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Processo nº 5011066-49.2024.4.04.7000

ID: 280692694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011066-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GONCALVES CREFTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Coletiva n.º 0052595-73.2012.401.3400 movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM contra a União na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GDPGTAS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Transitada em julgado a sentença, sobreveio cumprimento de centença da verba principal no importe de R$ 64.280,01. Requer a fixação de honorários de Cumprimento de Sentença bem como o destaque dos honorários contratuais (Evento 01, INIC1 e PLAN5-6). Em impugnação a União aduz que a parte exequente não é beneficiária do título executivo, porquanto o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego Comunicações - SIDCOM não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não é parte legítima para representar em Juízo os servidores ativos ou inativos do Ministério das Comunicações. Subsidiariamente, aponta excesso de execução no importe de R$ 34.190,45, apontando como devido a quantia de R$ 30.089,56. Alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título judicial, porquanto o termo inicial é 29/10/2007 e não 07/2006, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio da data do ajuizamento ação (29/10/2012). Em manifestação a parte exequente rebate os argumentos expedidos pela executada (Evento 12, RESPOSTA1), aduzindo a impossibilidade de rediscussão no cumprimento sentença da alegação de ilegitimidade da exequente em face da ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não suscitada na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença, não pode mais deduzir alegações que não foram suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Enfim, concorda com a alegação de prescrição das parcelas anteriores 29/10/2007. Repisa que detém direito à integralidade da gratificação mesmo que o benefício de aposentadoria ou pensão seja concedido proporcionalmente. É o relatório. Decido. 1. A União alega inexequibilidade do título executivo porquanto o sindicato não detinha legitimidade para propor a ação originária, tendo em vista que não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Inicialmente, impõe-se observar que a legitimidade dos Sindicatos para defesa de interesse de determinada categoria profissional depende do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, I e II, da Constituição Federal). Não se trata de providência meramente burocrática ou que visa a suplantar a norma descrita no artigo 45, caput, do Código Civil, mas, sim, medida imprescindível à delimitação de sua representatividade na base territorial. Entretanto, eventual alegação de ilegitimidade ativa em virtude de ausência de registro no MTE deveria ter sido arguida em momento oportuno, no caso, na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença que reconheceu aos substituídos o direito à paridade da GDPGTAS nos mesmos patamares ao servidores em atividade, somente através da rescisória poderia haver a desconstituição do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Assim sendo, impõe-se o afastamento da alegação de inexequibilidade do título executivo em face da ilegitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação originária na qual se pretende a execução do título executivo. Concernente à prescrição, impõe-se observar que a ação coletiva n.º 525.9573.2012.401.3400 foi proposta em 29/10/2012. O Decreto 20.910/1932, dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A sentença transitada em julgado ao se pronunciar sobre a questão, apresentou os seguintes fundamentos: "Em razão de o pagamento de vantagem remuneratória consubstanciar obrigação de trato sucessivo, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Desse modo, como a presente demanda foi proposta em 29/10/2012 (fl.3), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 29/10/2007)". Logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2007. Discute-se nos autos também o direito da parte exequente, pensionista, ao recebimento de gratificação de desempenho em sua integralidade, tal como os demais servidores aposentados de forma integral, caso o instituidor tenha recebidos proventos proporcionais. Não desconheço que há orientação prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser pagas aos inativos em sua integralidade, independente da aposentadoria ter sido paga com proventos proporcionais. Porém, com a devida venia , discordo dessa orientação - não vinculante - por não vislumbrar na orientação da Administração Pública violação à isonomia ou à Constituição Federal. Primeiramente, não há violação à isonomia na fixação proporcional da gratificação de desempenho ao aposentado que recebe proventos proporcionais, pois ele conta com menos tempo em atividade do que o aposentado que se aposentou com proventos integrais. Há nesse caso um fator de discrímen válido - tempo de serviço público - a legitimar a diversidade no valor dos proventos. A análise do alcance da proporcionalidade da aposentadoria não escapa à análise do texto constitucional, que lança sua incidência sobre os "proventos" do servidor aposentado, conforme redação do texto original da CF/88, vigente ao tempo em que a parte autora foi aposentada (destaquei): Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço . Percebe-se que a norma constitucional não restringiu a proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo de origem do servidor, alcançando seus proventos como um todo. Os proventos correspondem à denominação técnica da remuneração paga aos servidores em inatividade e equivale à "remuneração do servidor quando em atividade", observado o teto (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. - Barueri-SP: Atlas, 2021, p. 731). Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 estabelece que a " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". Portanto, proventos equivalem à remuneração em atividade, acrescido de todas as vantagens. Assim, a proporcionalidade deve incidir sobre toda a remuneração que o servidor receberia em atividade (proventos ou pensões). A gratificação de desempenho, nesse caso, compondo o provento, também deve ser proporcionalizada. A meu ver, sendo a regra a proporcionalidade dos proventos, somente a Lei instituidora da gratificação poderia criar uma situação excepcional para sua incidência na integralidade. Não é que ocorre na situação dos autos. A GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304/06, convertida na Lei 11.357/2006, que tratou da reestruturação de carreira no âmbito dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, alterado pelas Leis 11.507/2007 e Lei 11.784/2008. A legislação não contempla uma paridade entre os servidores ativos e inativos no pagamento da gratificação, sendo estabelecidos percentuais diversos entre essas categorias. Foi apenas a partir de uma construção jurisprudencial que se reconheceu o caráter genérico das gratificações e se estabeleceu a paridade dos percentuais entre ativos e inativos. Assim, não sendo uma norma originariamente paritária entre ativos e inativos, não haveria como esperar qualquer previsão que garantisse a integralidade do pagamento da verba a todos os inativos. Portanto, considerando que a proporcionalidade guarda relação com os proventos de aposentadoria como um todo, não vejo como afastar a incidência dessa regra sobre a gratificação recebida pela parte autora. Assim, embora reconheça a natureza labore faciendo da nova redação da Lei 11.507/2007 e o direito ao recebimento da mesma pontuação aos servidores inativos ou pensionistas, no caso dos autos esse pagamento deverá observar a mesma proporcionalidade da aposentadoria do instituidor da exequente, no caso de recebimento de proventos ou pensões não integrais . Enfim, observo que conforme decisão transitada em julgado determinou a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixado em matéria de recurso repetitivo, para determinar que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: ìndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". Anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, considerando que o cálculo apresentado pela União observa fielmente o título executivo homologo o cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizada para março/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação a fim de determinar a homologação do cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para março/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 34.190,45) entre o valor total ora homologado (R$ 30.089,56) e aquele por ela defendido (R$ 64.280,01), o que perfaz a quantia de R$ 3.419,05 (Três mil quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos), posicionada para março/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, o qual fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Anote-se que na esteira da decisão do Evento 03 (DESPADEC1), já houve fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pela parte executada no momento oportuno, ou (2) no pagamento através de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com status "bloqueada", para que haja conversão em renda em momento anterior à liberação dos valores. Tendo havido concordância entre as partes em relação à forma de pagamento dos honorários fixados em favor da União, eventual requisição de pagamento em favor da parte exequente deverá ser expedida com status "bloqueada", para que, em momento anterior à sua liberação, haja a dedução e destinação dos valores referentes aos referidos honorários. 3. Operada a preclusão, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1 . No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2 . No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive com o status "bloqueada" na hipótese de expressa opção pelo pagamento dos honorários devidos à União na forma de dedução.

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Sergio Antunes Campos x Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306671841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047676-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTUNES CAMPOS

Polo Passivo:

BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

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WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WILSON RINHEL MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO ANTUNES CAMPOS contra a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse nos autos n. 5002716-11.2025.8.24.0125 [ev. 29.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] " a jurisprudência admite a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea e há risco de dano irreparável "; [b] a garantia é superior ao valor da causa, encontra-se quitada, vigente e emitida com respaldo legal; e [c] a parte agravante reside no imóvel com sua família desde 2021, inclusive com a filha menor de idade matriculada em escola local. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE De início, na seara recursal do agravo de instrumento, o pronunciamento da instância ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, cingindo-se à análise das matérias previamente submetidas ao juízo do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO E CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO USO DA MARCA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. MÉRITO. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042080-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DISTINTA. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONTRARRAZÕES DA CORRÉ UNIMED JOINVILLE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INACOLHIMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COOBRIGADAS. USO DA MESMA MARCA E ATUAÇÃO CONJUNTA PERANTE O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO COERCITIVO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039968-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Por essa razão, inviável o conhecimento da tese sobre a jurisprudência admitir a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea , porquanto não analisada na decisão agravada da origem, sob pena de supressão de instância . Quanto ao demais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a reintegração da posse pela parte agravada [ev. 22.2 ]. Afirma a necessidade de suspensão da reintegração de posse: [a] em razão de apresentar garantia ao juízo pela apresentação de apólice de seguro em valor superior do valor causa [ev. 22.2 ]; e [b] o imóvel é bem de família, possuindo proteção constitucional. Sem razão. As razões consignadas na decisão recorrida afiguram-se adequadas à solução da questão, razão pela qual passam a integrar os fundamentos da presente deliberação [ev. 29.1 ]: 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse e cobrança dos valores rescisórios aforada por Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Sérgio Antunes Campos . A parte autora asseverou que celebrou com o réu, em 01/12/2021, contrato particular de cessão de direitos sobre o apartamento nº 1601 e vagas de garagem nº 21 (dupla) e nº 28 (simples), localizados na rua 276, nº 274, bairro Meia Praia, em Itapema/SC, com matrícula nº 47.979 no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O preço total pactuado foi de R$ 1.800.000,00, dividido em quatro parcelas, sendo a primeira (entrada) paga regularmente. Sustentou que o réu deixou de cumprir as demais obrigações contratuais, mantendo-se inadimplente quanto às parcelas com vencimentos em 30/12/2022, 30/06/2023 e 30/12/2023, somando o débito de R$ 1.300.000,00. Relatou que, mesmo após a expedição de notificação extrajudicial em 21/10/2024, com recebimento confirmado via aplicativo de mensagens, o réu permaneceu inerte, razão pela qual a autora entende configurado o inadimplemento absoluto, com base na cláusula resolutiva expressa constante do contrato e nos arts. 474 e 475 do Código Civil. Alegou ainda que o valor pago pelo réu não caracteriza adimplemento substancial, pois corresponde a menos de 30% do preço ajustado. Defendeu o direito à aplicação da multa rescisória de 10% sobre os valores pagos, à retenção de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, ao reembolso da comissão de corretagem e ao ressarcimento das despesas com IPTU e taxas condominiais devidas desde a posse do réu. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja deferida a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, com a expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, sob o fundamento de que a posse exercida pelo réu é precária e decorre diretamente da relação contratual inadimplida. Foi proferida decisão de deferimento da tutela provisória, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, requereu a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela liminar, sustentando a existência de risco de decisões conflitantes entre as instâncias. No mérito, defendeu a aplicação da teoria do adimplemento substancial, alegando ter pago mais de R$ 588.000,00 e ter investido aproximadamente R$ 500.000,00 em benfeitorias no imóvel. Sustentou que tais valores descaracterizam o inadimplemento absoluto e impedem a resolução do contrato. Aduziu ainda que, caso a rescisão fosse mantida, faria jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Invocou a função social do contrato e da posse, destacando que sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé. Paralelamente, o réu formulou pedido liminar incidental, requerendo a suspensão da eficácia da decisão de reintegração de posse até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, reiterando que já prestou garantia por meio de apólice de seguro da empresa FIDECORP. A autora apresentou réplica. Posteriormente, o réu apresentou nova petição, reiterando o pedido de suspensão da decisão liminar, defendendo a idoneidade da garantia ofertada e juntando documentos complementares para demonstrar a regularidade e suficiência da caução apresentada. Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Do pedido de tutela de urgência (parte ré, evento 22) Indefiro o pedido de tutela formulado pela parte requerida. Registro que a simples apresentação de seguro garantia não configura purgação da mora. Nos termos do art. 401, I, do Código Civil, a purgação da mora exige o efetivo oferecimento da prestação devida, acrescida da integralidade dos prejuízos decorrentes da inadimplência, desde a data da mora até sua efetiva satisfação. Caução, seja por seguro garantia, fiança bancária ou qualquer outro meio, possui natureza processual e destina-se apenas a assegurar o juízo, não se prestando ao adimplemento da obrigação. No caso concreto, a parte requerida limitou-se à apresentação de apólice de seguro, sem efetuar o pagamento das parcelas vencidas ou dos encargos legais e contratuais incidentes, circunstância que reforça a manutenção do estado de inadimplência. Ressalto que a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para reintegração de posse já foi objeto de agravo de instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão monocrática, negado provimento ao recurso. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento do agravo interno interposto pela parte requerida contra essa decisão. Destaco, ainda, que, caso realmente pretendesse discutir a suspensão da eficácia da liminar, incumbia à parte requerida, no mínimo, efetuar o depósito do valor que entendesse incontroverso a título de adimplemento parcial, como forma de demonstrar o comprometimento com o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A ausência de qualquer pagamento ou depósito de valor incontroverso impede, por ora, a análise favorável ao pedido suspensivo. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de suspensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. 3.1 Expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme delineado na decisão inicial. 4. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: a) a configuração do inadimplemento absoluto por parte do réu, especialmente quanto ao número e ao valor das parcelas vencidas e não pagas; b) a existência de adimplemento substancial, considerando o percentual efetivamente pago pelo réu em relação ao valor total do contrato; c) a realização de benfeitorias no imóvel pelo réu, sua natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias), o valor correspondente e a existência ou não de autorização prévia da autora; d) a responsabilidade do réu pelas despesas condominiais e de IPTU relativas ao período de sua posse, bem como a existência de eventual débito pendente; e) o valor efetivamente devido a título de multa contratual e de taxa de fruição, conforme estipulado contratualmente. 5. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Dispositivo 6.1. Indefiro o pedido liminar de suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração de posse, pelas razões já expostas nos fundamentos desta decisão. 6.1.1. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento. 6.1.2. Translado esta decisão aos autos do Agravo de Instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000 , para fins de comunicação. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os pontos controvertidos ora fixados e indiquem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, o respectivo rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. A fim de reforçar o fundamentos ora reproduzidos, cabe analisar individualmente a situação de cada um destes, nos termos que se passa expor. 3.1. Garantia judicial A questão cinge-se à admissibilidade ou não de garantia judicial para o fim de autorizar a suspensão da determinação de reintegração de posse. Embora Código de Processo Civil, em seu artigo 848, parágrafo único, preveja a possibilidade de garantia prestada pelo devedor em execução por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, tal disposição se refere à substituição da penhora , é dizer, aplica-se ao processo executivo, não tendo aplicabilidade legal no processo de conhecimento ora discutido. Apenas com a anuência da parte adversa, portanto, acaso a parte contrária aceitasse o seguro oferecido, a medida liminar poderia ser sustada. No caso, contudo, compulsando o processo da origem, verifica-se a recusa da garantia oferecida , pois emitida por sociedade não cadastrada junto à SUSEP, além da empresa garantidora não cumprir as apólices de seguro em outros processos [ev. 26.1 ]. A jurisprudência é assente no sentido da inadmissibilidade de cartas fianças nas condições supramencionadas, porquanto não é possível aferir a idoneidade da empresa garantidora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA FIANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ GARANTIDO POR HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO ART. 835, PAR. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA FIANÇA, ADEMAIS, EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA AO BANCO CENTRAL, MAS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA-FIANÇA OFERTADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR CHEQUE. CARTA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA E SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DA GARANTIA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSORA DA CARTA-FIANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049769-14.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-06-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015915-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA-FIANÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, VISANDO À ACEITAÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA QUE, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, DEVE SER APRESENTADA EM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA PLEITEADO PELOS CREDORES, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). MONTANTE NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DA NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA, PORQUANTO EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018924-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA FIANÇA OFERECIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CARTA FIANÇA FOI OFERECIDA PARA GARANTIR A PENHORA E NÃO COMO SUBSTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO GARANTIDORA POSSUA VÍNCULO COM O BANCO CENTRAL OU COM A SUSEP, CONFORME O CASO. O FATO DA EMPRESA EMISSORA DO DOCUMENTO TER A EXPRESSÃO "BANK" NO NOME NÃO SIGNIFICA QUE SEJA UM BANCO. GARANTIA INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054622-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). 3.2. Bem de família A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Da parte final do citado art. 1.º da Lei n. 8.009/1990, retira-se que a impenhorabilidade comporta algumas exceções, as quais se enquadram nos presentes autos, como se pode depreender da leitura do art. 3.º, inciso VII da referida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Apesar da parte agravante tentar socorrer-se do princípio constitucional do bem de família para proteger a dignidade da pessoa humana e a família, para além de não se estar a discutir penhora, e sim reintegração de posse , a oposição é inviável para impedir a exigibilidade de obrigação decorrente de dívida oriunda da compra do próprio imóvel. A orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" [STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.03.2018]. Ademais, a parte agravante sequer trouxe ao feito qualquer elemento probatório pela via documental para demonstrar que o imóvel constitui o único bem de raiz integrante do seu acervo patrimonial, deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há como se admitir a incidência da impenhorabilidade com base na norma protetiva dos bens de família, porquanto, ao caso, é perfeitamente aplicável a exceção prevista no art. 833, § 1º. Veja-se : Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem aplicado a referida exceção legal. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - INTIMAÇÃO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA INERENTE À COISA - PROTEÇÃO AUSENTE - CPC, ART. 833, § 1º 1 É certo que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Desse modo, inexiste nulidade na penhora cuja intimação foi remetida à residência da agravante, tendo sido recebida por funcionário do condomínio . 2 Em relação à proteção ao bem de família , na mesma linha do que estabelece o art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/1990, o § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Assim, uma vez que a constrição destina-se a quitar débito referente ao próprio bem, não há falar em impenhorabilidade. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029520-30.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . PRERROGATIVA NÃO OPONÍVEL À HIPÓTESE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ART. 833, § 1º, DO CPC E ART. 3º, II, da LEI N. 8.009/1990. "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição" - art. 833, § 1º, do CPC. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL NEM SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. ARTS. 842 C/C 73, § 3º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. NULIDADE DA PENHORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA APTA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, MAS NÃO A SUA QUITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ILIBADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESACOLHIMENTO. "A ausência de demonstração pontual de pretensos equívocos constatados no cômputo apresentado pela parte credora a embasar o 'quantum' indicado como montante a ser executado impede o acolhimento da tese de excesso de execução." (TJSC, AC n. 0301295-17.2015.8.24.0038 e AI n. 4012065-57.2016.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, de Joinville, j. 24-4-2018). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER TEMPO NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027902-03.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por promitente vendedor (parte autora) e promitente comprador (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com permuta e pagamento de torna, reconhecendo o inadimplemento da ré e determinando a resolução contratual, com restabelecimento das partes ao estado anterior, autorizando a retenção de parte dos valores a serem devolvidos ao promitente comprador (parte ré) e determinado a reintegração das partes na posse dos respectivos imóveis, a autora no imóvel vendido à ré e a ré no imóvel dado em permuta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso da autora/reconvinda: verificar se (i) a gratuidade da justiça concedida à ré deve ser revogada; (ii) a multa compensatória deve ser majorada; (iii) a ré deve pagar indenização pela fruição do imóvel; (iv) a ré pode ser obrigada a cumprir obrigação contratual mesmo diante da resolução do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à parte ré devem ser afastados ou alterados quando ao termo inicial; (vi) a cláusula que prevê a correção monetária sobre as parcelas do contrato deve ser revisada. 3. Recurso da ré/reconvinte: verificar se (i) a pretensão da parte autora está prescrita; (ii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser utilizada para fins de manter a ré no imóvel mesmo diante da resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da autora: (i) mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à ré, porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco na concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a parte autora não comprovou os prejuízos alegados para fins de autorizar a retenção de percentual maior do que os 10% (dez por cento) fixados na sentença; (iii) é devida indenização por fruição do imóvel, pois, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem; (iv) descabe acolher, simultaneamente, a pretensão de resolver e de determinar o cumprimento do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos ao promitente comprador que deu causa à resolução do contrato fluem a partir do trânsito em julgado, não a partir da resolução do contrato, sentença reformada no ponto; (vi) a revisão do índice de correção monetária das parcelas do contrato é desnecessária, ante a resolução contratual já decretada, recurso não conhecido no ponto, por falta de interesse processual. 5. Recurso da ré: (i) a prescrição alegada pela ré não se aplica ao caso, sendo correto o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) descabe acolher a pretensão de manutenção da ré na posse do imóvel, pois a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, como é o caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora/reconvinda parcialmente provido. 7. Recurso da ré/reconvinte desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 475; CPC, arts. 100 e 833, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no AREsp n. 1.200.273/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021; STJ, Tema n. 1.002; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 652.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. (TJSC, Apelação n. 0309079-31.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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