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Processo nº 5022418-61.2025.8.13.0702

ID: 262861193

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022418-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMEIRE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022418-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Seguro] AUTOR: JOSE NILTON NUNES DE SOUSA CPF: 937.400.343-00 RÉU: ELITE CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 28.729.621/0001-20 DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 29 de abril de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jose Carlos Pires De Almeida x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 335964666

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025813-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RIZIA NAARA MONTEIRO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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BRUNO GUIMARAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025813-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS PIRES DE ALMEIDA CPF: 594.328.375-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos etc. MM Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2024, portanto abrangida pela tese fixada no Tema 91 do TJMG (IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), que trata da necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de solução de conflitos antes do ajuizamento de demandas consumeristas. Ocorre que, conforme decisão proferida em 8/4/2025 (acordão em anexo) pelo Exmo. Sr. Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do egrégio TJMG, foram admitidos os recursos especial e extraordinário nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do referido Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese firmada e, por conseguinte, a suspensão dos processos afetados até o julgamento definitivo pelo STJ e STF. Todavia, cumpre observar que não se deve suspender, de forma automática, toda e qualquer demanda consumerista ab ovo. Nesse contexto, recomenda-se a observância do seguinte roteiro analítico: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) Houve suscitação pelo fornecedor acerca da ausência de interesse de agir, com fundamento na necessidade de prévia utilização dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos? c) Estão pendentes atos processuais que não dizem respeito diretamente à análise da ausência de interesse de agir, tais como a instrução probatória? d) Foram as partes devidamente intimadas sobre a submissão do processo à eficácia do IRDR, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC? No presente caso, ainda que a tese firmada no Tema 91 seja aplicável à demanda, verifica-se a necessidade de preencher o requisito "d" acima mencionado, que exige a intimação das partes sobre a submissão da causa à eficácia do IRDR. Assim, intimem-se as partes para ciência de que a presente demanda está submetida ao Tema 91 do TJMG. Após, retornem os autos conclusos para suspensão. Ref. https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/detalhes-de-recurso-repetitivo-8ACC80ED9612D7AB019616818BEB478C-00.htm Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026880-61.2025.8.13.0702

ID: 307385196

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5026880-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REJANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026880-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: REJANE SOUZA DA SILVA CPF: 054.768.346-48 e outros RÉU: RAPHAEL LUIZ DA SILVA CPF: 429.918.036-49 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Nomeio a requerente, REJANE SOUZA DA SILVA, portador da carteira de identidade MG11446344, SSP\MG e do CPF 054.768.346-48, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de RAPHAEL LUIZ DA SILVA, portador da carteira de identidade M – 3.830.703, SSP/MG e do CPF 429.918.036-49 considerando-o compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do arrolamento, deve juntar aos autos no prazo de (30) trinta dias os respectivos documentos, caso ainda não os tenha juntado: • PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; • Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; • Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; • Procuração de todos os herdeiros; • Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; • Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); • Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; • Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; • Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Declaração de hipossuficiência das partes. Esclareço que alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Destarte, só após a juntada dos documentos acima elencados, DETERMINO que os autos volvam conclusos, isto após a devida elaboração do provimento/conferência de documentos. A desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento dos autos. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5035610-61.2025.8.13.0702

ID: 298219699

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035610-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DADALT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035610-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DANIELA RODRIGUES DADALT CPF: 316.265.638-96 RÉU: ANDERSON JOSE SILVA CHIELE CPF: 087.009.996-52 Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. 2. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003, fixou a tese de que “(…) É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." Destarte, em que pese a manifestação contrária da parte autora, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5039490-61.2025.8.13.0702

ID: 312391013

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039490-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA LETICIA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039490-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALESSANDRA LUCIO GONCALVES CPF: 951.404.096-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0053-44 e outros DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ALESSANDRA LUCIO GONÇALVES em face de BANCO PAN S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, imputando responsabilidade solidária à instituição financeira e ao INSS. Pleiteia, entre outros pedidos, a declaração de nulidade do contrato, o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação dos réus à reparação por danos materiais e morais. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte autarquia federal. No presente caso, o INSS figura no polo passivo da demanda, razão pela qual, em regra, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. Não se aplica à hipótese dos autos a exceção prevista na parte final do mesmo inciso, que excepciona da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente de trabalho. A presente ação não guarda qualquer relação com acidente laboral, tratando-se, ao contrário, de controvérsia sobre empréstimo consignado vinculado a benefício assistencial, com alegações de prática abusiva e falha administrativa na autorização de descontos. Também não é aplicável a regra excepcional prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual a lei poderá autorizar o julgamento pela Justiça Estadual de causas entre segurado e instituição de previdência social quando a comarca de domicílio do segurado não for sede de vara da Justiça Federal. No caso, o domicílio da parte autora é a cidade de Uberlândia/MG, que é sede de subseção judiciária federal, razão pela qual não se configura tal exceção. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo estadual para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033767-50.2025.8.24.0930

ID: 299129195

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033767-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033767-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interes… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033767-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Jose Carlos Duraes De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 262588138

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DURAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002339-61.2025.8.13.0702 AUTOR: JOSE CARLOS DURAES DE OLIVEIRA CPF: 100.997.676-19 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por JOSE CARLOS DURÃES DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A. Alega o autor, em síntese, que possuía passagens aéreas junto a ré para o trecho de Uberlândia/MG – Confins/BH – Montes Claros/MG, com partida prevista para 13/11/2024, às 05h30 e chegada ao destino final no mesmo dia, às 14h10. Afirma que, durante a conexão em Belo Horizonte, a parte Autora foi surpreendida pelo cancelamento do voo seguinte sem justificativa plausível ou comunicação prévia, ocasionando significativa alteração no horário de chegada. Ato contínuo, foi realocada em outro voo de modo que apenas chegou ao destino final apenas às 19h. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 240,00, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. A ré, em sede de contestação, suscitou preliminarmente a ausência de interesse processual. No mérito, defende que o atraso no voo se deu em virtude de necessidade de manutenção emergencial da aeronave, e que a assistência material foi prestada tendo a autora sido reacomodada. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. No caso em tela, a ré argumenta que os autores carecem de interesse processual por não terem comprovado a tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, sem razão a ré. Isso porque o TJMG suspendeu a aplicação do IRDR Tema 91. Nesse contexto, o acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento de vias administrativas ou de plataformas de conciliação extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de tal requisito configuraria óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso que houve cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora junto à empresa ré. Para caracterizar a responsabilidade civil é necessário que existia ato ilícito, nexo causal e dano, conforme expressa o art. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por se tratar de relação consumerista, o que atrai a responsabilidade objetiva, fica dispensada a existência do elemento culpa, sendo apenas necessária a comprovação do dano e o nexo de causalidade, conforme expressa o art. 14 do CDC. No caso em tela, verifica-se que o requerente foi informado acerca do cancelamento do voo pouco antes do embarque, de modo que a requerida infringiu sua obrigação de prestar informações adequadas aos consumidores, conforme determina a norma do art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido, não verifico que resta comprovada a realização de manutenção emergencial, ademais, por se tratar de prestação de serviços de transporte aéreo, manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade (CPC, art. 373, II). Assim sendo, a ré deveria ter adotado todas as medidas para cumprir as condições do contrato de transporte na forma inicialmente contratada, tanto no tocante ao dia e horário de partida e chegada do voo. Contudo, não verifico que houve cumprimento da obrigação, de modo que cabível o dever de indenizar nos termos do art. 737 do Código Civil e arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao dano material, deixo de acolher o pedido, pois não ficou devidamente comprovada a relação entre o cancelamento do voo e o serviço de transporte para o qual se pleiteia o reembolso. Isso porque o passageiro não precisou se deslocar entre aeroportos, e o transporte para outra localidade provavelmente ocorreria independentemente do cancelamento do voo. Já no que diz respeito à indenização por danos morais, esta é devida quando a parte demonstra a ocorrência de situação que extrapola os aborrecimentos do cotidiano e acarreta ofensa aos direitos da personalidade, tais como a honra, o nome e a imagem. Na presente hipótese, a ré deixou de prestar o serviço de forma eficiente ao submeter os autores a chegada ao destino final aproximadamente 05 horas após o horário originalmente previsto, ultrapassando o mero aborrecimento e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização pela requerida. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência e doutrina pátrias apresentam variados critérios para se chegar ao quantum reparatório. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, se a vítima ficou inerte por muito tempo mesmo ciente do ato ilícito, além de ter presentes os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com vistas a evitar, de um lado, a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito, e, de outro, buscar atenuar o dano sofrido pela vítima, mediante o pagamento de um valor pecuniário. Ademais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Nesse cenário, balizadas essas premissas, tenho que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é condizente com as peculiaridades da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, 28 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002339-61.2025.8.13.0702 AUTOR: JOSE CARLOS DURAES DE OLIVEIRA CPF: 100.997.676-19 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030081-61.2025.8.13.0702

ID: 276550434

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030081-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMADOR DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA IZAIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030081-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: AMADOR DE JESUS FERREIRA DA SILVA CPF: 765.153.626-68 RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social CPF: não informado DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por AMADOR DE JESUS FERREIRA DA SILVA em face de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita da autora, tendo em vista a afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. DEFIRO, desde já, a designação de exame técnico médico, que deverá ser realizado após a INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. A resolução n°882/2018 do CNJ instituiu o cadastro de peritos para nomeação via sistema eletrônico AJ. Entretanto, verifica-se que o único perito cadastrado para a realização de perícia médica com especialização em ortopedia reside em outra comarca. Assim, tendo em vista que se trata de perícia personalíssima e levando-se em conta a necessidade de celeridade processual, nomeio como perito o PHELIPE DINIZ BRANDÃO, residente na rua Marcolino Ribeiro Número n º 550, Jardim Karaíba; E-mail phelipedinizmed@gmail.com Telefone comercial 34997649521 Telefone celular 34997649521 Uberlândia/MG, quem deverá ser intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, apresentando o que determina o art. 465, §2º do CPC. Considerando que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC, são aplicáveis os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº 6607/PR/2024. Com efeito, a Portaria nº 6607/PR/2024 do TJMG fixa para o ano corrente o valor base de R$ 585,66 para os honorários em perícias médicas judiciais. Ressalto que o perito deverá responder aos quesitos apresentados no documento em anexo. Após, apresentação do laudo pericial, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. No mais, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030081-61.2025.8.13.0702

ID: 276550437

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030081-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030081-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: AMADOR DE JESUS FERREIRA DA SILVA CPF: 765.153.626-68 RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social CPF: não informado DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por AMADOR DE JESUS FERREIRA DA SILVA em face de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita da autora, tendo em vista a afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. DEFIRO, desde já, a designação de exame técnico médico, que deverá ser realizado após a INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. A resolução n°882/2018 do CNJ instituiu o cadastro de peritos para nomeação via sistema eletrônico AJ. Entretanto, verifica-se que o único perito cadastrado para a realização de perícia médica com especialização em ortopedia reside em outra comarca. Assim, tendo em vista que se trata de perícia personalíssima e levando-se em conta a necessidade de celeridade processual, nomeio como perito o PHELIPE DINIZ BRANDÃO, residente na rua Marcolino Ribeiro Número n º 550, Jardim Karaíba; E-mail phelipedinizmed@gmail.com Telefone comercial 34997649521 Telefone celular 34997649521 Uberlândia/MG, quem deverá ser intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, apresentando o que determina o art. 465, §2º do CPC. Considerando que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC, são aplicáveis os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº 6607/PR/2024. Com efeito, a Portaria nº 6607/PR/2024 do TJMG fixa para o ano corrente o valor base de R$ 585,66 para os honorários em perícias médicas judiciais. Ressalto que o perito deverá responder aos quesitos apresentados no documento em anexo. Após, apresentação do laudo pericial, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. No mais, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020963-61.2025.8.13.0702

ID: 276181908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020963-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020963-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: THYAGO RAFAEL SILVA CPF: 067.075.596-64 Vistos etc. 1.Cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, a regra do artigo 830, §1º, do CPC. Na mesma ocasião intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver, imediatamente, a 1ª via do mandado de intimação da (s) parte (s), para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito 2. Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, sob responsabilidade objetiva da exequente. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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