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Processo nº 5053301-22.2024.4.04.7100

ID: 325477050

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053301-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SERAFINA WESTPHAL MARCUS VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON LUIS SILVA MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053301-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCUS VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDISON LUIS SILVA MUNHOZ (OAB RS10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053301-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCUS VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDISON LUIS SILVA MUNHOZ (OAB RS103052) ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISELE SERAFINA WESTPHAL (Curador) ADVOGADO(A) : EDISON LUIS SILVA MUNHOZ (OAB RS103052) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Requisite-se a implantação do benefício à CEAB-DJ, nos termos do acordo. Expeça-se a RPV das parcelas vencidas, em nome da parte autora, no valor correspondente a 100% dos atrasados, DE FORMA BLOQUEADA, as quais serão liberadas na forma descrita no item 3 do acordo, mediante alvará a ser expedido em nome do/a curador/a nomeado/a para este fim. Em face do parcelamento, não será autorizado eventual pedido de TED desses valores. Autorizo desde já o destaqu e dos honorários contratuais, conforme instrumento que deverá estar juntado aos autos quando da expedição do requisitório, sendo facultado ao procurador a juntada no prazo de 24 horas. Solicite-se pelo sistema AJG os honorários do/a assistente social, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se juntado o laudo inicial após 24/2/2025, R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), relativos à perícia já realizada. Fixo, desde já, a complementação dos honorários do/a perito/a assistente social, relativa à entrevista de acompanhamento (no meio do período), em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a serem requisitados por RPV após a entrega do parecer. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, inclusive da expedição da RPV. Decorrido o prazo, transmita-se.

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Processo nº 5063583-22.2024.4.04.7100

ID: 298055738

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063583-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO

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LUIZ NERLEI BENEDETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063583-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) ADVOGADO(A) : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO (OAB RS0222… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063583-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) ADVOGADO(A) : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO (OAB RS022295) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do CPC) para: a) declarar o direito da impetrante a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo, isenção/não incidência e diferimento de ICMS concedidos pelos Estados, no período anterior a 1º de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC n.º 160/2017 e art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, sem a necessidade de comprovação de que os valores relacionados aos referidos benefícios fiscais de ICMS tenham sido concedidos ou utilizados na implantação ou expansão de procedimentos econômicos, nos termos da fundamentação, e b) declarar o direito à compensação e ao aumento da base de cálculo negativa/prejuízo fiscal dos valores recolhidos indevidamente a título das exações acima afastadas, no período que é objeto do processo, e respeitada a prescrição quinquenal, também nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Condeno a União ao ressarcimento de 80% do valor das custas adiantadas neste processo, devidamente atualizadas pela SELIC desde o pagamento. Sentença sujeita a reexame necessário. Todavia, fica dispensada a remessa em caso de haver expressa manifestação da União - Fazenda Nacional declarando seu desinteresse em recorrer, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região2. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

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ID: 330281787

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRAGEM 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DARIVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001503-22.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERRAGEM 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DARIVA (OAB RS068367) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenha-se a execução suspen…

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Processo nº 5044668-22.2024.4.04.7100

ID: 307938281

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044668-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MACEDO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044668-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINA MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, …

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Processo nº 5057957-22.2024.4.04.7100

ID: 311533726

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057957-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACK MELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057957-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JACK MELLO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB SP472862) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte Auto…

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Processo nº 5001794-22.2024.4.04.7100

ID: 325667361

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001794-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Daniel Fe…

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Processo nº 5063098-22.2024.4.04.7100

ID: 331028861

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063098-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063098-22.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB …

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Processo nº 5059703-22.2024.4.04.7100

ID: 336336715

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIORDANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DA VEIGA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059703-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO GIORDANO ADVOGADO(A) : Adriano da Veiga Medeiros (OAB RS071124) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n…

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Processo nº 5004801-22.2024.4.04.7100

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA BIZOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ANTUNES DE AZAMBUJA

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Apelação Cível Nº 5004801-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : CECILIA BIZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL ANTUNES DE AZAMBUJA (OAB RS050663) EMENTA PR…

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Processo nº 5055920-22.2024.4.04.7100

ID: 319141421

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055920-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME ZACARIAS DA SILVA

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RAFAEL CESAR DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055920-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIME ZACARIAS DA SILVA (OAB RS037449) ADVOGADO(A) : RAFAEL CESAR DA SILVA (O…

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