Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5030867-08.2025.8.13.0702"

Andrea Cristina Teixeira Roveda x Banco Bradesco S.A.

ID: 278392807

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-25.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA TEIXEIRA ROVEDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MICHELY MARA TONINI

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JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Processo nº 5006224-25.2025.8.24.0008

ID: 329508855

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006224-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006224-25.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030867-81.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ELIZETE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL …

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Processo nº 5030867-25.2023.8.24.0038

ID: 325076229

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-25.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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APELAÇÃO Nº 5030867-25.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50308672520238240038/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SC…

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Processo nº 5030867-54.2025.8.24.0038

ID: 334541131

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5030867-54.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE ASSIS WOLF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DE ASSIS WOLF

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5030867-54.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50338777720238240038/SC) RELATOR : VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA REQUERENTE : TA…

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Processo nº 5030867-92.2025.8.24.0090

ID: 334116775

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030867-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030867-92.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGAD…

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Andrea Cristina Teixeira Roveda x Banco Bradesco S.A.

ID: 297526064

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-25.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA TEIXEIRA ROVEDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MICHELY MARA TONINI

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JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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APELAÇÃO Nº 5030867-25.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50308672520238240038/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : ANDREA CRISTINA TEIXEIRA ROVEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5030867-54.2025.8.24.0038

ID: 331701939

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5030867-54.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE ASSIS WOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE ASSIS WOLF

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5030867-54.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : TATIANA DE ASSIS WOLF ADVOGADO(A) : TATIANA DE ASSIS WOLF (OAB SC020456) DESPACHO/DECISÃO I- Receb…

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Hugolino Meurer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333667589

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-88.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUGOLINO MEURER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ISMAEL RIGOBELLI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5030867-88.2024.8.24.0038/SC AUTOR : HUGOLINO MEURER ADVOGADO(A) : ISMAEL RIGOBELLI (OAB SC039332) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com resolução de mé…

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Processo nº 5030867-92.2025.8.24.0090

ID: 312545339

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030867-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030867-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030867-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Construtora Nacional Brasileira Ltda x Joao Muniz Padilha e outros

ID: 333470207

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049656-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

JOAO MUNIZ PADILHA JONES VALERIO VIEIRA PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI FERNANDES PONTES

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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JOCIANE RISSARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5049656-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI (OAB PR098218) ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR105593) AGRAVADO : JONES VALERIO VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) AGRAVADO : JOAO MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA NACIONAL BRASILEIRA LTDA , que investe contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages nos autos do cumprimento de sentença n. 5008912-95.2024.8.24.0039, movido por JONES VALÉRIO VIEIRA PADILHA e JOÃO MUNIZ PADILHA , que deferiu a penhora de imóveis da agravante nos seguintes termos ( evento 102 ): Defiro a penhora do imóvel registrado sob o n. 14.569, e da fração dos imóveis registrados sob os nº 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Lavre-se o termo de penhora, com a anotação de que não há avaliação formalizada. Consigno desde logo que " Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial " [art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado], de modo que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial. E mais, os emolumentos incidentes sobre a respectiva averbação têm como base cálculo o valor da causa ou o valor do débito atualizado, conforme o disposto no art. 73 do Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Nomeio o proprietário como depositário. Intimem-se os credores para comprovar o registro da penhora, em 10 dias. Comprovado o registro, expeça-se carta precatória de avaliação e de intimação. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se o executado e os coproprietários da penhora e da avaliação. Em suas razões ( evento 1 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada deferiu a penhora de diversos imóveis, sem prévia avaliação, devendo ser reformada; b) quanto ao imóvel de matrícula n. 14.569, alegou que este foi desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012, não pertencendo mais à agravante, razão pela qual a penhora sobre tal bem seria indevida; c) no tocante aos imóveis de matrícula n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis, pertencentes a condomínio, nos quais a agravante detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada indeferindo as penhoras. Em contrarrazões ( evento 14 ), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: a) a alegação quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.569, sob o fundamento de desapropriação pelo Município de Palmas/PR, não merece prosperar, pois a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, emitida em 14/05/2025, comprova que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem menção à suposta desapropriação; b) é improcedente a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o argumento de indivisibilidade, pois o art. 843 do CPC autoriza expressamente a penhora de bens indivisíveis, assegurando aos coproprietários não executados o direito à sua quota-parte sobre o produto da alienação; c) a jurisprudência admite a penhora e alienação judicial da integralidade de bens indivisíveis, desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários, sendo essa a interpretação consolidada do art. 843 do CPC; d) a penhora da integralidade do bem indivisível não configura violação ao direito de propriedade dos coproprietários, pois estes mantêm o direito de preferência na arrematação e a preservação de sua quota-parte no valor da alienação, conforme §§ 1º e 2º do art. 843 do CPC; e) a jurisprudência também reconhece que, em casos de copropriedade com frações ideais reduzidas, a alienação judicial pode ser limitada à quota-parte do executado, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da execução, o que não se aplica ao caso concreto, em que a penhora da integralidade dos bens é plenamente viável; f) a penhora sobre a cota-parte da executada nos imóveis indivisíveis é legal e legítima, devendo ser expedida intimação aos coproprietários para que exerçam, se desejarem, o direito de adjudicação da fração ideal penhorada. Ao final, postularam pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Evento 2). Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 3. Mérito A insurgência recursal da agravante estrutura-se em três eixos argumentativos. Primeiro, a recorrente sustentou a necessidade de prévia avaliação dos bens para o deferimento da penhora, alegando vício na decisão que deferiu a constrição sem tal requisito. Em segundo lugar, quanto ao imóvel registrado sob a matrícula n. 14.569, alegou que este teria sido objeto de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Palmas/PR no ano de 2012, razão pela qual não mais integraria o patrimônio da executada, tornando indevida a penhora sobre tal bem. Por derradeiro, no tocante aos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sustentou que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, nos quais detém apenas 12,5% de quota-parte, sendo a penhora prejudicial aos demais condôminos, terceiros de boa-fé, em suposta afronta ao art. 843 do CPC e ao direito de propriedade consagrado no art. 5º, inciso XXII, da CRFB/1988. Iniciando a análise pela primeira tese ventilada, de nulidade da penhora por ausência de prévia avaliação, tal linha argumentativa não encontra amparo no ordenamento jurídico. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, expressamente consignou que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Tal entendimento revela-se tecnicamente correto, porquanto a avaliação constitui ato posterior à efetivação da penhora, destinado a apurar o valor dos bens constritados para fins de alienação judicial, não se configurando como pressuposto de validade do ato constritivo. A sistemática processual relativa aos atos de expropriação de bens do devedor autoriza o deferimento da penhora independentemente de prévia avaliação, sendo esta providência adotada em momento subsequente, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau ao estabelecer que, comprovado o registro da penhora, seria expedida carta precatória de avaliação. Destarte, inexiste qualquer vício na decisão que deferiu a constrição sem prévia avaliação, revelando-se improcedente a primeira tese recursal. Quanto à segunda tese articulada pela agravante, referente ao imóvel de matrícula n. 14.569, a alegação de que este teria sido desapropriado pela Prefeitura de Palmas/PR em 2012 não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Conforme demonstrado pelos agravados em suas contrarrazões, a certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel, emitida em 14/05/2025 (ou seja, anterior à decisão agravada, prolatada em 03/06/2025; evento 14, MATRIMÓVEL3 ), comprova inequivocamente que a propriedade permanece registrada em nome da agravante, sem qualquer menção à suposta desapropriação alegada. Tal documento, dotado de fé pública e força probante, constitui prova cabal de que o bem continua integrando o patrimônio da executada, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva consumação do processo expropriatório alegado. A mera alegação lançada neste recurso, desacompanhada de qualquer prova documental idônea, não possui o condão de afastar a presunção de veracidade que emana do registro imobiliário. Ademais, caso efetivamente tivesse ocorrido a desapropriação, tal fato deveria estar devidamente averbado na matrícula do imóvel, o que não se verifica na espécie. Portanto, a segunda tese recursal é manifestamente protelatória, e como tal, também se revela improcedente, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 14.569. A terceira tese ventilada pela agravante diz respeito à alegada impossibilidade de penhora dos imóveis de matrículas n. 15.135, 15.138, 15.141, 15.153, 15.158, 15.159, 15.160, 15.167, 15.181 e 15.197, sob o fundamento de que se tratam de bens indivisíveis pertencentes a condomínio, por sua vez, revela equivocada interpretação da legislação processual e da jurisprudência há tempos consolidada sobre a matéria. O art. 843 do CPC, longe de vedar a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade, expressamente a autoriza, estabelecendo mecanismos protetivos aos direitos dos coproprietários não envolvidos na execução. O referido dispositivo legal, em sua redação atual, representa significativa evolução em relação ao regime anteriormente previsto no CPC de 1973, ampliando as possibilidades de constrição e alienação judicial de bens indivisíveis, sempre com o escopo de conferir maior efetividade à execução sem desguarnecer os direitos dos terceiros não executados. A sistemática estabelecida pelo art. 843 do CPC/2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o exerça, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação. Tal regramento visa a evitar a dificuldade prática de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o coproprietário não executado, conferindo maior eficiência ao processo executivo . A proteção conferida aos coproprietários não executados pelo novel diploma processual é ampla e eficaz, não se limitando à mera preservação de sua quota-parte no produto da alienação. O § 1º do art. 843 assegura ao coproprietário o direito de preferência na arrematação, permitindo-lhe adquirir a integralidade do bem pelo valor da avaliação, enquanto o § 2º garante que, não exercido tal direito, seja reservada sua quota-parte no produto da alienação. A interpretação sistemática do referido dispositivo processual revela que a penhora de bens indivisíveis em regime de copropriedade não apenas é permitida, como também se encontra expressamente regulamentada pelo legislador, que estabeleceu critérios objetivos para sua efetivação sem prejuízo aos direitos dos coproprietários não executados. A alegação de violação ao direito de propriedade dos condôminos não prospera, porquanto a legislação processual assegura a preservação de seus direitos patrimoniais, seja através do exercício do direito de preferência, seja mediante a reserva de sua quota-parte no produto da alienação. Importante destacar que a penhora, enquanto ato de afetação judicial, deve ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor, não podendo avançar sobre o quinhão dos coproprietários não executados. Contudo, tal limitação não impede a alienação judicial da integralidade do bem indivisível, desde que observados os mecanismos protetivos estabelecidos pela lei processual. A aparente contradição entre a limitação da penhora à quota-parte do devedor e a possibilidade de alienação da integralidade do bem resolve-se pela compreensão de que a penhora constitui ato de apreensão judicial que individualiza os bens do devedor, enquanto a alienação judicial representa o meio de satisfação do crédito exequendo, podendo abranger a totalidade do bem indivisível para conferir maior efetividade à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem reconhecido a legalidade da penhora e alienação judicial de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os direitos dos coproprietários não executados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação . Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7/10/2024, DJe de 22/10/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO . ART. 843 DO CPC . PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 2. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.818.926/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/4/2021, DJe de 15/4/2021 – grifei) Tal entendimento encontra-se há muitos anos bem consolidado e representa a interpretação mais consentânea com os princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade, harmonizando os interesses do credor exequente com os direitos dos terceiros proprietários, e também é seguido por esta Corte de Justiça. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Colenda Quinta Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SUA QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL , PRESERVANDO-SE O QUINHÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002040-51.2023.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025 – grifei) E das demais Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 833, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ RECONHECIDA EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL DO AGRAVANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL GARANTIDA. TERRENOS DE OUTRAS MATRÍCULA QUE NÃO ESTÃO LOCALIZADOS ONDE O AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA E NÃO SÃO CONTÍGUOS AO IMÓVEL JÁ PROTEGIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. COPROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO . PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006093-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, COM RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO, GARANTIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, E A RESERVA DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 843 do CPC/2015 autoriza a penhora integral de bens indivisíveis, como no caso do imóvel discutido, desde que resguardada a quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução, o que já foi determinado na decisão recorrida . 4. A jurisprudência consolidada, tanto do STJ quanto desta Corte, permite a penhora integral de bem indivisível, garantindo ao coproprietário ou cônjuge o direito à meação no produto da alienação e direito de preferência na arrematação. 5. A alegação de violação ao direito de propriedade não se sustenta, pois a legislação processual prevê mecanismos para garantir a proteção dos direitos do coproprietário não envolvido na execução . 6. A ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso impede a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora integral de bem imóvel indivisível, desde que, após a alienação, o valor correspondente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução seja resguardado. 2. O direito de meação do cônjuge ou coproprietário não envolvido na execução deve ser respeitado no produto da alienação do bem. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, XXII. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021); (AgInt no AREsp n. 2.303.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023); (TJSC, Apelação n. 0302339-18.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020); (TJSC, Apelação Cível n. 0002759-66.2012.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). (TJSC, Apelação n. 5030867-75.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL . INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA . INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. " O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS É IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A LOCAÇÃO DO BEM E A UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA O PAGAMENTO DA ATUAL MORADIA OU GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007265-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO. BEM EM CONDOMÍNIO . INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO TOTAL DO BEM, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS À EXECUÇÃO E QUOTA-PARTE DESTES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 843 DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é permitida a penhora por inteiro de imóvel indivisível de copropriedade do devedor, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução, cujo montante deve ser calculado sobre o valor da avaliação e reservado do produto da alienação. "Por essa razão, para que a alienação se concretize, não deverá ser aceito lance que ofereça preço vil, assim compreendido como aquele inferior a 75% sobre o valor da avaliação, preservando-se, desta forma, a meação e obstando-se a alienação por montante irrisório da fração que toca ao devedor" (AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005509-97.2020.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062568-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 – grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERCEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA REDUZIDA A 50% DO IMÓVEL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO . POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800661-09.2013.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2023 – grifei) No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir a penhora da fração dos imóveis registrados sob as matrículas indicadas, em estrita observância ao comando legal. A determinação judicial não extrapolou os limites da quota-parte da executada, tampouco violou direitos de terceiros, porquanto expressamente ressalvou que se trata de penhora da fração ideal pertencente à devedora, ora agravante. A posterior alienação judicial, caso venha a ser necessária, deverá observar rigorosamente os contornos estabelecidos no art. 843 do CPC, assegurando-se aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência e, subsidiariamente, a reserva de suas quotas-partes no produto da alienação. A alegação de que a penhora seria prejudicial aos demais condôminos, qualificados como terceiros de boa-fé, não encontra amparo no Direito. Os coproprietários não executados não ostentam a qualidade de terceiros estranhos à relação jurídica, mas sim de titulares de direitos reais sobre o mesmo bem, situação expressamente contemplada e regulamentada pela legislação processual. A proteção de seus interesses não se opera através da vedação à penhora, mas sim mediante a observância dos procedimentos e garantias estabelecidos no art. 843 do CPC. Ademais, a circunstância de a executada deter apenas 12,5% de quota-parte nos imóveis não constitui óbice à penhora, porquanto a legislação processual não estabelece percentual mínimo de participação para autorizar a constrição. A efetividade da execução não pode ser comprometida pela reduzida participação do devedor no bem indivisível, especialmente quando a lei confere mecanismos adequados para a proteção dos direitos dos demais coproprietários. A decisão agravada, além de objetiva e direta, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta do art. 843 do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A constrição judicial encontra-se devidamente fundamentada e não viola direitos de terceiros, porquanto observa os limites legais e assegura as garantias processuais estabelecidas em favor dos coproprietários não executados. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a execução deve ser conduzida de forma a conferir máxima efetividade à satisfação do crédito exequendo, sem descurar da proteção aos direitos de terceiros. O art. 843 do CPC representa o ponto de equilíbrio entre tais interesses, autorizando a penhora e alienação de bens indivisíveis em regime de copropriedade, desde que observados os procedimentos e garantias legalmente estabelecidos. Nesse ponto, portanto, entende-se que a decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com tal diretriz, não merecendo qualquer reparo. Frente a todas essas considerações, verifica-se que as três teses articuladas pela agravante não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos nem na legislação processual aplicável. A decisão agravada, ao deferir a penhora dos imóveis indicados, adotou interpretação técnica e juridicamente correta da legislação processual, em consonância com os precedentes jurisprudenciais há muito tempo consolidados pelo STJ e este Corte de Justiça, de modo que o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento constitui medida de rigor, impondo-se a integral manutenção da decisão recorrida. 4. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 5. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 6. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 7. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento. Custas legais, pela agravante. Intimem-se. Transitado em julgado, realizados os atos e comunicações de praxe, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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