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Processo nº 5030643-66.2025.4.03.6301

ID: 335204165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030643-66.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-66.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO EDUARDO MACHADO Advo…

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Processo nº 5030643-58.2023.4.03.6100

ID: 298427540

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030643-58.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PONTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030643-58.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: PONTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS -…

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Processo nº 5001170-55.2024.4.03.6144

ID: 301177649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001170-55.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS

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RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

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DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

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RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

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GERMANO REGO PIRES DA COSTA

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VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA

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TANIA REGINA MARANGONI

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MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

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GUSTAVO BINENBOJM

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN

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ANDRE RODRIGUES CYRINO

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ISABEL DE ARAUJO CORTEZ

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CARLOS ANTONIO PENA

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ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SURF TELECOM SA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, CARLOS ANTONIO PENA - SP105802-A, CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A, ISABEL DE ARAUJO CORTEZ - SP235560-A, JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454 APELADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - RJ139858-A, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-S, ANDRE RODRIGUES CYRINO - RJ123111-A, DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394-A, GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152-A, MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128-A, RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A, VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP - 2ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de petição da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., apresentada após a prolação do v. acórdão que julgou as apelações interpostas pelas partes, requerendo a “imediata expedição de ofício à Autoridade Coatora para que dê “cumprimento à obrigação de fazer consubstanciada na expedição de ato autorizativo à impetrante (…) para assunção de controle de empresa prestadora de serviços de telecomunicações do regime privado” (ID 312640061), em prazo não superior a 5 dias úteis, sob pena da imposição de multa ”. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que logo após a propositura do mandamus, foi deferida liminar para “determinar ao PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), a emissão de Anuência Prévia à impetrante PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. para a assunção do controle societário da empresa SURF TELECOM S/A, nos termos contratualmente pactuados e em conformidade com a sentença arbitral prolatada no procedimento CAM-CCBC Arb. 72/2020/SEC1” (ID 312639958). Tal decisão foi mantida pela r. sentença. Todavia, na Suspensão Liminar de Sentença - SLAT n. 5030643-88.2024.4.03.0000, a Presidência desta Corte Regional, em decisão monocrática, deferiu a “suspensão da tutela antecipada confirmada em sentença nos autos do mandado de segurança 5001170-55.2024.4.03.6144”. Por ocasião do julgamento do agravo interno interposto contra a referida deliberação unipessoal, constou da fundamentação do v. acórdão o seguinte trecho: “(…) Configurada, pois, neste contexto, a flagrante ilegitimidade da sentença concessiva da segurança, concomitante ao risco de lesão grave à ordem pública, afigura-se, de rigor, a manutenção da contracautela deferida, nos termos dos artigos 4º da Lei 8.437/1992 e 15 da Lei 12.016/2009, a vigorar até análise do mérito, na ação principal, pelo órgão colegiado competente desta Corte (…)”. Entretanto, no dispositivo do v. acórdão, o órgão colegiado apenas negou provimento ao agravo interno. Ora, na SLAT n. 5001511-93.2018.4.03.0000, citada no v. acórdão supramencionado, como paradigma para justificar a deliberação, o dispositivo foi escrito de forma completamente diversa, fazendo expressa referência à modulação dos efeitos da suspensão excepcional, conforme se depreende do seguinte trecho de sua redação: “Posto isso, dou parcial provimento ao agravo, a fim de que a suspensão dos efeitos deferida na decisão de Id. 1659094 permaneça hígida, no que concerne à inviabilidade de se proibir, em todo o território nacional, a exportação de animais vivos, até o momento em que referida questão for julgada, de forma colegiada, e, no mérito, por órgão deste Tribunal Regional Federal” (g.n.). A parte interessada poderia ter oposto embargos de declaração para retificar essa aparente contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, entretanto, quedou-se inerte, deixando a decisão transitar em julgado da forma como estava. É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 4º, §§8º e 9º, da Lei n. 8.437/92, estabelecem não só que “a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”, como também que “as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”. Assim, à míngua de referência expressa, no dispositivo, à modulação de efeitos do v. acórdão da SLAT 5030643-88.2024.4.03.0000, conclui-se que houve a manutenção in totum da decisão monocrática da Presidência. Tal fato, por si só, torna inviável a apreciação de qualquer pedido de antecipação dos efeitos da tutela por este órgão julgador, até o trânsito em julgado do processo, nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92. Ante o exposto, dado que a questão da produção de efeitos do julgado exarado foi tratada pela decisão da D. Presidência desta Corte, na suspenção de segurança requerida, mantida pelo E. Órgão Especial, reconheço a incompetência desta 3ª Turma do TRF3 para a análise do requerimento formulado pela PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Intimem-se. Após, retornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030643-71.2022.4.03.6301

ID: 298638749

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030643-71.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA TRINDADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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DANILO YOSHIAKI FUJITA

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KLEBER ABRANCHES ODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-71.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ALBERTO DA TRINDADE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-71.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ALBERTO DA TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, KLEBER ABRANCHES ODA - SP265770, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030643-37.2023.4.03.6301

ID: 300626490

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030643-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PAULA VERDUN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-37.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE PAULA VERDUN Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030643-37.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE PAULA VERDUN Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001170-55.2024.4.03.6144

ID: 262950370

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001170-55.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERMANO REGO PIRES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES CYRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE ARAUJO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SURF TELECOM SA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516-A, CARLOS ANTONIO PENA - SP105802-A, CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A, ISABEL DE ARAUJO CORTEZ - SP235560-A, JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454 APELADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - RJ139858-A, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-S, ANDRE RODRIGUES CYRINO - RJ123111-A, DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394-A, GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152-A, MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128-A, RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A, VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SURF TELECOM SA Advogados do(a) APELANTE: ARNOLDO WALD FILHO - SP111491-A, BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725, JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454, MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A, MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639-A, PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-A, RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A, RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 APELADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - RJ139858-A, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-S, ANDRE RODRIGUES CYRINO - RJ123111-A, DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394-A, GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152-A, MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128-A, RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A, VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL e pela SURF TELECOM S.A., em mandado de segurança impetrado pela PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., objetivando o reconhecimento de seu direito líquido e certo à transferência parcial do controle societário da empresa SURF TELECOM S.A. Na decisão interlocutória de 26/04/2024 (ID 312639958), mantida por essa Corte Regional no julgamento do AI 5011695.98.2024.4.03.0000, foi deferida liminar para “determinar ao PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), a emissão de Anuência Prévia à impetrante PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. para a assunção do controle societário da empresa SURF TELECOM S.A., nos termos contratualmente pactuados e em conformidade com a sentença arbitral prolatada no procedimento CAM-CCBC Arb. 72/2020/SEC1”. Na r. sentença (ID 312640061), prolatada em 16/09/2024, foi concedida a segurança para “impor ao PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na expedição de ato autorizativo à impetrante PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. para assunção de controle de empresa prestadora de serviços de telecomunicações do regime privado – SURF TELECOM S/A, nos termos pactuados no Acordo de Investimento de ID 322186593 – Pág. 80-110”. A ANATEL ainda foi condenada a reembolsar as custas processuais adiantadas pela impetrante. O r. decisum foi submetido ao reexame necessário. Em suas razões recursais (ID 312640067), a SURF TELECOM S.A. pugna pela reforma da r. sentença, alegando que o ato coator combatido não violou a coisa julgada formada na seara arbitral. No mais, aduz que o Conselho Diretor da ANATEL não está vinculado às conclusões apresentadas pela área técnica. Insiste ainda na inexistência de incoerência da ANATEL em autorizar que a impetrante atue no mercado brasileiro de telecomunicações, ao mesmo tempo em que obsta sua integração no bloco de controle societário da SURF TELECOM S.A.. Por derradeiro, alega que a decisão judicial usurpou competência da ANATEL ao analisar as razões que levaram ao indeferimento da autorização para transferência parcial do controle societário vindicada. A SURF TELECOM S.A. recolheu as custas processuais (ID 312640068). Já a ANATEL, em seu recurso (ID 312640069), também postula a reforma do r. decisum, argumentando que o ato coator não descumpriu o quanto decidido na esfera arbitral. Ademais, alega que a decisão do Conselho Diretor não contrariou o posicionamento de sua área técnica ou mesmo da Procuradoria que lhe presta assessoria. Aduz ainda a inexistência de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório no processo administrativo que resultou no ato coator. Por fim, sustenta que o ato administrativo controvertido não padece de vício ou de incoerência. Devidamente processados os recursos, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. No incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença n. 5030643-88.2024.4.03.0000, julgado em 05/12/2024, a Presidência desta Corte Regional suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo ‘a quo’ até o trânsito em julgado do mandamus, nos termos do artigo 4º da Lei n. 8.437/92 (ID 312640081). A PLINTRON apresentou requerimento para que as impetradas fossem impedidas "de adotar quaisquer medidas em decorrência da cassação da Anuência Prévia, incluindo no tocante ao pedido de prorrogação protocolado pela Plintron, até o julgamento das Apelações pela C. 3ª Turma do E. TRF-3 ou até que a decisão proferida pelo Exmo. Presidente do TRF-3 na SLS seja revista ou reformada, o que ocorrer primeiro" (ID 314232702). O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 315039771), sugeriu o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001170-55.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SURF TELECOM SA Advogados do(a) APELANTE: ARNOLDO WALD FILHO - SP111491-A, BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725, JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454, MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A, MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639-A, PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-A, RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A, RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 APELADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - RJ139858-A, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-S, ANDRE RODRIGUES CYRINO - RJ123111-A, DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394-A, GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152-A, MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128-A, RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A, VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se a legalidade do ato administrativo da ANATEL que indeferiu a emissão de anuência prévia para a transferência parcial do controle da empresa SURF TELECOM S.A. Segundo o disposto no artigo 97 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/98), dependerá de aprovação prévia da ANATEL “a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital ou a transferência do controle societário” de empresas que atuem no seguimento de telecomunicações. O artigo 7º da Resolução da ANATEL n. 101 de 05 de fevereiro de 1999, por sua vez, elenca os aspectos que deverão ser analisados no caso de transferência de controle societário, in verbis: “Art. 7º A Anatel, na análise de processo de transferência de Controle, considerará, entre outros, os seguintes aspectos: I - restrições, limites ou condicionamentos estabelecidos nas disposições legais, regulamentares, editalícias ou contratuais e vedações à concentração econômica; II - manutenção das condições aferidas no processo que originou o direito de exploração do serviço, em especial as de habilitação e qualificação previstas no edital de licitação ou na regulamentação; III - grau de competição no setor e na prestação do serviço; IV - existência e validade de instrumento jurídico formalmente celebrado em data anterior à vigência deste Regulamento.” (destaquei) Trata-se, portanto, do exame da existência de risco para o ambiente competitivo no segmento de mercado e da observância dos aspectos formais no negócio celebrado entre a futura controladora e a prestadora de serviço de telecomunicações. O artigo 19 da Resolução n. 720 de 2020 (Regulamento Geral de Outorgas) ainda adverte que a anuência prévia para transferência de controle societário “somente será concedida se não prejudicar a competição e não colocar em risco a prestação do serviço” (g.n.). Do caso concreto. A PLINTRON e a MARESIAS PARTICIPAÇÕES LTDA, controladora da SURF TELECOM S.A., celebraram acordo de investimento em 2016, no qual a primeira adquiriu 40% (quarenta por cento) das ações preferenciais, conversíveis em ordinárias, da empresa de telecomunicações, pela quantia de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares americanos). No Procedimento Arbitral n. 72/2020/SEC1, processado perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil-Canadá, constatou-se a implementação do acordo de investimento e, consequentemente, reconheceu-se o direito da PLINTRON de converter as ações preferenciais em ordinárias, bem como de assinar o acordo de acionistas (ID 312639843 – p. 68-236 e 255) A sentença arbitral (ID 312639839), prolatada em 19/05/2022, acolheu o pleito da PLINTRON, para determinar que a MARESIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. e a SURF TELECOM S.A. diligenciassem para cumprir sua parte no acordo de investimento e, consequentemente, ingressassem com pedido de anuência prévia na ANATEL, a fim de assegurar a transferência parcial do controle societário. Devido à resistência da MARESIAS e da SURF em cumprir voluntariamente a sentença arbitral, em 03/10/2022, a Câmara de Arbitragem reconheceu a má-fé de ambas as empresas e as instou novamente a submeter a documentação para postular a concessão de anuência prévia junto à ANATEL, no prazo de dez dias (ID 312639840). Ao invés de atender à nova determinação, a SURF TELECOM S.A. instaurou outro procedimento arbitral junto ao Centro Internacional para Resolução de Conflitos do Tribunal Arbitral Internacional de Nova Iorque – EUA. Todavia, na decisão de 31/05/2022, a referida Câmara Arbitral indeferiu as postulações da empresa de telecomunicações e acolheu a reconvenção da PLINTRON, para reconhecer o direito desta última ao recebimento das faturas não pagas pela SURF (ID 312639862). A referida sentença arbitral estrangeira foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça em 30/10/2023 (ID 312639864). Na seara judicial, a MARESIAS e a SURF fizeram duas tentativas, sem sucesso, de reverter as decisões arbitrais favoráveis à PLINTRON. Foram julgadas improcedentes tanto a ação anulatória de sentença arbitral (Processo n. 1001218-76.2022.8.26.0260), como a ação de declaração de ineficácia de sentença arbitral (Processo n. 0000211-32.2023.8.26.0260). Por conseguinte, a SURF TELECOM S.A. apresentou, junto à ANATEL, pedido de anuência prévia à transferência parcial de controle. Ao analisar os aspectos formais do acordo que levou à alienação de participação relevante no quadro societário da SURF TELECOM S.A., ou mesmo a existência de risco de concentração no mercado de telecomunicações, não se apontou qualquer irregularidade no acordo de investimento firmado com a PLINTRON. Neste sentido, o Informe n. 19/2023/CPOE/SCP, emitido no processo administrativo de autos n. 53500.040622/2023-09, subscrito pelo Superintendente de Competição, pelo Gerente de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica e pelo Especialista em Regulação, que compõem o corpo técnico da ANATEL, opinou pela concessão de anuência prévia à PLINTRON DO BRASIL (ID 312639869). Da mesma forma, o Informe complementar n. 40/2023/CPOE/SCP recomendou a concessão de anuência prévia para o ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. no rol de controladores da SURF TELECOM S/A, nos termos definidos no Procedimento Arbitral n. 72/2020/SEC1 (ID 312639870). No Parecer n. 00545/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (ID 312639932), a Procuradoria Federal que atua perante aquele órgão opinou no sentido de que “considerando que o corpo técnico da Agência concluiu pela ausência de óbices à concretização da operação sob o ponto de vista concorrencial, não vislumbra óbice jurídico à anuência prévia da operação em análise sob tal ótica”. Não obstante a manifestação dos órgãos técnicos e da AGU, em sua primeira apreciação do tema, o Conselho diretor da ANATEL, por unanimidade, não concedeu a anuência prévia para a transferência parcial do controle societário, sob o argumento de que “há risco à prestação do serviço em virtude da constatação de afronta intencional e direta aos direitos dos usuários do serviço de telecomunicações e sua possível manutenção após a realização da operação societária” (g.n.) (ID 312639829). No Acórdão n. 44/2024, ao analisar o pedido de reconsideração apresentado pela PLINTRON, o Conselho Diretor da ANATEL, agora por maioria de 3 votos a 2, manteve o indeferimento da emissão de anuência prévia (ID 312639833). Eis as razões da manutenção do veto à modificação do quadro societário apresentadas no voto vencedor: “(…) 10. A operação, conforme apresentada à Anatel e devido ao seu histórico, caso aprovada, sinaliza que dois grupos antagônicos irão dividir o controle da prestadora, operando suas atividades sociais e seu funcionamento em um ambiente permanente de tensão e falta de acordo, o que pode comprometer sua capacidade de cumprir sua função social de atender aos usuários de serviços de telecomunicações. Essa situação representa uma consequência insuperável e, portanto, não passível de remediação por meio de condicionamentos pelo órgão regulador. 11. Não cabe à Anatel adentrar nos pormenores da disputa comercial ou julgar as razões pelas quais cada uma das partes busca legitimar seu pleito perante o tribunal arbitral e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O papel da Agência é apenas resguardar a função social da prestadora. Nesse sentido, a deliberação original da anuência prévia não se preocupou com as causas da controvérsia entre PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e SURF TELECOM S.A., mas sim em suas consequências sobre o serviço prestado. 12. Não existem impedimentos para a PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. operar no mercado brasileiro de telecomunicações, seja adquirindo uma outorga ou investindo em outras prestadoras do setor. Além disso, ela tem a opção de submeter novamente o pedido de anuência prévia em circunstâncias distintas que afastem os motivos que levaram à sua desaprovação, apenas mencionando uma das possibilidades disponíveis”. Pois bem. É certo que a PLINTRON e a MARESIA, então controladora da SURF TELECOM S.A., vêm discutindo as condições para implementação do acordo de investimento nas searas arbitral e judicial. Todavia, em todas as esferas, houve o reconhecimento de que a PLINTRON adquiriu o direito à conversão de suas ações preferenciais em ordinárias, bem como à assinatura de novo acordo de acionistas, que assegure sua participação no bloco de controle da empresa SURF TELECOM S.A.. A propósito, não se pode olvidar o caráter vinculante que ostenta a sentença arbitral, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.307/96, in verbis: “Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.” (g.n.) Por outro lado, os setores técnicos da ANATEL ratificaram não só a inexistência de qualquer risco do negócio ao ambiente competitivo do segmento, como também a observância dos aspectos formais para a transferência do controle. Assim, não parece razoável indeferir a concessão de anuência prévia com base em mera presunção de que a litigiosidade entre os controladores da empresa prejudicará a prestação de serviço aos usuários, sob pena de caracterizar intervenção desproporcional e irrazoável nas relações comerciais entre duas empresas privadas. De fato, não se pode presumir que a PLINTRON, após se tornar partícipe na administração da SURF TELECOM S.A., irá atuar dolosamente para inviabilizar a prestação do serviço aos usuários, agindo contra seus próprios interesses de tornar a empresa controlada viável e lucrativa, de modo a justificar seu vultoso investimento anterior. Outrossim, é incontroverso que não houve a instauração de procedimento administrativo para apurar a ocorrência e a responsabilidade pela suspensão temporária da prestação de serviço da SURF TELECOM S.A., durante alguns dias, no período da pandemia de COVID-19, em 2020. Impende salientar que a PLINTRON, apesar de possuir ações preferenciais, não integra o bloco de controle da SURF TELECOM e, portanto, não tinha poder diretivo para influir decisivamente na administração à época do ocorrido. Por outro lado, o artigo 94, incisos I e II, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/98) assegura às empresas de telecomunicações os direitos de “empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam” e de “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados”. A SURF TELECOM S.A., portanto, tinha respaldo jurídico para se utilizar da infra-estrutura que não lhe pertencia e, ainda, efetuar a contratação de terceiros, de modo a assegurar a continuidade do serviço de backoffice à época. Justamente por conferir as prerrogativas supramencionadas que o artigo 94, §1º, do mesmo diploma legal assinala que, “em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários”(g.n.). Diante desse contexto, não se pode utilizar episódio breve e isolado, em uma relação jurídica mantida entre as duas empresas por quase uma década, para presumir a responsabilidade da PLINTRON pelo ocorrido e especular, com base nisso, sobre eventual risco futuro à prestação de serviço, sobretudo quando não houve apuração específica da ANATEL que dê sustentação para tal premissa. É certo que a Administração Pública pode se utilizar de conceitos jurídicos indeterminados para justificar o indeferimento da pretensão dos administrados de exercerem determinado direito. Entretanto, a interpretação conferida a esses conceitos e a justificativa de sua incidência no caso concreto devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nem mesmo o Poder Judiciário pode se furtar do uso adequado de categorias jurídicas indeterminadas no exercício de sua atividade jurisdicional, sob pena de nulidade de suas decisões, por vício de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;” Por sua vez, o artigo 19 da Resolução n. 720 de 2020, de fato, recomenda o indeferimento da anuência prévia nos casos em que ficar demonstrada a existência de “risco a prestação do serviço”. Entretanto, o risco ao qual faz alusão a norma é aquele concreto, baseado em elementos sólidos que permitam afirmar, com certo grau de certeza, a alta probabilidade de lesão futura aos interesses dos usuários do serviço. Não parece razoável, portanto, fazer referência a situações com remota probabilidade de ocorrência, para impedir a produção dos efeitos jurídicos legítimos do contrato firmado entre as partes, sob pena de colocar em grave risco a segurança jurídica nas relações comerciais e, por consequência, a manutenção de um ambiente saudável e confiável para os negócios realizados no país. Em decorrência, constatada a alusão a mero risco hipotético – sem lastro nos pareceres elaborados pelo setor técnico e pela procuradoria jurídica da ANATEL -, não comporta acolhimento a objeção ao pleito de concessão de anuência prévia formulado pela impetrante. Por derradeiro, quanto ao requerimento da PLINTRON de “intimação da ANATEL e da Surf para que fiquem impedidas de adotar quaisquer medidas em decorrência da cassação da Anuência Prévia, incluindo no tocante ao pedido de prorrogação protocolado pela Plintron, até o julgamento das Apelações pela C. 3ª Turma do E. TRF-3 ou até que a decisão proferida pelo Exmo. Presidente do TRF-3 na SLS seja revista ou reformada, o que ocorrer primeiro”, ele fica prejudicado, tendo em vista a conclusão do julgamento das apelações interpostas pelas partes. Cumpre ainda reiterar, uma vez mais, que não cabe a este órgão julgador dizer os limites do alcance da decisão dada pela Presidência desta Corte Regional no incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença n. 5030643-88.2024.4.03.0000. Assim, caso haja a suspeita de extrapolação dos limites daquela deliberação, o inconformismo deverá ser endereçado ao órgão competente para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações da ANATEL e da SURF TELECOM S.A., mantendo a sentença de 1º grau tal como lançada, bem como dou por prejudicado o requerimento da PLINTRON de impor obrigação de não fazer às impetradas. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA ANATEL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PARECERES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SEARA ARBITRAL. RISCO MERAMENTE HIPOTÉTICO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA SURF TELECOM E DA ANATEL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se a legalidade do ato administrativo da ANATEL que indeferiu a emissão de anuência prévia para a transferência parcial do controle da empresa SURF TELECOM S.A. 2 - Segundo o disposto no artigo 97 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/98), dependerá de aprovação prévia da ANATEL “a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital ou a transferência do controle societário” de empresas que atuem no seguimento de telecomunicações. O artigo 7º da Resolução da ANATEL n. 101 de 05 de fevereiro de 1999, por sua vez, elenca os aspectos que deverão ser analisados no caso de transferência de controle societário. 3 - Trata-se, portanto, do exame da existência de risco para o ambiente competitivo no segmento de mercado e da observância dos aspectos formais no negócio celebrado entre a futura controladora e a prestadora de serviço de telecomunicações. O artigo 19 da Resolução n. 720 de 2020 (Regulamento Geral de Outorgas) ainda adverte que a anuência prévia para transferência de controle societário “somente será concedida se não prejudicar a competição e não colocar em risco a prestação do serviço”. 4 - A PLINTRON e a MARESIAS PARTICIPAÇÕES LTDA, controladora da SURF TELECOM S.A., celebraram acordo de investimento em 2016, no qual a primeira adquiriu 40% (quarenta por cento) das ações preferenciais, conversíveis em ordinárias, da empresa de telecomunicações, pela quantia de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares americanos). 5 - No Procedimento Arbitral n. 72/2020/SEC1, processado perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil-Canadá, constatou-se a implementação do acordo de investimento e, consequentemente, reconheceu-se o direito da PLINTRON de converter as ações preferenciais em ordinárias, bem como de assinar o acordo de acionistas (ID 312639843 – p. 68-236 e 255). 6 - A sentença arbitral (ID 312639839), prolatada em 19/05/2022, acolheu o pleito da PLINTRON, para determinar que a MARESIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. e a SURF TELECOM S.A. diligenciassem para cumprir sua parte no acordo de investimento e, consequentemente, ingressassem com pedido de anuência prévia na ANATEL, a fim de assegurar a transferência parcial do controle societário. 7 - Devido à resistência da MARESIAS e da SURF em cumprir voluntariamente a sentença arbitral, em 03/10/2022, a Câmara de Arbitragem reconheceu a má-fé de ambas as empresas e as instou novamente a submeter a documentação para postular a concessão de anuência prévia junto à ANATEL, no prazo de dez dias (ID 312639840). 8 - Ao invés de atender à nova determinação, a SURF TELECOM S.A. instaurou outro procedimento arbitral junto ao Centro Internacional para Resolução de Conflitos do Tribunal Arbitral Internacional de Nova Iorque – EUA. Todavia, na decisão de 31/05/2022, a referida Câmara Arbitral indeferiu as postulações da empresa de telecomunicações e acolheu a reconvenção da PLINTRON, para reconhecer o direito desta última ao recebimento das faturas não pagas pela SURF (ID 312639862). A referida sentença arbitral estrangeira foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça em 30/10/2023 (ID 312639864). 9 - Na seara judicial, a MARESIAS e a SURF fizeram duas tentativas, sem sucesso, de reverter as decisões arbitrais favoráveis à PLINTRON. Foram julgadas improcedentes tanto a ação anulatória de sentença arbitral (Processo n. 1001218-76.2022.8.26.0260), como a ação de declaração de ineficácia de sentença arbitral (Processo n. 0000211-32.2023.8.26.0260). 10 - Por conseguinte, a SURF TELECOM S.A. apresentou, junto à ANATEL, pedido de anuência prévia à transferência parcial de controle. 11 - Ao analisar os aspectos formais do acordo que levou à alienação de participação relevante no quadro societário da SURF TELECOM S.A., ou mesmo a existência de risco de concentração no mercado de telecomunicações, não se apontou qualquer irregularidade no acordo de investimento firmado com a PLINTRON. 12 - Neste sentido, o Informe n. 19/2023/CPOE/SCP, emitido no processo administrativo de autos n. 53500.040622/2023-09, subscrito pelo Superintendente de Competição, pelo Gerente de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica e pelo Especialista em Regulação, que compõem o corpo técnico da ANATEL, opinou pela concessão de anuência prévia à PLINTRON DO BRASIL (ID 312639869). 13 - Da mesma forma, o Informe complementar n. 40/2023/CPOE/SCP recomendou a concessão de anuência prévia para o ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. no rol de controladores da SURF TELECOM S/A, nos termos definidos no Procedimento Arbitral n. 72/2020/SEC1 (ID 312639870). 14 - No Parecer n. 00545/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (ID 312639932), a Procuradoria Federal que atua perante aquele órgão opinou no sentido de que “considerando que o corpo técnico da Agência concluiu pela ausência de óbices à concretização da operação sob o ponto de vista concorrencial, não vislumbra óbice jurídico à anuência prévia da operação em análise sob tal ótica”. 15 - Não obstante a manifestação dos órgãos técnicos e da AGU, em sua primeira apreciação do tema, o Conselho diretor da ANATEL, por unanimidade, não concedeu a anuência prévia para a transferência parcial do controle societário, sob o argumento de que “há risco à prestação do serviço em virtude da constatação de afronta intencional e direta aos direitos dos usuários do serviço de telecomunicações e sua possível manutenção após a realização da operação societária” (ID 312639829). 16 - No Acórdão n. 44/2024, ao analisar o pedido de reconsideração apresentado pela PLINTRON, o Conselho Diretor da ANATEL, agora por maioria de 3 votos a 2, manteve o indeferimento da emissão de anuência prévia (ID 312639833). 17 - É certo que a PLINTRON e a MARESIA, então controladora da SURF TELECOM S.A., vêm discutindo as condições para implementação do acordo de investimento nas searas arbitral e judicial. 18 - Todavia, em todas as esferas, houve o reconhecimento de que a PLINTRON adquiriu o direito à conversão de suas ações preferenciais em ordinárias, bem como à assinatura de novo acordo de acionistas, que assegure sua participação no bloco de controle da empresa SURF TELECOM S.A.. 19 - A propósito, não se pode olvidar o caráter vinculante que ostenta a sentença arbitral, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.307/96. 20 - Por outro lado, os setores técnicos da ANATEL ratificaram não só a inexistência de qualquer risco do negócio ao ambiente competitivo do segmento, como também a observância dos aspectos formais para a transferência do controle. 21 - Assim, não parece razoável indeferir a concessão de anuência prévia com base em mera presunção de que a litigiosidade entre os controladores da empresa prejudicará a prestação de serviço aos usuários, sob pena de caracterizar intervenção desproporcional e irrazoável nas relações comerciais entre duas empresas privadas. 22 - De fato, não se pode presumir que a PLINTRON, após se tornar partícipe na administração da SURF TELECOM S.A., irá atuar dolosamente para inviabilizar a prestação do serviço aos usuários, agindo contra seus próprios interesses de tornar a empresa controlada viável e lucrativa, de modo a justificar seu vultoso investimento anterior. 23 - Outrossim, é incontroverso que não houve a instauração de procedimento administrativo para apurar a ocorrência e a responsabilidade pela suspensão temporária da prestação de serviço da SURF TELECOM S.A., durante alguns dias, no período da pandemia de COVID-19, em 2020. 24 - A PLINTRON, apesar de possuir ações preferenciais, não integra o bloco de controle da SURF TELECOM e, portanto, não tinha poder diretivo para influir decisivamente na administração à época do ocorrido. 25 - Por outro lado, o artigo 94, incisos I e II, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/98) assegura às empresas de telecomunicações os direitos de “empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam” e de “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados”. 26 - A SURF TELECOM S.A., portanto, tinha respaldo jurídico para se utilizar da infra-estrutura que não lhe pertencia e, ainda, efetuar a contratação de terceiros, de modo a assegurar a continuidade do serviço de backoffice à época. 27 - Justamente por conferir as prerrogativas supramencionadas que o artigo 94, §1º, do mesmo diploma legal assinala que, “em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários”. 28 - Diante desse contexto, não se pode utilizar episódio breve e isolado, em uma relação jurídica mantida entre as duas empresas por quase uma década, para presumir a responsabilidade da PLINTRON pelo ocorrido e especular, com base nisso, sobre eventual risco futuro à prestação de serviço, sobretudo quando não houve apuração específica da ANATEL que dê sustentação para tal premissa. 29 - É certo que a Administração Pública pode se utilizar de conceitos jurídicos indeterminados para justificar o indeferimento da pretensão dos administrados de exercerem determinado direito. Entretanto, a interpretação conferida a esses conceitos e a justificativa de sua incidência no caso concreto devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 30 - Nem mesmo o Poder Judiciário pode se furtar do uso adequado de categorias jurídicas indeterminadas no exercício de sua atividade jurisdicional, sob pena de nulidade de suas decisões, por vício de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, II, do Código de Processo Civil. 31 - Por sua vez, o artigo 19 da Resolução n. 720 de 2020, de fato, recomenda o indeferimento da anuência prévia nos casos em que ficar demonstrada a existência de “risco a prestação do serviço”. 32 - Entretanto, o risco ao qual faz alusão a norma é aquele concreto, baseado em elementos sólidos que permitam afirmar, com certo grau de certeza, a alta probabilidade de lesão futura aos interesses dos usuários do serviço. 33 - Não parece razoável, portanto, fazer referência a situações com remota probabilidade de ocorrência, para impedir a produção dos efeitos jurídicos legítimos do contrato firmado entre as partes, sob pena de colocar em grave risco a segurança jurídica nas relações comerciais e, por consequência, a manutenção de um ambiente saudável e confiável para os negócios realizados no país. 34 - Em decorrência, constatada a alusão a mero risco hipotético – sem lastro nos pareceres elaborados pelo setor técnico e pela procuradoria jurídica da ANATEL -, não comporta acolhimento a objeção ao pleito de concessão de anuência prévia formulado pela impetrante. 35 - Por derradeiro, quanto ao requerimento da PLINTRON de “intimação da ANATEL e da Surf para que fiquem impedidas de adotar quaisquer medidas em decorrência da cassação da Anuência Prévia, incluindo no tocante ao pedido de prorrogação protocolado pela Plintron, até o julgamento das Apelações pela C. 3ª Turma do E. TRF-3 ou até que a decisão proferida pelo Exmo. Presidente do TRF-3 na SLS seja revista ou reformada, o que ocorrer primeiro”, ele fica prejudicado, tendo em vista a conclusão do julgamento das apelações interpostas pelas partes. 36 - Cumpre ainda reiterar, uma vez mais, que não cabe a este órgão julgador dizer os limites do alcance da decisão dada pela Presidência desta Corte Regional no incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença n. 5030643-88.2024.4.03.0000. Assim, caso haja a suspeita de extrapolação dos limites daquela deliberação, o inconformismo deverá ser endereçado ao órgão competente para sua revisão. 37 – Remessa necessária e apelações da SURF TELECOM e da ANATEL desprovidas. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações da ANATEL e da SURF TELECOM S.A., e deu por prejudicado o requerimento da PLINTRON de impor obrigação de não fazer às impetradas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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