Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5047869-22.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Resultados para "5047869-22.2024.4.04.7100"

Processo nº 5047869-40.2025.8.09.0075

ID: 327208942

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047869-40.2025.8.09.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CADEMARTORI SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PEREIRA CADEMARTORI SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5047869-40.2025.8.09.0075Promovente: Maria De Fatima Soares RibeiroPromovido: Unaspub - Uniao N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5047869-40.2025.8.09.0075Promovente: Maria De Fatima Soares RibeiroPromovido: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SOARES RIBEIRO, em face da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; todos já qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, advindos de contrato o qual desconhece. Requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.A promovida foi devidamente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação - eventos 21/22.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar "revelia", a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial. E, no caso dos autos, a parte requerida, além de não comparecer em audiência, não apresentou elementos que desconstituam as alegações implementadas pela parte autora, ônus que lhe assiste, razão pela qual deve o feito ser julgado procedente. Assim, da análise dos autos verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, II, CPC), pois não exibiu elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de relação jurídica eficaz com a parte autora, tampouco comprovam que os descontos realizados ocorreram com autorização da postulante. Destarte, reforçando a decisão inicial, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre os litigantes e a determinação para suspensão/cancelamento dos descontos promovidos pela requerida no benefício previdenciário recebido pela requerente.Em consonância com o acima exposto está a jurisprudência do TJGO:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5369882-76.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 2º APELANTE: MARIA APARECIDA QUINTINO 1º APELADO: MARIA APARECIDA QUINTINO 2º APELADO : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO BANCO. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Deve ser mantido o ato sentencial que declarou a inexistência dos débitos descritos na inicial, quando a instituição financeira não trouxer aos autos comprovação da celebração dos contratos pela autora, cujo ônus lhe cabia, ao teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (…). 6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369882-76.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022).Em sequência, também torna-se imperativa a obrigação da promovida em restituir os valores indevidamente descontados.Sobre tal assunto, destaca-se ser o caso de aplicação da regra prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, consistente na condenação em restituir o indébito, de maneira dobrada: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Nesta perspectiva ainda cabe ressaltar que, nos casos de repetição de indébito referente à relações de consumo, a condenação à restituição em dobro prescinde de comprovação de má-fé, bastando que se prove os efetivos pagamentos/descontos.No caso, sequer se pode falar em engano justificável por parte da ré, na medida em que os descontos foram feitos à revelia de qualquer contrato firmado. Portanto, tem a parte autora o direito de reaver os valores indevidamente debitados em benefício previdenciário que, somados, perfazem a importância de R$ 1.286,78 (um mil duzentos e oitenta e seis reais com setenta e oito centavos), em dobro, alcançando o valor de R$ 2.573.56 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com cinquenta e seis centavos).A respeito do pedido de indenização por dano moral, segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Destarte, pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade.No caso dos autos é inegável que a conduta da demandada, ao violar os direitos básicos da demandante e posteriormente cobrar valores da promovente, aliada ao fato de a promovente se ver obrigada a arcar com valores indevidos, repetidamente contestados, não deixam margem de dúvida de que a autora sofreu danos morais. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feito dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa.Por esse ângulo entendo que, no presente caso, deve a indenização ser arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que não causará o enriquecimento da parte requerente, nem tampouco o empobrecimento da requerida.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de:DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como DETERMINAR que a parte requerida suspenda as cobranças informadas na inicial.CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 2.573.56 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com cinquenta e seis centavos) em favor da parte demandante, referente à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da requerente, a título de indenização por danos morais, importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), ambos a partir do arbitramento, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.Sem a incidência de verbas de sucumbência, na forma do quanto disposto na Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa devida na distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5047869-22.2024.4.04.7100"

Processo nº 5047869-40.2025.8.09.0075