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Processo nº 5044639-78.2024.4.04.7000

ID: 317787048

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044639-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDO CORADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2023 a 06/2023. Quanto à possibilidade de indenização/complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 4.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 01/2023 a 06/2023 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5 . Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Fundacao da Universidade Federal do Parana Para o Desenvolvimento da Ciencia, Tecnologia e da Cultura 01/11/1992 a 04/07/2008 servente - fazenda experimental Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 6. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 7. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5015248-78.2024.4.04.7000

ID: 324411686

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015248-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVIRINO ALVES LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 1.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Auto Posto Nova Curitiba Ltda 16/11/2017 13/02/2018 Frentista Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.14 a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Bosque P. Serviços Ltda ( 16.2 ) , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Bosque P. Serviços Ltda , contendo avaliação para a função de frentista por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 4. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 6054257-07.2024.8.09.0000

ID: 260643996

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 6054257-07.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MICHELE PEREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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EDSON CARNEIRO CAETANO

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMEC… AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desproveito do reeducando CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha, que determinou o cumprimento de pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigos 218-C e artigo 147-A, no regime aberto domiciliar, sem imposição de monitoramento eletrônico (evento n° 22, SEEU nº 7004210-53.2024.8.09.0051). Irresignado (mov. 1, arq. 2 – fls. 81/86), pugna o agravante, nesta instância recursal, seja o reeducando incluído no programa de monitoração eletrônica como forma de cumprimento da pena em regime aberto. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1, arq. 2– fls. 94/97). Em juízo de retratação a decisão agravada foi mantida (mov. 1, arq. 2 – fls. 100/101). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Promotor de Justiça em substituição, Dr. RODRIGO CÉSAR BOLLELI FARIA, que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.14 e 41). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (3) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br VOTO Adoto o relatório da movimentação nº 43. Por ser o recurso próprio e tempestivo, bem como por se fazerem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. Inconformado, o agravante postula, nesta instância, a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica, como forma de fiscalização do cumprimento da pena imposta, nos termos do movimento 1, arquivo 2 – fls. 81/86. Da análise dos autos de execução penal n.º 004210-53.2024.8.09.0051, verifica-se que o agravado cumpre pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e nos artigos 218-C e 147-A do Código Penal. Na audiência admonitória realizada em 10/10/2024 (mov. 22), foi-lhe imposto o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, nos seguintes termos: “2- DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONSIDERANDO, depois de todo o exposto,(1) aINSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARÃES NATAL localizada nesta Capital (que conta, atualmente, com176 vagas em 18 dormitórios, conforme Ofício 2019 /CAMGN/DGAP, de 05/12/2019, com situação estrutural bastante precária), (2) a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE PENA NA CASA DO ALBERGADO, em virtude da precariedade dos alojamentos, a pena fiscalizada nestes autos deverá ser cumprida, EXCEPCIONALMENTE, em REGIME ABERTO DOMICILIAR SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E COM APRESENTAÇÃO REMOTA PERIÓDICA EM JUÍZO PELO SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL (SAREF), mediante as seguintes condições: 1) APRESENTAR-SE em Juízo, SEMANALMENTE (uma vez por semana), de forma remota, pelo SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL(SAREF), implantado em caráter experimental no âmbito da 3ª Vara de Execução Penal, pela Portaria Conjunta nº 5, de 15 de agosto de 2024, para justificar e comprovar suas atividades, sendo esta a principal condição para o usufruto da prisão domiciliar; (…)” A Lei de Execuções Penais disciplina que para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 1141 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 1152, podendo, todavia, estipular condições especiais para a concessão do regime aberto, além de modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem (art. 1163). O julgador, ao impor condições além das gerais e obrigatórias previstas em lei, deverá buscar o justo equilíbrio entre comportamento atual do apenado e as condições especiais a serem impostas, demonstrando, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que, antes mesmo de iniciar o cumprimento da pena, o reeducando foi denunciado pela prática de novo crime, consistente em tráfico de entorpecentes, conforme autos nº 5063069-62.2025 (mov. 62), fato que, por si só, justifica a necessidade de reforço na fiscalização da execução penal, inclusive por meio da monitoração eletrônica. Importa destacar que a superveniência da Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento jurisprudencial de que não há incompatibilidade entre o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar e a utilização de tornozeleira eletrônica, nos termos dos arts. 146-B, VI4, e 115 da LEP. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça têm reiteradamente reconhecido a legalidade da monitoração eletrônica em hipóteses análogas, inclusive nos casos em que a medida é adotada como alternativa à inexistência de vagas em casa de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. A jurisprudência é clara ao afirmar que o regime aberto não equivale a liberdade plena, sendo modalidade de prisão que admite intervenção estatal contínua, inclusive mediante monitoramento remoto, como forma legítima de fiscalização do cumprimento da pena e prevenção da reiteração delitiva. Para ilustrar colaciono os julgados que seguem: “(…) Com a superveniência Lei nº 14.843/2024 restou sedimentado o entendimento de que não há incompatibilidade no cumprimento da pena do regime aberto em domicílio com a monitoração eletrônica, consoante disposto nos arts. 146-B, VI, e 115 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CONDIÇÃO JUDICIAL DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STJ. O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da imposição da monitoração eletrônica no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Precedentes: (...) 2. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reeducando cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar em razão da ausência de casa do albergado, bem assim precariedade estrutural da unidade prisional, razão pela qual, o estabelecimento do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto, especialmente quando o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, porquanto o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. 3. O condenado que cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar, embora não merecedor desse benefício, por não se adequar as hipóteses do art. 117 da LEP, revela e reforça a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 4. A condição de uso da tornozeleira eletrônica em regime aberto não decorre de condição da lei [ope legis], mas de condição judicial [ope judicis], outrora autorizada pelo art. 115 da LEP, e uma vez aceita pelo condenado, que possui a faculdade de recusar, antes de iniciar o cumprimento da pena, por força do art. 113 da LEP, não pode recusar seu cumprimento, em razão do princípio do Venire Contra Factum Proprium que veda o comportamento contraditório, porquanto a boa-fé objetiva se aplicada, também, em processo penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023. 5. A monitoração eletrônica como condição da pena privativa de liberdade em ambiente domiciliar [prisão domiciliar; aberto ou semiaberto com recolhimento domiciliar] poderá ser definida pelo Juízo da Execução Penal, quando necessária e adequada [art. 146-D] a individualização da pena [art. 146-B, caput], tanto que incluída no art. 146-B, IV, outrora inserida em 16.6.2010 na Lei de Execução Penal, por força da Lei Federal n° 12.258/10, não se restringido apenas ao preso provisório, haja vista que sua previsão se encontra na Lei Especial de Execução Penal que reforça sua aplicação prioritária aos presos condenados, e subsidiariamente, aos presos provisórios, nos exatos termos do art. 2°, parágrafo único, da LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Desse modo, o uso da tornozeleira eletrônica como condição imposta ao cumprimento da pena no regime aberto, longe de configurar agravamento indevido da pena, revela-se instrumento proporcional e necessário ao controle da execução penal, diante da ausência de estrutura física adequada e do comportamento processual do apenado. Conclusão Ao teor de exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e prover o agravo para que o regime aberto imposto ao agravado seja cumprido com monitoração eletrônica. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau (3) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

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Processo nº 5062487-78.2024.4.04.7000

ID: 320895112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062487-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pende de comprovação situação de desemprego involuntário. Intimada a parte autora, não houve a apresentação de documentos hábeis a comprovar a situação de desemprego involuntário, argumentando que a data inicial é anterior à fixada pela perícia judicial. A data inicial da incapacidade fixada na perícia é 01/06/2024 . A incapacidade contínua e atual desde a cessação do benefício em 2022 é inexistente e conforme comprovado nos autos pela prova pericial ( não se verificaram documentos que caracterizassem incapacidade laborativa no período de 30/04/2022 a 05/04/2024 - evento 31 ). Diante disso, determino a juntada de declarações preenchidas pela parte autora e por três testemunhas, de preferência que não sejam parentes do(a) instituidor(a) e/ou da parte autora até terceiro grau, conforme modelos a seguir transcritos, com firma reconhecida em cartório, acompanhadas do documento de identificação do(a) declarante , nas quais deverão ser esclarecidas, da forma mais detalhada possível, as tentativas de reinserção da parte requerente no mercado de trabalho. Destaque-se que o procedimento de apresentação de declarações reduzidas a termo, implementado ante a suspensão da realização de atos presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19, mostrou-se igualmente eficaz à produção da prova oral em audiência, a que veio substituir. A fim de garantir a veracidade das declarações, às quais será atribuída força probatória equivalente à prova testemunhal, observo, desde logo, que o declarante deve estar ciente de que a falsa declaração pode ensejar implicações criminais , não devendo se manifestar sobre o que não souber. AUTODECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão:____________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas:_____________________ ________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada:_______________________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou ao nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( )fui demitido(a) ( )pedi demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1. Motivo da demissão, se for o caso:__________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego: ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 7. Como se deu a procura (marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s))? ( ) registro no SINE. Quantas vezes?____. Onde fica a agência?____________________. Há comprovante?_______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais empresas?______________________________________ _________________________________________________________________Há comprovante?_______. ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Para quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?_______ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes:____________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante? _______ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1. A atividade era: ( )formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade:________________________________ _________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada:_____________________________________________ _________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO(A) INSTITUIDOR(A) – PARTE AUTORA 1. Dados: 1.1 Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 1.2. Dados do(a) instituidor(a): Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 3. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 4. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 5.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 5.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 6.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - TESTEMUNHA 1. Dados da testemunha: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Da relação com a parte autora: 2.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 3. Da relação com o(a) instituidor(a), se for o caso: 3.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 3.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 3.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 3.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 4. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 5. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 6. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 7. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 7.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 7.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 7.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 8.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 9. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 9.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 10.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 11. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ Concedo o prazo de 30 dias para juntada das declarações, nos termos acima expostos. Ressalto que o procedimento de juntada de declarações reduzidas a termo é adotado em substituição, nesta fase do processo, à prova oral colhida em audiência, ato processual no mais das vezes dispendioso tanto para a parte requerente como também para as testemunhas. Não é demais registrar que (i) se opta pela apresentação de declarações escritas considerando a consistência da prova documental apresentada, convergindo no mesmo sentido que a versão trazida pela parte demandante; que (ii) as assinaturas constantes nos termos de declaração são reconhecidas por autenticidade; bem assim que (iii) consta expressamente nos referidos termos a ciência de eventuais implicações criminais na hipótese de declaração inverídica. Anote-se que a utilização de declarações reduzidas a termo em ações judiciais previdenciárias é prática que tem sido adotada face às alterações promovidas pela MPV 871/2019 no que diz com a comprovação da atividade exercida pelo segurado especial. Veja-se, a respeito: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária (evento 4 do processo originário), na qual o Juízo estabeleceu, acerca da prova a ser produzida nos autos, as seguintes premissas: Considerando a alegação de existência de união estável entre a parte autora e o(a) de cujus, necessária a produção de prova oral. A fim de suprir a designação de Justificação Administrativa ou audiência, oportunizo a juntada de declarações pela Parte Autora, por até três pessoas, que tenham conhecimento da união estável, indicando como a testemunha e o casal se conheceram e informando em que circunstâncias a testemunha acompanhava o convívio do casal, bem como há quanto tempo tem conhecimento do deste convívio. Deverão ser anexados aos autos os documentos de identidade das testemunhas arroladas, além de cópia de documentos que comprovem as alegações (i.e. CTPS no caso de colegas de trabalho, comprovante de endereço de vizinhos, fotografias, contatos/mensagens em redes sociais, etc.) Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Intime-se a Parte Autora para que, em sendo necessário, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. As partes ficam, desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus, tendo 05 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos (15 dias para complementação de provas pela Parte Autora e 30 dias para apresentação de contestação e/ou outros documentos pela Parte Ré), para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais (especialmente prescrição e decadência), bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação (...) Sustenta o INSS, inicialmente, (...). No mérito, refere que a designação da substituição de audiência por declarações escritas de testemunhas não deve ser adotada, vez que promovem deslocamento de pessoas o que, ainda que apenas potencialmente, as coloca em risco nos termos dos agravos de instrumento com pedido de efeito suspensivo deferidos ns. 5012214-85.2020.4.04.0000 e 501209794.2020.4.04.0000. Aduz que a referida substituição fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois trata de formação unilateral de prova. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. (...) Oportuno registrar, além do fato da solução impugnada estar de acordo com os protocolos adotados em razão da pandemia em curso, o amplo debate que vem sendo realizado acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Ainda, a Nota Técnica Conjunta Nº 01/2020-CLIPR/CLISC/CLIRS, produto dos estudos e debates realizados no âmbito dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região (CLIPR/CLISC/CLIRS), segundo a qual é possível, com base nos critérios administrativos vigentes, para que a comprovação do tempo rural seja promovida com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, de forma que a eventual inquirição de testemunhas seja cogitada somente em caráter excepcional. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa. (TRF4, AG 5023168-59.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2021) Juntadas as declarações, a fim de assegurar o direito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa, determino a intimação do INSS para que se manifeste acerca do teor das declarações apresentadas. Tendo em vista a presunção de veracidade que o art. 408 do CPC atribui, em relação ao signatário, às declarações constantes em documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, deverá o INSS indicar eventuais pontos impugnados em cada declaração, justificando a insurgência, e requerer, se assim entender, a realização de audiência. Fica a autarquia cientificada de que, uma vez designada a audiência no seu interesse, a ela caberá formular à parte requerente e às testemunhas os questionamentos necessários à elucidação dos itens apontados. Intime-se a parte autora. Anexadas as declarações, intime-se o INSS. Cumpra-se.

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Processo nº 5058898-78.2024.4.04.7000

ID: 331256574

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058898-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058898-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (OAB PR036820) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da concessão da m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058898-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (OAB PR036820) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da concessão da medida liminar no agravo de instrumento nº 5010044-67.2025.4.04.0000, passo a apreciar o pedido de tutela formulado na inicial. 2 . A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para esta finalidade: b) Com base na Súmula Vinculante n. 44 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para fins de (i) permitir a continuação do Requerente no certame independentemente da aprovação na avaliação psicológica, visto que não há lei autorizando a sua aplicação e/ou não há perfil profissiográfico previsto, tomando posse, caso inexistentes impeditivos de outra ordem. ALTERNATIVAMENTE, caso este Juízo entenda pela legalidade da avaliação, que então seja (ii) reservada uma vaga para o Candidato em razão das nulidades suscitadas na sua aplicação. Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: participou do concurso para provimento do cargo de Professor 20 horas da Administração Direta do Município de Campo Largo (Edital nº 03/2024); o concurso foi organizado pelo Núcleo de Concursos da UFPR; não obteve aprovação na Avaliação Psicológica realizada no concurso; a decisão administrativa não deve prevalecer, porque "a Lei Municipal n. 827/2013, que regula o acesso ao cargo, não prevê a realização de avaliação psicológico como condição para provimento no cargo"; além disso, a decisão que contraindicou o candidato não está em conformidade com "a Lei de acesso ao cargo e nem mesmo no Edital de Abertura"; "Em razão da dúvida sobre a sua existência, inclusive, o Candidato encaminhou e-mail para o Município em 29 de outubro de 2024 que até o momento não foi respondido, o que sugere fortemente que não há perfil profissiográfico"; aduz ainda que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, utilização de resolução revogada (Resolução nº 09/2018 substituída pela n. 31/2022), descumprimento dos arts. 2º e 4º da Resolução nº 2/2016 e falta de clareza nos parâmetros de aprovação. Determinou-se no evento 4, DESPADEC1 , a intimação da UFPR, executora do concurso público, para se manifestar sobre o pedido de tutela requerido na inicial, anexando os documentos correlatos ao caso. A UFPR anexou informações prestadas pelo Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná ( evento 16, RELT3 ), e ofereceu contestação ( evento 17, CONTES1 ). 3. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300 do CPC: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . No caso, constata-se que a parte autora não conquistou aprovação na fase de "avaliação psicológica", e pretende demonstrar na ação que há nulidade na aplicação desse exame. Passo a apreciar as alegações tecidas na inicial: a) A Lei do Cargo (Lei Municipal nº 827/2013) não prevê a realização de avaliação psicológica como condição para provimento de cargo ; o artigo 9º, inciso VIII, da lei menciona tão somente a aptidão física, mental e emocional, como condição para o provimento. A parte autora aduz que: "A realização de exames psicológicos em concursos públicos é excepcional e somente pode ocorrer quando expressamente prevista em lei, conforme estabelece a Súmula Vinculante n.º 44 do Supremo Tribunal Federal" ( evento 1, INIC1 , pp. 4-5). Não prospera a alegação da parte autora, pois a avaliação psicológica insere-se na previsão de aptidão mental e emocional. A propósito, como bem ressaltou a UFPR na manifestação do evento 16, RELT3 : De acordo com o enxerto acima, é possível verificar que o legislador municipal estipula como condição essencial para assunção do cargo de professor dois tipos de sanidade, física e mental/emocional.A aptidão física foi atestada no certame para o provimento de cargos para a Prefeitura de Campo Magro de 2024 mediante o exame admissional (item 19 do Edital Regulador), enquanto a saúde mental/emocional foi avaliada por meio do teste psicológico (item 15 do Edital Inaugural). Em que pese o legislador não ter positivado exatamente a expressão "avaliação psicológica" ou algo congêneres, não se olvide a intenção deste trecho legislativo, qual seja estabelecer condições essenciais para o provimento no cargo. Ora, se o legislador optasse por estipular meramente uma avaliação médica não haveria necessidade alguma de incluir no texto "ter aptidão mental e emocional". Além da sanidade psicológica, a qual outra aptidão poderia estar se referindo o legislador no trecho destacado? Com efeito, a avaliação psicológica é o instrumento prático utilizado nos concursos públicos para operacionalizar e verificar a aptidão mental e emocional dos candidatos, pois tem como objetivo traduzir os requisitos abstratos de um perfil psicológico adequado em dados concretos, através da aplicação de técnicas e instrumentos científicos. O resultado da avaliação psicológica indica se o candidato demonstra possuir as características mentais e emocionais consideradas necessárias para o bom desempenho das funções do cargo em questão. Afasto, assim, a alegação de inexistência de previsão legal. b) Não há previsão na Lei Municipal nº 827/2013 sobre o perfil profissiográfico do cargo. Sustenta a parte autora que - evento 1, INIC1 , p. 6: (...) A contraindicação do Requerente foi fundamentada na suposta incompatibilidade entre seu perfil psicológico e o perfil profissiográfico do cargo de Professor 20 horas, conforme alegado na decisão administrativa que concluiu pela sua inaptidão. Contudo, há uma questão central que invalida por completo essa justificativa: a ausência de previsão legal e de especificação formal sobre o perfil profissiográfico do cargo. A Lei Municipal n.º 827/2013, que regula o acesso ao cargo pretendido, não apresenta qualquer menção a um perfil profissiográfico como critério para seleção ou como elemento indispensável para o exercício das atribuições do cargo. Da mesma forma, o Edital n.º 03/2024, que rege o concurso público em questão, não define ou apresenta critérios objetivos relacionados a esse perfil. A ausência de previsão expressa, tanto na legislação quanto no edital, torna a decisão de contraindicação carente de suporte normativo, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. Conforme acima já referido, a lei que rege o cargo em discussão prevê a exigência de avaliação psicológica, inserida no conceito de aptidão mental e emocional. Basta que a lei preveja a aptidão emocional, sem necessidade de que a própria lei O edital do concurso, de outro lado, é o instrumento que detalha o perfil profissiográfico do cargo, os critérios da avaliação psicológica e como essa etapa será conduzida. Portanto, para que a avaliação psicológica seja considerada legal e legítima, a exigência do perfil profissiográfico do cargo, bem como os critérios de avaliação, devem estar explicitamente descritos no edital do concurso público. No caso, observa-se que o perfil profissiográfico está expresso no edital, com descrição das habilidades específicas e os traços de personalidade - evento 1, EDITAL6 p. 26: Vale dizer, o edital especificou nos subitens 15.4.1, 15.4.2 e 15.4.3 o Perfil Profissiográfico dos candidatos que os psicólogos-avaliadores levariam em consideração na avaliação psicológica para o cargo de Professor e Professor de Educação Infantil. Afasto, assim, a alegação de inexistência de previsão do perfil profissiográfico. c) Houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela não disponibilização do perfil profissiográfico na ocasião da elaboração do recurso administrativo. Sobre isso, a parte autora alega que - evento 1, INIC1 , p. 9: (...) No caso em análise, a contraindicação do Requerente foi fundamentada na suposta incompatibilidade entre seu perfil psicológico e o perfil profissiográfico do cargo. Contudo, o referido perfil não foi apresentado ao candidato nem durante a realização da avaliação psicológica, tampouco no momento em que foi permitido interpor recurso administrativo. Essa omissão privou o Requerente do conhecimento necessário para compreender os critérios adotados pela banca avaliadora, inviabilizando a elaboração de uma defesa consistente. (...) Ademais, o perfil profissiográfico, caso existente, deveria ter sido publicizado no edital ou, ao menos, disponibilizado de forma clara e acessível aos candidatos durante o certame. Tal omissão viola também os princípios da publicidade e da eficiência administrativa, essenciais para garantir que os atos da Administração Pública sejam transparentes e que seus procedimentos sejam conduzidos de forma justa e equitativa. Não há que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa, pois o perfil profissiográfico foi previsto e expressamente citado e discriminado no edital, conforme referido no item "b" acima. Afasto, assim, a alegação da parte autora. d) Limitou-se o número de caracteres para o oferecimento de recurso administrativo, resultando em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nesse ponto, destaca a parte autora que - evento 1, INIC1 , p. 10-11: (...) Como mencionado, foram disponibilizados apenas 1.000 caracteres para a elaboração do recurso. Tal imposição impede, de forma objetiva, a apresentação de argumentos que demandem maior detalhamento técnico e argumentativo, de modo que a limitação configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (...) Nos seus subitens 15.16.1 e 15.16.2, o edital determinou o modo pelo qual a UFPR receberia os recursos da avaliação psicológica, ou seja, mediante formulário próprio e segundo os campos disponíveis no link específico no site do NC/UFPR. É comum haver limitação de caracteres na interposição de recursos em concursos públicos, pois tal medida visa garantir: a eficiência na análise, facilitando a leitura e avaliação por parte da banca; a objetividade, incentivando os candidatos a serem concisos e objetivos em seus argumentos; e a padronização, facilitando a organização e o processamento das informações. No caso, a alegação da parte autora é genérica, pois não delimitou qual o prejuízo suportado na limitação dos caracteres. Aliás, este alegado prejuízo sequer foi mencionado no recurso interposto, cujo conteúdo, inclusive poderia ter sido descrito em menos caracteres, com a exclusão de palavras e expressões que não alterariam a análise do recurso (ex: "candidato inconformado, por ora" e reprodução do inteiro conteúdo de artigos da legislação referida). Nesse sentido já decidiu o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CANDIDATA NÃO INDICADA NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CARACTERES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO EDITALÍCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS AVALIAÇÕES COMO COMPARAÇÃO ÀQUELA REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIR CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044994-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.09.2024) Afasto, assim, a alegação de cerceamento de defesa em razão da limitação de caracteres. e) O edital do concurso utilizou uma resolução revogada (Resolução nº 09/2018 do Conselho Federal de Psicologia, substituída pela Resolução nº 31/2022). Declara a parte autora que - evento 1, INIC1 , p. 13: (...) A Resolução n. 31/2022 do Conselho Federal de Psicologia, que substituiu a normativa revogada, traz atualizações importantes nos critérios e métodos que devem ser seguidos para avaliações psicológicas em concursos públicos e processos seletivos. O parecer psicológico apresentado pelo Requerente na via administrativa já havia destacado a inadequação normativa, apontando que a utilização de uma resolução revogada deslegitima o processo, pois o regulamento vigente deveria ter sido observado para assegurar a compatibilidade dos métodos empregados com os padrões atualizados exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Ao desconsiderar essa atualização normativa, a Administração Pública violou o direito do candidato a um exame realizado com base nos critérios mais recentes e adequados. A Resolução 09/2018 do CFP, estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI. Foi revogada pela Resolução 31/2022, que tem a mesma exatamente a mesma finalidade. Embora tenha sido referida no edital a resolução revogada, trata-se de evidente erro material, que não causou prejuízo aos candidatos, mesmo porque o edital é expresso prever no item 15.7 que a Avaliação Psicológica será realizada conforme as normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e nela serão utilizados testes psicológicos confiáveis, válidos e fidedignos, aferidos e aprovados pelo Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos (SATEPSI) - evento 1, EDITAL6 p. 28. Sobre o ponto, acolho as informações prestadas pelo UFPR - evento 16, RELT10 : No que se refere à Resolução CFP n.º 08/2018, mencionada no subitem 15.9 do Edital n.º 03/2024, reafirmo, conforme já mencionado, nas alegações do setor responsável pelo concurso, que se trata de um “erro material”. Isso porque, no contexto dos testes psicológicos utilizados e de sua aplicação, não há qualquer transgressão ética em conformidade com a Resolução CFP n.º 031/2022. As diferenças entre esta e a resolução anterior não interferem no conceito de Avaliação Psicológica, base para a execução desta etapa, nem nas orientações relacionadas às fontes de informações fundamentais (testes psicológicos) que devem ser empregadas em um processo avaliativo. A escolha dos testes psicológicos aplicados nesta etapa seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), órgão do CFP responsável pela regulamentação do uso desses instrumentos. Ademais, caberia ao candidato insurgir-se contra a previsão do edital quando da sua publicação, que, inclusive, delimitou o período para interposição de recursos contra o edital normativo - evento 1, EDITAL6 p.36. Afasto, assim, a alegação da parte autora. f) Não se observou no certame a análise conjunta e dinâmica prevista no art. 2º, II, da Resolução nº 2/2016 do Conselho Federal de Psicologia. A não observância do dispositivo, segundo a parte autora, representa falha na decisão de reprovação do candidato, porque - evento 1, INIC1 , p. 15/18: (...) A norma em questão determina que, para alcançar os objetivos de uma avaliação psicológica em concursos públicos, é imprescindível que os resultados de cada instrumento sejam analisados de forma dinâmica e conjunta, relacionando-os às exigências específicas do cargo, conhecidas como “profissiografia”. O objetivo dessa análise é assegurar que os dados obtidos pelos instrumentos de avaliação (testes psicológicos, entrevistas e observações) sejam considerados dentro de um contexto integrado e alinhados com as características, funções e exigências reais do cargo. Esse processo é essencial para garantir que a avaliação seja válida, relevante e compatível com as atribuições do cargo público pretendido. No caso em questão, não há qualquer evidência de que a banca examinadora tenha realizado essa análise conjunta e dinâmica. Pelo contrário, a contraindicação foi baseada em uma interpretação isolada dos resultados de cada instrumento, sem que houvesse qualquer vinculação concreta ou fundamentada entre os dados obtidos e as características profissiográficas do cargo de Professor 20 horas. (...) Ainda, é importante destacar que dos 25 construtos/dimensões, o Requerente foi aprovado em 22. (...) O art. 2º, II, da Resolução nº 2/2016 do Conselho Federal de Psicologia tem o seguinte conteúdo: Art. 2º - Para alcançar os objetivos referidos no artigo anterior, o(a) psicólogo(a) deverá: (...) II - à luz dos resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta destes de forma dinâmica, a fim de relacioná-los à profissiografia do cargo, às características necessárias e aos fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo; Ao que se extrai da inicial, a alegação de não observância da norma está centrada no fato de ter sido aprovado em 22 dimensões, pois não há qualquer alegação específica quanto ao resultado da avaliação, representado pelo laudo anexado ao evento 1, OUT12 . Sobre a questão, a UFPR prestou os seguintes esclarecimentos - evento 16, RELT10 : Os testes utilizados foram selecionados com base em sua compatibilidade com as competências exigidas no Perfil Profissiográfico descrito no Edital n.º 03/2024, contemplando habilidades específicas, como processos atencionais, processos de memória e inteligência geral, bem como traços de personalidade, incluindo organização, habilidades sociais, regulação emocional e dinamismo. Destaca-se também que a correção, interpretação e análise dos resultados seguiram rigorosamente as orientações descritas nos manuais técnicos de cada instrumento, respeitando as especificações do Perfil Profissiográfico apresentado no Edital n.º 03/2024. As condições de aptidão e inaptidão foram avaliadas conforme as exigências previstas no mesmo edital, que requerem capacidades e habilidades em níveis médios a superiores. Segue o que consta no edital: (...) Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar características de personalidade, e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários para o exercício do cargo. (...) Em relação ao desempenho do candidato EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR , os resultados apresentados foram analisados tanto quantitativamente, com base nos construtos avaliados por meio de testes específicos, quanto qualitativamente, considerando-se a importância da operacionalização dos dados quantitativos. Os resultados obtidos indicam de forma clara os aspectos em que o candidato não atingiu a classificação necessária para ser considerado apto ao cargo de Professor. De fato, o laudo psicológico que amparou a desclassificação do autor traz a descrição dos procedimentos adotados, os resultados quantitativos e a classificação por área avaliada, assim como a análise qualitativa por área avaliada, observando as áreas descritas no perfil profissiográfico constante do edital (traços de personalidade e habilidades específicas). E a conclusão sobre a inaptidão foi baseada em todas as análises realizadas - evento 1, OUT12 . Portanto, entendo que não está evidenciada a alegada falha na decisão que apontou a inaptidão da parte autora. Afasto, assim, a alegação da parte autora. g) Houve o descumprimento do art. 4º da Resolução nº 2/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece requisitos para a designação de psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica em concursos públicos. Descreve a parte autora que "não há comprovação de que os psicólogos responsáveis pela aplicação da avaliação psicológica tenham sido formalmente designados por ato administrativo específico", e que "não foi apresentada qualquer documentação que comprove a regularidade da inscrição desses profissionais no CRP" - evento 1, INIC1 , p. 19. Não merece acolhida a alegação da parte autora, pois, conforme destacou a UFPR no documento anexado ao evento 16, RELT3 : (...) o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Comissão de Concurso de 2024, celebrou contrato com a Universidade Federal do Paraná e sua Fundação de Apoio, e, dentre os termos firmados entre as partes, foi acordada a aplicação de uma avaliação psicológica para o cargo de professor. Ainda nesse aspecto, destacamos que todo o procedimento de contratação passou por rigorosa análise das Procuradorias Municipal e Federal junto à UFPR, corroborando para o entendimento de que o certame foi planejado e executado dentro das determinações legais. Assim, as etapas do Concurso Público seguiram fielmente o determinado em legislação, e, por conseguinte, não há vício de legalidade que enseje a anulação da avaliação psicológica para o referido cargo. Ademais, o laudo psicológico, emitido pelo núcleo de concursos da UFPR, está devidamente assinado pela psicóloga responsável técnica e pela psicóloga responsável pela aplicação da avaliação psicológica, com indicação do registro perante o CRF - evento 1, OUT12 . Afasto, assim, a alegação da parte autora. h) Faltou clareza nos parâmetros de aprovação. A parte autora argumenta que não houve transparência nos critérios de avaliação do teste psicológico. Complementa aduzindo que - evento 1, INIC1 , p. 20-21: (...) No caso em questão, a banca examinadora não apresentou de forma clara e objetiva os critérios que definiram a aprovação ou reprovação. Os candidatos não foram informados, previamente ou durante o certame, sobre as características específicas que deveriam atingir, nem sobre os limites de desempenho mínimos aceitáveis em cada dimensão avaliada. Essa omissão compromete a previsibilidade do processo e viola os princípios constitucionais da transparência, da legalidade e da ampla defesa. (...) A ausência de critérios claros para a avaliação psicológica dificulta a compreensão pelos candidatos sobre as exigências do certame, impossibilitando o planejamento adequado para atender às expectativas da banca. Além disso, essa falta de clareza impede que os candidatos impugnem a contraindicação de forma técnica e embasada, uma vez que não têm acesso aos parâmetros utilizados para justificar o resultado.(...) Sobre a questão, contata-se, inicialmente, que o edital registrou os parâmetros avaliativos no perfil profissiográfico (acima já descrito) e estabeleceu nos subitens 15.4.4 até 15.4.18 as diretrizes de avaliação e interpretação de escores dos testes, as condições pelas quais o candidato seria considerado "apto" ou "inapto" no exame e as orientações a serem seguidas para aplicação da prova, das quais destaca-se - evento 1, EDITAL6 p. 27/28: Consta também a indicação dos testes a serem aplicados, aprovados pelo Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos (SATEPSI), conforme item 15.7 do edital. Como bem ressaltou a UFPR na manifestação do evento 16, RELT10 : A escolha dos testes psicológicos aplicados nesta etapa seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), órgão do CFP responsável pela regulamentação do uso desses instrumentos. Além disso, os profissionais responsáveis pela aplicação eram psicólogas devidamente registradas no Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região, qualificadas para esta atividade, bem como a equipe técnica responsável, para a realização da avaliação. Os testes utilizados foram selecionados com base em sua compatibilidade com as competências exigidas no Perfil Profissiográfico descrito no Edital n.º 03/2024, contemplando habilidades específicas, como processos atencionais, processos de memória e inteligência geral, bem como traços de personalidade, incluindo organização, habilidades sociais, regulação emocional e dinamismo. Além disso, foi oportunizada aos candidatos considerados inaptos a participação na entrevista devolutiva, que seguiu os regramentos expostos na Resolução n.º 02/2019 do CFP. Conforme consta no documento anexado ao evento 16, RELT3 e ao evento 16, RELT7 , o autor participou desta entrevista, acompanhado de psicológico particular: Nesta entrevista, o candidato teve acesso aos resultados de seus exames psicológicos, e, caso estivesse acompanhado de psicólogo particular, a Banca compartilharia informações técnicas também (subitem 15.1.4). Nessa oportunidade, o candidato foi acompanhado do Dr. Sérgio Nogueira de Souza (CRP n.º 06439/AM - conforme ficha de presença anexa). Inclusive, faz-se necessário uma leve digressão ao presente item. Isso porque o psicólogo que acompanhou o candidato sequer poderia ter atuado uma demanda, uma vez que não possui cadastro no Conselho Regional de Psicologia do estado do Paraná, em desconformidade ao art. 1.º do Decreto n.º 79.822/1977 ("o exercício da profissão de Psicólogo, nas suas diferentes categorias, em todo o território nacional, somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdição"). Pois bem. Retornando ao objeto deste tópico, foram disponibilizados subsídios suficientes para que os candidatos inaptos organizassem suas defesas, dentro das normativas do Conselho Federal de Psicologia e do Edital Normativo do certame. Conclui-se, portanto, que não há qualquer omissão quanto aos critérios estabelecidos para determinar a “Aptidão” ou “Inaptidão” na etapa de Avaliação Psicológica. Cumpre ainda destacar que o Decreto 9.739/19, que dispôs sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em seu art. 36, §1º, estabelece ser a avaliação psicológica (i) o emprego de procedimentos científicos (ii) destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Por sua vez, o §4º daquele mesmo dispositivo define que a avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada , os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, devendo ser tais requisitos (§3º) estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. Sobre o tema, o Ministro Ayres Britto, no julgamento do RE 372.100, ressaltou a necessidade de que a avaliação psicológica seja dotada de critérios objetivos, ainda que minimamente, isto porque, em suas palavras: ... os atos administrativos praticados na condução de concurso para provimento de cargos públicos não se curvam apenas ao cumprimento da legalidade, argumento central do apelo extremo. Tais atos também se devem pautar, ainda que minimamente, por critérios objetivos. Isso para permitir ao candidato a compreensão e a eventual impugnação da nota que lhe foi atribuída em determinado exame. É dizer: os critérios de avaliação do candidato em cada etapa do certame, bem como o acesso ao laudo dos exames aplicados não podem ser sigilosos, a pretextos de se estar praticando ato discricionário, pois discricionariedade é margem de atuação dentro da lei . Não é arbitrariedade. (RE 372100 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00050) Destaca-se, ainda, a importante observação do Ministro Dias Toffoli que, ao analisar reclamação proposta em face de alegado descumprimento ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 44, asseverou não ser possível se extrair de seu enunciado, " porquanto ausente a pertinência temática com os precedentes da jurisprudência desta Suprema Corte que justificaram sua edição, a obrigatoriedade de que os critérios objetivos a serem observados pelos avaliadores estejam discriminados em lei em sentido estrito para fins de se conferir o grau de segurança jurídica e publicidade mínimos exigidos " (Rcl 25230 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2017 PUBLIC 21-02-2017. Dos precedentes jurisprudenciais referidos, assim como da disposição legal pertinente à questão debatida, não se tem de forma inequívoca a exigência de que a Administração publique previamente os testes que serão aplicados na avaliação psicológica. Isto porque cada teste a ser aplicado guarda uma particularidade, uma forma de avaliação que lhe é inerente, de modo que, ao se admitir a necessidade de que a Administração os divulgue previamente, estar-se-ia frustrando a efetividade do teste, não somente por permitir que o candidato saiba exatamente a forma pela qual os aspectos da personalidade serão avaliados - o que daria ensejo à dissimulação de sua real personalidade -, mas também porque a efetividade do teste a ser aplicado depende da naturalidade com que o candidato se submete a sua realização naquele único momento a que todos, em igualdade, sujeitar-se-ão à mesma avaliação. Nesse sentido, a Resolução CFP nº 02/2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos, estabelece uma série de requisitos a serem observados para a validação do uso dos referidos testes e, mais importante, autoriza o acesso aos mesmos somente aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, caracterizando como infração ético-profissional o desrespeito a suas disposições. Transcreve-se o art. 18 daquele diploma a fim de demonstrar o que ora se sustenta: Art. 18 - Todos os testes psicológicos estão sujeitos ao disposto nesta Resolução e deverão: I - ter um psicólogo responsável técnico, que cuidará do cumprimento desta Resolução; II - estar aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia; III - ter sua comercialização e seu uso restrito a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia. § 1o - Os manuais de testes psicológicos devem conter a informação, com destaque, que sua comercialização e seu uso são restritos a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia, citando como fundamento jurídico o § 1o do Art. 13 da Lei no 4.119/62 e esta Resolução. § 2o - Na comercialização de testes psicológicos, as editoras , por meio de seus responsáveis técnicos , manterão procedimento de controle onde conste o nome do psicólogo que os adquiriu, o seu número de inscrição no CRP e o(s) número(s) de série dos testes adquiridos. § 3o – Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, considera-se manual toda publicação, de qualquer natureza, que contenha as informações especificadas nos incisos VI do artigo 4º e V do artigo 5º . Assim, a não divulgação prévia dos testes a serem realizados, assim como do resultado desejado, não conduz à ilegalidade dessa etapa. Não se trata de retirar do candidato o direito à prévia ciência dos critérios de avaliação, pois o que se busca é proteger a efetividade da avaliação a ser realizada, ou seja, seu resultado prático, assegurando-se com isso, em consequência, o aproveitamento racional da seleção pública. Por tal razão, os precedentes jurisprudenciais referidos destacam a necessidade de que sejam mínimos os critérios de avaliação a serem divulgados previamente, mas, por outro lado, acentuam que o resultado da avaliação, a cujo conteúdo o acesso ao candidato deve ser assegurado, seja suficientemente esclarecedor a permitir a sindicabilidade da legalidade da etapa do concurso público, seja a partir de questionamento perante a própria Administração, seja mediante o pedido de tutela jurisdicional. Diante desse cenário, não se vislumbra que o edital do certame ora em análise tenha ferido a necessidade de " um grau mínimo de objetividade ", tampouco tenha adotado critérios não-científicos para empreender a avaliação dos candidatos, pois a justificativa para a inaptidão do apelante foi fundamentada justamente nos critérios que foram divulgados no edital. Nesse sentido os precedentes do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTA. Não há violação ao requisito da objetividade dos testes psicológicos realizados quando eles se utilizaram de metodologia científica e tiveram seus resultados devidamente fundamentados. A banca examinadora responsável, respeitando critérios objetivos, poderá declarar a inaptidão de candidatos inscritos e cujas necessidades especiais os impossibilite do exercício das atribuições inerentes ao cargo para qual estiver concorrendo. (TRF4, AG 5033496-19.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 30/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGADA NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de declarar a nulidade da avaliação psicológica realizada durante concurso público para ingresso na Polícia Rodoviária Federal, autorizar a participação do autor nas demais etapas do certame e determinar a realização de avaliação psicológica judicial. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o laudo apresentado pela banca apresenta claramente os percentis necessários para aprovação nos testes. A avaliação psicológica respeitou a previsão do Edital e não há indícios de subjetividade nos critérios adotados. Sem razão o agravante. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033200-26.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 10/11/2021) ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios a serem adotados na realização do exame psicotécnico foram devidamente explicitados, inclusive quanto às normas aplicáveis do Conselho Federal de Psicologia e do Departamento da Polícia Federal. 2. Respectivos testes têm objetividade suficiente, pois aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, a partir de parâmetros científicos, tendo por norte o recrutamento e seleção de candidatos para ocupação de vagas em concurso público e porte e manuseio de arma de fogo. 3. O resultado foi disponibilizado ao autor, bem como houve a possibilidade de participar de entrevista devolutiva por meio da qual tomou ciência das razões de sua reprovação. Logo, não existe lesão à ampla defesa. (TRF4, AC 5004925-92.2016.4.04.7000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 09/08/2022) Afasto, assim, a alegação da parte autora. 4 . Rejeitadas todas as teses expostas na inicial, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito e, portanto, indefiro o pedido de tutela. 5 . Intimem-se as partes para ciência. 6 . Após, suspenda-se o processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 5010044-67.2025.4.04.0000.

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