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Banco C6 S.A. x Maria Neusa Cunha De Freitas

ID: 329746120

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360902-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUSA CUNHA DE FREITAS

80

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5360902-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 593) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO: MARIA NEUSA CUNHA DE FREITAS ADVOGADO(A): ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) INTERESSADO: BANCO BMG S.A INTERESSADO: BANCO PAN S.A. INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: BANCO INBURSA S.A. INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTERESSADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Nora Wiebbeling Da Silva x Cesar Luis Nunes Moraes e outros

ID: 261378654

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5250128-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORA WIEBBELING DA SILVA

Polo Passivo:

CESAR LUIS NUNES MORAES CLERIA MORAES BAUMHARDT FERNANDA MARIA NUNES MORAES MARCIO AUGUSTO NUNES MORAES NEY MORAIS

80

Advogados:

JOAO BATISTA COSTA SARAIVA

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FERNANDA RABUSKE DA SILVA

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SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

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JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS

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PAULO DE TARSO PEREIRA

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GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5250128-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 680) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: NORA WIEBBELING DA SILVA ADVOGADO(A): SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS013265) ADVOGADO(A): FERNANDA RABUSKE DA SILVA (OAB RS118845) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA COSTA SARAIVA (OAB RS086735) AGRAVADO: NEY MORAIS (Sucessão) ADVOGADO(A): GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: CESAR LUIS NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: FERNANDA MARIA NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: CLERIA MORAES BAUMHARDT (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Rocelei Izabel Gerhardt x Banco Votorantim S.A.

ID: 336012636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201774-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCELEI IZABEL GERHARDT

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN

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ALESSANDRA SCHUNCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201774-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROCELEI IZABEL GERHARDT ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHUNCK (OAB RS125361) ADVOGADO(A) : ALICE TEREZIN… Agravo de Instrumento Nº 5201774-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROCELEI IZABEL GERHARDT ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHUNCK (OAB RS125361) ADVOGADO(A) : ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN (OAB RS011321) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROCELEI IZABEL GERHARDT contra a decisão, proferida nos autos da ação de anulação de negócio jurídico por dolo movida pela agravante em face de ELISA DA POIAN FURLAN , ISAAC VIDAL NUNES e ISAAC VIDAL NUNES , que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que é pessoa de poucos recursos, sendo professora aposentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, onde no início de 2023 recebia média mensal de R$ 3.270,24, e que atualmente também trabalha como professora do Município de Taquara, recebendo média mensal de R$ 2.579,22. Afirmou que, conforme sua Declaração de Imposto de Renda, percebeu renda anual de R$ 70.192,63 no ano de 2023, correspondendo à média mensal de R$ 5.849,38, valor inferior ao limite de 5 salários mínimos adotado como parâmetro pela jurisprudência do TJ/RS para concessão da gratuidade de justiça. Mencionou, ainda, que nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5232280-08.2024.8.21.7000, foi-lhe concedida por esta Corte a gratuidade de justiça em outra ação. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Importa destacar, em acréscimo, com o propósito de realçar a intenção atualmente em voga de conferir à questão uma abordagem objetiva e padronizada, o disposto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o qual assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 50107572120248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 23-01-2024). No caso em análise, verifica-se que a agravante juntou aos autos sua Declaração de Imposto de Renda, a qual demonstra que, no ano de 2023, auferiu renda anual de R$ 70.192,63 ( evento 19, DECL4 ), o que corresponde a uma média mensal de R$ 5.849,38. Considerando que o salário mínimo vigente em 2023 era de R$ 1.320,00, a renda mensal média da agravante equivale a 4,43 salários mínimos, estando, portanto, abaixo do limite de 5 salários mínimos estabelecido pelo Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte. Além disso, a agravante comprovou que sua renda é proveniente de aposentadoria como professora estadual (média mensal de R$ 3.270,24) e de seu trabalho como professora municipal (média mensal de R$ 2.579,22), não havendo indícios de outras fontes de renda ou de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, conforme mencionado pela agravante, este Tribunal já lhe concedeu o benefício da gratuidade judiciária em outra ação (Agravo de Instrumento n.º 5232280-08.2024.8.21.7000), o que reforça a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Assim, considerando que a renda mensal da agravante é inferior a 5 salários mínimos e que não há elementos que indiquem a existência de patrimônio ou outras fontes de renda incompatíveis com a alegada hipossuficiência, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, presente a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo postulado pela agravante. Intimem-se, facultando-se aos agravados a apresentação de contrarrazões.

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Fatima Rosangela De Moraes Bertoldi x Amarante E Filho Ltda e outros

ID: 299249917

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5300568-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANGELA DE MORAES BERTOLDI

Polo Passivo:

AMARANTE E FILHO LTDA AMARANTE & RIBEIRO LTDA AZUL NET LTDA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMUS LTDA JARDINS BAR E RESTAURANTE LTDA LUCIANA RIBEIRO DO AMARANTE MICHELI DO AMARANTE SEVERO PEREIRA QUALITI HOTEIS LTDA SANTO EXPEDITO LTDA

80

Advogados:

YURI FRAGA JAPUR

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LOUIS FELIPE PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANICETO BRANDELERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON ADAMATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5300568-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1019) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: FATIMA ROSANGELA DE MORAES BERTOLDI ADVOGADO(A): ANICETO BRANDELERO (OAB RS041405) ADVOGADO(A): LOUIS FELIPE PAZ (OAB RS115331) ADVOGADO(A): YURI FRAGA JAPUR (OAB RS111552) AGRAVADO: AMARANTE E FILHO LTDA AGRAVADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMUS LTDA AGRAVADO: LUCIANA RIBEIRO DO AMARANTE ADVOGADO(A): MILTON ADAMATTI (OAB RS032584) AGRAVADO: SANTO EXPEDITO LTDA AGRAVADO: QUALITI HOTEIS LTDA AGRAVADO: AMARANTE & RIBEIRO LTDA AGRAVADO: MICHELI DO AMARANTE SEVERO PEREIRA AGRAVADO: AZUL NET LTDA AGRAVADO: JARDINS BAR E RESTAURANTE LTDA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: MARCELO FRONCHETTI ADVOGADO(A): Leonardo Santana de Abreu ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Gustavo Rebello Duarte e outros x Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320493415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003923-72.2023.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

Polo Passivo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CARGNIN NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE FARIA PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003923-72.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXEQUENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003923-72.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXEQUENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXECUTADO : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELE FARIA PRADO (OAB RS091047) ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará.

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Alan Cicero De Souza x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 320493396

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007651-87.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CICERO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON

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ALEXANDRE MOSCON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007651-87.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : ALAN CICERO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOSCON FERRAZ (OAB RS11644… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007651-87.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : ALAN CICERO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOSCON FERRAZ (OAB RS116448) EXECUTADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará.

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José Ademar Reckrot Menger x Adriano Arlindo Abel e outros

ID: 323239437

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275833-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADEMAR RECKROT MENGER

Polo Passivo:

ADRIANO ARLINDO ABEL MARIA IVONETE ABEL

80

Advogados:

PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5275833-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 83) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: JOSÉ ADEMAR RECKROT MENGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ADRIANO ARLINDO ABEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR (OAB RS095924) AGRAVADO: MARIA IVONETE ABEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR (OAB RS095924) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Silvio Kuhn x Município De São Lourenço Do Sul

ID: 256154479

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5350911-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO KUHN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

80

Advogados:

IVANO TEIXEIRA SPIERING

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JANAINA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA

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WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5350911-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 536) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: SILVIO KUHN (Sucessor) ADVOGADO(A): WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA (OAB SP197531) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PROCURADOR(A): IVANO TEIXEIRA SPIERING PROCURADOR(A): JANAINA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ INTERESSADO: PAULO ROBERTO HOLZ (Sucessão) ADVOGADO(A): ADELAR BITENCOURT ROZIN INTERESSADO: BRUNO KUHN (Sucessão) INTERESSADO: CLAUDIA TEREZINHA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE SCHNORR UARTHE INTERESSADO: VERA KNEIP KUHN (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE SCHNORR UARTHE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5283011-08.2024.8.21.7000

ID: 329921312

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283011-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CORLATTI WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5283011-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5283011-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVANTE : MILTON CORLATTI ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVANTE : ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes recorrentes postularam a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Segundo a atual jurisprudência da Corte Superior, aliás, "em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira." (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.) Tendo em conta o que prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os postulantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive: a) MILTON CORLATTI e ZULEIKA MARIA PEZZI CORLATTI : cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. b) WD2 VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP: cópia dos dois últimos balancetes anuais da empresa e duas últimas declarações de bens e renda. Destaca-se, outrossim, que em caso de inatividade da pessoa jurídica postulante, deverá ser comprovada essa situação, bem como a ausência de rendimentos nos dois últimos exercícios financeiros, acostando, inclusive, relação patrimonial da empresa, ou inexistência desse. Advirtam-se que o descumprimento da determinação acarretará no indeferimento do benefício postulado.

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Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Nilmara Simoes De Jesus

ID: 331088643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196977-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILMARA SIMOES DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RA… Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : NILMARA SIMOES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES (OAB RS054310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004270-08.2023.8.21.0101, que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, determinando o prosseguimento da demanda, quando preclusa. DECISÃO AGRAVADA ( evento 34, DESPADEC1 ): De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Preclus a decisão, ao exequente quanto ao prosseguimento. (sic) RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que: a) está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2023 perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS; b) o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 30 de outubro de 2024 e homologado pelo juízo universal; c) o crédito executado pela agravada é concursal, pois o fato gerador (contrato de promessa de compra e venda) ocorreu em 31/12/2018, antes do pedido de recuperação judicial; d) a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, violou o princípio do juízo universal da recuperação judicial. Argumenta que, embora a agravada alegue que o empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa seja uma SPE com patrimônio de afetação, o que tornaria o crédito extraconcursal, tal questão continua pendente de julgamento definitivo no Agravo de Instrumento n.º 5081599-89.2025.8.21.7000, no qual foi concedido efeito suspensivo. Defende que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, que excluiu da recuperação judicial as SPEs com patrimônio de afetação, não possui caráter definitivo, sendo prematura qualquer conclusão sobre a natureza do crédito. Sustenta que a competência para decidir sobre a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é do juízo da recuperação judicial, e que a prática de atos constritivos em face da empresa recuperanda, enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento, poderá comprometer a utilidade da futura decisão colegiada. Requer o deferimento de tutela de urgência recursal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para ser determinada a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos, por ter origem em contrato firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ficando submetido, portanto, aos efeitos do plano aprovado, a extinção da demanda executiva com fundamento na incompetência do juízo de origem, diante da competência do juízo universal da recuperação e a suspensão de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, inclusive penhoras ou bloqueios, até o trânsito em julgado da decisão que for proferida no agravo do juízo recuperacional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 35 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 06 dos autos recursais). De modo que, por ora, recebo o recurso na íntegra, sem prejuízo de nova avaliação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade posteriormente. RECEBIMENTO: A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência. Na forma do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Consoante a doutrina de Wambier e Talamini 1 : "O inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 reproduz a regra que havia sido inserida no Código anterior para acolher expressamente entendimento antes pacificado na jurisprudência e na doutrina. Essa disposição autoriza o relator do agravo não apenas a suspender o ato recorrido, como também a conceder liminarmente uma providência negada em primeiro grau (“efeito ativo”). Ou seja, o relator do agravo, ao recebê-lo, tem o poder de lhe atribuir o efeito suspensivo (propriamente dito) ou de adiantar os efeitos do acolhimento da pretensão recursal (efeito ativo ou tutela antecipada recursal)." No tocante aos requisitos para o deferimento da tutela provisória em grau recursal, ditam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 que os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente (...) dependendo, (...) em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada . Tratando-se de recurso no qual se postula a reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo de natureza executiva, os requisitos para tanto são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicados à esfera recursal, consoante interpretação integrada ao parágrafo único do art. 995 do diploma processual. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ----------------------------------- Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela recursal, a probabilidade do direito - de provimento do recurso, portanto, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano grave, ou de impossível reparação, que possa ocorrer até o julgamento final da irresignação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não restaram demonstrados no caso concreto. Conforme se depreende da decisão agravada, o Juízo de origem apenas determinou que, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, fosse intimada a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Ademais, a própria decisão agravada condiciona o prosseguimento do feito à sua preclusão, o que somente ocorrerá com o julgamento definitivo do presente recurso. Assim, não há risco iminente de constrição patrimonial da agravante, esvaziando-se sua alegação de urgência, única capaz de justificar o deferimento de qualquer tutela nos autos do presente agravo de instrumento, uma vez que eventuais atos executivos somente serão praticados após a preclusão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o pedido, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para que, a seu critério, atue como custos legis em recurso que analisa interesse de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Cumpridas as determinações, retornem conclusos para análise e julgamento. 1. WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Capítulo 25. Agravo de Instrumento In: WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-avancado-de-processo-civil-vol-2-ed-2022/1734145967. Acesso em: 24 de Setembro de 2024. 2. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo III. Do Agravo de Instrumento In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 24 de Setembro de 2024.

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