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Processo nº 5062558-80.2024.4.04.7000

ID: 333447210

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062558-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON REINALDO PURIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) DESPACHO/DECISÃO 1.Por meio de exceção de pré-executividade, VILSON REINALDO PURIM alegou a nulidade da execução fiscal ao fundamento de ausência de notificação prévia dos lançamentos relativos às anuidades de pessoa física dos exercícios de 2017 a 2023. Sustentou a inexistência de prova da remessa de carnês ou qualquer outro documento que atendesse aos requisitos do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ressalto que as Turmas do Egrégio TRF4 especializadas em matéria tributária adotam, posição que acompanho, posicionamento pela admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, além de outras que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não exijam dilação probatória e estejam suficientemente instruídas, sem necessidade de novos documentos ou provas adicionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) 3. Contudo, a 12.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao julgar apelações em execuções fiscais não tributárias, consolidou a tese de que a " (...) exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória ." (TRF4, AC 5024891-56.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024). A jurisprudência ainda esclarece que, " (...) ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente " (TRF4, AC 5012573-07.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Embora ressalve o entendimento deste Juízo mencionado anteriormente, com base no artigo 927 do CPC, dado que não se discute matéria de ordem pública, observo o posicionamento da 12.ª Turma do TRF4, que considera inadequada a via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. . Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5018452-98.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) - destacou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5000475-68.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5122782-75.2025.8.09.0177

ID: 278338706

Tribunal: TJGO Órgão: Cocalzinho de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122782-75.2025.8.09.0177

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUILHA EMIDIO DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUARA LAYS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzi… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail comarcadecocalzinho@tjgo.jus.brWhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail cartcrime.cocalzinho@tjgo.jus.br Processo n.°: 5122782-75.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valquilha Emidio De Jesus PiresPolo Passivo: Municipio De Cocalzinho De Goias Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA ajuizada por VALQUILHA EMIDIO DE JESUS PIRES em desfavor do MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁS, todos qualificados. Em suma, narra a exordial que, no dia 20 de maio de 2022, a autora exerce a profissão de cozinheira e sofreu um acidente no trabalho cortando o segundo dedo da mão direita. Imediatamente após o acidente, a requerente se dirigiu ao Hospital Municipal Jair Paiva, localizado em Cocalzinho de Goiás, para receber atendimento médico de urgência. Em virtude de um erro médico inicial, a autora não foi tratada da maneira correta, fato que resultou em sequelas permanentes. Assim, requereu: A concessão da justiça gratuita; A condenação em danos morais, estéticos e em pensão vitalícia, entre outros; A inversão do ônus da prova em desfavor do requerido e designação de perícia médica judicial. À mov.05, a inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado (mov.07), o requerido apresentou contestação e de forma preliminar defendeu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e, subsidiariamente, a denunciação à lide do CENTRO DE CONTROLE E GESTÃO – CEGECON (CEGECON), sob a alegação de que firmou termo de colaboração com esta Organização da Sociedade Civil para o gerenciamento e operacionalização dos atendimentos no Hospital Municipal Jair Paiva (HMJP) na época da data dos fatos. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica à mov.10. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos cumulada com pedido de pensão alimentícia vitalícia ajuizada em face do Município de Cocalzinho de Goiás, por alegado erro médico causado no Hospital Municipal Jair Paiva (HMJP). O requerido apresentou contestação e de forma preliminar defendeu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e, subsidiariamente, a denunciação à lide do CENTRO DE CONTROLE E GESTÃO – CEGECON (CEGECON), sob a alegação de que firmou termo de colaboração com esta Organização da Sociedade Civil para o gerenciamento e operacionalização dos atendimentos no Hospital Municipal Jair Paiva (HMJP) na época da data dos fatos Em relação as organizações da sociedade civil o artigo 1º da Lei nº 13019/14 estabelece que: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Para além, dispõe o artigo 16 da aludida lei. Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Assim, após firmar o termo de colaboração com a administração pública, a OSC passa a gozar de benefícios decorrentes deste ajuste como destinação de valores públicos, cessão de bens públicos e servidores estatais. Lado outro, assume responsabilidades devidamente previstas no termos. Destarte, na cláusula 14ª do termo de colaboração firmado entre CENTRO DE CONTROLE E GESTÃO – CEGECON (CEGECON) e a Fazenda Pública Municipal, há previsão expressa da responsabilidade da OSC por indenizações decorrentes de ação ou omissão culposa de seus agentes. Nota-se que a OSC é responsável pela indenização de qualquer natureza decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seus agentes causarem aos destinatários do serviço e/ou à terceiros. Desta feita, eventual pagamento de indenização aos pacientes por culpa de seus profissionais é responsabilidade da colaboradora, de modo que a responsabilidade do Município se afigura tão somente subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem de preferência a ser observada para a cobrança do débito, na qual o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. Portanto, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio necessário, em que a Fazenda Pública Municipal responderá somente se a OSC não possa cumprir integralmente eventual condenação, pois esta é a responsável principal, direta e imediata pelo pagamento de indenizações, conforme a Cláusula 14ª do termo de colaboração nº 001/2021. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal em casos similares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo e de denunciação à lide em ação de reparação de danos morais e estéticos cumulada com pedido de pensão alimentícia. A ação foi ajuizada contra o Estado, alegando erro médico ocorrido em hospital gerido por organização social. O Estado alegou ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requereu o chamamento da organização social ao processo. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em definir a legitimidade passiva do Estado e a necessidade de inclusão da organização social no polo passivo da demanda, considerando o contrato de gestão firmado entre ambos e a responsabilidade subsidiária do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de gestão prevê expressamente a responsabilidade da organização social por indenizações decorrentes de ação ou omissão culposa de seus agentes. 4. A responsabilidade do Estado é subsidiária, sendo acionado apenas se a organização social não puder cumprir integralmente a condenação. 5. A ausência da organização social no processo afronta a necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia da sentença depende de sua participação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. "1. A responsabilidade do Estado em ações de reparação por erro médico em hospitais geridos por Organizações Sociais é subsidiária. 2. Em ações dessa natureza, há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e a Organização Social, sendo necessária a citação desta última para a validade do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, I. Lei nº 9.637/1998, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5055962-62.2021.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível nº 5257595-07.2017.8.09.0149. (Agravo de Instrumento nº 5816926-22.2024.8.09.0049; Comarca de Goiânia; Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, data da publicação:25/11/2024).- Grifamos. A responsabilidade subsidiária do Ente Público implica no reconhecimento de que ele só pode ser demandado em litisconsórcio necessário com o responsável principal, no caso a OSC, cuja citação é indispensável e sua ausência certamente gerará nulidade da sentença, consoante o regramento dos artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. O litisconsórcio necessário decorre, portanto, de imposição legal ou da natureza da relação jurídica, casos em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio, como na hipótese versada. Deste modo, ACOLHO a preliminar aventada e DETERMINO a intimação da parte autora para emendar à inicial em 15 (quinze) dias, adequando o polo passivo da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, a análise sobre a inversão do ônus da prova somente ocorrerá após a emenda à inicial. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

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Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048640-09.2024.4.04.7000

ID: 316720552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5048640-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO

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PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executi… PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5046747-80.2024.4.04.7000. Para tanto, alega que/requer: (i) alienou, em 22.01.2014, o veículo FIAT/Doblo de placas MWI-3295 a Fredson Carvalho Pinto que, por sua vez, não realizou a transferência definitiva da titularidade automóvel; (ii) em 15.04.2016, enquanto era conduzido por Dionatan Marçal Ferandin, o veículo foi apreendido com cigarros estrangeiros adentrados irregularmente no país, o que resultou na apreensão e perdimento da mercadoria mencionada, bem como a aplicação da multa que, em 14.11.2019, foi incluída em dívida ativa e cobrada na execução em apenso; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança (no caso, o espólio, em razão do falecimento de Dionatan), questão esta que inclusive lhe traz diversos percalços; e (iv) o cancelamento da negociação do débito no portal regularize e o reembolso da parcela paga. A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 9. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da ilegitimidade passiva O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) Existindo responsabilidade solidária ainda que comprovada a venda do veículo envolvido na infração que originou o crédito em execução, não procede a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na venda do veículo. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

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Processo nº 5026959-80.2024.4.04.7000

ID: 332610239

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026959-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

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VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 13/01/1995 a 22/07/1998. (Viação CIDADE SORRISO), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização da perícia. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: A) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Após, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5019684-80.2024.4.04.7000

ID: 320894444

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019684-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de: 01/08/1995 a 30/01/1996 (Auto Viação Marechal); 18/09/1998 a 23/12/1999 e 27/03/2001 a 08/08/2005 (Viação Graciosa LTDA); 19/06/2012 a 27/02/2014. - Transportes Bertolini no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que o Perito informe quais das empresas periciadas pode ser usada como similar das empresas Trans Balaban Transportes e Locação, Auto Viação Agua Verde e Eduardo Bonamigo, que se encontram inativas/baixadas. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: b) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; c) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; d) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? e) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? f) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? g) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; h) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? i) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? j) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) auto viação Marechal 01/08/1995 a 30/01/1996 motorista PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 8. Considerando a comprovação da inatividade ou não localização das empresas empregadorasALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA, M J MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICO LTDA; que a empresa paradigma (Vivedense Distribuição) tem atividade similar a das empregadoras e que o laudo técnico-ambiental apresentado (evento 1.26 ) descreve a função exercida pela parte autora (oficial eletricista), aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5264661-36.2020.8.09.0051

ID: 276712783

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5264661-36.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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AYRTON CAJADO DE SOUZA BRITO

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JULIANO ROCHA BRAGA

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SARAH FERNANDES DOS SANTOS SOARES

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5264661-36.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5264661-36.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edna Pereira CarneiroRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç AEDNA PEREIRA CARNEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO GERIR.Aduz, em síntese, que se submeteu a cirurgia em sua mandíbula, para harmonização da estrutura com seu rosto. Relata que o procedimento seria realizado pelo Dr. Euclides Barbosa Oliveira no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO. Sustenta que, na realidade, a cirurgia foi efetuada por estudantes, que não possuíam capacidade técnica para tanto.Narra que, em virtude da negligência do profissional médico e imperícia daqueles que realizaram o procedimento cirúrgico, lhe foram ocasionadas sequelas estéticas e funcionais.Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela concessão de pensão mensal para o custeio de tratamentos psicológicos, fisioterapêutico e medicamentos.Dessa forma, ao final pede a condenação dos demandados ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 a título de danos morais, bem como a outros valores não especificados, referentes a despesas de tratamento médico, fisioterapêutico e medicamentos, e a danos materiais e estéticos.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 10.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 15, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende sobre a inexistência de prova do ato ilícito praticado por agente público do Estado de Goiás, razão pela qual manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada em evento n° 18.Na fase de produção de provas, foi determinada a realização de perícia médica/odontológica, conforme laudo pericial apresentado em evento n° 93.Em seguida, o Estado de Goiás pugnou pela suspensão do processo até que fosse regularizada a lide, sob a alegação de que não houve a citação do médico indicado na inicial e, ainda, aponta sua ilegitimidade.Intimada, a parte autora manifestou no evento nº 100.Em decisão de evento n° 102/115, a arguição de ilegitimidade passiva do Ente Estatal foi afastada e, na oportunidade, foi determinada a inclusão da organização social gestora do hospital, o Instituto Gerir.Citado, o Instituto apresentou contestação em evento n° 106, requerendo a concessão de gratuidade da justiça. Em sede preliminar e mérito, defende que eventual responsabilidade deve ser atribuída ao gestor público.Réplica apresentada em evento n° 115.Alegações finais apresentadas pela parte autora em evento n° 120.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos.Ainda, no tocante ao Sr. Euclides Barbosa de Oliveira (Requerido), conforme bem delineado em decisão de evento n° 115, entendo pela sua exclusão do polo passivo, ante a ilegitimidade para responder a presente ação, já que é vedado que o agente público seja diretamente demandado pela vítima em casos de suposto ato ilícito praticado. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO INSTITUTO GERIRSabe-se que é possível a concessão dos benefícios da justiça integral e gratuita às pessoas jurídicas, mesmo àquelas que têm por objeto atividade econômica, a teor do art. 98, CPC, e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. De mais, estabelece a Constituição da República no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, expressão generalizada, sem excluir a pessoa jurídica de direito privado do benefício, exigindo apenas a prova da precária situação econômica para a concessão, nos moldes do enunciado da Súmula 25 do TJGO.No caso concreto, a Instituição alega tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de caráter beneficente, que não possui condições financeiras para o pagamento das custas. Ocorre que, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, remanesce a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos.Ao contrário do alegado, a presunção de veracidade decorrente de mera declaração de insuficiência de recursos diz respeito à pessoa natural, cabendo à pessoa jurídica comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica para litigar em juízo, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos.Não há, nos autos, evidência bastante para desconstituir a presunção inicial de estar a agravante em condições de suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais, até porque, os documentos carreados não demonstraram efetivamente a necessidade da gratuidade da justiça e a impossibilidade de efetuar o pagamento,Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido na Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A parte Requerida, contudo, faz meras alegações sobre dificuldade financeira, alicerçando o pedido de gratuidade no fato de ser associação beneficente sem fins lucrativos e que o indeferimento ocasionará sérios prejuízos ao seu patrimônio (sem o demonstrar), o que, por si só, não basta para a concessão do benefício. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao Instituto Gerir. II – DA PRELIMINAR DE (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO GERIRConforme decidido em evento n° 102, o Estado de Goiás responsável de forma subsidiária quanto aos supostos danos causados a terceiros, em decorrência de falhas na prestação dos serviços hospitalares.Não é outra a previsão da cláusula 13.1 do Contrato de Gestão nº. 106/2018-SES/GO, de acordo com a qual tem-se, literalmente, que: “14.1. O PARCEIRO PRIVADO é responsável pelas indenizações decorrentes de ação ou omissão culposa que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários das unidades públicas pelas quais é responsável, bem como aos bens públicos móveis e imóveis os quais lhe foram permitidos o uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.” Nesta mesma linha de raciocínio, a propósito, percorre a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. […] 2. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das afirmações que a parte autora realiza na petição inicial. 3. Desse modo, tendo o requerente apontado os requeridos como responsáveis pelo dano, não se há de cogitar de ilegitimidade passiva, uma vez evidenciado o liame com a relação de direito material ora discutida. 4. Continua sendo dever do Estado, diante de sua obrigação constitucional, controlar e fiscalizar a qualidade do serviço público prestado por qualquer pessoa jurídica de direito privado. Um contrato de gestão cuja natureza é de convênio, não exime o Estado de exercer o papel atribuído pela Constituição da República, constatando-se a responsabilidade subsidiária estatal e consequente permanência no polo passivo da demanda. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0404931-97.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Estado de Goiás permanece com a responsabilidade subsidiária pelos danos reclamados nos autos originários, na hipótese de a organização social não possuir condições patrimoniais e orçamentárias para arcar com eventual indenização. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055962-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021) Dessarte, outra conclusão não há senão no sentido de que a organização social é parte igualmente legítima para figurar no polo passivo da presente Ação, dada a sua função institucional de selecionar, mediante uma escolha técnica e profissional, os empregados necessários para a execução dos serviços contratados.À vista disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III – DO MÉRITOIII.1 – DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOSTrata-se de Ação de Indenização, em que a parte autora objetiva a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos em razão de suposto erro médico.Cinge-se, pois, a lide, na discussão sobre eventual erro médico ocorrido durante o atendimento à parte autora.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, é objetiva, o que dispensa a demonstração de dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).No entanto, o entendimento majoritário é que essa regra se aplica às condutas comissivas da Administração Pública, sendo certo que, a responsabilidade passa a ser subjetiva quando a má prestação dos serviços ocorre por omissão ou erro médico cometido pela rede de saúde do ente estatal, já que a responsabilidade é fundada na teoria da “falta do serviço”. Nesse contexto, para o reconhecimento da obrigação de indenizar, é imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional.Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEBRA-MOLAS. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO OMISSIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e a das pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, dispensando-se a demonstração do dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Todavia, a jurisprudência majoritária entende que tal regramento se aplica às ações comissivas da Administração Pública, sendo certo que, quando o dano deriva de atos omissivos, a responsabilidade será subjetiva. 2. A responsabilidade subjetiva, por tratar-se de dano ocasionado de uma omissão, necessita para a sua configuração a comprovação da culpa, ou do dolo do agente, além do dano e nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0418814-88.2015.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2019, DJe de 20/08/2019) Em se tratando de responsabilidade por erro médico, decorrente do fato narrado, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao caso. Deste modo, colhe-se que a aferição do emprego da conduta médica correta, oportuna e esperada é circunstância hábil a excluir a responsabilidade estatal, face a ausência de nexo de causalidade entre aquela e o resultado danoso reportado.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora alega que se submeteu, em 19/12/2018, a procedimento cirúrgico ortognático envolvendo maxila, mandíbula e mento, no Hospital Estadual de Urgências de Goiânia – HUGO, com o objetivo de promover harmonização facial, tanto sob o aspecto funcional quanto estético.Diz que foi convidada para o procedimento pelo profissional Dr. Euclides Barbosa de Oliveira, mas que, na realidade, a cirurgia teria sido executada por estudantes, desprovidos da devida habilitação técnica, o que, segundo ela, culminou em falhas graves na prestação do serviço médico-hospitalar, resultando em complicações pós-operatórias, infecção em região mandibular, retração do mento, deformidades estéticas no rosto, além de dores constantes, parestesia facial, dificuldade para mastigar, falar e dormir, queda na autoestima, e sintomas de ordem psicológica, como depressão e isolamento social.Conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial elaborado pela expert nomeada, Dra. Michelle Gouveia Benício de Araújo, verifica-se, com base técnica e científica, a existência de nexo causal entre os procedimentos cirúrgicos realizados e as sequelas funcionais e estéticas apresentadas pela autora.A perícia foi conclusiva ao afirmar que, mesmo após dois procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Estadual de Urgências de Goiânia (HUGO), sob responsabilidade do Instituto Gerir, a autora permanece com o padrão esquelético Classe II severo, além de retrusão mandibular, desvio de linha média, oclusão inadequada, e parestesia em região de mandíbula e maxila — estas últimas, lesões permanentes. Há ainda cicatriz visível na região do mento, considerada dano estético irreversível.A perita foi categórica ao afirmar: “Houve, portanto, falha na execução da cirurgia (dos dois momentos cirúrgicos), ou seja, o tratamento proposto foi inefetivo, não alcançando o sucesso. As falhas são inerentes ao profissional, pois não há quaisquer evidências de que fatores biológicos ou não, relacionados à requerente, possam ter contribuído para o insucesso.” Está estabelecido, portanto, que as condutas médicas praticadas, ainda que formalmente conduzidas por profissional habilitado, foram executadas de forma falha, produzindo resultado lesivo, o que configura o elemento do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos (e da organização social gestora do hospital) e os danos sofridos pela parte autora.Cabe ainda destacar que, além da ausência de planejamento cirúrgico detalhado, o que contraria protocolos técnicos recomendados para esse tipo de intervenção, o próprio laudo aponta que a necessidade estética e funcional da requerente permaneceu inalterada, demonstrando, portanto, que os procedimentos não atingiram sua finalidade terapêutica, reforçando o elo entre a falha na prestação do serviço e o dano causado.Assim, configura-se a presença dos três elementos da responsabilidade civil subjetiva: a) Conduta (procedimentos cirúrgicos malsucedidos e ineficazes); b) Dano (funcional, estético e psicológico, conforme detalhado no laudo); c) Nexo causal (relação direta entre a falha técnica na execução do ato cirúrgico e os prejuízos experimentados pela autora).Passo, portanto, à análise dos danos morais, estéticos e materiais reclamados. III.2 – DOS DANOS MORAISSabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.Nesse sentido, cumpre colacionar os ensinamentos de Yussef Said Cahali, que conceitua o dano moral como sendo: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ‘homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.). É necessário, portanto, que exista um ato ilícito capaz de atingir diretamente a personalidade de um sujeito, para que o dano moral fique configurado, sendo que o ato deva estar conjugado com outros dois requisitos, são eles a culpa do agente e o nexo de causalidade.Com base no entendimento doutrinário já apresentado e na farta comprovação dos autos, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral suportado pela parte autora, diante da clara e comprovada violação à sua dignidade, integridade física, emocional e psíquica.A conduta culposa verificada nos procedimentos cirúrgicos — executados de forma falha, sem o devido planejamento técnico e com ineficácia quanto aos objetivos funcionais e estéticos — extrapola o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor decorrente de frustração médica. Trata-se de violação direta à esfera mais íntima da personalidade, acarretando sofrimento físico, dor emocional, angústia, e um impacto profundo em sua autoestima e relações sociais.Os elementos probatório dos autos elementos evidenciam não apenas um prejuízo material ou físico, mas uma lesão profunda à esfera moral da autora, atingindo sua honra subjetiva, sua imagem, sua saúde mental e seu bem-estar, o que configura, de maneira inequívoca, o dano moral indenizável. Sabe-se, que o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais, converge para o direcionamento de dois fatores: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o ‘caráter compensatório’ para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado.Outrossim, para a fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta o fato lesivo, por culpa ou dolo do agente, a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, devendo o seu arbitramento ser realizado com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, em face da gravidade da lesão, a força econômica do ofensor e a condição econômica do ofendido, sem causar a este o enriquecimento ilícito.Fixo, portanto, o valor da indenização no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III.3 – DOS DANOS ESTÉTICOSNesse ponto, insta analisar o pedido de indenização por danos estéticos, porquanto o procedimento realizado na requerente resultou em deformação estética facial.Antes, porém, conforme já materializado pela Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que é perfeitamente possível a cumulação de dano moral e estético. In verbis: Súm. 387 STJ. “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Isso porque, a reparabilidade do dano estético exsurge, tão somente, da constatação de ofensa à integridade física, enquanto o dano moral atinge a integridade psíquica da vítima, trazendo-lhe afetação na sua autoestima e reflexos no âmbito das suas relações sociais e mesmo profissionais.De seu turno a reparabilidade pelo dano estético decorre do direito à integridade física, protegida pelo Código Civil nos artigos 13 a 15, visando a incolumidade do corpo, seja vivo ou morto, além dos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização.De mais a mais, importante salientar que o que justifica a percepção de indenização é a transformação efetiva e permanente ocasionada na integridade física da vítima de maneira que a sua aparência reste alterada, ferindo o seu patrimônio subjetivo.No que pertine ao dano estético, leciona Maria Helena Diniz: “ [...] Dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre a capacidade laborativa. [...] ” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2009). Conclui-se, portanto, que o dano estético pressupõe a existência de deformidades que gerem uma desarmonia na forma física da vítima, uma alteração morfológica que produza um aspecto desagradável.Em vista disso, e de acordo com os documentos colacionados aos autos, vislumbro que o procedimento pelo qual a autora foi submetida, a deixou com dano estético permanente e irreversível, conforme laudo apresentado nos autos.Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. I - Responsabilidade civil. A obrigação de indenizar configura-se quando preenchidos: a) o dano; b) a culpa; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC/2002. II - Ônus da prova. No Ordenamento Processual Vigente, prevalece a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, de modo que se impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Dever de indenizar configurado. Danos morais e estéticos. Demonstrada nos autos a conduta ilícita do 1º réu/apelante, os danos sofridos pela autora/apelada e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil solidária dos recorridos, não havendo se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora/apelante, pois os elementos dos autos demonstram que o 1º réu/apelante ingressou na via e abalroou a motocicleta dela, impondo-se, assim, o dever de os réus/apelados indenizá-la pelos danos morais e estéticos, nos termos definidos na sentença. IV - Quantum indenizatório. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não destoando das indenizações geralmente arbitradas por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, mormente levando-se em consideração as sequelas suportadas pela autora/apelada, motivo pelo qual deve ser mantido. V - Pensão mensal. Redução. Tendo o acidente de trânsito causado à autora/apelada incapacidade funcional parcial e permanente, deve ser mantida a obrigação imputada aos réus/apelantes de pagar-lhe pensão mensal, porém, os valores definidos na sentença mostram-se irrazoáveis e desproporcionais à condição física dela, devendo ser reduzidos para o percentual de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. VI - Ônus sucumbenciais. Tendo a autora/apelada ficado vencida em parte dos seus pedidos, havendo, portanto, sucumbência recíproca das partes litigantes, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC/2015, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora/apelada e 50% (cinquenta por cento) para os réus/apelantes, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, porém, a suspensão da exigibilidade da parte dos ônus sucumbenciais que toca à autora/apelada, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.(TJGO, Apelação Cível 0289375-57.2015.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021. Neste contexto, vislumbro a materialização de dano estético, motivo pelo qual fixo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III.4 – DOS DANOS MATERIAISEm relação ao pleito de ressarcimento por danos materiais, observa-se que a parte autora requer o custeio de despesas médicas e terapêuticas decorrentes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados, incluindo tratamentos odontológicos, fisioterapêuticos, psicológicos, uso de medicamentos e a necessidade de nova cirurgia ortognática corretiva.Com base nos documentos e no laudo pericial realizado, ficou demonstrado nos autos que as intervenções cirúrgicas a que a autora foi submetida não alcançaram o resultado esperado, mantendo-se as disfunções funcionais e estéticas inicialmente presentes. Essa situação configura falha no procedimento e gera a necessidade de tratamentos adicionais, com vistas à reparação dos danos causados.Ficou evidenciado, ainda, que a parte autora apresenta quadro clínico que demanda cuidados contínuos, tanto no aspecto físico quanto emocional, sendo indispensável a continuidade do acompanhamento psicológico e a realização de nova intervenção cirúrgica para tentar corrigir a deformidade remanescente.Nesse contexto, estando presentes a falha na prestação do serviço e a necessidade de nova intervenção e tratamentos decorrentes do insucesso anterior, é legítima a pretensão de indenização pelos valores que venham a ser despendidos com tais medidas reparadoras.A propósito, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. restabelecimento do status quo ante. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Pacificado na doutrina e jurisprudência que a obrigação do médico, em cirurgia plástica com fins estéticos, é de resultado, e não de meio. 2 - Patenteado o erro médico quando o resultado do procedimento estético não alcançou o resultado almejado, ainda causando deformidades na paciente. 3 - A consumidora tem direito à reparação do dano estético suportado, consistente no pagamento, pelo apelado, do valor da cirurgia estética reparadora, a ser comprovado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, observado o valor usualmente cobrado na localidade em que reside e em cirurgias semelhantes, porque o dano estético decorre de ato exclusivo do médico, impondo o restabelecimento do status quo ante e a reforma do ato sentencial atacado. 4 - Por respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula nº 32 TJGO), mantém-se o valor do dano moral fixado. 5 - Reforma parcial da sentença para determinar que os juros moratórios, quanto à indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Majorada a verba honorária, ao modo do art. 85, § 11, CPC. 7 - Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0216313-28.2011.8.09.0006, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018. Negritei) Desta feita, a condenação dos Requeridos ao pagamento dos danos materiais é medida que se impõe, cabendo a apuração do respectivo valor em sede de liquidação de sentença, com base nos custos efetivos dos procedimentos, tratamentos e medicamentos necessários à reabilitação da parte autora. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar os Requeridos ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias:a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência de: Correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021; Juros de mora no percentual da remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso até 08/12/2021, passando a incidir a partir de então, de forma unificada, a SELIC (juros e correção). b) Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os mesmos índices acima especificados: Correção monetária pela SELIC a partir da data da sentença; Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e SELIC a partir de então. c) Indenização por danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base nos custos efetivos dos procedimentos, tratamentos e medicamentos necessários à reabilitação da parte autora, incidindo: - Correção monetária desde cada desembolso comprovado; - Juros de mora a partir da citação, aplicando-se, até 08/12/2021, os juros da remuneração da poupança; e a partir de 09/12/2021, atualização unificada pela SELIC, conforme determina a EC nº 113/2021.Reconheço, ainda, a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, a qual se limita à hipótese de eventual inadimplemento da obrigação pela entidade gestora do hospital, o Instituto Gerir, responsável direto pela prestação do serviço que deu causa ao dano.Ainda, reconheço a ilegitimidade passiva de Euclides Barbosa de Oliveira, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o valor global das verbas fixadas e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.Por fim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita apresentado pelo Instituto Gerir.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela justiça gratuita.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

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Processo nº 5264661-36.2020.8.09.0051

ID: 276712788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5264661-36.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5264661-36.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5264661-36.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edna Pereira CarneiroRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç AEDNA PEREIRA CARNEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO GERIR.Aduz, em síntese, que se submeteu a cirurgia em sua mandíbula, para harmonização da estrutura com seu rosto. Relata que o procedimento seria realizado pelo Dr. Euclides Barbosa Oliveira no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO. Sustenta que, na realidade, a cirurgia foi efetuada por estudantes, que não possuíam capacidade técnica para tanto.Narra que, em virtude da negligência do profissional médico e imperícia daqueles que realizaram o procedimento cirúrgico, lhe foram ocasionadas sequelas estéticas e funcionais.Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela concessão de pensão mensal para o custeio de tratamentos psicológicos, fisioterapêutico e medicamentos.Dessa forma, ao final pede a condenação dos demandados ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 a título de danos morais, bem como a outros valores não especificados, referentes a despesas de tratamento médico, fisioterapêutico e medicamentos, e a danos materiais e estéticos.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 10.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 15, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende sobre a inexistência de prova do ato ilícito praticado por agente público do Estado de Goiás, razão pela qual manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada em evento n° 18.Na fase de produção de provas, foi determinada a realização de perícia médica/odontológica, conforme laudo pericial apresentado em evento n° 93.Em seguida, o Estado de Goiás pugnou pela suspensão do processo até que fosse regularizada a lide, sob a alegação de que não houve a citação do médico indicado na inicial e, ainda, aponta sua ilegitimidade.Intimada, a parte autora manifestou no evento nº 100.Em decisão de evento n° 102/115, a arguição de ilegitimidade passiva do Ente Estatal foi afastada e, na oportunidade, foi determinada a inclusão da organização social gestora do hospital, o Instituto Gerir.Citado, o Instituto apresentou contestação em evento n° 106, requerendo a concessão de gratuidade da justiça. Em sede preliminar e mérito, defende que eventual responsabilidade deve ser atribuída ao gestor público.Réplica apresentada em evento n° 115.Alegações finais apresentadas pela parte autora em evento n° 120.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos.Ainda, no tocante ao Sr. Euclides Barbosa de Oliveira (Requerido), conforme bem delineado em decisão de evento n° 115, entendo pela sua exclusão do polo passivo, ante a ilegitimidade para responder a presente ação, já que é vedado que o agente público seja diretamente demandado pela vítima em casos de suposto ato ilícito praticado. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO INSTITUTO GERIRSabe-se que é possível a concessão dos benefícios da justiça integral e gratuita às pessoas jurídicas, mesmo àquelas que têm por objeto atividade econômica, a teor do art. 98, CPC, e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. De mais, estabelece a Constituição da República no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, expressão generalizada, sem excluir a pessoa jurídica de direito privado do benefício, exigindo apenas a prova da precária situação econômica para a concessão, nos moldes do enunciado da Súmula 25 do TJGO.No caso concreto, a Instituição alega tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de caráter beneficente, que não possui condições financeiras para o pagamento das custas. Ocorre que, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, remanesce a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos.Ao contrário do alegado, a presunção de veracidade decorrente de mera declaração de insuficiência de recursos diz respeito à pessoa natural, cabendo à pessoa jurídica comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica para litigar em juízo, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos.Não há, nos autos, evidência bastante para desconstituir a presunção inicial de estar a agravante em condições de suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais, até porque, os documentos carreados não demonstraram efetivamente a necessidade da gratuidade da justiça e a impossibilidade de efetuar o pagamento,Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido na Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A parte Requerida, contudo, faz meras alegações sobre dificuldade financeira, alicerçando o pedido de gratuidade no fato de ser associação beneficente sem fins lucrativos e que o indeferimento ocasionará sérios prejuízos ao seu patrimônio (sem o demonstrar), o que, por si só, não basta para a concessão do benefício. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao Instituto Gerir. II – DA PRELIMINAR DE (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO GERIRConforme decidido em evento n° 102, o Estado de Goiás responsável de forma subsidiária quanto aos supostos danos causados a terceiros, em decorrência de falhas na prestação dos serviços hospitalares.Não é outra a previsão da cláusula 13.1 do Contrato de Gestão nº. 106/2018-SES/GO, de acordo com a qual tem-se, literalmente, que: “14.1. O PARCEIRO PRIVADO é responsável pelas indenizações decorrentes de ação ou omissão culposa que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários das unidades públicas pelas quais é responsável, bem como aos bens públicos móveis e imóveis os quais lhe foram permitidos o uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.” Nesta mesma linha de raciocínio, a propósito, percorre a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. […] 2. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das afirmações que a parte autora realiza na petição inicial. 3. Desse modo, tendo o requerente apontado os requeridos como responsáveis pelo dano, não se há de cogitar de ilegitimidade passiva, uma vez evidenciado o liame com a relação de direito material ora discutida. 4. Continua sendo dever do Estado, diante de sua obrigação constitucional, controlar e fiscalizar a qualidade do serviço público prestado por qualquer pessoa jurídica de direito privado. Um contrato de gestão cuja natureza é de convênio, não exime o Estado de exercer o papel atribuído pela Constituição da República, constatando-se a responsabilidade subsidiária estatal e consequente permanência no polo passivo da demanda. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0404931-97.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Estado de Goiás permanece com a responsabilidade subsidiária pelos danos reclamados nos autos originários, na hipótese de a organização social não possuir condições patrimoniais e orçamentárias para arcar com eventual indenização. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055962-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021) Dessarte, outra conclusão não há senão no sentido de que a organização social é parte igualmente legítima para figurar no polo passivo da presente Ação, dada a sua função institucional de selecionar, mediante uma escolha técnica e profissional, os empregados necessários para a execução dos serviços contratados.À vista disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III – DO MÉRITOIII.1 – DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOSTrata-se de Ação de Indenização, em que a parte autora objetiva a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos em razão de suposto erro médico.Cinge-se, pois, a lide, na discussão sobre eventual erro médico ocorrido durante o atendimento à parte autora.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, é objetiva, o que dispensa a demonstração de dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).No entanto, o entendimento majoritário é que essa regra se aplica às condutas comissivas da Administração Pública, sendo certo que, a responsabilidade passa a ser subjetiva quando a má prestação dos serviços ocorre por omissão ou erro médico cometido pela rede de saúde do ente estatal, já que a responsabilidade é fundada na teoria da “falta do serviço”. Nesse contexto, para o reconhecimento da obrigação de indenizar, é imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional.Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEBRA-MOLAS. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO OMISSIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e a das pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, dispensando-se a demonstração do dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Todavia, a jurisprudência majoritária entende que tal regramento se aplica às ações comissivas da Administração Pública, sendo certo que, quando o dano deriva de atos omissivos, a responsabilidade será subjetiva. 2. A responsabilidade subjetiva, por tratar-se de dano ocasionado de uma omissão, necessita para a sua configuração a comprovação da culpa, ou do dolo do agente, além do dano e nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0418814-88.2015.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2019, DJe de 20/08/2019) Em se tratando de responsabilidade por erro médico, decorrente do fato narrado, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao caso. Deste modo, colhe-se que a aferição do emprego da conduta médica correta, oportuna e esperada é circunstância hábil a excluir a responsabilidade estatal, face a ausência de nexo de causalidade entre aquela e o resultado danoso reportado.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora alega que se submeteu, em 19/12/2018, a procedimento cirúrgico ortognático envolvendo maxila, mandíbula e mento, no Hospital Estadual de Urgências de Goiânia – HUGO, com o objetivo de promover harmonização facial, tanto sob o aspecto funcional quanto estético.Diz que foi convidada para o procedimento pelo profissional Dr. Euclides Barbosa de Oliveira, mas que, na realidade, a cirurgia teria sido executada por estudantes, desprovidos da devida habilitação técnica, o que, segundo ela, culminou em falhas graves na prestação do serviço médico-hospitalar, resultando em complicações pós-operatórias, infecção em região mandibular, retração do mento, deformidades estéticas no rosto, além de dores constantes, parestesia facial, dificuldade para mastigar, falar e dormir, queda na autoestima, e sintomas de ordem psicológica, como depressão e isolamento social.Conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial elaborado pela expert nomeada, Dra. Michelle Gouveia Benício de Araújo, verifica-se, com base técnica e científica, a existência de nexo causal entre os procedimentos cirúrgicos realizados e as sequelas funcionais e estéticas apresentadas pela autora.A perícia foi conclusiva ao afirmar que, mesmo após dois procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Estadual de Urgências de Goiânia (HUGO), sob responsabilidade do Instituto Gerir, a autora permanece com o padrão esquelético Classe II severo, além de retrusão mandibular, desvio de linha média, oclusão inadequada, e parestesia em região de mandíbula e maxila — estas últimas, lesões permanentes. Há ainda cicatriz visível na região do mento, considerada dano estético irreversível.A perita foi categórica ao afirmar: “Houve, portanto, falha na execução da cirurgia (dos dois momentos cirúrgicos), ou seja, o tratamento proposto foi inefetivo, não alcançando o sucesso. As falhas são inerentes ao profissional, pois não há quaisquer evidências de que fatores biológicos ou não, relacionados à requerente, possam ter contribuído para o insucesso.” Está estabelecido, portanto, que as condutas médicas praticadas, ainda que formalmente conduzidas por profissional habilitado, foram executadas de forma falha, produzindo resultado lesivo, o que configura o elemento do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos (e da organização social gestora do hospital) e os danos sofridos pela parte autora.Cabe ainda destacar que, além da ausência de planejamento cirúrgico detalhado, o que contraria protocolos técnicos recomendados para esse tipo de intervenção, o próprio laudo aponta que a necessidade estética e funcional da requerente permaneceu inalterada, demonstrando, portanto, que os procedimentos não atingiram sua finalidade terapêutica, reforçando o elo entre a falha na prestação do serviço e o dano causado.Assim, configura-se a presença dos três elementos da responsabilidade civil subjetiva: a) Conduta (procedimentos cirúrgicos malsucedidos e ineficazes); b) Dano (funcional, estético e psicológico, conforme detalhado no laudo); c) Nexo causal (relação direta entre a falha técnica na execução do ato cirúrgico e os prejuízos experimentados pela autora).Passo, portanto, à análise dos danos morais, estéticos e materiais reclamados. III.2 – DOS DANOS MORAISSabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.Nesse sentido, cumpre colacionar os ensinamentos de Yussef Said Cahali, que conceitua o dano moral como sendo: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ‘homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.). É necessário, portanto, que exista um ato ilícito capaz de atingir diretamente a personalidade de um sujeito, para que o dano moral fique configurado, sendo que o ato deva estar conjugado com outros dois requisitos, são eles a culpa do agente e o nexo de causalidade.Com base no entendimento doutrinário já apresentado e na farta comprovação dos autos, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral suportado pela parte autora, diante da clara e comprovada violação à sua dignidade, integridade física, emocional e psíquica.A conduta culposa verificada nos procedimentos cirúrgicos — executados de forma falha, sem o devido planejamento técnico e com ineficácia quanto aos objetivos funcionais e estéticos — extrapola o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor decorrente de frustração médica. Trata-se de violação direta à esfera mais íntima da personalidade, acarretando sofrimento físico, dor emocional, angústia, e um impacto profundo em sua autoestima e relações sociais.Os elementos probatório dos autos elementos evidenciam não apenas um prejuízo material ou físico, mas uma lesão profunda à esfera moral da autora, atingindo sua honra subjetiva, sua imagem, sua saúde mental e seu bem-estar, o que configura, de maneira inequívoca, o dano moral indenizável. Sabe-se, que o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais, converge para o direcionamento de dois fatores: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o ‘caráter compensatório’ para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado.Outrossim, para a fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta o fato lesivo, por culpa ou dolo do agente, a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, devendo o seu arbitramento ser realizado com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, em face da gravidade da lesão, a força econômica do ofensor e a condição econômica do ofendido, sem causar a este o enriquecimento ilícito.Fixo, portanto, o valor da indenização no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III.3 – DOS DANOS ESTÉTICOSNesse ponto, insta analisar o pedido de indenização por danos estéticos, porquanto o procedimento realizado na requerente resultou em deformação estética facial.Antes, porém, conforme já materializado pela Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que é perfeitamente possível a cumulação de dano moral e estético. In verbis: Súm. 387 STJ. “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Isso porque, a reparabilidade do dano estético exsurge, tão somente, da constatação de ofensa à integridade física, enquanto o dano moral atinge a integridade psíquica da vítima, trazendo-lhe afetação na sua autoestima e reflexos no âmbito das suas relações sociais e mesmo profissionais.De seu turno a reparabilidade pelo dano estético decorre do direito à integridade física, protegida pelo Código Civil nos artigos 13 a 15, visando a incolumidade do corpo, seja vivo ou morto, além dos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização.De mais a mais, importante salientar que o que justifica a percepção de indenização é a transformação efetiva e permanente ocasionada na integridade física da vítima de maneira que a sua aparência reste alterada, ferindo o seu patrimônio subjetivo.No que pertine ao dano estético, leciona Maria Helena Diniz: “ [...] Dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre a capacidade laborativa. [...] ” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2009). Conclui-se, portanto, que o dano estético pressupõe a existência de deformidades que gerem uma desarmonia na forma física da vítima, uma alteração morfológica que produza um aspecto desagradável.Em vista disso, e de acordo com os documentos colacionados aos autos, vislumbro que o procedimento pelo qual a autora foi submetida, a deixou com dano estético permanente e irreversível, conforme laudo apresentado nos autos.Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. I - Responsabilidade civil. A obrigação de indenizar configura-se quando preenchidos: a) o dano; b) a culpa; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC/2002. II - Ônus da prova. No Ordenamento Processual Vigente, prevalece a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, de modo que se impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Dever de indenizar configurado. Danos morais e estéticos. Demonstrada nos autos a conduta ilícita do 1º réu/apelante, os danos sofridos pela autora/apelada e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil solidária dos recorridos, não havendo se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora/apelante, pois os elementos dos autos demonstram que o 1º réu/apelante ingressou na via e abalroou a motocicleta dela, impondo-se, assim, o dever de os réus/apelados indenizá-la pelos danos morais e estéticos, nos termos definidos na sentença. IV - Quantum indenizatório. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não destoando das indenizações geralmente arbitradas por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, mormente levando-se em consideração as sequelas suportadas pela autora/apelada, motivo pelo qual deve ser mantido. V - Pensão mensal. Redução. Tendo o acidente de trânsito causado à autora/apelada incapacidade funcional parcial e permanente, deve ser mantida a obrigação imputada aos réus/apelantes de pagar-lhe pensão mensal, porém, os valores definidos na sentença mostram-se irrazoáveis e desproporcionais à condição física dela, devendo ser reduzidos para o percentual de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. VI - Ônus sucumbenciais. Tendo a autora/apelada ficado vencida em parte dos seus pedidos, havendo, portanto, sucumbência recíproca das partes litigantes, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC/2015, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora/apelada e 50% (cinquenta por cento) para os réus/apelantes, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, porém, a suspensão da exigibilidade da parte dos ônus sucumbenciais que toca à autora/apelada, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.(TJGO, Apelação Cível 0289375-57.2015.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021. Neste contexto, vislumbro a materialização de dano estético, motivo pelo qual fixo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III.4 – DOS DANOS MATERIAISEm relação ao pleito de ressarcimento por danos materiais, observa-se que a parte autora requer o custeio de despesas médicas e terapêuticas decorrentes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados, incluindo tratamentos odontológicos, fisioterapêuticos, psicológicos, uso de medicamentos e a necessidade de nova cirurgia ortognática corretiva.Com base nos documentos e no laudo pericial realizado, ficou demonstrado nos autos que as intervenções cirúrgicas a que a autora foi submetida não alcançaram o resultado esperado, mantendo-se as disfunções funcionais e estéticas inicialmente presentes. Essa situação configura falha no procedimento e gera a necessidade de tratamentos adicionais, com vistas à reparação dos danos causados.Ficou evidenciado, ainda, que a parte autora apresenta quadro clínico que demanda cuidados contínuos, tanto no aspecto físico quanto emocional, sendo indispensável a continuidade do acompanhamento psicológico e a realização de nova intervenção cirúrgica para tentar corrigir a deformidade remanescente.Nesse contexto, estando presentes a falha na prestação do serviço e a necessidade de nova intervenção e tratamentos decorrentes do insucesso anterior, é legítima a pretensão de indenização pelos valores que venham a ser despendidos com tais medidas reparadoras.A propósito, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. restabelecimento do status quo ante. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Pacificado na doutrina e jurisprudência que a obrigação do médico, em cirurgia plástica com fins estéticos, é de resultado, e não de meio. 2 - Patenteado o erro médico quando o resultado do procedimento estético não alcançou o resultado almejado, ainda causando deformidades na paciente. 3 - A consumidora tem direito à reparação do dano estético suportado, consistente no pagamento, pelo apelado, do valor da cirurgia estética reparadora, a ser comprovado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, observado o valor usualmente cobrado na localidade em que reside e em cirurgias semelhantes, porque o dano estético decorre de ato exclusivo do médico, impondo o restabelecimento do status quo ante e a reforma do ato sentencial atacado. 4 - Por respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula nº 32 TJGO), mantém-se o valor do dano moral fixado. 5 - Reforma parcial da sentença para determinar que os juros moratórios, quanto à indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Majorada a verba honorária, ao modo do art. 85, § 11, CPC. 7 - Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0216313-28.2011.8.09.0006, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018. Negritei) Desta feita, a condenação dos Requeridos ao pagamento dos danos materiais é medida que se impõe, cabendo a apuração do respectivo valor em sede de liquidação de sentença, com base nos custos efetivos dos procedimentos, tratamentos e medicamentos necessários à reabilitação da parte autora. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar os Requeridos ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias:a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência de: Correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021; Juros de mora no percentual da remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso até 08/12/2021, passando a incidir a partir de então, de forma unificada, a SELIC (juros e correção). b) Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os mesmos índices acima especificados: Correção monetária pela SELIC a partir da data da sentença; Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e SELIC a partir de então. c) Indenização por danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base nos custos efetivos dos procedimentos, tratamentos e medicamentos necessários à reabilitação da parte autora, incidindo: - Correção monetária desde cada desembolso comprovado; - Juros de mora a partir da citação, aplicando-se, até 08/12/2021, os juros da remuneração da poupança; e a partir de 09/12/2021, atualização unificada pela SELIC, conforme determina a EC nº 113/2021.Reconheço, ainda, a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, a qual se limita à hipótese de eventual inadimplemento da obrigação pela entidade gestora do hospital, o Instituto Gerir, responsável direto pela prestação do serviço que deu causa ao dano.Ainda, reconheço a ilegitimidade passiva de Euclides Barbosa de Oliveira, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o valor global das verbas fixadas e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.Por fim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita apresentado pelo Instituto Gerir.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela justiça gratuita.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

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