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Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5042154-08.2024.4.04.7000

ID: 309819816

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042154-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer, no evento 31 , o deferimento das provas requeridas nos eventos 1 (INIC1), 21 (RÉPLICA1, item 2). Decido . 2 . Observo que, na inicial, a parte autora requereu " (...) o deferimento do pedido de realização de perícia técnica nas empresas ELECTROLUX DO BRASIL e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ", bem como " (...) a produção de todos os meios de provas admitidos por lei, em especial a documental e a perícia técnica " ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, em manifestação juntada, evento 21, RÉPLICA1 , requereu a expedição de ofício à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A " (...) para retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído , especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. Alternativamente, perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT; expedição de ofício a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para " (...) retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído e identificação dos agentes químicos, vez que a diligência realizada pelo Autor restou infrutífera. Alternativamente perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. ". 3 . Indefiro o pedido de provas requerido pela parte autora, no evento 31 , por entender que os documentos referentes às empresas ELECTROLUX DO BRASIL S/A e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA juntados com a inicial (PPPs e Laudos) encontram-se devidamente preenchidos, com a indicação de responsável técnico e assinatura do representante legal da empresa ( evento 1, PROCADM34 - págs. 39/65), sendo suficientes para análise da causa. Intimem-se. 4 . Após, retornem os autos para julgamento da causa.

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Processo nº 5008107-08.2024.4.04.7000

ID: 277618482

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008107-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HIDEKO AZECHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e, por ordem da MMª. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento de sentença, indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5011017-08.2024.4.04.7000

ID: 275325635

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011017-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL VEIT BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Josiane Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 272578373

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026925-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DIAS ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB CE045426) ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por JOSIANE MULLER em face de DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação das requeridas em danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço, sendo declarada a inexistência de débito. Em audiência de conciliação, foi homologada sentença extinguindo parcialmente o presente feito em face da Caixa Econômica Federal - evento 22, SENT1 . 2. A competência da Justiça Federal está limitada ao julgamento das causas nas quais a União, autarquia federal, empresa pública federal ou fundação pública federal "forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, com a extinção do feito em relação à CEF, e não havendo nenhum dos entes descritos acima - mas apenas interesse privado relacionado às partes ora integrantes dos polos ativo e passivo -, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Destarte, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Diante do exposto, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, do artigo 109, I, da Constituição Federal, e artigo 64 do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa.

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Processo nº 5055152-08.2024.4.04.7000

ID: 333928762

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055152-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDUIR PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, por isso, que é o Estado quem arcará com as despesas processuais , inclusive as periciais, bem como o fato notório de que há uma sensível redução orçamentária em todas as esferas públicas , urge aplicar tais recursos de modo eficiente, e somente quando efetivamente justificado o dispêndio. A Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, no artigo 1º, § 3º, estabelece que O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Portanto, a gratuidade de justiça aqui deferida não se estenderá a todos os atos processuais, mas somente a uma perícia, conforme autorizado pelo § 5°, do art. 98, do CPC: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. Diante deste contexto, a parte autora requer que seja deferida perícia com médico especialista em neurologia . Sendo assim, intime-se a parte autora para que fique ciente de que: a) se a parte autora quiser que haja mais de uma perícia, deverá adiantar os honorários do experto, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Tratando-se de autor presumidamente hipossuficiente, considerando as especificidades da causa, fixo os honorários periciais em R$ 270,00, nos termos da Tabela V da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal . O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Sim" - "8047 - Depósito Judicial - Outros" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (270,00)". Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprido o item anterior: a) designe-se perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora, conforme procedimentos de praxe, encaminhando o processo ao NConc. b) não sendo do interesse do autor a realização desta segunda perícia, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003063-08.2024.4.04.7000

ID: 336942504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003063-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIO… Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo de ação anulatória, em que a parte autora busca desconstituir auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a existência de execução fiscal em curso impede o decurso do prazo prescricional para a propositura de ação anulatória e se o despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição para a ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória que vise à desconstituição de auto de infração é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data da notificação do contribuinte acerca do ato administrativo do lançamento. 2. A tramitação de execução fiscal não impede o decurso do prazo prescricional quanto à pretensão anulatória. 3. A interrupção da prescrição pela ordem de citação na execução fiscal beneficia o credor e somente tem efeitos no âmbito do processo executivo, não interrompendo o prazo para a propositura da ação anulatória. 4. No caso, a CDA que embasa a execução fiscal foi expedida em 10/02/2017, e a ação anulatória foi ajuizada em 29/01/2024, após o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de execução fiscal em curso não obsta o decurso do prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação anulatória, e a ordem de citação na execução fiscal não interrompe o prazo prescricional para a ação anulatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Cond Civil Pro Ind Do Shopping Center Neumarkt Blumenau x Cheng Fast Food Restaurante Ltda e outros

ID: 300001666

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 5030902-41.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Polo Passivo:

CHENG FAST FOOD RESTAURANTE LTDA ZHENG WENFENG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL VIEIRA JUNIOR

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RODRIGO DUARTE

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ALBERT VALERIO ABATE

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EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 5030902-41.2024.8.24.0008/SC AUTOR : COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO… REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 5030902-41.2024.8.24.0008/SC AUTOR : COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) RÉU : CHENG FAST FOOD RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL VIEIRA JUNIOR (OAB SC029357) RÉU : ZHENG WENFENG ADVOGADO(A) : MANOEL VIEIRA JUNIOR (OAB SC029357) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO CIVIL PRO INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU ajuizou demanda em face de CHENG FAST FOOD RESTAURANTE LTDA e ZHENG WENFENG , objetivando a revisão do valor do aluguel mensal pago pela parte ré, com fundamento na defasagem em relação ao valor de mercado. Pedido liminar de fixação de aluguel provisório indeferido no Evento 11, cuja decisão foi mantida incólume pelo Juízo ad quem (Evento 55). Citados, os requeridos apresentaram contestação no Evento 36, na qual refutaram a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica (Evento 44). Instadas acerca do interesse na produção de provas (Evento 46), as partes requereram a produção de prova pericial (Eventos 51 e 52). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Decido: 1. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. 3. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial e, consequentemente, nomeio, para o exercício do encargo, CÁSSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE , engenheiro civil, telefone n. (47) 99936-1381, e-mail cassio@nobrepericias.com.br, com endereço na Rua XV de Novembro, 1.336, sala 125, Ed. Brasília, Blumenau/SC, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intime-se o especialista para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cientificando-o de que, entregue o laudo, será liberado 50% do valor dos honorários periciais. O restante será liberado após prestados os esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes (art. 465, §4º, CPC). Apresentada a proposta, intimem-se a partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Não havendo impugnação, deverão ambas as partes depositar em Juízo a quantia indicada, em igual prazo, na proporção de 50% cada uma. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos (caso ainda não tenham feito) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como para juntar, se for o caso, o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), conforme art. 477, § 1º, do CPC. 4. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Processo nº 5039244-08.2024.4.04.7000

ID: 272578449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039244-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILENE HIRATA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TRINDADE CORREIA em face da União, objetivando a a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. Alcides Guimarães Ramos. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 28, CONTES1 . A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal no evento 33, RÉPLICA1 . A União, por sua, requereu a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora no evento 38, PET1 . 2. Prova testemunhal É cabível e importante a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a união estável da autora à época do óbito do Sr. Alcides Guimarães Ramos.. Sendo assim, defiro o pedido de prova testemunhal. Defiro, também, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela União no evento 38, PET1 . 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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