Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5033101-03.2024.4.04.7000"

Maria Cecilia Melo Vieira Fernandes x Jessica De Almeida Melo

ID: 326848793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5033101-97.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MELO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BOGER E SILVA

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5033101-97.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA CECILIA MELO VIEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDRE BOGER E SILVA (OAB SC019369) INTERESSADO : JESSICA DE ALMEIDA …

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Ana Lucia Wust e outros x Camila Dix e outros

ID: 331548420

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WUST JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA DIX HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARL…

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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 299556072

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WUST JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARL…

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Processo nº 5033101-49.2025.8.24.0930

ID: 306148117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033101-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033101-49.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devid…

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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 300815636

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 18/07/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg0ODBlNTQtZTljNS00N2QxLTlkYTktMDY5Nzg3ZTc3ZDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 300702183

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WUST JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 18/07/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg0ODBlNTQtZTljNS00N2QxLTlkYTktMDY5Nzg3ZTc3ZDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Banco Do Brasil S.A. x Ary Jose Walter Silva

ID: 332899044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000722-63.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARY JOSE WALTER SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EDSON APARECIDO STADLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Visto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento n. 5033101-26.2025.8.24.0000, que não conheceu do recurso interposto pela parte ré, o qual tinha por objetivo o cancelamento da venda direta dos veículos penhorados a terceiros ( evento 11, DESPADEC1 ). 2) Alegou o executado, em síntese, que não foi devidamente intimado, de forma pessoal, acerca da alienação direta dos veículos Toyota Hilux e GM S-10 a terceiro estranho à lide. Sustentou que seu procurador não possui poderes específicos para receber intimações em nome da parte, razão pela qual defende a nulidade dos atos praticados desde o deferimento da venda direta. Aduziu que a intimação pessoal do executado é imprescindível, sobretudo em atos que envolvem a alienação de bens, como leilões judiciais ou venda direta, sob pena de cerceamento de defesa, ausência de contraditório e violação ao devido processo legal. Ressaltou que a ausência de intimação inviabiliza o exercício do direito de remição e pode ensejar a nulidade da arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao deferimento da venda direta, com a consequente intimação pessoal da parte executada para eventual manifestação ou impugnação. Por fim, pugnou pela suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, requerendo prazo de 60 dias ( evento 168, PET1 ). Inicialmente, registra-se que o procurador do executado o representa desde a fase da ação monitória n. 0300785-71.2018.8.24.0014 ( evento 13, INF20 ), possuindo amplos poderes para representá-lo judicialmente. Ademais, observa-se que a possibilidade de venda direta dos veículos penhorados vem sendo debatida nos autos há considerável lapso temporal, tendo sido objeto de decisão no evento 133, DESPADEC1 . Oportunidade não faltou à parte executada para apresentar qualquer insurgência quanto à modalidade da alienação, o que somente veio a ocorrer após concretizada a negociação com terceiros. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta, uma vez que o patrono devidamente constituído foi intimado dos atos processuais pertinentes, e a parte permaneceu inerte quando deveria, se fosse o caso, se manifestar oportunamente. Assim, resta caracterizada a preclusão lógica e temporal quanto ao ponto. Por fim, afasta-se o pedido de suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, bem como o requerimento de concessão de prazo de 60 dias para tanto, uma vez que a venda direta foi regularmente deferida nos autos, observando-se os trâmites legais, com ciência das partes e ausência de impugnação tempestiva por parte do executado. Assim, não há óbice ao prosseguimento da execução quanto à alienação e subsequente imissão na posse dos bens pelo adquirente. 3) Em consequência , HOMOLOGO a venda direta dos veículos Toyota Hilux (Placa QIF0185) e GM/S10 Executive (Placa MIX6228), conforme pagamento comprovado nos eventos 156 e 160. Preclusa esta decisão, lavre-se o termo de alienação por iniciativa particular, intimando-se o adquirente para a respectiva assinatura. Após, promova-se a remoção da restrição de transferência via sistema Renajud. Na sequência, expeça-se mandado de entrega (art. 880, § 2º, II do CPC). Competirá ao adquirente a transferência da propriedade veicular perante o Detran/SC. Com a exclusão da restrição de transferência, conforme acima indicado, não se verifica empecilho para que a providência seja feita diretamente pelo adquirente, portanto, prescindível a expedição de ofício para tal finalidade. 4) Cumpridas todas as fases do item precedente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, constatado o valor devido, será expedido alvará em seu favor para levantamento da quantia, sob pena de presunção da satisfação integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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