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Mariane Patricia Da Silva x Mova Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S/A

ID: 260262153

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063455-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTORA: MARIANE PATRICIA DA SILVA RÉU: MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, aduzindo a autora ter realizado dois empréstimos pessoais através da plataforma PicPay, que não foram devidamente pagos, resultando na negativação de seu nome pelo réu, parceiro daquele, no entanto, em 27/09/2024, celebrou um acordo com o réu, realizando o pagamento total do valor, porém seu nome permanece negativado, razão pela qual requer seja declarada a inexistência de débito e indenização por danos morais. O réu contestou (ID Num. 10347272994), alegando, preliminarmente, incompetência territorial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que pago o acordo realizou a baixa dos débitos em seu sistema, mas que os valores da negociação foram transferidos no próprio site do Serasa, e, considerando a ausência de atualização do sistema de renegociação de dívida, caberia à autora preencher um formulário para exclusão, inexistindo ilícito a ser indenizado. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I - FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares Em relação a preliminar de incompetência territorial, a relação estabelecida entre as partes amolda-se aos ditames do artigo 101, I do CDC, que faculta ao consumidor a escolha do foro no seu domicílio para facilitação de sua defesa em juízo, uma vez que possui tal prerrogativa por ser a parte hipossuficiente da relação, como já decidiu este Tribunal, a saber: (…) pelo princípio da facilitação da defesa tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.62 e 63 do CPC). (TJMG-A I1.0000.24.177882-8/001, Rel.(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão - DJe 10/07/2024), motivo pelo qual a pretensão do réu não deve prosperar. No que toca à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo, tendo o réu apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, circunstância que demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça o direito de agir da autora. Por essas razões, rejeito as preliminares. I.II – Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Em relação aos fatos, a autora comprovou ter realizado o pagamento integral do acordo em 27/09/2024 (ID’s Num. 10329081434, 10329083030), sem que houvesse a baixa da negativação no prazo legal (ID Num. 10329070791), enquanto o réu afirma ter realizado a baixa dos débitos em seu sistema, ressaltando que a autora transferiu os valores do acordo ao próprio Serasa, e, considerando a ausência de atualização do sistema de renegociação de dívida, caberia a essa preencher um formulário para exclusão no próprio sistema, o que não foi realizado, devendo ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse aspecto, a exclusão do registro da dívida em nome da autora compete ao credor, ora réu, sendo este entendimento pacificado no STJ - Súmula 548 -, não pairando dúvidas quanto ao ato ilícito praticado. Por seu turno, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos de sua atividade, além de que, como cediço, inscrição ou manutenção da negativação do nome do consumidor, de forma indevida, é apta a gerar indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova de prejuízo efetivo, levando-se em consideração que tal fato expõe a honra e a dignidade do consumidor a desprezo público, perante toda a sociedade. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal, por meio da Súmula 42 do TJMG, no sentido de que “a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano ”in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, e, em especial, que a autora se encontrava inadimplente, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, apresenta-se como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a inexistência de débito referente ao acordo realizado e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzindo o índice de correção monetária (CC, art. 206, §1º), ambos a contar do presente julgamento (STJ - REsp 903258/RS). Oficie-se à SERASA para que promova a imediata baixa da anotação em nome da autora (ID Num. 10329070791), servindo esta decisão como ofício. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após, transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Cairo Henrique Ferreira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 315237916

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076259-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NILLA CHRISTIE SILVA FRANCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076259-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES CPF: 064.309.836-41 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do presente litígio. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando que sua conta pessoal do Facebook foi desativada injustamente por suposta violação de direitos autorais, sem direito de defesa. Afirmou que apenas divulgava a venda esporádica de um relógio de sua posse e que o bloqueio também afetou sua conta comercial, usada para vender bicicletas, causando prejuízos financeiros e emocionais. Requereu a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 10393458977), alegando que apenas comercializa espaços publicitários, sendo a gestão da plataforma responsabilidade da Meta Platforms, Inc. Ademais, defendeu que a desativação da conta ocorreu de forma legítima por violação dos Termos de Uso. Afirmou não haver ato ilícito, dano moral ou relação de consumo, já que o autor usava a conta para fins comerciais. A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10399348339), rebatendo os argumentos da Ré e reafirmando a ausência de justificativa para a suspensão de sua conta no Facebook, bem como reiterando o pedido de antecipação de tutela para reativação da conta. Por fim, em despacho ID 10460870775, de 30 de maio de 2025, o Juízo identificou, por consulta pública, que uma das páginas do autor no Facebook estava ativa e com postagens recentes. Diante disso, determinou que o autor esclarecesse, em cinco dias, se as contas mencionadas na inicial ainda estavam bloqueadas, apresentando documentação comprobatória. Como não houve manifestação no prazo, o processo foi encaminhado para julgamento. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da demanda. Reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à presente relação, uma vez que a prestação do serviço pela plataforma Facebook envolve o consumidor como destinatário final em sua hipótese. Pois, além do pagamento de montante pecuniário para promoção de anúncios, a requerida usa os dados pessoais dos usuários para direcionar propagandas publicitárias conforme suas pesquisas etc. A análise dos fatos revela que o Autor utiliza a plataforma para fins comerciais, especialmente por meio da conta comercial vinculada à empresa Cairo Special Bikes (CNPJ nº 43.045.544.0001/82), dedicada à venda de bicicletas e acessórios. O cerne dos pedidos formulados pelo Autor reside na alegada desativação indevida de suas contas nas redes sociais Facebook, tanto a pessoal quanto a comercial, resultando na impossibilidade de acesso e consequentes danos. A pretensão de reativação das contas e a indenização por danos morais fundamentam-se na premissa fática de que as contas permaneceram bloqueadas e inacessíveis desde 11 de novembro de 2024. Todavia, em um ponto crucial para a elucidação do caso, este Juízo realizou uma consulta pública à rede social Facebook em 29 de maio de 2025. Conforme registrado no despacho de ID 10460870775, foi identificada a existência de uma página ativa e acessível através do link https://www.facebook.com/share/1Avy6e5e8U/?mibextid=wwXIfr, contendo, inclusive, postagens recentes. Essa constatação direta do Juízo levanta uma contradição insuperável com a alegação fundamental da parte Autora de que suas contas permaneceriam bloqueadas e inacessíveis desde novembro de 2024. Diante dessa discrepância fática, o despacho supracitado intimou a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecesse a situação e juntasse aos autos documentação pertinente que comprovasse a atual situação de bloqueio das referidas contas. Em um processo judicial, a parte que alega um fato constitutivo de seu direito tem o ônus de prová-lo, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A oportunidade concedida à parte Autora por este Juízo, após a constatação de uma página ativa, visava exatamente permitir que esta se desincumbisse do seu ônus probatório e demonstrasse a continuidade do alegado bloqueio, ou que as contas identificadas não se referiam às que estavam bloqueadas. Ocorre que, após a intimação veiculada pelo despacho de ID 10460870775 (e intimação de ID 10462950281), a parte Autora não apresentou qualquer manifestação ou documentação apta a desconstituir a verificação realizada pelo Juízo, tampouco a comprovar que as contas objeto da presente ação permanecem de fato bloqueadas ou inacessíveis, conforme alegado na petição inicial e reiterado na impugnação à contestação. A ausência de resposta conclusiva do Autor sobre a situação de suas contas, confrontada com a verificação de uma página ativa pela própria diligência judicial, leva à conclusão de que a premissa fática central da demanda não se sustenta. Se as contas da parte Autora, ou ao menos uma delas correlacionada à sua identidade, encontram-se ativas e acessíveis, a pretensão de "obrigação de fazer" para reativação da conta carece de objeto, pois o serviço que se busca restabelecer já se encontra em funcionamento, ao menos na esfera pública. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais, fundada no alegado impedimento de acesso e na perda de memórias e oportunidades comerciais em virtude do bloqueio, perde seu fundamento, uma vez que a base fática do prejuízo não restou comprovada de forma cabal após a contraposição da informação pelo Juízo. Desta feita, não havendo comprovação da continuidade da situação de bloqueio das contas da parte Autora, e considerando a ausência de elementos probatórios que reforcem a versão fática inicial após a diligência do Juízo, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. A demanda carece do fundamento fático essencial para o acolhimento das pretensões de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Enis Maria Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 259755850

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036877-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENIS MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036877-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ENIS MARIA FERNANDES CPF: 566.669.506-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Lucas Souza Martins e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257881081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048905-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS SOUZA MARTINS MARCIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SANDER WILLIANS DA ROCHA CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048905-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA DE SOUZA LIMA CPF: 847.179.556-68 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO LUCAS SOUZA MARTINS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em razão do atraso de 24 horas do voo contratado. A ré alega que o atraso ocorreu em razão de restrições operacionais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Ressalte-se que, por força do Tema 1.240 do STF, a aplicação da Convenção de Varsóvia deve ser afastada, vez que o pedido é de indenização por danos extrapatrimoniais A contratação do transporte aéreo pelos autores, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pelos requerentes e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que não houve autorização para decolagem/pouso, o que gerou o atraso. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de serviços. - A demora na decolagem, ainda que por motivo de segurança, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar da alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270208-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros é obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a fim de compensar os danos morais sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5022133-05.2024.8.13.0702

ID: 336171477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022133-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUITES CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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SABRINA VENERANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022133-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LUCAS QUITES CAMILO CPF: 100.845.496-61 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação anulatória proposta por LUCAS QUITES CAMILO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Em que pugna pela nulidade do processo administrativo nº PCnet 2019-702-000693-003-008912175-00, que culminou na suspensão do seu direito de dirigir, ao argumento de que não foi devidamente notificado para exercer seu direito de defesa, tanto em relação às infrações que originaram o procedimento quanto ao próprio processo administrativo. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição e a ausência de requisitos formais no procedimento. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10236638306, arguindo, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva quanto às multas aplicadas pelo Município. No mérito, sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade do processo administrativo, afirmando que é dever do condutor manter seu endereço atualizado e que as notificações foram enviadas ao endereço constante em seus registros. Posteriormente, por determinação deste juízo, o Município de Uberlândia foi incluído no polo passivo, apresentando contestação em ID 10395237387, em que arguiu, preliminarmente, também pela ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a pretensão autoral se volta contra o processo administrativo de suspensão, de competência do DETRAN/MG. No mérito, defendeu a regularidade das notificações das infrações de sua competência, informando que foram expedidas para o endereço do autor à época e que as respectivas multas foram quitadas. Juntou documentos comprobatórios de ID 10395250776. Impugnações às contestações apresentadas pelo requerente em IDs 10265685910 e 10409229467, reiterando as argumentações constantes na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, antes de análise do mérito, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus. A presente demanda visa à anulação de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir que, embora instaurado pelo Estado de Minas Gerais, tem como causa subjacente a pontuação decorrente de autos de infração lavrados pelo Município de Uberlândia. A análise da legalidade do processo administrativo principal perpassa, necessariamente, pela verificação da regularidade dos atos que o originaram, estabelecendo-se um litisconsórcio passivo necessário entre os entes. Superadas as questões preliminares e inexistindo nulidades a sanar, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia reside na aferição da regularidade das notificações dos autos de infração e do processo administrativo nº PCnet 2019-702-000693-003-008912175-00, que impôs ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro exige a instauração de processo administrativo para a aplicação de penalidades, garantindo-se ao infrator o amplo direito de defesa. No caso em comento, em que pese a argumentação autoral, entendo que os réus se desincumbiram de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrarem a regularidade dos procedimentos de notificação. O Município de Uberlândia, por meio da documentação de ID 10395250776, comprovou que as notificações de autuação e de penalidade referentes aos AITs E100091919, E100092115, E100102614 e E100133990 foram devidamente expedidas, por remessa postal registrada, para o endereço que constava no cadastro do proprietário à época dos fatos. Os relatórios detalhados indicam as datas de postagem e notificação, bem como os respectivos códigos de rastreamento dos Avisos de Recebimento (AR). É cediço que a legislação de trânsito considera válida a notificação entregue no endereço cadastrado do proprietário do veículo, sendo sua responsabilidade manter tais dados atualizados junto ao órgão de trânsito, enquanto a efetiva entrega em mãos do destinatário não é requisito de validade, bastando a comprovação da remessa para o endereço correto. Ademais, consta dos mesmos relatórios que o autor efetuou o pagamento de todas as multas aplicadas pelo Município, o que, embora não configure confissão, corrobora a presunção de ciência das penalidades, todas no ano de 2016. Por conseguinte, considerando que a soma da pontuação das infrações indicadas no relatório supracitado superam o limite de 20 (vinte) pontos, e tendo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses, é válida a instauração do procedimento administrativo pelo DETRAN/MG, em outubro/2019, para análise de suspensão da habilitação do autor, conforme determina o art. 3º da Resolução nº 182/2005: Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Da mesma forma, no que tange o processo administrativo de suspensão conduzido pelo DETRAN/MG, instaurado dentro do período de 5 (cinco) anos, o relatório de ID 10208156896 (p. 8) aponta que a notificação não foi concluída por estar o condutor em “local incerto e não sabido”, em razão de mudança de endereço. Por outro lado, verifica-se pelo mesmo documento que o autor teve a devida ciência sobre a penalidade imposta pela Portaria nº 000528295-2019-PAP em 27/12/2019, tendo em vista que apresentou a sua CNH junto à Delegacia Regional da Polícia Civil de Uberlândia no dia 30/04/2020, conforme Auto de Apreensão de ID 10208156896 – pág. 11, sem apresentar recurso administrativo sobre referida penalidade. Importante salientar que o art. 17 da Resolução nº 182/2005 determina que a autoridade notificará o infrator, após a aplicação da penalidade, para interpor recurso ou entregar sua CNH junto ao órgão de registro da habilitação até 30 (trinta) dias da notificação. Desta forma, entende-se que o requerente estava ciente do procedimento administrativo, bem como da penalidade de suspensão de sua CNH há 5 (cinco) anos, e não comprovou nos autos o cumprimento de nenhuma das determinações para reaver a sua habilitação, como a realização do curso de reciclagem e aprovação em exame, não se desincumbindo de seu ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, restando demonstrado que os entes públicos cumpriram seu dever de notificar o autor nos endereços constantes em seus cadastros, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi afastada, devendo ser mantida a higidez do processo administrativo e das penalidades dele decorrentes. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Adelio Porfirio Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 293774088

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051621-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE LEMOS ABREU LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051621-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] AUTOR: ADELIO PORFIRIO DA SILVA CPF: 138.633.556-87 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos etc. ADELIO PORFIRIO DA SILVA, qualificado, qualificado nos autos, promove, em face de BANCO ITAUCARD S.A., qualificado nos autos, a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Alega o autor, em síntese, que: - que firmou contrato de financiamento com a instituição requerida, mas não recebeu sua via contratual; - sustenta que, ao procurar administrativamente pelo documento, foi orientado a utilizar canais de atendimento que se mostraram ineficazes, não obtendo êxito na obtenção do contrato; - assim, ingressou com a presente demanda, pleiteando a exibição do referido instrumento contratual, essencial para eventual ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais. Requereu, ainda, tutela de urgência para a exibição imediata do contrato, sob pena de multa. O pedido é de exibição do instrumento contratual e, se o requerido não exibir, que seja aplicado o art.400 do CPC. Requereu a citação, atribuiu valor à causa e instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10296356690 a 10296357488). Foi proferido o despacho inicial (id. 10297935644). O requerido, devidamente citado, apresentou a contestação (id. 10346834469), instruída de procuração e documentos (ids. 10346833821 a 10346823362). Arguiu em preliminar a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que disponibiliza os documentos pleiteados por meio de canais de atendimento diversos, tendo inclusive juntado relatório da operação contratual. Alegou que a via contratual não foi localizada por se tratar de contrato firmado em mesa de gerente (“Estação Administrativa”). Requereu a improcedência da demanda e o afastamento da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. A parte autora apresentou impugnação às preliminares e ao mérito da contestação, reiterando os termos da inicial (id. nº 10364755473). Oportunizada a produção de demais provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 10366831119 a 10376215516). É o RELATÓRIO. DECIDO. Da ausência de interesse processual Alega o(a) autor(a) que teria solicitado ao(à) requerido(a) cópias do contrato que gerou os boletos de id. 10296351261 e não teria sido fornecidas. Porém, não há nenhuma comprovação que tenha havido tal solicitação. Caso não exista prova da solicitação, será adequado reconhecer a inexistência da mesma, o que caracteriza a ausência de interesse processual. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. - A não comprovação de prévio requerimento administrativo para o fornecimento do documento pleiteado configura ausência de interesse de agir, ante o entendimento paradigmático firmado pelo STJ, para fins do art. 543-C do CPC de 1973, aplicável à espécie. (Apelação Cível n.1.0000.20.045490-8/001. Relator Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 24/06/2020. Data da publicação da súmula: 25/06/2020) – destaquei com negrito e grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.0349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual, para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, é necessário que o autor comprove, além da existência da relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito ao requerido, em prazo razoável para atendimento, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsto contratualmente e de acordo com normatização da autoridade monetária. - Não tem interesse de agir a parte que não comprova o prévio requerimento administrativo. (TJMG. Apelação Cível n.1.0352.14.000825-6/001. Relatora Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 22/04/2020. Data da publicação da súmula: 06/05/2020) – destaquei com negrito e grifei. Conforme enfatizado nos arestos acima colacionados, esse entendimento jurisprudencial segue o delineamento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que em termos de Recurso Especial Repetitivo (Recurso Especial n. 1349453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: 2ª Seção, data do Julgamento: 10/12/2014, data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2015), editou o Tema/Repetitivo n. 648: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (grifei). Observo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATVIO PRÉVIO - DEMONSTRAÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO RÉU - HONORÁRIOS - QUANTUM. I - Tendo restado demonstrada a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço da ré, em prazo razoável antes do ajuizamento da ação, sem que haja notícia de resposta desta, configurado está, a princípio, seu interesse processual, sendo descabida a extinção do feito sem resolução do mérito. II - Por força do princípio da causalidade, incumbe ao réu a suportar os ônus da sucumbência, em ação de exibição de documentos, quando comprovado o desatendimento de prévio requerimento administrativo feito pela parte autora, ainda que o réu não conteste o feito e limite-se a realizar a juntada da documentação solicitada na peça vestibular. III - Tratando-se ação cautelar de exibição de documentos, em que não há condenação em valores, devem os honorários advocatícios ser fixados consoante a apreciação equitativa pelo juiz, levando-se em consideração a pouca complexidade da causa e seu rito simplificado, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. (Apelação Cível n.1.0231.14.033746-1/001. Relator Des. JOÃO CANCIO. Data de Julgamento: 12.02.2019. Data da publicação da súmula: 15.02.2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARMENTE FORMULADO PELO AUTOR E NÃO ATENDIDO PELO RÉU - CUSTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - LIDE CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO, DO RÉU, DE ARCAR COM OS ÔNUS RESPECTIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.349.453/MS). - Não se reputa ausente o interesse de agir por inadimplemento da tarifa relativa ao fornecimento do contrato quando não demonstrada expressa previsão contratual de sua exigência. - Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que der causa à instauração da demanda. - Em ação de exibição de documentos, tendo o réu oferecido resistência em exibir o documento pretendido pela parte autora, deixando de atender a prévio requerimento, formulado na via extrajudicial, deve responder pelos ônus de sucumbência. - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º do artigo 85 do vigente Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Apelação Cível n.1.0000.18.047517-0/001. Relator Des.MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA. Data de Julgamento: 20.06.2018. Data da publicação da súmula: 28.06.2018). Em razão da ausência de comprovação de requerimento administrativo, reconheço a ausência de haver interesse processual. DISPOSITIVO Posto isso, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, inciso VI (ausência de interesse processual), do CPC. Custas pela parte autora. Todavia, mantenho os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo e baixa. Oportunamente dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5063552-05.2024.8.13.0702

ID: 280469418

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063552-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063552-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: SERGIO ROBERTO DE CAMPOS CPF: 046.185.696-46 RÉU: Secretária Municipal de Administração de Uberlândia CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SÉRGIO ROBERTO DE CAMPOS contra ato imputado à SENHORA MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG, com o objetivo de assegurar o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, com fundamento nos artigos 126 e 130 da Lei Complementar Municipal n.º 40/92. O Impetrante alegou que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, exercendo, à época, função comissionada de Assessor FCM-11, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Afirmou que tomou posse em 19/07/2006 e que, em 11/10/2024, protocolizou pedido administrativo de conversão de 164 dias de licença-prêmio em pecúnia, conforme Processo Administrativo n.º 37.287/2024. Aduziu que a solicitação foi indeferida pela autoridade coatora em 16/10/2024, sob o fundamento da Portaria n.º 4.463/97, a qual suspendeu temporariamente a possibilidade de conversão. Aduziu que a referida portaria representa ato normativo hierarquicamente inferior à Lei Complementar n.º 40/92, norma que assegura expressamente ao servidor o direito de optar entre o gozo da licença, sua acumulação, conversão em dinheiro ou cômputo em dobro para aposentadoria. Defendeu que a portaria viola os princípios da legalidade e da hierarquia normativa, configurando-se, assim, ato ilegal e arbitrário da Administração. Para reforçar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconhece a ilegalidade da Portaria 4.463/97, em razão de contrariar direito garantido por lei complementar municipal. Sustentou que, diante da previsão legal, é inaceitável que uma norma de hierarquia inferior possa restringir direito subjetivo do servidor, de natureza patrimonial, cuja fruição não pode ser obstada por conveniência da Administração. Destacou ainda que a jurisprudência firmada do STJ e do STF corrobora o entendimento de que a Administração não pode suprimir ou restringir, por norma infralegal, direito expressamente previsto em lei, sob pena de enriquecimento ilícito. Requereu ao final, a concessão da segurança, para declarar a nulidade da Portaria n.º 4.463/97, e determinar a apreciação do pedido administrativo de conversão da licença-prêmio em pecúnia, observando os ditames da Lei Complementar n.º 40/92; a condenação do Impetrado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença; a intimação do Ministério Público; e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado que subscreve a inicial. A autoridade coatora, MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO, por meio da Procuradoria do Município de Uberlândia, apresentou informações, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sustentando que o Mandado de Segurança não é a via adequada para postular direitos de natureza patrimonial pretérita. Argumentou que o pedido visa, em verdade, o recebimento de valores decorrentes da conversão da licença-prêmio em dinheiro, o que estaria vedado pelas Súmulas 269 e 271 do STF, por configurar substituição indevida à ação de cobrança. Alegou ainda que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, eventual decisão concessiva no âmbito do mandamus apenas poderia produzir efeitos a partir da impetração da ação, não retroagindo para alcançar prestações vencidas anteriormente. No mérito, sustentou que a negativa do pedido do Impetrante se deu com fundamento na Portaria n.º 4.463/97, norma que suspendeu a conversão da licença-prêmio em pecúnia por conveniência administrativa, motivada por razões financeiras do Município. Defendeu a validade do ato administrativo, invocando o princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Aduziu que o Impetrante não está impossibilitado de usufruir da licença-prêmio, mas tão somente de converter o benefício em pecúnia, o que, conforme precedentes do TJMG, STF e STJ, somente seria possível nos casos de rompimento do vínculo funcional ou aposentadoria. Afirmou, ainda, que o mérito administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, que se limita ao controle da legalidade. Ressaltou que a edição da Portaria se deu em conformidade com as competências normativas do ente municipal e que o Impetrante não demonstrou estar incluído em eventual ordem cronológica de pagamentos ou ter seguido o devido processo administrativo, tampouco provou a existência de direito líquido e certo ao recebimento imediato da verba. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito; subsidiariamente, a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo; e, caso vencida, que o cumprimento da ordem judicial observe a disponibilidade de dias e a existência de certidão atualizada. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público afirmou inexistirem hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois o Impetrante não busca cobrança de valores, mas o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento administrativo com base na Portaria n.º 4.463/97, visando à restauração de situação jurídica. Como reconhecido pelo STJ no AgInt no AREsp 1552147/MG, tal pretensão não configura substituição de ação de cobrança, sendo inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do STF. Vou ao mérito. A controvérsia nos autos circunscreve-se à legalidade da Portaria nº 4.463/1997, editada pelo Município de Uberlândia, a qual suspendeu a conversão de licença-prêmio em pecúnia, direito este previsto na Lei Complementar Municipal nº 040/1992. Em análise detida das alegações e documentos trazidos pelo Impetrante, restou evidenciado o direito líquido e certo à apreciação administrativa do seu pedido de conversão de licença-prêmio, desde que devidamente comprovada a existência dos períodos aquisitivos exigidos pela norma. Nos termos do art. 126 da referida Lei Complementar nº 040/1992, o servidor efetivo municipal tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, com a remuneração do cargo que ocupa. Complementarmente, o art. 130 do mesmo diploma confere ao servidor a faculdade de optar entre o gozo da licença, sua acumulação, contagem em dobro para fins de aposentadoria ou conversão em dinheiro. A edição da Portaria nº 4.463/1997, ao suspender “temporariamente” a conversão em pecúnia da licença-prêmio, afronta os princípios da legalidade e da hierarquia normativa, uma vez que norma infralegal não pode restringir direito garantido por lei complementar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão de direito legal por portaria administrativa, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - OPÇÃO POR CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO GARANTIDO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR PORTARIA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1 - De acordo com os artigos 126 e 130 da Lei Complementar Municipal n.º 40/1992, caso cumpridos os requisitos, os servidores do Município de Uberlândia têm direito às férias-prêmio, podendo optar entre: usufruir licença-prêmio; acumulá-la; convertê-la em dinheiro ou a considerar para fins de contagem em dobro do tempo de aposentadoria. 2- Uma vez que é permitido ao servidor optar pela conversão das férias-prêmio em pecúnia, por garantia legal, é vedado que um ato normativo hierarquicamente menor - Portaria 4463/97 - reduza ou inviabilize esse direito. (TJ-MG - AC: 10000221952708001 MG, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (Destaques nossos) Portanto a concessão da conversão da licença prêmio em pecúnia não está adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, posto que é benefício previsto em lei complementar. O Impetrante encartou comprovante do indeferimento de seu pedido de conversão de licença-prêmio em dinheiro no ID10329310770 pág. 9, com base na Portaria nº 4463/97. Foi mencionado neste documento e no que se segue a ele que o Impetrante possui 164 dias de licença premio. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito do impetrante à conversão da licença prêmio em pecúnia. A portaria 4463/97 não trata apenas do objeto enfrentado neste mandado de segurança, motivo pelo qual não há que se falar em declaração de sua nulidade no caso concreto mas apenas no afastamento da previsão de seu artigo 1º para o caso concreto. Ante o exposto, concedo a segurança e determino a conversão da licença-prêmio do Impetrante em dinheiro. Condeno o Município de Uberlândia ao pagamento de eventuais despesas processuais, observado o artigo 12, §3º, da Lei Estadual n.º 14.939/03. Deixo de fixar honorários de sucumbência, uma vez que incabível a condenação nessa espécie (artigo 25, da Lei n°. 12.016/09 e Súmula n°. 512, do Supremo Tribunal Federal). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Transcorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reexame necessário. P. R. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5057150-05.2024.8.13.0702

ID: 258870445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057150-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057150-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA TANUS BARBOSA CPF: 580.050.056-87 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por Patrícia Tanus Barbosa em face de Telefônica Brasil S.A, em que a parte autora aduziu que ficou sem acesso à internet por vários dias em razão da má prestação de serviço pela ré. Nesse sentido, alega que solicitou, em 05/08/2024, a transferência da instalação de sua internet fixa para sua nova residência. No entanto, a ré, após diversas promessas de instalação, só realizou o serviço em 22/08/2024, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) pela perda de dias de trabalho. Por esta razão requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e à compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, por sua vez, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a autora teria cancelado algumas visitas técnicas. Além disso, sustenta que a autora não apresentou provas dos fatos alegados, razão pela qual não há o que ser indenizado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A parte autora alega que por falha na prestação de serviço da ré ficou mais de 15 (quinze) dias sem acesso à internet, o que lhe trouxe grandes prejuízos. Nesse contexto, cabe à ré o ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado, bem como justificar a ausência do fornecimento ou as razões pelas quais não realizou a transferência do acesso à internet dentro de um prazo razoável, visto que a pessoa física em questão é hipossuficiente na relação consumerista em pauta, à evidência da necessária inversão do ônus da prova a seu favor, a teor do que dispõe o art. 6°, VIII, do Código de defesa do consumidor. A parte ré não demonstrou que realizou o serviço de forma adequada e dentro de um prazo razoável, deixando de apresentar nos autos qualquer documentação que corroborasse sua alegação. Além disso, a ré anexou ao ID 10326201087, nas páginas 02 a 05, prints de sua tela sistêmica contendo a informação de cancelamento da visita técnica pelo cliente. Contudo, tais prints não são suficientes para confirmar a culpa da consumidora pela demora na instalação, já que são unilaterais e facilmente manipuláveis. Assim, evidente a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré, que desconsiderou os pedidos de transferência da instalação da internet, deixando a autora sem serviço essencial por mais de quinze dias, o que prejudicou suas atividades cotidianas e comprometeu o acesso a recursos indispensáveis na atualidade. Embora tenha ocorrido falha na prestação dos serviços, não há evidência dos danos materiais alegados na inicial, pois a autora não apresentou qualquer documentação que comprove tais prejuízos. Portanto, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CPC) e, não havendo comprovação deste, não há o que ser indenizado. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (AVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 76-77.) Assim, considerando que a autora não logrou êxito em provar a ocorrência do referido dano material, este não deve ser indenizado. Quanto ao dano moral, este por sua vez, é presumível. A autora foi privada de serviço essencial à vida moderna, o que ultrapassa o mero aborrecimento e dá azo ao dano moral, em razão da injustificável descontinuidade do serviço por tempo não razoável. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. A demora de 3 (três) dias para efetuar o restabelecimento da energia elétrica na residência do Autor, muito além do prazo previsto no artigo 176, Resolução 414/10 para efetuar a manutenção da rede na área urbana, ainda que sob o argumento de que a região sofreu com os estragos provocados pelas chuvas, restou injustificada, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. III. A interrupção indevida do fornecimento de energia é reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. IV. A verba indenizatória não deve ser excessiva de modo que se converta em fonte de enriquecimento injustificado, nem ínfima de maneira que se torne inexpressiva, mas deve ser estimada em valor que represente reprimenda suficiente a desestimular a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200668903001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO - INSTALAÇÃO NÃO REALIZADA - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA VIOLADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - MARCO INICIAL - CITAÇÃO. A apelação interposta possui o efeito suspensivo automático e natural ao recurso manejado. Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da operadora ré, ao não transferir o acesso de internet ou comprovar a ausência de condições para tanto, deixando a autora desprovida do serviço que, atualmente, é de inquestionável essencialidade às atividades empresariais. Ausente prova da alegada inviabilidade técnica para realizar a transferência do serviço questionado, deve ser mantida a multa diária aplicada na sentença para cumprimento da obrigação. Restando claro que a falha na prestação do serviço atingiu sobremaneira a honra objetiva da parte ofendida, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000200386209001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim, presentes os requisitos legais, a indenização pelos danos morais deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de acordo com as peculiaridades verificadas. Destarte, observando o cenário, arbitro a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir desta sentença. O valor da condenação deverá, ainda, ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA a partir do arbitramento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Breno Rezende Fernandes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261405569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026692-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO REZENDE FERNANDES FERNANDA ESBER PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026692-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA ESBER PINTO CPF: 089.170.086-23 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação de indenização regressiva proposta por FERNANDA ESBER PINTO e BRENO REZENDE FERNANDES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, especificamente quanto ao voo de retorno da viagem da família. Os autores narram que, durante o retorno de viagem em 12/01/2024, houve significativo atraso no trecho Salvador-Guarulhos, que culminou na perda do voo de conexão Guarulhos-Uberlândia, sendo os autores realocados para voo apenas no dia seguinte. Relatam ausência de assistência material adequada, emissão incorreta de vouchers e negligência no trato com bagagens, inclusive tendo sido impedidos de embarcar com as malas que foram despachadas separadamente. Aduzem que a situação foi especialmente desgastante por envolver duas crianças pequenas e gerou prejuízos materiais e transtornos emocionais. Pretendem, portanto, a restituição dos valores despendidos com diária de hotel e alimentação além do arbitramento da quantia em virtude dos danos morais que sustentam ter suportado. Ao final, pleitearam ainda pela compensação financeira na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Realizada sessão de conciliação, não houve acordo (id 10196547435). A parte requerida apresentou sua contestação sob id 10265699091, por meio da qual sustenta que o cancelamento do voo se deu por força maior em decorrência das condições meteorológicas adversas. Ao final, requereu a improcedência do feito. Impugnação à contestação sob id 10301260472. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10 de abril de 2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento da informante Tairine Érica Caixeta Gonçalves, arrolada pelos autores. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que os requerentes são os destinatários finais da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é uma pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de transporte aéreo. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Os requerentes pleiteiam indenização pelos danos morais que alegam ter suportado além de dano material na monta de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos). Além disso, pleiteiam compensação financeira de 250 DES para cada autor na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Cumpre, então, analisar se houve falha no serviço prestado pela requerida que acarretou os danos alegados pelos requerentes. Em sua contestação, a requerida se ateve a alegar que o cancelamento do voo originalmente contratado se deu por ocasião de questões de readequação de malha aérea por condições climáticas. Ocorre que, eventuais imprevisibilidades, estão abarcadas pelo risco da atividade que a requerida exerce e não podem ser utilizadas como excludente de responsabilidade perante os passageiros atingidos. Assim, houve uma falha na prestação dos serviços da requerida, que frustrou a legítima expectativa dos requerentes, os colocando em situação de vulnerabilidade, ao não fornecer o serviço da forma como foi contratado. As provas constantes dos autos indicam que houve significativa falha na prestação dos serviços no trecho de retorno, operado pela requerida, especialmente quanto à ausência de assistência adequada diante dos atrasos, bem como no tratamento dado à reacomodação dos passageiros e às bagagens. Estabelecida a responsabilidade da parte requerida, passo a análise dos pleitos indenizatórios. Em relação aos danos materiais, entendo que os requerentes demonstraram satisfatoriamente que tiveram prejuízos em virtude do atraso do voo originalmente programado ao despenderem a quantia de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos) em uma diária de hotel, conforme comprovante de id 10221418773, quantia esta que deve ser restituída pela parte requerida. Além disso, considerando que a parte requerida não comprovou ter fornecido aos requerentes informação ou assistência material adequada, conforme lhe impõem as normas aplicáveis à aviação, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação, devida quando o atraso ultrapassa o período de duas horas, como é o caso dos autos, tudo conforme Resolução 400 da ANAC. Isso posto, entendo pela viabilidade do acolhimento do pedido da restituição da quantia despendida pelos autores com alimentação no importe de R$ 134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), na forma dos comprovantes de id 10221418628. Quanto ao pedido de compensação financeira prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24, inc. I, reputo procedente, eis que configurada a preterição de embarque e ausência de pagamento imediato do valor correspondente, condenando a requerida ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES, para cada autor, nos termos da citada resolução. Importante registrar que a defesa da parte requerida não rebateu os pontos levantados acerca da preterição do voo pelos requerentes, em desatenção ao art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES equivale a R$ 1.923,65 (um mi, novecentos e vinte e três reais e sessenta cinco centavos), conforme conversão realizada na plataforma disponibilizada pelo Banco Central do Brasil em 25 de abril de 2025 (documento anexo). Por conseguinte, passo à análise do pedido de arbitramento da quantia a título de danos morais. Nesse ponto, considero que a falha quanto ao atraso considerável na viagem que chegaram ao destino final após quase dez horas somado ao fato de que a empresa requerida deixou os requerentes sem seus pertences pessoais, foi suficiente a causar aos requerentes danos que transcendem os limites do mero aborrecimento. Cumpre destacar que a requerida sustentou pela inviabilidade dos requerentes de retirar as malas no aeroporto de Guarulhos/SP, enquanto as malas dos requerentes já estavam em Uberlândia/MG advinda do voo que era para os requerentes terem embarcado. Nota-se ainda que os requerentes estavam acompanhados de seus dois filhos, à época com três e dois anos, tendo sido impossibilitados de pegarem os itens de higiene pessoal e alimentação das crianças. A conduta da requerida, na condição de fornecedora, frustrou a legítima expectativa dos requerentes quanto à prestação dos serviços no tempo e modo contratados, submetendo-os a uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse norte, considero que o atraso de em torno de 10 (dez) horas, com todas as consequências inerentes acima destacadas, por falha no serviço prestado pela requerida, é um fato que extrapola os limites do mero aborrecimento. Por conseguinte, a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. É instrumento para que a requerida proceda com maior cuidado e zelo com seus consumidores. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5o, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é necessário que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 648,23 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). condenar a requerida a pagar a cada requerente a compensação financeira prevista no art. 24, inc. I, da Resolução 400/2016 da ANAC, no valor de 250 (duzentos e cinquenta), que convertidos em moeda nacional equivale a quantia total de R$ 3.847,30 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. condenar a requerida a pagar a cada requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Joao Apocalipse Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 312315129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037265-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APOCALIPSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037265-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO APOCALIPSE DA SILVA CPF: 511.301.656-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada ajuizada por JOAO APOCALIPSE DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., em que o Requerente, alegou ter sido surpreendido com a ocorrência de débitos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) junto à Requerida, sem que tivesse solicitado ou anuído com tais contratações, totalizando o valor de R$ 1.833,52 em descontos indevidos até o momento do ajuizamento. Em face disso, o Autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata das cobranças, a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 3.667,04 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tutela antecipada concedida em id 10251383020. A parte requerida apresentou sua defesa 10271873772, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da demanda, alegando a necessidade de perícia digital, e a inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação na via administrativa, o que, em seu entender, afastaria a pretensão resistida. No mérito, sustentou a validade das contratações de cartão de crédito consignado, aduzindo que os contratos de IDs 10271834605 e 10271857139 foram efetivamente celebrados de forma eletrônica, com o fornecimento de selfie e documentos do Requerente. A Ré informou que foram realizados dois saques, totalizando R$ 3.604,81, depositados na conta do Requerente junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024), comprovando a utilização do produto. Para corroborar sua tese, a Requerida acostou aos autos um vídeo (ID 10271873772) que, em sua visão, demonstraria a ciência e anuência do Requerente com a contratação do saque complementar do limite do cartão. Em consequência, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, pela não condenação em danos materiais e morais, e, subsidiariamente, pela compensação dos valores em caso de condenação. Não houve juntada de impugnação a contestação. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de fevereiro de 2025 (id 10387409770), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Suscitadas pela Requerida Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação, a fim de sanear o processo antes da incursão no mérito da demanda. No tocante à incompetência do juízo, entendo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para embasar uma decisão segura, o que encontra respaldo no artigo 5º da Lei 9.099, de 1995. Como é cediço, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. O artigo 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao Magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso específico da presente lide, considero que a realização de uma perícia apenas retardaria a prestação jurisdicional, o que contraria toda a sistemática processual e os princípios informativos do processo como o da celeridade e da economia processual, previstos no artigo 2º da referida Lei. Ademais, o legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. Ademais, é de ressaltar que de regra o interesse de agir não depende do prévio requerimento na via administrativa para o reconhecimento do pretenso direito. Ademais, a própria apresentação da contestação pela Requerida, defendendo a validade da contratação e rechaçando as pretensões do Autor, demonstra, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida, afastando qualquer alegação de carência de ação. Dessa forma, a preliminar de inépcia da inicial e carência de ação deve ser veementemente rejeitada. Do Mérito da Demanda Passando à análise do mérito, a presente demanda envolve uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços e seus clientes, consumidores, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa é crucial para a compreensão do dever de informação e da responsabilidade da parte Requerida no presente caso. Da detida análise dos autos, observa-se que, de fato, o Requerente formalizou os contratos de IDs 10271834605 e 10271857139 com a instituição financeira Requerida. A documentação apresentada pelo Banco BMG S.A. inclui selfies e documentos do Autor, elementos que, em um primeiro momento, poderiam sugerir a plena validade da contratação. No entanto, o cerne da controvérsia reside não na mera formalização do ato, mas sim na suficiente cientificação do consumidor acerca da modalidade de serviço contratada, especialmente considerando-se a condição de pessoa idosa do Requerente. O dever de informação, preceituado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, adquire uma conotação ainda mais robusta e qualificada quando se trata de consumidores hipervulneráveis, como os idosos, que, muitas vezes, possuem menor familiaridade com produtos financeiros complexos e podem ser mais suscetíveis a práticas abusivas ou à incompreensão das nuances contratuais. O Art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Neste cenário, a análise do vídeo acostado pela própria defesa da Requerida em ID 10271873772, que supostamente comprovaria a ciência do Requerente sobre o serviço contratado, revela-se insuficiente para demonstrar o cumprimento integral do dever de informação. Embora a gravação possa conter a menção da modalidade "cartão de crédito consignado benefício" e a confirmação de dados, a mera verbalização de termos técnicos não garante a efetiva compreensão por parte de um consumidor idoso, que buscava, na realidade, um empréstimo convencional. A complexidade intrínseca de um cartão de crédito consignado, com suas taxas de juros rotativas, encargos e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre saques, bem como a necessidade de pagamento de saldo remanescente da fatura que não é coberto pelo desconto mínimo, difere substancialmente de um empréstimo consignado linear, onde o valor das parcelas é fixo e o saldo devedor amortizado de forma previsível. O vídeo, portanto, não afasta a percepção de que houve uma falha na qualidade da informação prestada, crucial para a formação de um consentimento livre e informado. Corroborando a tese de que o requerente não pretendia a contratação de um cartão de crédito consignado, a análise do documento de ID 10271868685, que apresenta as faturas do cartão, demonstra que o Requerente não utilizou o cartão para compras, havendo somente cobranças de parcelas de fatura do próprio cartão, encargos e IOF. Este padrão de uso, ou a ausência de uso para compras típicas de cartão de crédito, somado aos depósitos em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal das quantias de R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024 (confirmado pelos extratos de ID 10422944988), é um forte indicativo de que a intenção do consumidor era obter um crédito na modalidade de empréstimo, com o recebimento do valor total e o pagamento em prestações fixas, e não um cartão de crédito com suas particularidades e encargos rotativos. A conduta da Requerida, ao formalizar o contrato de cartão de crédito consignado sem garantir a plena compreensão do Requerente sobre suas características e riscos, caracteriza a violação do dever de informação e impõe a necessidade de readequação da avença. Diante da falha no dever de informação por parte da Requerida, que não demonstrou que o Requerente, em sua condição de idoso e consumidor hipossuficiente, compreendeu a distinção e as implicações da contratação de um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado, a solução jurídica mais adequada e equitativa é a conversão da modalidade contratual. A vontade do consumidor, de contratar um empréstimo com o valor total liberado e pagamentos em parcelas fixas, foi clara. A modalidade de cartão de crédito consignado, com suas cobranças rotativas e complexidade inerente, não condiz com a expectativa gerada e com a transparência que deveria permear a relação de consumo, especialmente com um idoso. Nesse sentido, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Para a readequação do contrato, é mister que os juros aplicados sobre os valores efetivamente liberados ao Requerente (R$ 2.683,80 e R$ 921,01) sejam a taxa média de juros do BACEN (Banco Central do Brasil) para a modalidade "crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS" vigente na data das contratações. As prestações mensais devem ser mantidas no montante que era pactuado a título de pagamentos mínimos do cartão, que representava a parcela consignada no benefício do Autor. Eventuais valores pagos pelo Requerente sob a égide do contrato de cartão de crédito consignado deverão ser devidamente abatidos do saldo devedor do empréstimo convertido. Todos os cálculos para a apuração do valor exato do débito e do cronograma de pagamentos deverão ser realizados em sede de liquidação de sentença, a fim de garantir a precisão e a justiça na readequação contratual, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por outro lado, tenho pela improcedência do pleito de restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício do requerente, eis que restou comprovado que os contratos foram efetivamente contraídos pelo autor, restando somente a discussão acerca da modalidade contratada. De igual forma, entendo que a pretensão autoral relativa ao pedido de indenização por danos morais não merece guarida. Dano moral é, em síntese, "o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (RT, 683/46). Não há notícia nos autos de qualquer constrangimento ou danos à integridade do autor, não sendo admissível dar ao fato em apreço a extensão pretendida de abalo em seu mais íntimo sentimento ou moral. No caso em epígrafe, certo é que também não narrou com clareza os alegados abalos sofridos, os quais, não podem ser presumidos pela simples incidência das normas protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de injustiça da decisão. Portanto, uma vez que não houve prova de que o dano moral sofrido pela parte requerente se fez presente, já que os meros aborrecimentos não conduzem a uma reparação estipulável em pecúnia, é imperiosa a sua negativa com base na melhor doutrina e jurisprudência. Por fim, não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela requerida no que se refere à possível litigância de má-fé ventilada pelo requerente, pois entendo que não é possível concluir que o autor tenha incorrido em nenhuma conduta com intuito manifestamente ilegal, mas apenas intercorrências que não se enquadram nas condutas mencionadas no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi devidamente fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO APOCALIPSE DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., e o faço para: DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de código de adesão 81708714, referente aos contratos de IDs 10271834605 e 10271857139, celebrados entre as partes, em empréstimo consignado convencional; ESTABELECER que o cálculo do saldo devedor e do plano de amortização do empréstimo consignado convertido deverá ser realizado mediante a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de "crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS", vigente à época de cada liberação de crédito, sobre os valores efetivamente disponibilizados ao Requerente (R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024); MANTER o montante das prestações mensais no valor originariamente pactuado a título de pagamentos mínimos do cartão de crédito consignado, que se referiam ao desconto no benefício previdenciário do Requerente; AUTORIZAR o abatimento de todas as quantias já pagas pelo Requerente em decorrência das cobranças do cartão de crédito consignado, as quais deverão ser consideradas como amortização do saldo devedor do empréstimo convertido; DETERMINAR que a apuração dos valores exatos do saldo devedor e das prestações remanescentes seja realizada em sede de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, podendo ser solicitada a apresentação de extratos e documentos adicionais, se necessário; Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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