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Processo nº 5171681-06.2024.8.21.7000

ID: 276594930

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Sandro Silva Sanchotene Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171681-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNILDO DE ALMEIDA SUELI MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES

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MARLUCI OVERBECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (… Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) AGRAVANTE : SUELI MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de retirada de pauta para sustentação oral em sessão de julgamento pelo(s) signatário(s) da parte agravante ( evento 46, PET1 ), porquanto o requerimento não encontra amparo legal, já que a legislação processual civil apenas autoriza a sustentação oral em agravo de instrumento na hipótese de versar sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, inciso VIII, do CPC, c/c art. 214, §14, do Regimento Interno do TJRS: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; Art. 214 (...) §14 Será admitida sustentação oral somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no § 15. Corrobora o entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EREsp n. 1.616.517/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Intime-se. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.

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Martins Osorio E Cia Ltda - Me x Município De Pelotas / Rs

ID: 256154615

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374411-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

80

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO ARNONI BLASCO

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MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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RODRIGO GOMES FLORES

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5374411-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 570) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): José Francisco Arnoni Blasco (OAB RS064780) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: LUIZ CARLOS RENK OSORIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Gloria Helena Pacheco Lima x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 256081851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375866-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA HELENA PACHECO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5375866-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: GLORIA HELENA PACHECO LIMA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO (OAB RS117688) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5030643-46.2024.8.24.0008

ID: 330952877

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030643-46.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINAURA PADILHA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5030643-46.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : EDINAURA PADILHA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5030643-46.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : EDINAURA PADILHA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDINAURA PADILHA BATISTA no qual formulou pedido de justiça gratuita. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/1995 já assegura às partes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas e demais despesas processuais. O instituto da gratuidade da justiça, por sua vez, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, para a concessão do referido benefício, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica. É imprescindível a apresentação de documentos que corroborem a alegada condição de necessidade, conforme exigido pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. In casu , instada a apresentar documentos para comprovar a necessidade do benefício (evento 63), a recorrente anexou somente contracheques (evento 67). Da documentação apresentada, constata-se que a recorrente aufere rendimento bruto superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta incompatível com pessoa em situação de hipossuficiência. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a carência de recursos, não há como se reconhecer o direito à gratuidade da justiça, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE MERA DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5017423-44.2020.8.24.0000. Relator: Des. Newton Varella Júnior. Segunda Câmara de Direito Comercial. Julgado em 25.08.2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, e concedo o prazo de 48 horas, contado da intimação desta decisão (art. 42, § 1º, da lei n. 9.099/95), para o recolhimento do preparo recursal (custas e preparo recursal), nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Em caso de deserção, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5128613-06.2024.8.21.7000

ID: 308747083

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128613-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO EUGILIO GEREMIA HERMINDO FARENZENA IVA YOLANDA GEHRKE JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA MARISA DA SILVA VIEIRA ONDINA NUNES GUIDO GOMES ZELIA PERONDI MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEVERTON ROSSO ADAMS

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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MARCELO ALVES DE MELLO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : EUGILIO GEREMIA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : HERMINDO FARENZENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : IVA YOLANDA GEHRKE ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARISA DA SILVA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ONDINA NUNES GUIDO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ZELIA PERONDI MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

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Processo nº 5000102-71.2017.8.21.0036

ID: 312806398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000102-71.2017.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO LUCIANO FARIAS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou “ execução de título extrajudicial ” contra LUCIANO FARIAS PEDROSO e ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO . Realizado bloqueio de valores ( 17.1 ), sobreveio pedido de impenhorabilidade dos valores constritos ( 27.1 ). Mantida a penhora do valor bloqueado ( 36.1 ). Aportou decisão, em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito ( 7.1 ). A parte autora interpôs agravo interno ( 18.1 ), mas foi negado provimento ao recurso (evento 60). Decido. Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos ( processo 5321740-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 32, RELVOTO1 ), expeça-se alvará automatizado ao executado, conforme conta bancária informada no evento 56, PET1 . Prosseguimento. Ademais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. Caso haja pedido, desde já, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC).

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Processo nº 5000013-44.2022.8.21.0013

ID: 325927783

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000013-44.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENOCY PASCOA FABBIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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AGLIANE PEREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNAND… INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos honorários advocatícios. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento para impor ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios do procurador da inventariante ( processo 5303407-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Isso posto, considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como a litigiosidade do caso e o elevado valor do patrimônio inventariado, arbitro honorários aos procuradores da inventariante no valor de 2% sobre o monte mor, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DE INVENTARIANTE DATIVO . NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO DEVEM SER PONDERADAS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITÍGIO ENTRE OS SUCESSORES, VALOR DO MONTE MOR ETC. CASO CONCRETO EM QUE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DOS BENS, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE 5% PARA 2% SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53207415320248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-12-2024) 2. Intime-se a inventariante para apresentar aos autos o plano de partilha e a certidão de ITCD. Para tanto, deverá observar o disposto no Provimento nº 31/2009-CGJ, publicado no DJE nº 4176, pg. 02, de 15.09.2009, adotando o procedimento previsto junto ao sítio da Secretaria da Fazenda do Estado, que realiza a avaliação on-line e a emissão da guia para pagamento dos tributos incidentes, assim como a expedição da certidão de quitação de ITCD e da certidão de situação fiscal, as quais deverão ser acostadas ao processo (Sistema ITC). Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos as demais certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do(a) de cujus . 3. Da avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual e do plano de partilha, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, conforme artigos 633 e 634 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo para manifestação dos demais herdeiros, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação do plano de partilha. Diligências legais.

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Processo nº 5030643-93.2024.8.24.0930

ID: 282268141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030643-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030643-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030643-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO É certo que a providência postulada no evento 45 (informações sobre o veículo cuja constrição é pretendida), é de exclusivo interesse da parte autora. A orientação jurisprudencial majoritária é que cabe à parte interessada diligenciar, em entidades ou órgãos públicos, ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização dos atos processuais. Para tal incumbência ser, excepcionalmente, transferida ao judiciário, é preciso que o litigante demonstre, cumulativamente: (i) a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após (ii) o esgotamento das vias administrativas. Já reiterou o Superior Tribunal de Justiça que “não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo” (STJ, 2ª Turma, REsp n.º 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Assim também: RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, 'a', CF - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (...) NÃO- LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E DE BENS DA EXECUTADA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (...) A requisição judicial (...) apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las. (...) Recurso não conhecido. Precedentes. Decisão unânime. (STJ, 2ª Turma, Resp 204329/MG, rel. Min. Franciulli Netto; j. 09/05/2000; DJ 19/06/2000, p. 131). No mesmo sentido: PROCESSO Requisição de informações. Expedição de ofícios à Receita Federal e ao INCRA para a localização de bens em nome dos devedores Deferimento admitido, por ser medida de interesse da justiça, quando necessitar de intervenção judicial e depois de esgotadas as tentativas de obtenção de dados pela via extrajudicial Requisição de informações à Delegacia da Receita Federal e ao INCRA se justifica, ante as diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis realizada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7405514-4, Rel. Des. Rebello Pinho). Como se vê, descabe ao juízo a prática de diligências que competem exclusivamente à parte autora. Por tais motivos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, CPC.

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Clivia Pulcinelli e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 317373108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172511-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA PULCINELLI INES LARA VIEGAS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDRE SORIANO CAETANO

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIA… Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE : CLIVIA PULCINELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI em face da decisão exarada nos autos da Ação Condenatória c/c Obrigação de Fazer ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , cujo teor ora transcrevo ( evento 92, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença aforada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra CLÍVIA PULCINELLI e INES LARA VIEGAS , determinando a retificação do cálculo exequendo nos termos desta decisão. Condeno as partes impugnadas ao pagamento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor em excesso, assim considerado o valor do pedido de cumprimento e o valor decorrente da presente decisão. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI , todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos ( evento 3, PROCJUDIC14 - págs. 30-37). Afirmou ter havido excesso executivo. Mencionou a necessidade de compensação com a fonte de custeio. Apontou como devida a quantia de R$ 145.951,64. Postulou a procedência do feito. Juntou documentos. Recebida a impugnação com efeito suspensivo ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 34). Instada, a parte impugnada manifestou-se ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 37-44), afirmando a retidão do valor executado. Questionadas as partes acerca da produção de provas ( evento 27, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de prova pericial ( evento 3, PROCJUDIC16 - págs. 11). Sobreveio o laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC17 - págs. 35-44), manifestando-se, na sequência, as partes ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 4-7 e evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 17-21). Houve a apresentação de laudos complementares ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 25-27; evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 14-16) e manifestações posteriores aos laudos. Convertido o feito em diligência ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 46-47), houve entrega de laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 49-50 e evento 3, PROCJUDIC20 - págs. 1-6). Sobreveio sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 36, SENT1 ), da qual houve a interposição de Agravo de Instrumento, que restou acolhido ( processo 5166522-19.2023.8.21.7000/TJRS, evento 23, RELVOTO1 ). Retornados os autos, foi proferida nova sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 66, SENT1 ). Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para desconstituição da sentença ( processo 5161205-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentaram que a decisão agravada, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a retificação do laudo pericial para admitir compensação com reserva matemática, violou a coisa julgada formada no título executivo, em afronta aos arts. 507, 508 e 509, § 4º, do CPC. Alegaram que o título judicial transitado em julgado não determinou recomposição de reserva matemática, mas apenas o desconto de prévio custeio sobre as parcelas reconhecidas, sem transferir ao participante a responsabilidade pelo custeio integral, inclusive de quotas patronais ou reservas técnicas. Defenderam que a decisão impugnada desconsiderou o correto cálculo pericial homologado, que respeitou integralmente o título executivo, realizando desconto somente sobre os salários de contribuição efetivos, e não fictícios ou virtuais. Sustentaram que a dedução com base em valores teóricos pagos pelo INSS conduz a enriquecimento ilícito e subverte a lógica do regulamento do plano. Requereram, ao final, o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, julgando improcedente a impugnação e homologando o laudo pericial apresentado, com o afastamento da compensação com reserva matemática; a manutenção da inclusão do 13º salário, por se tratar de mero reflexo lógico do valor mensal revisado; o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; e o prequestionamento expresso dos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, para fins de acesso às instâncias superiores. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte recorrente ( evento 3, PROCJUDIC2 ). Decisão A matéria objeto do recurso já foi apreciada nesta Instância em duas oportunidades anteriores (Agravos de Instrumento nº 5166522-19.2023.8.21.7000 e nº 5161205-06.2024.8.21.7000), nas quais foram reconhecidas nulidades por ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelo juízo de origem, sendo, por outro lado, relevantes os fundamentos invocados pela agravante. Ademais, o periculum in mora se configura na possibilidade de a parte agravante ser compelida a suportar prejuízos financeiros que estariam em desconformidade com a coisa julgada, de modo que a ausência de suspensão dos efeitos da decisão agravada pode, portanto, acarretar danos de difícil reparação às agravantes. Assim, considerando a relevância dos fundamentos invocados pelas agravantes, a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora , recebo o presente recurso e defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030643-71.2022.4.03.6301

ID: 298638749

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030643-71.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA TRINDADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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DANILO YOSHIAKI FUJITA

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KLEBER ABRANCHES ODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-71.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ALBERTO DA TRINDADE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-71.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ALBERTO DA TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, KLEBER ABRANCHES ODA - SP265770, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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