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Resultados para "5055962-80.2024.4.04.7000"

Processo nº 5055962-74.2025.4.02.5101

ID: 332732319

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055962-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DAMASCENO CARLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055962-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) SENTENÇA DISPOSITIVO. Assim, nos te…

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Processo nº 5055962-74.2025.4.02.5101

ID: 297612939

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055962-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAMASCENO CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055962-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p…

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Oficio De Notas E Registro De Contratos Maritimos x União - Fazenda Nacional

ID: 294135420

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055962-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5055962-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5055962-74.2025.4.02.5101

ID: 338821127

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055962-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAMASCENO CARLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055962-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5055962-79.2022.4.02.5101

ID: 320974658

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055962-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5055962-79.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5055962-79.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava o reconhecimento do direito a recolher as contribuições destinadas a terceiras entidades (SENAI, SEBRAE, SENAR, SESC, SESI, SENAC, INCRA e FNDE – Salário Educação) com observância do limitador de 20 vezes o valor do salário-mínimo, para fins de formação da base de cálculo total da empresa com relação a estas exações, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/1981 e jurisprudência do STJ. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 do E. STJ; (ii) modulação dos efeitos violar o princípio da isonomia. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 22, inciso I da Lei nº 8212/91, art. 97 do Código Tributário Nacional, artigos 150, inciso I, 154, 195, I, a; e 201, ambos da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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