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Processo nº 5033101-82.2022.4.03.6100

ID: 306343571

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033101-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033101-82.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033101-82.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO S E N T E N Ç A (Tipo A) PARCITAS GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO cujo objeto é registro em conselho profissional. Narrou a autora exercer a atividade de "gestão de carteiras de valores mobiliários, inclusive fundos de investimento, constituídos no Brasil ou exterior", a qual está submetida à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Não obstante, as cobranças são realizadas pelo réu CORECON, com base nas Leis 1.411/1951 e 11.000/2004 que, respectivamente, dispõem sobre a "profissão de economista". Sustentou que o artigo 1º da Lei n. 6.839/80 dispõe que a obrigatoriedade do registro das empresas junto às entidades de fiscalização das profissões se dá quanto à sua atividade básica exercida, sendo vedada a multiplicidade de registros em mais de uma entidade, sendo que a atividade básica realizada pela impetrante é vinculada à CVM e não se configura como atividade privativa de economista. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] imediata suspensão da exigibilidade da anuidade com vencimento em 2022 cobrada pelo réu, impedindo-a também de cobrar novas anuidades enquanto perdurar a discussão acerca da legalidade e exigibilidade dos débitos relacionados na presente demanda”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[…] para: (i) declarar que a autora não deve se submeter a regulamentação, registro e fiscalização do CORECON, (ii) condenar o réu CORECON na obrigação de não fazer, que consiste na anulação dos débitos/penalidades cobradas e proibição de efetuar novas cobranças; (iii) não serem lavradas futuras autuações por falta de registro e/ou exercício irregular (iv) condenar o réu CORECON à restituição dos valores eventualmente pagos sob a rubrica de anuidade, entre o período não prescrito de 2018 a 2021, devidamente atualizadas e acrescidas de juros. (v) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A ré ofereceu contestação sem arguição de preliminares. No mérito, se opôs à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo consiste em saber se a impetrante está sujeita ao registro obrigatório no Conselho Regional de Economia/SP. O artigo 1º, da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O referido artigo 1º estipula como critério norteador para inscrição da empresa junto aos Conselhos fiscalizatórios, bem como para contratação de profissional de qualificação específica, a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela mesma. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e/ou anotação de profissional habilitado como responsável pelas funções exercidas perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Neste caso, observo que objeto social da autora, segundo a cláusula 2.1 do seu contrato social, consiste no desenvolvimento da atividade de "gestão de carteiras de valores mobiliários, inclusive fundos de investimento, constituídos no Brasil ou exterior". Assim, para que a concretização do registro da autora junto ao entidade fiscalizadora deve-se levar em conta a atividade primordial (atividade fim) desenvolvida e não a universalidade das atividades (atividade meio) por ela realizada. A Lei n. 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, estabeleceu em seu artigo 1º: Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VII - a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) A Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução CVM n. 306, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a autorização para a administração de carteira de valores mobiliários. Dentre outros requisitos, estão os seguintes: Art. 7º. A autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários somente é concedida à pessoa jurídica domiciliada no País que: I - tenha como objeto social o exercício da administração de carteira de valores mobiliários e esteja regularmente constituída e registrada no CNPJ; II – atribua a responsabilidade pela administração de carteira de valores mobiliários a um diretor, gerente-delegado ou sócio-gerente autorizado a exercer a atividade pela CVM; e • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM no 364, de 7 de maio de 2002. III - constitua e mantenha departamento técnico especializado em análise de valores mobiliários. (sem destaque no original). Verifica-se que o objeto preponderante da empresa não configura atividade privativa de profissional de economia. É sedimentado o entendimento pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região de que as pessoas jurídicas devem se vincular somente a um conselho profissional, e que as atividades sujeitas à fiscalização da CVM não se submetem ao crivo concomitante do CORECON: ADMINISTRATIVO. CORECON/SP. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO PELA CVM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. No caso dos autos, o objeto social da impetrante, ora apelada, refere-se preponderantemente a atividades relacionadas à operação na Bolsa de Valores, estando sujeita à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários. Desse modo, indevido o registro perante o Conselho apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal Federal. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008905-53.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO SE LIMITA A DESEMPENHADA POR PROFISSIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Compete ao Conselho Regional de Economia, conforme determina a Lei nº 1411/51, com nova redação dada pela Lei nº 6021/74 e nº 6537/78 e Resoluções do Conselho Federal de Economia, registrar, disciplinar e exercer a fiscalização da profissão do Economista. 2-No presente caso, a autora tem como objeto social a administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista; prestação de serviços de administração e gestão administrativa de companhias de capital fechado. Tendo em vista a natureza dos serviços que se dispôs prestar, por expressa determinação legal, requereu autorização à autarquia competente, neste caso, a Comissão de Valores Mobiliários, conforme determina a Lei n° 6.385/1976, sendo autorizada a exercer a atividade prevista no seu objeto social, nos termos da Instrução CVM n2 306/1999, então vigente à época. 3-O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4-As instituições financeiras não se encontram sujeitas ao registro no CORECON, conforme Sumula do STJ nº 79. Assim, o fato de abrigarem economistas não justifica o registro junto ao Conselho. 5-Sendo o objeto social da apelada preponderantemente relacionadas a atividades de operações na Bolsa de Valores, fica sujeita à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central. Assim, inexigível a sua inscrição e recolhimento de anuidades ao Conselho Regional de Economia – CORECON, porquanto as atividades básicas ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros não requerem conhecimentos técnicos privativos de economista. 6.Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007622-85.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2021, DJEN DATA: 18/02/2021) Portanto, uma vez que a impetrante é fiscalizada pela CVM, em virtude da sua atividade preponderante, torna-se descabida a exigência de inscrição em outra entidade de fiscalização. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025, que é de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho os pedidos de “[...] (i) declarar que a autora não deve se submeter a regulamentação, registro e fiscalização do CORECON; (ii) condenar o réu CORECON na obrigação de não fazer, que consiste na anulação dos débitos/penalidades cobradas e proibição de efetuar novas cobranças; (iii) não serem lavradas futuras autuações por falta de registro e/ou exercício irregular; e (iv) condenar o réu CORECON à restituição dos valores eventualmente pagos sob a rubrica de anuidade, entre o período não prescrito de 2018 a 2021, devidamente atualizadas e acrescidas de juros”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Tereza Ribas Isidoro Da Silva x Banco Safra S A

ID: 311704987

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039503-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 28/08/2024, TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado Especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SAFRA S.A, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos no seu benefício previdenciário e a restituírem em dobro os valores que teriam sido desbastados a tal título, bem como a pagarem indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustentou ter sido surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo com o Banco Safra, incluído em 29/04/2019, com o valor do contrato de R$ 19.519,20, a ser pago em 72 parcelas de R$ 271,10. Disse que o empréstimo foi realizado de maneira fraudulenta e que não recebeu valores na sua conta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou a justiça gratuita, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. O INSS apresentou contestação no ev. 9.1 , em que discorreu sobre as normas relativas aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, e alegou não possuir responsabilidade pelos fatos relatados. Negou a existência de relação de consumo em relação ao INSS e considerou ser ônus da instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Afirmou não estarem demonstrados danos morais e questionou o pedido de restituição. O BANCO SAFRA apresentou contestação no ev. 10.1 , em que questionou a ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou o valor atribuído à causa. Apontou não terem sido juntados documentos essenciais (comprovante de residência e extratos bancários). Aduziu a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que, no que se refere ao contrato 9892528, " por se tratar de uma PORTABILIDADE, a parte autora foi beneficiada com a liquidação de seu antigo contrato com o BANCO BRADESCO S.A, através do depósito TED realizado pelo BANCO SAFRA, com valor de R$ 9.919,18 ". Quanto ao contrato 10296419 " por se tratar de um REFINANCIAMENTO, o valor de R$ 10.070,64 foi utilizado para quitar o contrato 9892528, ao passo que o valor remanescente de R$ 432,21 foi depositado na conta da parte autora, junto ao BANCO BRADESCO ". Defendeu não haver responsabilidade do banco por eventuais fraudes realizados por terceiros. Negou a existência de defeito na prestação do serviço bancário. Na hipótese de condenação, pleiteou a devolução dos valores recebidos pela autora. Questionou o pedido de devolução e alegou não estarem presentes os pressupostos para a indenização pretendida, bem assim para a inversão do ônus probatório. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 13.1 ). O INSS manifestou (evento 18.1 ) desinteresse na produção de provas. A parte autora apresentou réplica no evento 23.1 e requereu (evento 21.1 ) a produção de prova pericial grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para o caso, dado que a pretensão da autora foi endereçada ao INSS, autarquia federal criada com força no art. 17 da lei n. 8.029/1990. Logo, restou atendido o art. 109, I, Constituição/88 e art. 10 da lei n. 5.010/66. Por outro lado, a causa submete-se à alçada dos Juizados Especiais, dado que o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial é inferior a 60 salários mínimos, conforme definidos na lei nº 14.158, de 2021. Conquanto a autora tenha alegado que os descontos promovidos no seu benefício previdenciário seriam inválidos, a sua pretensão é de natureza condenatória. A demandante postulou que os requeridos se abstenham de promover aludidos desbastes nos seus proventos de pensão/aposentadoria. Considerando que a nulidade dos descontos - por conta da alegada ausência de vínculos contratuais - foi invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido, o processamento desta demanda sob o rito dos Juizados Federais não esbarra no art. 3º,§1º, III, da lei nº 10.259, de 2001. Registro que a competência dos juizados é absoluta, na forma dos arts. 98, I, CF/88 e art. 3º, da lei n. 10.259/2001. Atente-se para a súmula 115, TRF4: "Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF." Ademais, "devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Em sendo pleiteada a declaração da impropriedade da via eleita para os descontos realizados em folha de pagamento, com a devolução dos valores já descontados a esse título, não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais causas valoradas até 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que não há pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa - no caso, a decisão administrativa que negou o requerimento veiculado na via administrativa . Em outros termos, o ato que indeferiu administrativamente o pedido constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, mas não integra seu pedido, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório e condenatório." (TRF-4 - CC: 50311861120174040000 Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/12/2017, SEGUNDA SEÇÃO) A eventual necessidade de diligência pericial ou mesmo a cogitada complexidade da questão discutida não é fator de exclusão da competência dos juizados especiais federais, como bem evidenciam os julgados abaixo transcritos: CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, parágrafo 3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo. 2. A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a possibilidade. 3. Na hipótese, a pretensão do autor, ora apelante, diz respeito ao ressarcimento do dano material sofrido, correspondente ao valor do cheque que teria sido pago indevidamente, na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Tendo em vista que o valor da causa estabelecido, R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), está abaixo da limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, posto que absoluta, não sendo a necessidade de realização da perícia grafotécnica suficiente para deslocá-la. 5. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. (TRF-5 - AC: 08070396320174058400, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Diversamente do que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, cuja competência é determinada pela natureza da ação - causas de menor complexidade -, no âmbito federal a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa . 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. 3. Incumbe ao magistrado, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora. (TRF-4 - AG: 50252224220144040000 5025222-42.2014.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA) Desse modo, a tramitação desta causa sob o rito dos Juizados Especiais revela-se escorreita. 2.2. Pertinência subjetiva do INSS para a causa: O INSS possui legitimidade para responder à pretensão indenizatória, fundada em alegados vícios em consignação de pagamentos, no âmbito de prestações previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes . O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). 2.3. Pertinência subjetiva do Banco requerido para a causa: A autora deduziu pretensão à condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos em seus proventos de aposentadoria. Também requereu que eles fossem condenados a lhe restituirem os valores descontados e na condenação à reparação de danos morais, mediante indenização na ordem de R$ 10.000,00. No que toca ao Banco demandado, a autora sustentou que ele possuiria responsabilidade, na medida em que as operações financeiras promovidos não teriam sido consentidas por ela. Segundo prova acostada aos autos, o banco requerido foi o concedente dos créditos supostamente depositados em favor da autora e responsável pelos descontos promovidos no benefício previdenciário, ou seja, é o credor da dívida que a autora pretende desconstituir, não havendo como negar possuir pertinência para a causa. Saber se a pretensão da demandante é procedente, no que toca aos requeridos, é questão a ser apreciada com julgamento do mérito do pleito deduzido no movimento-1, algo a ser apreciado por época da prolação da sentença. 2.4. Valor da causa: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." NO CASO, a autora deduziu pretensão à suspensão dos descontos decorrentes de alegado empréstimo consignado fraudulento e à declaração da ausência de relação jurídica com a instituição financeira demandada. Ela postulou que lhe seja pago o dobro das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário e declarada a inexistência da contração. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de danos morais - R$ 10.000,00. Ela atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. Sendo o valor da causa projeção do conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a autora deve esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, para que compreenda o dobro dos valores eventualmente descontados de seu benefício até a propositura da demanda, acrescido do valor da dívida que pretende anular, do valor pretendido a título de reparação de danos morais e, sendo o caso, 12 parcelas vincendas de desconto , - art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 2.5. Alegada ausência de interesse processual e inépcia da inicial: Não procede a alegação de ausência de interesse processual, na medida em que o agente financeiro demandado impugnou a pretensão inicial, evidenciando que o pleito não seria atendido no âmbito administrativo. A requerente não se limitou a postular o cancelamento de descontos, dado que também almejou a condenação dos requeridos à reparação de danos morais. Diante do conteúdo das contestações apresentadas pelos requeridos, vê-se que tal pretensão não seria acolhida no âmbito extrajudicial. Também não procede a alegação de ausência de inépcia da inicial, Restou deduzida pretensão em relação ao agente financeiro, que segundo a inicial foi o responsável por uma contratação fraudulenta em nome da autora. A inicial expôs os fundamentos e causa de pedir, permitindo ao réu a formulação de sua defesa, razão pela qual não acolho a alegação de inépcia. 2.6. Alegada ausência de documentos essenciais: A autora alegou desconhecer a contratação questionada na inicial, enquanto que o Banco requerido defendeu a regularidade dos empréstimos, não sendo possível à parte autora a prova negativa da contratação, ao contrário do alegado na contestação. Ora, ao banco requerido cabe a demonstração de que a autora efetivamente contratou seus serviços. Por sua vez, o agente financeiro confirmou a realização da operação em sua contestação, de modo que a regra do art. 321, CPC, restou atendida. Quanto aos extratos bancários aptos a demonstrar a disponibilização de valores à autora, tratam-se de prova documental que pode ser solicitada no curso do processo. No que se refere ao comprovante de endereço da parte autora, assiste razão ao banco demandado ao apontar para a necessidade de sua apresentação. 2.7. Eventual prescrição ou decadência da pretensão deduzida: No que diz respeito à pretensão endereçada ao INSS, a pretensão à reparação de danos prescreve em 5 anos, por conta do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aludido prazo deve ser computado a partir do momento em que o sujeito tomou conhecimento da lesão ao seu interesse, por força da actio nata. Já a pretensão endereçada aos banco demandado prescreveria, em princípio, em 03 anos, por força do art. 206, §3º, V, Código Civil. Aludido prazo também deve ser computado com termo inicial na data em que a autora tomou conhecimento da agressão aos seus interesses, na forma do art. 189, CC/2002. Dada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o seu art. 27 preconiza o prazo prescricional de 05 anos, quando em causa pretensões condenatórias lastreadas em relações de consumo. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar o Recurso Cível 50292885220214047200/SC em 24/11/2022, decidiu: Pois bem, com relação à decadência e prescrição , a lide demanda aplicação da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Especificamente quanto ao prazo decadencial, seja na legislação consumerista, seja nos termos do art. 178 do Código Civil, a questão em julgamento é a inexistência da contratação, não se aplicando a decadência. Não acolho, pois, a argumentação do banco quanto à alegada caducidade do direito invocado na peça inicial. Por outro lado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.08.2024, encontram-se prescritas as parcelas descontadas antes de 28.08.2019. 2.8. Delimitação das narrativas dos fatos: A autora narrou, na peça inicial, não ter celebrado contrato com o banco requerido e tampouco ter autorizado o INSS a promover descontos mensais no seu provento de aposentadoria. O banco requerido defendeu que os valores creditados teriam se dado de forma regular, a pedido da parte autora por meio de contrato por ela firmado e que os prejuízos noticiados não seriam devidos. O requerido juntou documentos pessoais da autora, contratos e planilhas. O INSS aduziu que os descontos teriam sido programados de modo escorreito, por conta do art. 115, lei 8.213, de 1991. Os requeridos aduziram, ademais, que o demandante não teria suportado os danos morais e materiais noticiados na peça inicial. Em síntese, essa é a delimitação das narrativas sobre os fatos, controvertidas no presente processo. 2.9. Quanto à aplicação do regime consumerista: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. Tudo conjugado, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e o banco requerido. Solução semelhante não pode ser dispensada, contudo, à relação entre a autora e o INSS, eis que submetida aos ditames do direito administrativo, não se tratando de vínculo consumerista. Com efeito, na espécie, o vínculo com o INSS não deu ensejo ao pagamento de preços públicos ou tarifas -- ao contrário do que ocorre com o uso de rodovias pedagiadas, ou pagamento do fornecimento de água e energia elétrica. Não se aplica ao caso o art. 22, CDC , de modo que não se aplica o código do consumidor quanto à relação travada entre a autora e a autarquia. 2.10. Efeitos da aplicação parcial do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e o banco demandado, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a requerente e o banco demandado. 2.11. Eficácia vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.12. Funcionalização dos pactos: Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (Judith Martins-Costa. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I. 2ª ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.13. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " Na espécie, todavia, referida norma é suavizada por força da designação do defensor dativo para atuar no caso. 2.14. Exceção de contrato não cumprido: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.15. Quanto ao ônus da prova: Em regra, incumbe a quem alega - ou seja, à parte autora - o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. É o que se infere do art. 373, I, CPC. Cabe à parte demandada comprovar a ocorrência de eventuais fatos impeditivos do acolhimento da pretensão da autora, contanto que tenham sido alegados na contestação, conforme art. 373, II, CPC. Em situações em que haja uma assimetria significativa entre as partes; ou que uma delas se revele vulnerável, o CPC preconiza a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, §1º, CPC, devendo o Juízo atribuir à parte demandada o ônus de comprovar a inveracidade da narrativa empreendida na peça inicial. Ao que releva, é fato que, por época do julgamento do REsp nº 1.846.649-MA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, sendo impugnada a assinatura de um instrumento de contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante inversão ditada pelo art. 373, §1º, CPC/15: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ) ." Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021). Aludida solução deve ser aplicada ao caso, por força do art. 927 e lógica do art. 489, §1º, VI, CPC, que versam sobre a eficácia cogente dos precedentes judiciais. 2.16. Ainda quanto à narrativa dos fatos havidos: NA ESPÉCIE, a autora alegou ter sido vítima de fraude quanto ao aludido contrato, eis que teria sido promovido à sua revelia. Tratar-se-ia, assim, segundo a peça inicial, de uma hipótese de inexistência de negócio jurídico, no que tocaria à demandante, dado que a manifestação de vontade teria sido promovida por terceiros, sem seu consentimento. Assim, em primeiro exame, a demanda gravita em torno dos seguintes tópicos : (a) alegada ausência de contratação de empréstimos pela autora junto ao agente financeiro demandado; (b) deve-se aferir se tal empréstimo foi realizado com fraude, como alegou a requerente; (c) se os montantes decorrentes dos contratos de empréstimo de alguma forma teriam sido utilizado pela autora; (d) saber se tal contexto enseja a obrigação de indenização de danos materiais, alegados pela requerente; (e) aferir se a autora suportou danos morais em razão de tal contexto e se, nesse caso, os requeridos estão obrigados a repará-los; (f) aferir, tendo havido danos morais, o montante da indenização devida. Diante das premissas acima equacionadas - notadamente, diante do REsp nº 1.846.649-MA -, é ônus da entidade financeira demandada comprovar a autenticidade das assinaturas e dos documentos atribuídos à requerente. Isso pode ser promovido com a demonstração de ter sido exigido reconhecimento de firma, testemunhas etc., hábeis a demonstrar que, de fato, o requerente teria realmente celebrado os mencionados mútuos feneratícios. Cabe ao banco demonstrar, ademais, que os recursos tidos por emprestados foram aportados na conta da autora e por ela utilizados, para eventual aplicação do art 884, Código Civil/2002. 2.17. Dilação probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. NA ESPÉCIE, anoto que as partes anexaram documentos aos autos, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica. Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do julgado no REsp nº 1.846.649-MA , determino ao contendores que digam se persiste interesse na realização da prova técnica requerida pela autora. Em relação à produção de prova documental, observo que o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, sendo facultada, no entanto, a juntada de novos documentos, desde que atendidos os requisitos do art. 435, CPC. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DELIMITEI, acima, as narrativas sobre os fatos havidos e também as questões jurídicas que tangenciam o debate travado nestes autos. RESSALVO nova análise de tais questões por época da prolação da sentença. 3.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apontar eventual necessidade de esclarecimentos ou ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 219 e 357, CPC. 3.3. Sobrevindo pedidos de esclarecimentos, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação. 3.4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para justificar e retificar o valor atribuído à causa, bem assim para juntar comprovante de endereço atualizado. 3.5. DETERMINO a inversão do ônus probatório, no que diz respeito ao dever da entidade financeira credora do financiamento comprovar a autenticidade dos documentos e assinaturas atribuídas à requerente, conforme precedente do STJ acima aludido. 3.6. INTIMEM-SE as partes para que digam no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se persiste o interesse na produção da prova pericial requerida.

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