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"5037498-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5037498-29.2024.8.21.0039

ID: 319717595

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037498-29.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDES GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037498-29.2024.8.21.0039/RS AUTOR : IDES GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO Conforme Recomendação n. 159 de 23 de ou…

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Processo nº 5000897-74.2011.8.21.0008

ID: 282569301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-74.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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GREGORY KNUTH RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. e DANIEL DOS SANTOS FORTES , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. - CNPJ: 03030028000160 - e DANIEL DOS SANTOS FORTES - CPF: 26685582049) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001824-35.2014.8.21.0008

ID: 316781458

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001824-35.2014.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFEICOES HFP LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001824-35.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : REFEICOES HFP LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001824-35.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : REFEICOES HFP LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de REFEICOES HFP LTDA e ANDRE MACEDO DA COSTA , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (REFEICOES HFP LTDA e ANDRE MACEDO DA COSTA ) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Glaucia Bilhar Siqueira

ID: 301070463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155657-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5155657-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GLAUCIA … Agravo de Instrumento Nº 5155657-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move GLAUCIA BILHAR SIQUEIRA , nos seguintes termos ( processo 5037498-17.2022.8.21.0001/RS, evento 61, SENT1 ): Vistos. A OI S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, pois os valores apontados na inicial não encontram respaldo probatório em fatura correspondente. Aduz que já efetuou o pagamento integral da condenação. Ressaltou que o credor não juntou aos autos todas as faturas sub judice . Por fim, disse da impossibilidade da realização de atos constritivos, tendo em vista a recuperação judicial da executada (evento 9). Houve resposta (evento 19). As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas (evento 26). A parte devedora foi intimada para juntar as faturas, nos termos do art. 524, § 4º, do CPC. Apresentados os documentos, a parte credora apresentou os cálculos do evento 44. Decido. O título judicial condenou a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, à repetição de valores, em dobro, dos valores cobrados a maior, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da sentença e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Além do pagamento de 60% das custas e de honorários advocatícios de R$ 1.400,00, também corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença, com juros a partir do trânsito em julgado. Tudo conforme o processo originário, 5035885-64.2019.8.21.0001/RS. Os cálculos apresentados pela parte credora no evento 44 estão de acordo com as faturas juntadas pela parte contrária no evento 39, doc. FATURA2. Vejamos . A cobrança indevida do antivírus , backup e "educa" se deu de maio de 2018 até março de 2019, quando, a partir de então, passou a ser cobrado indevidamente apenas o "oi leitura" , até janeiro de 2023, o que foi corretamente observado pelo credor no cálculo do evento 44, doc. CALC2. Por outro lado, os demais cálculos do evento 44, apenas atualizaram as demais verbas devidas, enquanto aqueles do evento 44, docs. CALC5 e CALC6, apresentaram o saldo remanescente, abatendo os depósitos feitos pela executada, resultando no saldo de R$ 3.959,19 até março de 2023 (doc. CALC7). Foram aplicados corretamente os encargos previstos na sentença. Ademais, a parte executada deixou de se manifestar analiticamente acerca dos cálculos apresentados, não tendo a manifestação do evento 9 qualquer condão de impugnar os parâmetros utilizados pelo credor, porque conforme os documentos (faturas) juntados pela própria impugnante. Dessa forma, não há como falar na existência de excesso de execução, de modo que deve ser improcedente a impugnação apresentada . Homologo os cálculos apresentados pelo credor no evento 44, doc. CALC7, corretamente corrigidos até a data da segunda recuperação judicial da OI. Considerando que o crédito em execução é concursal , está vedada a realização de atos constritivos e expedição de alvará nestes autos. Deve ser expedida certidão do crédito (com a descrição do que é crédito da parte e o que é crédito de seu advogado) para habilitação na recuperação judicial. E, expedida a certidão, verifico que operada sua novação, na forma dos arts. 49, §1º, e 59, caput , da Lei nº 11.101/05. Similarmente, posiciona-se o e. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. GRUPO OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS E RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE INDEPENDE DA HABILITAÇÃO JUNTO ÀQUELE FEITO, HAJA VISTA A NOVAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/05. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001624720128210124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 24-06-2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação proposta por OI S.A., condenando a parte impugnante a arcar com as custas deste procedimento e, tendo em vista a novação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo interesse processual no prosseguimento, aqui. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do teor da Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se certidão do crédito à parte exequente, conforme cálculo ora homologado. Custas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Alega a agravante, em suas razões, que o crédito exequendo carece de liquidez e certeza. Refere que o pedido de cumprimento de sentença não apresenta todas as faturas em que cobrados os serviços declarados indevidos, assim como os respectivos comprovantes de pagamento. Atribui à parte credora o ônus da exibição das faturas que embasam o crédito. Destaca haver a cobrança de valores sem o devido lastro probatório, o que enseja excesso de execução. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento. Efetuado o recolhimento do preparo recursal. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela interposta. Entretanto, não se verifica, pelas razões expostas, o preenchimento cumulativo dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Ocorre que, muito embora a devedora alegue a nulidade (ausência de liquidez e certeza), assim como excesso de execução em relação a parte do crédito exequendo, não se deu ao trabalho de identificar o que, na sua opinião, é indevido. As alegações, diga-se, são extremamente genéricas, beirando à inépcia recursal. Dessarte, ao menos neste momento, não se vislumbra sequer a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5037498-06.2021.8.21.7000

ID: 324548898

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037498-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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VERONICA MORENO ISQUIERDO

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LEONARDO CORREA ISQUIERDO

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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Precatório Nº 5037498-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE CHAVES ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQU… Precatório Nº 5037498-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE CHAVES ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Resultados para o tribunal: TJRS

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