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Processo nº 5041902-53.2024.4.04.0000

ID: 329186934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041902-53.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES IZIDORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALVES IZIDORO

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Agravo de Instrumento Nº 5041902-53.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : EDMILSON ALVES IZIDORO ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES IZIDORO (OAB PR069561) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 5041902-53.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : EDMILSON ALVES IZIDORO ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES IZIDORO (OAB PR069561) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de crédito objeto de execução fiscal, mesmo após o ajuizamento de ação anulatória sem a realização de depósito judicial do valor devido. Também se postulou, no recurso, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ação anulatória desacompanhado de depósito judicial do montante integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, seu protesto e os atos decorrentes da inscrição em dívida ativa; (ii) estabelecer se é possível o exame originário, pelo Tribunal, do pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado de depósito judicial do montante integral do débito, não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco impede seu protesto ou outros atos de cobrança, inclusive administrativos. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário depende da realização de depósito judicial do valor integral, em aplicação analógica do art. 151, II, do CTN. A decisão proferida nos autos da ação anulatória que determinou a suspensão dos efeitos do protesto não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, que permanece condicionada à demonstração de garantia idônea ou do depósito judicial. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido diretamente pelo Tribunal, quando não apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : O ajuizamento de ação anulatória, sem a realização de depósito judicial do montante integral, não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco impede seu protesto ou atos de cobrança. A suspensão da exigibilidade de crédito, tributário ou não tributário, exige o depósito judicial do valor integral. A decisão que suspende os efeitos do protesto não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, que permanece condicionada à demonstração de depósito ou garantia idônea. A apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não conhecido pelo juízo de primeiro grau configura hipótese de supressão de instância, sendo vedada sua análise originária pelo Tribunal. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 783, 784, IX, 1.015 e 1.026; CTN, art. 151, II (aplicação analógica). Jurisprudência relevante citada : TRF4, AI nº 5038858-94.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 13/12/2022. TRF4, AI nº 5035633-66.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Juiz Fed. Rodrigo Kravetz, j. 05/10/2023. TRF4, AC nº 5017573-06.2018.4.04.7107, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 22/06/2021. TRF4, AI nº 5037357-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 15/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento do executado, negando-lhe provimento, e julgar prejudicados os embargos de declaração do executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006899-86.2024.4.04.7000

ID: 322063182

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006899-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE ELISA PEREZ

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LARISSA OMURA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006899-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA ADVOGADO(A) : ANE ELISA PEREZ (OAB SP138128) ADVOGADO(A) : LARISSA OMURA BITTENCOURT (OAB SP470157) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006899-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA ADVOGADO(A) : ANE ELISA PEREZ (OAB SP138128) ADVOGADO(A) : LARISSA OMURA BITTENCOURT (OAB SP470157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Construtora Sanches Tripoloni Ltda, líder do Consórcio Sanches Tripoloni - Maia Melo em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , em que requer o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato SR-PR 00836/2014-00, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. Alega, em síntese, que as prorrogações sucessivas de prazo impostas pelo DNIT impactaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, incrementando os custos diretos e indiretos fixos/variáveis, sem a correspondente contraprestação financeira. Citado, o DNIT contestou o pedido, requerendo a reunião destes autos aos de nº 5015623-50.2022.4.04.7000, em que o Consórcio pretende a rescisão do contrato SR-PR 00836/2014-00, e aos autos nº 5051936-73.2023.4.04.7000, em que requer a condenação da Autarquia ao pagamento de correção monetária e juros em razão dos atrasos nos pagamentos. Em réplica, a parte autora refuta a existência de conexão, alegando que não há identidade entre as ações a justificar a reunião dos processos. 2. As hipóteses de modificação da competência estão previstas nos artigos 54 a 59 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A leitura da inicial desta ação e da ação distribuída sob o nº 5015623-50.2022.4.04.7000, que se encontra em tramitação na 5ª Vara Federal, indica que possuem a mesma causa de pedir (execução do Contrato SR-PR 00836/2014-00 e situações dela decorrentes, como descumprimento de obrigações contratuais pela ré e desequilíbrio contratual), o que justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, inclusive para evitar decisões conflitantes, conforme igualmente autorizado pela norma processual . 3. Em decorrência, encaminhem-se os autos ao Juízo Federal Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba, por dependência ao processo nº 5015623-50.2022.4.04.7000, nos termos do artigo 55, caput e §3º do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5057727-86.2024.4.04.7000

ID: 332609870

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057727-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057727-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057727-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência. No processo administrativo, foram realizadas perícia médica e funcional na parte autora conforme laudos anexados ( evento 23, INF1 ). Entretanto, a parte autora impugna a perícia realizada e, no evento 32, PET1 , requer: a) A designação de perícia judicial interdisciplinar (avaliação médica e avalição com profissional da área de serviço social), nos termos da Portaria Interministerial nº 1/2014, com observância dos critérios da CIF e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, assegurando-se à parte autora avaliação biopsicossocial integral; b) Que também seja deferida a produção de prova testemunhal, mediante oitiva de pessoas que possam atestar, por sua convivência com a autora, as barreiras comunicacionais, sociais e laborais enfrentadas em decorrência da deficiência auditiva, notadamente nos ambientes de trabalho que compuseram sua trajetória profissional; Assim, à Secretaria para providenciar a designação de perícia médica. 2. O Perito médico deverá responder aos quesitos padrão de incapacidade, podendo, ainda, utilizar-se das informações contidas na Portaria Interministerial nº 1 de 27/01/2014, no intuito de nortear a elaboração do laudo pericial. Deve, outrossim, o Sr. Perito basear-se, para a conclusão do laudo médico, na definição de pessoa com deficiência trazida no art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013, in verbis : Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para a definição da deficiência em leve, moderada ou grave, haja vista a ausência de regulamentação da referida Lei Complementar, o Sr. Perito deve considerar, além da questão médica, as barreiras de interação, o grau de dificuldade que a deficiência proporcionou à parte autora, relacionando a deficiência com o tipo de atividade laboral desenvolvida por ela. Desde já informo que o IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro) possui uma página na internet (http://if-br.org.br/) que indica exatamente o modo como o laudo deverá ser preenchido pelo médico, seja por meio de manual escrito ( http://if-br.org.br/wp-content/uploads/2014/10/IF-Br_ManualAplicacao.pdf) , seja por meio de diversos tutoriais em vídeo (http://if-br.org/tutoriais/). 4. Diante disso, o Sr. Perito deve responder aos seguintes quesitos: a) A parte autora possui deficiência capaz de prejudicar ou dificultar o desempenho da sua atividade laboral? Em caso positivo, descreva a deficiência. b) Qual a data de início da deficiência? c) A deficiência se mantém até a data de hoje? d) Houve algum período durante a vida laborativa da parte autora no qual a deficiência não tenha lhe causado prejuízo? e) Dentro dos parâmetros apontados pela LC 142/2013 a deficiência é enquadrada na categoria leve, moderada ou grave? f) Quais os motivos que levaram à conclusão sobre o enquadramento da deficiência? 5. Com o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277424488

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013274-31.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HAMILTON BONATTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013274-31.2022.8.16.0069 Recurso: 0013274-31.2022.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013274-31.2022.8.16.0069 Recurso: 0013274-31.2022.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – LUCENTIS (RANIBIZUMABE) – RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FINANCIAMENTO QUE COMPETE À UNIÃO – GRUPO 1 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TEMA 793) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, OS AUTOS RETORNARAM DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL – ANÁLISE DO MÉRITO – MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO-SE O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; (3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo 1.022, III, CPC). Infere-se que os questionamentos trazidos pela Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma Julgadora enfrente a questão, o que já foi feito, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada. Inicialmente, em decisão colegiada e com base nos precedentes desta Colenda Turma Recursal foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo com a União, com declino da competência a Justiça Federal (seq. 27.1 dos Embargos de Declaração). Entretanto, a 3ª Vara Federal de Curitiba nos autos 5043274-86.2024.4.04.7000/PR consignou que a situação narrada pelo STF no julgamento do Tema 793 não impõe o reconhecimento do litisconsórcio necessário da União e a competência da Justiça Federal, restituindo os autos a esta Turma Recursal (seq. 38.1 dos Embargos de Declaração). Deste modo, não há que modificar a decisão constante no sequencial 70.1 do Recurso Inominado, mantendo-se a decisão guerreada em seus exatos termos. Cito precedente de caso análogo ao dos autos, julgado por unanimidade nesta 4ª Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEVETIRACETAM 500MG – RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FINANCIAMENTO QUE COMPETE À UNIÃO – GRUPO 1 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TEMA 793) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, OS AUTOS RETORNARAM DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL – ANÁLISE DO MÉRITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF – MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004295-40.2021.8.16.0029 [0003783-28.2019.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.07.2024)” Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, a ser aplicado se alguma das partes opuserem Embargos Declaratórios com esse fim, sendo a multa elevada para 10% sobre o valor da causa, caso apresentarem novamente, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. Por consequência lógica, deve o acórdão em sede de Embargos de Declaração (seq. 27.1), que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal ser anulado, mantendo a decisão do Recurso Inominado (seq. 70.1). Embargos rejeitados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Processo nº 5039200-86.2024.4.04.7000

ID: 337834394

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5039200-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MELLO CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO LUIS HARTMANN

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ELOISA TEREZINHA PIN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5039200-86.2024.4.04.7000/PR APELADO : RODRIGO MELLO CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS HARTMANN (OAB PR071760) ADVOGADO(A) : ELOISA T… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5039200-86.2024.4.04.7000/PR APELADO : RODRIGO MELLO CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS HARTMANN (OAB PR071760) ADVOGADO(A) : ELOISA TEREZINHA PIN (OAB PR058803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IFPR e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação temporária de professor substituto aprovado em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 2. A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas. 3. A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária do impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino. 6. No caso concreto, o vínculo anterior do impetrante foi com a UTFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios. 7. A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial. 8. A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas." ______________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso IX. Lei nº 8.745/93, art. 9º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 403, Repercussão Geral. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1308 - Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5040752-86.2024.4.04.7000

ID: 316071020

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5040752-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAM JOSE ALVES DE ANDRADE

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ANDRESSA MICAELI DOS SANTOS AMADI

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FERNANDA TROJAN

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AÇÃO PENAL Nº 5040752-86.2024.4.04.7000/PR RÉU : EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAM JOSE ALVES DE ANDRADE (OAB PR067740) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICAELI DOS SANTOS AMADI (OAB PR110217) ADVOGADO(… AÇÃO PENAL Nº 5040752-86.2024.4.04.7000/PR RÉU : EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAM JOSE ALVES DE ANDRADE (OAB PR067740) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICAELI DOS SANTOS AMADI (OAB PR110217) ADVOGADO(A) : FERNANDA TROJAN (OAB PR089178) DESPACHO/DECISÃO 1. EDUARDO RIBEIRO apresentou resposta à acusação, por meio de defensora constituída ( evento 35, RESP_ACUSA1 ), alegando, preliminarmente, a necessidade de rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395, I, do CPP, por ausência de justa causa. Argumenta que embora o inquérito policial tenha sido instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia, a mesma precedeu à conclusão do processo administrativo. Ocorre que, ao final do processo administrativo, o referido Conselho entendeu inexistir provas de que o acusado tenha praticado qualquer ilícito, sendo uma vítima das artimanhas de Etos, determinando o arquivamento do mesmo. Afirma, assim, que ante a ausência de prática de ato ilícito falta justa causa para o exercício da ação penal . Asseverou, no que tange ao mérito, que se reserva em contrapor os fatos e questionar as fundamentações de mérito em sede de alegações finais, refutando, porém, desde já a acusação. Requereu a juntada da decisão do processo administrativo nº 2018/9-000143-0, a oitiva da testemunha Edson Orlando Machado e a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia - CREA/PR para a juntada nos autos da integra do processo administrativo. 2. Primeiramente, observo que a despeito de constar na resposta à acusação a assertiva de que a subscritora da mesma atua como dativa , tal fato não corresponde ao contexto processual, quer por inexistir nos autos a noemação de defensora dativa por este Juízo, quer por constar nos autos de IPL procuração outorgada pelo acusado ( processo 5042741-30.2024.4.04.7000/PR, evento 60, PROC2 ) e substabelecimento no evento 68, o que em princípio justificou a sua intervenção no evento 72, PET1 . 3. Quanto à alegada ausência de justa causa , cabe reiterar, conforme referido na decisão que recebeu a denúncia ( evento 8, DESPADEC1 ), que as provas coligidas aos autos (documental e testemunhal) evidenciam a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, bem como ser o fato imputado ao réu típico e antijurídico. A decisão administrativa anexada pela defesa ( evento 35, DOC2 ), gize-se, não concluiu pela inexistência do fato. Ao revés, infere-se que o Conselho de Ética Profissional reconheceu a falsidade da ART apresentada à fiscalização, acolhendo, no entanto, a alegação defensiva de que o acusado a emitiu cedendo à proposta de seu futuro contratante, o qual alegou estar com problemas junto ao CREA-PR e precisaria de uma ART para solucioná-lo. O Conselho então acolheu a tese de que o acusado foi vítima de um engodo e, por conseguinte, agiu sem má-fé. Não se olvide, ademais, a independência entre as instâncias e o fato de que o crime imputado não tem como elemento típico a infração do dever ético profissional. Esta decisão, portanto, não tem o pretenso efeito de obstar o prosseguimento da ação penal e sua regular instrução. Não se tratando de hipótese de rejeição da denúncia, também não é caso de reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, para a qual exige-se a prova inequívoca de alguma excludente da ilicitude ou da culpabilidade, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade do agente, o que não se vislumbra no caso dos autos . Nesse passo, a instrução processual mostra-se imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito . 3. Paute a Secretaria audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa e para interrogatório do acusado . O ato será realizado de modo presencial , salvo oportuna e fundamentada manifestação das partes. 4. Intimem-se as partes, inclusive a defesa para que autalize os dados relativos ao endereço e telefone do acusado, e as testemunhas arroladas.

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Processo nº 5059958-86.2024.4.04.7000

ID: 329060979

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5059958-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 49, PET1 : Trata-se de pedido de recon… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 49, PET1 : Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 38, DESPADEC1 , formulado pela Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO , que manifesta inconformismo com o indeferimento do pedido de intimação de suas testemunhas e da expedição de Ofício ao Ibama. Sustenta a quebra do princípio da isonomia e da paridade de armas entre as partes no processo penal, porquanto o MPF não motivou a necessidade de intimação. Alega, ainda, que a primeira testemunha é um funcionário aposentado do IBAMA e que as segunda e terceira testemunhas são empresários que exportaram madeira e também podem falar do procedimento de exportação à época dos fatos. No que tange ao indeferimento de produção de prova, alega "visa demonstrar a existência do fishing expedition" , "porque o Réu efetivou centenas de exportações no mesmo período e, o a diligência visa demonstrar o volume de exportações, antes da alteração do sistema sicomex, visando encontrar outras exportações efetivadas da mesma forma e que não foram identificadas como crime" , não tendo havido dolo. É o relato. 1.1. Intimação de testemunhas: Considerando que a testemunha SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA JORGE, a Defesa informa tratar-se de servidor público do Ibama, aposentado, defiro a sua intimação pelo Juízo . Quanto às demais testemunhas, havendo indícios da recusa delas em comparecer ao ato espontaneamente , basta que, logo após a designação da data para a audiência, o acusado informe a este Juízo juntando os documentos comprobatórios. Caso evidenciada tal situação, desde já, defiro também a intimação de CLEITON e BRENO pelo Juízo. 1.2. Expedição de ofício ao Ibama: Com relação à produção de provas, restou assim consignado no evento 38, DESPADEC1 : " 7. Produção de provas: (...) c) ao IBAMA, indefiro porquanto a Defesa não evidencia lhe ter sido negado o acesso, inclusive c.1) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; c.2) (...). (...) Por outro lado, indefiro as seguintes diligências: - (...); - do item "c.1", pois este processo trata da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME (lista de autos de infração consta em processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 20), e não da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.527.506/0001-07. Ademais, se a sociedade empresária ARAUJO pertence ao próprio acusado Herick, este tem condições de juntar relatórios do serviços que prestou via SISCOMEX, de forma a demonstrar a sua própria idoneidade (como pretende); - (...)." Como ali devidamente fundamentado, em se tratando de documentos que dizem respeito ao próprio acusado ou à empresa de que é sócio/diretor/administrador, ele tem poderes para diretamente solicitar tais informações ao Ibama, o qual está sujeito aos princípios constitucionais e às leis que regulam o procedimento administrativo (Lei 9.784/1999) e o acesso à informação (Lei 12.527/2011). Ou seja, somente em caso de negativa de fornecimento de documentos é que se mostraria imprescindível a intervenção judicial para a sua obtenção. Desse modo, por ora, entendo ser caso de manter o indeferimento da produção da prova por este Juízo, lembrando que a prova documental pode ser juntada ao processo conforme art. 231 do CPP. 2. Ciência à Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO . 3. Dê-se prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5012816-86.2024.4.04.7000

ID: 332167714

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012816-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OTTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012816-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO OTTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012816-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO OTTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5059764-86.2024.4.04.7000

ID: 324139757

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059764-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHIELEN FORTES ROSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059764-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KATHIELEN FORTES ROSLER ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO 1. KATHIELEN FO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059764-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KATHIELEN FORTES ROSLER ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO 1. KATHIELEN FORTES ROSLER ajuizou esta ação em 17.09.2024 pedindo a condenação da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM ao pagamento do auxílio-moradia referente ao período de 01.03.2020 a 28.02.2023, quando frequentou a residência médica em pediatria. A decisão proferida no evento 10.1 declinou da competência ao fundamento de que a autora é domiciliada em Curitiba. Os autos vieram redistribuídos a esta 11a Vara Federal. A UFSM apresentou contestação ( 22.1 ). Defendeu que a legitimidade passiva recai sobre a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. No mérito, defendeu que a autora não tem direito ao valor pretendido. Relatei sucintamente. Passo a decidir. 2. Da competência territorial Conforme entendimento exarado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o art. 3°, §3°, da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência absoluta do juizado especial federal, deve ser compreendida como: uma vez preenchidos os pressupostos de competência dos juizados, há a impossibilidade de se optar pelo rito comum. A Turma Regional de Uniformização compreende que a competência territorial é regra de competência relativa. Nesse sentido, são os julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DIFERENTES SEÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência absoluta prevista no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, versa sobre a possibilidade de escolha entre vara de juizado especial federal e vara comum. 2. A competência territorial, em qualquer hipótese, segue sendo relativa, afastando a possibilidade de reconhecimento ex officio. A questão deve ser aduzida pela parte ré em preliminar de contestação, conforme preceitua o artigo 65 do Código de Processo Civil. 3. Reconhecida a competência plenária desta Turma Regional de Uniformização para solver este conflito, o qual envolve varas de Juizado Especial Federal que julgam a mesma matéria, mas vinculadas a diferentes Seções Judiciárias (Rio Grande do Sul e Paraná). 4. Conflito solucionado para reconhecer a competência do juízo suscitado. (5033121-47.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 14/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DIFERENTES SEÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA APÓS AJUIZAMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A competência absoluta prevista no § 3º do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01, versa sobre a possibilidade de escolha entre vara de juizado especial federal e vara comum. 2. A competência territorial, em qualquer hipótese, segue sendo relativa, afastando a possibilidade de reconhecimento ex officio. A questão deve ser aduzida pela parte ré em preliminar de contestação, conforme preceitua o artigo 65 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de hipótese de perpetuatio jurisdictionis. Ademais, admitir a mudança de competência a cada eventual alteração de domicílio do autor poderia conduzir a uma situação de processo itinerante, com sucessivas declinações de competência. Nesse sentido, tenho que se mostra adequada a fixação da competência com base no domicílio do autor no momento da propositura da ação.. 4. Conflito solucionado para reconhecer a competência do juízo suscitado. (5012686-81.2023.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 19/06/2023) Nesse sentido, a incompetência territorial deve ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil), e não pode ser declarada de ofício, como pacificado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Em razão do exposto, não aceito a competência e suscito conflito negativo de competência em face da 1ª Vara Federal de Gravataí , na forma do art. 66, II, do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Aguarde-se a decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5017084-86.2024.4.04.7000

ID: 338213900

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017084-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SIZANOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017084-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL SIZANOSKI ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017084-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL SIZANOSKI ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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