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Processo nº 5132269-40.2023.4.02.5101

ID: 272746864

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132269-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COSTA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5132269-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIZABETH COSTA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (O… RECURSO CÍVEL Nº 5132269-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIZABETH COSTA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5076494-40.2023.4.02.5101

ID: 317554430

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076494-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILESIA HEIZER DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MOURA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5076494-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SILESIA HEIZER DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5076494-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SILESIA HEIZER DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5066309-40.2023.4.02.5101

ID: 328054181

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066309-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MARIA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5066309-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA MARIA BATISTA (OAB RJ105058) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercíci… RECURSO CÍVEL Nº 5066309-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA MARIA BATISTA (OAB RJ105058) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 07/08/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 07/08/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5130620-40.2023.4.02.5101

ID: 329626090

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130620-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5130620-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIANA MOREIRA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5130620-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIANA MOREIRA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Talvane Ornellas Cerca x Fundo De Previdencia Do Municipio De Sao Fidelis - Fpmsf e outros

ID: 322796788

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALVANE ORNELLAS CERCA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL

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MAYCON CHRISTOPHER ALVARENGA DE SOUZA

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MARIANA LADEIRA CARVALHO

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DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALVANE ORNELLAS CERCA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por TALVANE ORNELLAS CERCA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (FPMSF). Alega o autor que é servidor público do Município de São Fidélis desde 10/06/1987, exercendo o cargo de varredor. Apesar de exercer atividade altamente insalubre, o réu paga o adicional de insalubridade na monta de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base. Preenchido os requisitos, em 30/09/2021, ingressou com pedido de aposentadoria especial, que foi indeferido sob o fundamento de que não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não apresenta exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos e por consequência não tem direito a aposentadoria especial, o que não condiz com a realidade. Requer tutela de urgência initio litis et inaudita altera pars, para que Réu seja compelido a implantar o benefício da aposentadoria especial integral em favor do autor. Requer ainda que, ao final, seja confirmada a tutela de urgência ao seu tempo deferida e os réus condenados a conceder, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria especial integral; condenados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência ao autor, na forma do artigo 40, §19, da CF/88, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes desde a data em que completou os 25 anos de serviço público sob condições insalubres, qual seja, desde 10/06/2012, até a data do efetivo pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 26527923/265228901. Decisão do index 26771075 que deferiu a gratuidade de Justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação do index 35689035. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor se manifestou em réplica no index 47289138. Determinado que as partes se manifestassem em provas, apenas os réus se manifestaram no index 151740841. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto preliminar de incompetência do Juízo arguida pela parte ré. Tratando de juízo 100% digital, temos o artigo 3º da Resolução 345, de 09 de outubro de 2020, também do Conselho Nacional de Justiça, que, na mesma senda, prevê a facultatividade: “ART. 3º A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 210, DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A AÇÃO FOI PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL, POR OPÇÃO DA PARTE, PELO QUE NÃO CABE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OU SEJA, 7º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JEC). 2. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TRADUZ NA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL QUANDO EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. 3. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, POSSUI DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA E NECESSITA DE CUIDADO MULTIDISCIPLINAR COM FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL E ENFERMAGEM, EM REGIME DOMICILIAR. 4. A SOLICITAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO MEDIANTE ASSISTÊNCIA OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR PODE SE VER NO ÍNDICE 30116629/PJE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 09/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 0076103-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO” Desse modo, uma vez não exercida a faculdade prevista na Resolução 385/21 do CNJ, descabido o declínio de competência pleiteado, mesmo que a matéria esteja inserida, em tese, na competência do juizado fazendário, uma vez que o trâmite da demanda no juízo 100% digital constitui opção da parte autora. Afastada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que parte autora alega, em síntese, que teve a concessão de aposentadoria especial, indevidamente negada pelos réus. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, são requisitos para a aposentadoria especial ter o segurado trabalhado em exposição a agentes nocivos à saúde, de forma ininterrupta por: 15 (quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme se verifica no art. 57 da Lei 8213/91 com as alterações da Lei 9032/95. Em seus parágrafos terceiro e quarto, referido artigo determina que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Determina, ainda, que, o requerente deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ocorre que para ser reconhecimento do período de trabalho como tempo de atividade especial para fins previdenciários, não basta exercer o cargo de varredor, pois estes não são reconhecidos como como perigosos, mas a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado. Nesse sentido: Data Julgamento 16/05/2024 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA COM CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRECISTAS DE LINHAS E REDES E TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 210/TNU. RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5106467-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 16/05/2024, DJe 20/05/2024 08:33:13) Assim, não tendo comprovado o autor que durante o exercício da função laboral, tido a exposição habitual ao fator de risco reconhecido em regulamento, deve ser aplicada a tese firmada no tema 534/STJ. “Tema 534 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” Por fim, a eventual percepção de adicional de insalubridade/periculosidade pelo, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda em que a parte autora, Guarda Municipal integrante dos quadros do Município de Barra Mansa, objetiva a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2017, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, no art. 40, § 4º, inciso III da CF, e no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91. 2. Sentença de procedência. Recurso do ente municipal. Provimento que se impõe. 3. Após a edição da Súmula Vinculante nº 33 do e. STF, a obtenção da aposentadoria especial por servidor público restou possibilitada mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social no âmbito do regime geral. 4. Lei nº 8.213/91, regra a ser observada quando do requerimento administrativo formulado pela parte autora para concessão da aposentadoria especial. 5. Ausência de prova do efetivo exercício da atividade laborativa sob condições especiais que prejudicassem a saúde e/ou a integridade física do servidor, ininterruptamente, pelo período mínimo fixado no art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/90, ônus que competia à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Percepção de adicional de periculosidade que, por si só, não é suficiente para concessão automática do benefício pleiteado. 7. Melhor sorte não socorre o autor se aplicada a Lei Municipal nº 4.718, de 13/07/2018, editada após o seu requerimento administrativo, que trata da aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Municipal. 8. Artigo 33-A da Lei 4.718/2018, que estabelece dois critérios a serem cumpridos, se homem (caso dos autos): i) 30 (trinta) anos de contribuição, e ii) pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de Segurança e Ordem Pública. Ônus da parte autora em comprovar o preenchimento de ditos requisitos, igualmente não observado nos autos. 9. Recurso conhecido e provido.( 0019516-19.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 22/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO IMPROCECENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça deferida. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO FIDÉLIS, 9 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

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Talvane Ornellas Cerca x Fundo De Previdencia Do Municipio De Sao Fidelis - Fpmsf e outros

ID: 322104080

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALVANE ORNELLAS CERCA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES

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VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL

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MAYCON CHRISTOPHER ALVARENGA DE SOUZA

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MARIANA LADEIRA CARVALHO

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DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALVANE ORNELLAS CERCA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por TALVANE ORNELLAS CERCA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (FPMSF). Alega o autor que é servidor público do Município de São Fidélis desde 10/06/1987, exercendo o cargo de varredor. Apesar de exercer atividade altamente insalubre, o réu paga o adicional de insalubridade na monta de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base. Preenchido os requisitos, em 30/09/2021, ingressou com pedido de aposentadoria especial, que foi indeferido sob o fundamento de que não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não apresenta exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos e por consequência não tem direito a aposentadoria especial, o que não condiz com a realidade. Requer tutela de urgência initio litis et inaudita altera pars, para que Réu seja compelido a implantar o benefício da aposentadoria especial integral em favor do autor. Requer ainda que, ao final, seja confirmada a tutela de urgência ao seu tempo deferida e os réus condenados a conceder, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria especial integral; condenados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência ao autor, na forma do artigo 40, §19, da CF/88, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes desde a data em que completou os 25 anos de serviço público sob condições insalubres, qual seja, desde 10/06/2012, até a data do efetivo pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 26527923/265228901. Decisão do index 26771075 que deferiu a gratuidade de Justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação do index 35689035. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor se manifestou em réplica no index 47289138. Determinado que as partes se manifestassem em provas, apenas os réus se manifestaram no index 151740841. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto preliminar de incompetência do Juízo arguida pela parte ré. Tratando de juízo 100% digital, temos o artigo 3º da Resolução 345, de 09 de outubro de 2020, também do Conselho Nacional de Justiça, que, na mesma senda, prevê a facultatividade: “ART. 3º A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 210, DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A AÇÃO FOI PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL, POR OPÇÃO DA PARTE, PELO QUE NÃO CABE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OU SEJA, 7º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JEC). 2. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TRADUZ NA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL QUANDO EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. 3. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, POSSUI DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA E NECESSITA DE CUIDADO MULTIDISCIPLINAR COM FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL E ENFERMAGEM, EM REGIME DOMICILIAR. 4. A SOLICITAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO MEDIANTE ASSISTÊNCIA OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR PODE SE VER NO ÍNDICE 30116629/PJE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 09/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 0076103-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO” Desse modo, uma vez não exercida a faculdade prevista na Resolução 385/21 do CNJ, descabido o declínio de competência pleiteado, mesmo que a matéria esteja inserida, em tese, na competência do juizado fazendário, uma vez que o trâmite da demanda no juízo 100% digital constitui opção da parte autora. Afastada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que parte autora alega, em síntese, que teve a concessão de aposentadoria especial, indevidamente negada pelos réus. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, são requisitos para a aposentadoria especial ter o segurado trabalhado em exposição a agentes nocivos à saúde, de forma ininterrupta por: 15 (quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme se verifica no art. 57 da Lei 8213/91 com as alterações da Lei 9032/95. Em seus parágrafos terceiro e quarto, referido artigo determina que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Determina, ainda, que, o requerente deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ocorre que para ser reconhecimento do período de trabalho como tempo de atividade especial para fins previdenciários, não basta exercer o cargo de varredor, pois estes não são reconhecidos como como perigosos, mas a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado. Nesse sentido: Data Julgamento 16/05/2024 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA COM CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRECISTAS DE LINHAS E REDES E TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 210/TNU. RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5106467-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 16/05/2024, DJe 20/05/2024 08:33:13) Assim, não tendo comprovado o autor que durante o exercício da função laboral, tido a exposição habitual ao fator de risco reconhecido em regulamento, deve ser aplicada a tese firmada no tema 534/STJ. “Tema 534 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” Por fim, a eventual percepção de adicional de insalubridade/periculosidade pelo, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda em que a parte autora, Guarda Municipal integrante dos quadros do Município de Barra Mansa, objetiva a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2017, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, no art. 40, § 4º, inciso III da CF, e no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91. 2. Sentença de procedência. Recurso do ente municipal. Provimento que se impõe. 3. Após a edição da Súmula Vinculante nº 33 do e. STF, a obtenção da aposentadoria especial por servidor público restou possibilitada mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social no âmbito do regime geral. 4. Lei nº 8.213/91, regra a ser observada quando do requerimento administrativo formulado pela parte autora para concessão da aposentadoria especial. 5. Ausência de prova do efetivo exercício da atividade laborativa sob condições especiais que prejudicassem a saúde e/ou a integridade física do servidor, ininterruptamente, pelo período mínimo fixado no art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/90, ônus que competia à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Percepção de adicional de periculosidade que, por si só, não é suficiente para concessão automática do benefício pleiteado. 7. Melhor sorte não socorre o autor se aplicada a Lei Municipal nº 4.718, de 13/07/2018, editada após o seu requerimento administrativo, que trata da aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Municipal. 8. Artigo 33-A da Lei 4.718/2018, que estabelece dois critérios a serem cumpridos, se homem (caso dos autos): i) 30 (trinta) anos de contribuição, e ii) pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de Segurança e Ordem Pública. Ônus da parte autora em comprovar o preenchimento de ditos requisitos, igualmente não observado nos autos. 9. Recurso conhecido e provido.( 0019516-19.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 22/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO IMPROCECENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça deferida. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO FIDÉLIS, 9 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

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Alessandra De Oliveira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310931682

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078725-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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MAYLLE GAMMARO REIS

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Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO FERREIRA DA SILVA E ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 19), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo sentença de improcedência em demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial relativo a imóvel objeto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, com rito previsto na Lei 9.514/97, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É correta a sentença que rejeita pleito de nulidade de execução extrajudicial quando não comprovada qualquer irregularidade. 2. Determinações legais obedecidas (artigos 26 a 33 da Lei nº 9.514/97), com as tentativas de notificação pessoal para purga da mora pelo Cartório de Títulos e Documentos, seguidas da publicação de editais. Decorrido o prazo, foi consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. É inviável acolher a alegação genérica de nulidade do procedimento do qual era inequívoco o conhecimento do devedor, sem qualquer providência eficaz para vencer a situação. Regularidade do procedimento. Apelação desprovida.” Da decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 38) Em suas razões (Evento 48), sustentam os recorrentes, em síntese, que a hipótese seria de violação ao artigo 26, parágrafos 1º; 3º; 3º-A e 4º-A e 4º-B e artigo 27, parágrafo 2º-A da Lei 9.514/97, uma vez que a notificação pessoal promovida pelo oficial notarial teria sido interpretada como válida, mesmo não estando carreada aos autos, inexistindo, outrossim, as intimações editalícias obrigatórias. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 54, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 19): “A presente ação foi proposta em 19 de julho de 2023 , com a alegação de que os autores não foram notificados do prazo para purgar a mora, bem como da designação dos leilões. No entanto, a tese não merece prosperar. Os autores foram validamente notificados para purgarem a mora em 26 de novembro de 2019 , nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Basta a leitura da certidão de ônus reais (cf. Av-7 – evento 95, MATRIMÓVEL7). Conforme informação averbada na matrícula do imóvel, houve tentativa posterior de intimação pessoal dos autores, a qual restou frustrada. Daí foram publicados os editais de intimação nas datas de 4/10/2022, 5/10/2022 e 6/10/2022, tal como exigido na norma de regência, e sem que tal importe em qualquer ilegalidade ou vício no procedimento (cf. Av-8 – evento 95, MATRIMÓVEL7). É verdade que as anotações averbadas na matrícula do imóvel não fornecem maiores informações a respeito das tentativas de intimação pessoal dos devedores. No entanto, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis é dotada de fé pública, e o seu teor possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário – o que, data vênia, não ocorreu no caso em tela.” Outrossim, no tocante à análise, no caso em apreço, da regularidade do procedimento de execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido concluiu pela regularidade do procedimento, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5002289-40.2023.4.02.5101

ID: 310948805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002289-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DE SOUZA LUIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RM… RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Lf Multimodalidade Em Operacoes De Logistica Ltda x Confederacao Nacional Do Transporte

ID: 321538393

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015407-60.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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CRISTIANO PRESTES BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIO… Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA BATELLA (OAB MG105347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LF MULTIMODALIDADE EM OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 98 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 143). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PATENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DO INPI. INOVAÇÃO E ATIVIDADE INVENTIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LF Multimodalidade em Operações de Logística Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como corréu, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu a patente nº BR 102014022105-0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a suspensão da patente pela decisão interlocutória foi adequada diante da presunção de legalidade dos atos do INPI; (ii) verificar se a patente em questão preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva previstos na Lei de Propriedade Industrial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos do INPI gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo necessária uma análise técnica profunda para sua anulação ou suspensão. 4. A patente nº BR 102014022105-0 não preenche os requisitos de novidade e atividade inventiva, conforme parecer técnico do INPI, pois se trata de método comercial de gestão implementado em sistemas computacionais, o que não configura invenção conforme o art. 10, III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). 5. O argumento de insuficiência descritiva não se sustenta, uma vez que a descrição da patente é clara para o técnico no assunto, conforme disposto na Resolução INPI nº 124/2013. Contudo, a ausência de novidade e atividade inventiva justifica a anulação da patente. 6. A complexidade técnica da matéria, aliada à ausência de perícia judicial e ao robusto parecer técnico do INPI, justifica a manutenção da suspensão dos efeitos da patente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento : 1. A anulação ou suspensão dos atos administrativos de concessão de patente pelo INPI depende de análise técnica aprofundada e deve observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva estabelecidos na Lei de Propriedade Industrial. 2. Métodos comerciais implementados em sistemas computacionais não são passíveis de proteção como patente quando ausentes os requisitos técnicos exigidos pela LPI. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 8º, 10, III, 11, 13, 15; CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Os declaratórios do recorrente foram desprovidos (Evento 143). Nesta sede, o recorrente afirma que "o recurso fundamenta-se na hipótese da alínea 'a' do art. 105, III, da CF, por violação a dispositivo de lei federal. O acórdão contrariou frontalmente o Código de Processo Civil e a Lei da Propriedade Industrial ao: a) desconsiderar a ausência de periculum in mora, em contrariedade ao art. 300 do CPC; b) inverter indevidamente o ônus da prova, violando o art. 373, I, do CPC; c) proferir decisão com fundamentação insuficiente, em ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante do exposto, requer-se: a) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se os efeitos da patente BR102014022105-0, até o julgamento final da Ação Anulatória, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ou b) Subsidiariamente, o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento, sanando as omissões apontadas. a) Por fim, seja aplicada a regra do §3º do Art.1.029 do CPC, caso verificado algum vício formal. Contrarrazões nos Eventos 161 e 163. Este é o relatório. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 735 de súmula, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação as normas que digam respeito ao próprio mérito da causa. Destaco, inclusive, que, nesta demanda, ainda não foi apreciado o mérito da questão, de modo que o recurso especial impugna tão somente decisão precária. Melhor sorte não socorre a parte agravante, ora recorrente, no tocante à alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador deste TRF2, com arrimo no acervo fático-probatório, assim consignou acerca da existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência deferido pelo juízo a quo : (...) Entendo que a tutela preventiva recursal, deferida liminarmente, deva ser revogada no julgamento do mérito do presente recurso, diante do conteúdo das informações oferecidas pela autarquia marcária e, sobretudo, diante do Parecer Técnico que as instruiu. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 8º, traz a exigência do cumprimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Conceitua, ainda, esses requisitos, nos arts. 8º 11º, 13º e 15º, os quais merecem reprodução: (...) Por seu turno, o art. 10º do referido diploma legal estabelece as matérias que não devem ser consideradas como invenção. Em seu inciso III, elenca “ esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização”, o que é ratificado pela Resolução 169/2016, a qual complementa: “1.9 Os itens contidos no inciso Ill do artigo 10 da LPI, mesmo quando utilizarem meios técnicos ou tenham utilidade prática não serão considerados invenção. O examinador deve identificar se a matéria reivindicada, considerada como um todo, soluciona problemas comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e/ou de fiscalização, e não um problema técnico”. O Parecer Técnico do INPI ( processo 5066600-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, ANEXO2 ) entendeu que as reivindicações tratam, fundamentalmente, de características de cunho comercial e administrativo, como manter carga armazenada em ambiente de carga intermediário, cronograma de carga ser indicado ao transportador, coleta da carga no fornecedor gerar uma operação intermediária na embalagem, cada módulo de carga ser posicionado em uma estrutura de acomodação, dentre outras. Sendo assim, não as considerou invenção ou modelo de utilidade, “pois se trata de esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, se enquadrando no disposto no Art. 10 (III) da LPI” . Assim, destacou tratar a patente anulanda de um método comercial de gestão, a qual não possui efeito técnico, nos termos da Resolução 169/2016. Frisou ainda que a utilização de meios técnicos ou de utilidade prática não são considerados invenção, como é o caso em questão, visto que se trata de método comercial implementado em sistemas computacionais. Isso, aliás, é o que tambem preconiza a Portarida INPI/PR nº 411/2020. Ressalta que o argumento da agravante de que a previsão de etapas intermediárias das atividades e seus compartilhamentos entre os envolvidos na operação são características logísticas e administrativas e, consequentemente, não estão inseridas em um setor técnico. É de se observar que, em relação à suficiência descritiva, a Resolução nº 124/2013 preceitua o seguinte: “2.13 A suficiência descritiva deve ser avaliada com base no relatório descritivo, que deverá apresentar a invenção de maneira suficientemente clara e precisa, a ponto de ser reproduzida por um técnico no assunto. O relatório descritivo deverá conter condições suficientes que garantam a concretização da invenção reivindicada”. Destaca-se que essa reprodução deverá ser possível sem a necessidade de experimentação adicional. Nesse ponto, o parecer técnico aponta, em relação à patente anulanda, que “as alegações sobre falta de suficiência descritiva não se sustentam uma vez que está claro na descrição que os termos apontados como imprecisos/indefinidos seriam prontamente entendidos pelo técnico no assunto” . Entretanto, diante dos demais requisitos não atendidos, concluiu que deve ser anulada a patente BR102014022105-0. Assim, considerando a alta complexidade da matéria e a ausência, até o momento de perícia judicial no caso, é de se valorar o robusto parecer técnico do INPI, a ponto de considerar ausente a probabilidade do direito. Desse modo, entendo que é adequada a suspensão a patente nº BR 102014022105-0, deferida pelo Juízo de origem, a título de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, no acórdão que julgou os declaratórios do ora recorrente, o órgão julgador assim esclareceu: (...) Sobre à alegação de concessão da patente em outros países, válido regitrar que este fato por si só não vincula a análise do poder Judiciário brasileiro, que deve observar os requisitos estabelecidos pela LPI (Lei nº 9.279/1996). Portanto, não vislumbro omissão no acórdão recorrido, pois o cerne da questão já foi devidamente analisado e o acórdão fundamentou-se na legislação nacional aplicável ao caso. No tocante à alegação de contradição quanto à presunção de legalidade dos atos administrativos, frisa-se tratar-se de presunção relativa, podendo, portanto, ser afastada diante de evidências concretas de ilegalidade. No presente caso, o próprio INPI, órgão responsável pela concessão e fiscalização de patentes, reconheceu a nulidade do seu ato administrativo que deferiu a patente ora discutida, por falta dos requisitos legais. Desta feita, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado. No caso, verifica-se que a turma especializada deste Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora recorrente, no sentido de alterar o acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. No que tange à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios de integração apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por fim, destaco que, em verdade, o exame atento dos autos revela que a recorrente nem sequer prequestionou os artigos 300 e 373, I, do CPC, nos seus embargos de declaração, fato que, por si só, impediria o trânsito deste recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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