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Processo nº 5029606-08.2025.8.13.0702

ID: 323788989

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029606-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA DE MELO SILVA

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029606-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Espécies de Contratos] AUTOR: GUILHERME MIRANDA DE CARVALHO CPF: 159.335.096-12 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Pedido de Justiça Gratuita (Parte Autora) Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Instrução de Serviço nº 001/2025; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. v Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041828-08.2025.8.13.0702

ID: 326419381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041828-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041828-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: DALMI LOPES FERNANDES CPF: 952.202.166-00 DESPACHO Vistos, etc.. Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses previstas na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que é o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. Estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o que não restou comprovado nos autos. Intime-se a empresa autora para apresentar a comprovação da mora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena indeferimento da liminar. Uberlândia, 14 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035135-08.2025.8.13.0702

ID: 295761729

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035135-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035135-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDGARD LEITE PEREIRA CPF: 224.779.181-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à autora. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a concessão do “auxílio-acidente de natureza indenizatória”, desde a data da cessação do auxílio-doença. Decido. Com relação à tutela de urgência, tem-se que esta deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Apesar de a parte autora ter colacionado aos autos atestados médicos de seu estado de saúde, sugestivos da redução da capacidade laboral, neste momento ainda embrionário do feito e o sem amparo de prova técnica, constatar a efetiva diminuição da capacidade da autora, originada por acidente do trabalho. A parte autora fundamenta a urgência da concessão do benefício no receio de que venha sofrer agravamento das lesões que a acometem, o que não merece amparo, posto que a parte encontra-se como beneficiário ativo, em razão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não há perigo de dano à sua subsistência, sendo de se registrar que, caso seja julgado procedente o pedido, fará jus ao recebimento de eventuais valores em atraso. Não se olvide de que o benefício postulado enverga natureza indenizatória e é concedido independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, ex vi da norma do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213, de 1991. Em conclusão, não se acha presente o necessário periculum in mora, não prescindindo a demanda, lado outro, da produção da necessária prova pericial. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Por outro lado, considerando o caráter alimentar do benefício e o fato de ser improvável a conciliação antes da realização de perícia técnica imprescindível, nesse caso, para apuração da incapacidade laboral alegada na petição inicial, recomendável que ela se faça desde já. Tendo em vista a Recomendação nº 01, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, à Recomendação nº 6, de 2017, da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, e ao comando do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.260, de 1993, determinando a produção de prova pericial, designando Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi – médico perito, com atendimento na Av. Nicomedes Alves dos Santos, 280 – Fone: 3253-9609, Uberlândia-MG, e com honorários periciais arbitrados no valor do sistema AIG. Proceda-se a nomeação do perito e após Intime-se parte requerida para proceder o depósito do valor arbitrado e a seguir o sr. perito para dar início aos trabalhos. Proceda-se a intimação das partes e a citação do réu para os termos desta ação. Caso não seja arguido o impedimento ou a suspeição do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465,§1º do CPC. No mesmo prazo, deverá o réu juntar aos autos comprovante de antecipação dos honorários periciais (art. 8º, §2º, da Lei nº 8.260, de 1993), cópia do processo administrativo (inclusive de eventuais perícias administrativas realizadas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta nº 01, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Apresentada contestação, abra-se vista dos autos à parte autora. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, caso queiram, no prazo sucessivo de quinze dias, oportunidade em que deverão informar se desejam a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, hipótese em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. Caso permaneçam inertes as partes ou não seja requerido o esclarecimento de resposta aos quesitos, expeça-se alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos honorários depositados e venham-me os autos conclusos para julgamento. Uberlândia, 06 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034359-08.2025.8.13.0702

ID: 316643508

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5034359-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANTE ANTONIO LASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANA DIAS DE RESENDE

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CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034359-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: DANTE ANTONIO LASSI CPF: 323.375.406-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por DANTE ANTONIO LASSI em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. In casu, verifica-se que a parte autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, "contrato de empréstimo consignado realizado entre a sra. SANGELA MALVA SILVA LASSI, CPF nº 351.781.086-04, contrato nº 34172907 (...) extratos de pagamento de todo o período (...) e o documento descritivo de crédito do contrato (...)". Contudo, para o prosseguimento da ação proposta deve ser observado o procedimento próprio da produção antecipada de provas, conforme orientação exarada pela 2ª Seção Cível do E.TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Cita-se: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). VV. (…). (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 09/12/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPÇÃO COMO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRDR TEMA 40. DESNECESSIDADE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. - Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas passou a ser o procedimento adequado para satisfazer a pretensão de exibição de documentos; sendo assim, é descabido o ajuizamento de ação de obrigação de fazer para satisfazer tal demanda. - De acordo com tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - CV 1.0439.15.016383-0/002), "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037709-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022). Ademais, a parte autora não juntou aos autos documento que comprove que realizou o requerimento prévio dos documentos na via administrativa. Certo é que para caracterizar o interesse de agir faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.091880-5/001, Relator(a): Des. (a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial a fim de adequar o seu pedido ao rito da produção antecipada de provas, e juntar aos autos comprovante de requerimento prévio na via administrativa, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Freitas Guimaraes x Banco Bmg S.A

ID: 281038649

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016511-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016511-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA FREITAS GUIMARAES CPF: 539.391.906-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021943-08.2025.8.13.0702

ID: 280091816

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021943-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CONRADO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021943-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Condomínio] AUTOR: PAULO NUNES BARBOSA CPF: 713.567.386-72 RÉU: ANA PAULA DE JESUS CAMPOS CPF: 070.296.456-50 Vistos etc. Trata-se Ação de Arbitramento de Aluguel movida por PAULO NUNES BARBOSA em face de ANA PAULA DE JESUS CAMPOS. Relata a parte autora, em apertada síntese, que manteve união estável junto à ré e que, durante a relação, adquiriram o imóvel descrito à inicial. Acrescenta que, após o término do vínculo, somente a demandada permanece no imóvel, mas que, mesmo assim, ela não vem pagando qualquer importância em decorrência à utilização do bem. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória, fundada na urgência, para que seja fixado aluguel provisório. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300, do CPC/2015, que por seu turno, dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse ínterim, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados na inicial são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Com efeito, não há nos autos nenhum documento que comprove a formalização da alegada união estável mantida entre as partes, tampouco o término da relação, a fim de viabilizar a constatação de que, realmente, o bem foi adquirido pelas partes durante esse vínculo. Além disso, inexiste qualquer elemento que indique, minimamente, um parâmetro para viabilizar a fixação da verba locatícia. Assim, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Diante disso, ausente o requisito legal (probabilidade do direito), INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de MEDIAÇÃO junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seus Procuradores, de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5036008-08.2025.8.13.0702

ID: 333965884

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036008-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL LUX MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE ARAUJO NOVATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5036008-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte exequente, com a petição retro, requer o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5036008-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte exequente, com a petição retro, requer o parcelamento das custas processuais iniciais. Sobre a questão, tem-se que o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente não fundamentou o seu pedido de parcelamento das custas. Com efeito, se resumiu a sustentar que “o valor total das custas iniciais ficou em R$1.624,78 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), valor bastante expressivo que compromete demasiadamente a saúde financeira da Requerente, que não dispõe de tal quantia para pagamento à vista”, sem, contudo, apresentar nenhum documento apto a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais iniciais. E, conforme é sabido, se a parte possui condições de assumir as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita há de ser indeferido. Por outro lado, se a situação financeira impossibilita o pagamento das custas, é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita. No entanto, não há nos autos prova documental que denote a impossibilidade ou a dificuldade da parte exequente em pagar as custas processuais, tendo deduzido, genericamente, o pedido de parcelamento das custas. Logo, embora admissível o parcelamento das custas, constato que a parte exequente não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, portanto, não restou comprovada a necessidade alegada na petição retro. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA OU PARCELAMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Acolhem os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, mas sem alteração do julgamento. - No art. 98, § 6º do CPC, somente há previsão para parcelamento das despesas processuais que o beneficiário da gratuidade da justiça tiver de adiantar no curso da lide, razão pela qual é incabível o pedido de pagamento das custas ao final da demanda. - Para o deferimento do parcelamento das custas à pessoa jurídica, é necessário demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza. - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento da medida pleiteada. (TJMG. Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.021184-3/003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. No artigo 98 do CPC/2015, existe previsão de que gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, o benefício postulado merece ser analisado caso a caso, sendo certo que o STJ vem entendendo ser necessária a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa, não bastando, para tanto, a declaração de pobreza. Não comprovada a incapacidade financeira da parte, deve ser indeferida a justiça gratuita, bem como o pedido de parcelamento das despesas processuais. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.019012-8/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2017, publicação da súmula em 07/07/2017). Outrossim, cumpre consignar que as custas e despesas processuais devem ser pagas antecipadamente pela parte, consoante a regra do art. 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica”. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem enquanto não forem totalmente adimplidos. Assim, até o efetivo recolhimento, são arcados não pelos litigantes contemplados pelo parcelamento, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público. Nesse contexto, tem-se que a questão das custas processuais é matéria que deve ser analisada com toda a cautela, eis que o dinheiro público deve ser usado para garantir o acesso à justiça para aqueles que realmente necessitem do benefício da justiça gratuita. Por todo o exposto, não tendo a parte exequente comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas e despesas processuais. Recolham-se as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5006326-08.2025.8.13.0702

ID: 291389869

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006326-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006326-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a conce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006326-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, tendo, aliás, se quedado inerte. Ademais, os documentos constantes dos autos comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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