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Processo nº 5055152-08.2024.4.04.7000

ID: 333928762

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055152-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDUIR PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, por isso, que é o Estado quem arcará com as despesas processuais , inclusive as periciais, bem como o fato notório de que há uma sensível redução orçamentária em todas as esferas públicas , urge aplicar tais recursos de modo eficiente, e somente quando efetivamente justificado o dispêndio. A Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, no artigo 1º, § 3º, estabelece que O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Portanto, a gratuidade de justiça aqui deferida não se estenderá a todos os atos processuais, mas somente a uma perícia, conforme autorizado pelo § 5°, do art. 98, do CPC: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. Diante deste contexto, a parte autora requer que seja deferida perícia com médico especialista em neurologia . Sendo assim, intime-se a parte autora para que fique ciente de que: a) se a parte autora quiser que haja mais de uma perícia, deverá adiantar os honorários do experto, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Tratando-se de autor presumidamente hipossuficiente, considerando as especificidades da causa, fixo os honorários periciais em R$ 270,00, nos termos da Tabela V da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal . O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Sim" - "8047 - Depósito Judicial - Outros" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (270,00)". Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprido o item anterior: a) designe-se perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora, conforme procedimentos de praxe, encaminhando o processo ao NConc. b) não sendo do interesse do autor a realização desta segunda perícia, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003063-08.2024.4.04.7000

ID: 336942504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003063-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIO… Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo de ação anulatória, em que a parte autora busca desconstituir auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a existência de execução fiscal em curso impede o decurso do prazo prescricional para a propositura de ação anulatória e se o despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição para a ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória que vise à desconstituição de auto de infração é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data da notificação do contribuinte acerca do ato administrativo do lançamento. 2. A tramitação de execução fiscal não impede o decurso do prazo prescricional quanto à pretensão anulatória. 3. A interrupção da prescrição pela ordem de citação na execução fiscal beneficia o credor e somente tem efeitos no âmbito do processo executivo, não interrompendo o prazo para a propositura da ação anulatória. 4. No caso, a CDA que embasa a execução fiscal foi expedida em 10/02/2017, e a ação anulatória foi ajuizada em 29/01/2024, após o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de execução fiscal em curso não obsta o decurso do prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação anulatória, e a ordem de citação na execução fiscal não interrompe o prazo prescricional para a ação anulatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Processo nº 5039244-08.2024.4.04.7000

ID: 272578449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039244-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILENE HIRATA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TRINDADE CORREIA em face da União, objetivando a a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. Alcides Guimarães Ramos. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 28, CONTES1 . A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal no evento 33, RÉPLICA1 . A União, por sua, requereu a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora no evento 38, PET1 . 2. Prova testemunhal É cabível e importante a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a união estável da autora à época do óbito do Sr. Alcides Guimarães Ramos.. Sendo assim, defiro o pedido de prova testemunhal. Defiro, também, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela União no evento 38, PET1 . 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5048071-08.2024.4.04.7000

ID: 272642153

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048071-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento cipionato de testosterona 100mg/ml . A parte autora informou que o medicamento ainda não está disponível. Requereu providências ( evento 67, MANIF1 ). Decido. 1. Tendo em vista que o prazo de 90 dias fornecido ( evento 55, DESPADEC1 ) para o Estado do Paraná fornecer o medicamento se exauriu em 14 de abril de 2025, intime-se o CEMEPAR , em caráter de urgência , para que informe se o medicamento já se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 2 dias. 2. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar orçamentos de acordo com o PMVG , de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16 - filial localizada na Rua Deodoro, 233, centro, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALERES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Cipionato de Testosterona 100mg/mL - 2 mL: R$ 36,16: Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. 3. Apresentados os orçamentos, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5055928-08.2024.4.04.7000

ID: 334115418

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055928-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZITA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Nunes Guerra

ID: 290976733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS NUNES GUERRA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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FLADIO RAMALHO MENDES

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Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada por instituição financeira com fundamento na alegada inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução em relação a dois dos contratos e mantendo-a quanto a um terceiro. Condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sucumbência proporcional. Interposição de apelação pela parte embargada, sustentando a validade da execução com base em Cédula de Crédito Bancário devidamente instruída. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo hábil a aparelhar a execução; (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conforme entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive para operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. Quanto à majoração da verba honorária, presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC, é cabível sua fixação adicional, uma vez que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, foi integralmente desprovido e houve fixação de honorários na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive em operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004. É cabível a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando atendidos os pressupostos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056025-08.2024.4.04.7000

ID: 293185192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056025-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer: "(...) requer-se a intimação de seu representante legal para apresentar laudos técnicos, fichas de entrega de EPI, troca habitual, treinamento e uso, bem como as FISPQs de todos os produtos químicos que o autor estava exposto no exercício de sua função de operador e operador/expedidor diretamente nos autos, referente aos períodos laborados de 01/01/2006 a 25/03/2008, 01/10/2008 a 21/03/2018 e 14/11/2019 a 22/09/2021." Decido. 1.1 Comprovada a impossibilidade de intimação da empresa, conforme AR ( evento 16, AR4 ), à Secretaria para expedir oficio à empresa HENKCORD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA./MEDPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES p ara fornecer o laudo técnico que embasou o PPP ( evento 1, PROCADM12 . p. 03), referentes ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.1.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.1.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.1.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5047800-90.2025.4.02.5101

ID: 277325907

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047800-90.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA THAMIRES SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5047800-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAMIRES SOUZA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) IMPETRANTE : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5047800-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAMIRES SOUZA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) IMPETRANTE : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança [ evento 1, MAND1 ] impetrado pela parte autora nos autos de origem em face de decisão proferida pelo d. Juízo Federal Substituto da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro [ evento 4, DESPADEC1 ], que, nos autos do processo nº 5037498-02.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência tendente ao restabelecimento exclusivo do CPF nº 174.254.157-71 em favor da impetrante, cancelado supostamente por erro administrativo da Receita Federal do Brasil. A impetrante aduz que a autoridade coatora, ao indeferir a medida pleiteada, incorreu em ilegalidade, na medida em que deixou de reconhecer a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável, mesmo diante de farta documentação comprobatória de que é a legítima titular do CPF em questão, o qual foi indevidamente cancelado em virtude de duplicidade gerada por falha da Administração Pública. Sustenta, ainda, que o CPF atualmente ativo (nº 162.993.367-81), atribuído à impetrante como alternativa administrativa, apresenta inconsistências cadastrais que inviabilizam seu uso regular em instituições bancárias e órgãos públicos, impedindo-a de movimentar sua conta bancária e de realizar curso de reciclagem obrigatório para o exercício da profissão de vigilante, cujo prazo expirou em 10/05/2025, situação que compromete diretamente sua subsistência e dignidade. Afirma que a decisão impugnada desconsidera a urgência da situação fática e os impactos concretos e atuais na esfera de direitos fundamentais da impetrante, notadamente quanto ao pleno exercício da cidadania, ao direito à identidade civil e ao direito ao trabalho. Pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinado o restabelecimento exclusivo e provisório do CPF nº 174.254.157-71, até o julgamento final do feito originário, ou, subsidiariamente, que seja determinado à Receita Federal do Brasil que atribua novo número de CPF com regularidade cadastral plena, apto a permitir o exercício da vida civil e profissional da impetrante. Passo à análise. De início, destaca-se que o cabimento do mandado de segurança no Juizado Especial Federal tem sido admitido tão somente quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que tenha sido proferido na fase de cumprimento de sentença.. Nesse sentido, define o Enunciado nº 73 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado." (grifei) No caso dos autos, verifica-se que o processo originário ainda se encontra em fase de conhecimento, não tendo havido prolação de sentença ou trânsito em julgado que autorize o início da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, a impetração do remédio constitucional não atende à moldura jurídica precedentemente destacada, que admite o manejo do writ apenas quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que proferido na fase de cumprimento de sentença, o que não se verifica, in casu. Nessa hipótese, o recurso cabível seria o Recurso de Medida de Urgência, por se tratar de meio adequado para impugnar decisões proferidas fora da fase de cumprimento de sentença, ainda que revestidas de aparente teratologia. Por todo o exposto, a inadmissibilidade do mandado de segurança é a medida que se impõe. Precedente desta Relatoria, com os ajustes necessários, no sentido do indeferimento da inicial de mandado de segurança, em razão da inexistência de teratologia do ato apontado como coator, por ocasião do julgamento do processo nº 5090387-64.2024.4.02.5101. Nessas condições, indefiro a petição inicial do mandado de segurança nos termos acima delineados.

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Processo nº 5047800-90.2025.4.02.5101

ID: 277325941

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047800-90.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA THAMIRES SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5047800-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAMIRES SOUZA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) IMPETRANTE : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5047800-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAMIRES SOUZA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) IMPETRANTE : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ242336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança [ evento 1, MAND1 ] impetrado pela parte autora nos autos de origem em face de decisão proferida pelo d. Juízo Federal Substituto da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro [ evento 4, DESPADEC1 ], que, nos autos do processo nº 5037498-02.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência tendente ao restabelecimento exclusivo do CPF nº 174.254.157-71 em favor da impetrante, cancelado supostamente por erro administrativo da Receita Federal do Brasil. A impetrante aduz que a autoridade coatora, ao indeferir a medida pleiteada, incorreu em ilegalidade, na medida em que deixou de reconhecer a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável, mesmo diante de farta documentação comprobatória de que é a legítima titular do CPF em questão, o qual foi indevidamente cancelado em virtude de duplicidade gerada por falha da Administração Pública. Sustenta, ainda, que o CPF atualmente ativo (nº 162.993.367-81), atribuído à impetrante como alternativa administrativa, apresenta inconsistências cadastrais que inviabilizam seu uso regular em instituições bancárias e órgãos públicos, impedindo-a de movimentar sua conta bancária e de realizar curso de reciclagem obrigatório para o exercício da profissão de vigilante, cujo prazo expirou em 10/05/2025, situação que compromete diretamente sua subsistência e dignidade. Afirma que a decisão impugnada desconsidera a urgência da situação fática e os impactos concretos e atuais na esfera de direitos fundamentais da impetrante, notadamente quanto ao pleno exercício da cidadania, ao direito à identidade civil e ao direito ao trabalho. Pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinado o restabelecimento exclusivo e provisório do CPF nº 174.254.157-71, até o julgamento final do feito originário, ou, subsidiariamente, que seja determinado à Receita Federal do Brasil que atribua novo número de CPF com regularidade cadastral plena, apto a permitir o exercício da vida civil e profissional da impetrante. Passo à análise. De início, destaca-se que o cabimento do mandado de segurança no Juizado Especial Federal tem sido admitido tão somente quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que tenha sido proferido na fase de cumprimento de sentença.. Nesse sentido, define o Enunciado nº 73 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado." (grifei) No caso dos autos, verifica-se que o processo originário ainda se encontra em fase de conhecimento, não tendo havido prolação de sentença ou trânsito em julgado que autorize o início da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, a impetração do remédio constitucional não atende à moldura jurídica precedentemente destacada, que admite o manejo do writ apenas quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que proferido na fase de cumprimento de sentença, o que não se verifica, in casu. Nessa hipótese, o recurso cabível seria o Recurso de Medida de Urgência, por se tratar de meio adequado para impugnar decisões proferidas fora da fase de cumprimento de sentença, ainda que revestidas de aparente teratologia. Por todo o exposto, a inadmissibilidade do mandado de segurança é a medida que se impõe. Precedente desta Relatoria, com os ajustes necessários, no sentido do indeferimento da inicial de mandado de segurança, em razão da inexistência de teratologia do ato apontado como coator, por ocasião do julgamento do processo nº 5090387-64.2024.4.02.5101. Nessas condições, indefiro a petição inicial do mandado de segurança nos termos acima delineados.

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