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Matheus Ristow x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 281039905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376086-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RISTOW

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUS… Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MATHEUS RISTOW , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. Ao presente Agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Ao depois, MATHEUS RISTOW opôs Embargos de declaração, alegando omissão na decisão do evento 6, DESPADEC1 , e requerendo sua reforma " (...) para que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a busca e apreensão dos bens até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (...)" ( evento 13, EMBDECL1 ). A seguir, vieram os autos conclusos. Verifica-se da Tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial n. 5002539-31.2025.8.21.0028, ajuizada por MATHEUS RISTOW e outros, que o Juízo a quo daquela demanda, em 14/03/2025, declarou como essenciais os bens objetos da Ação de busca e apreensão originária, quais sejam: 1) pulverizador autopropelido, marca case, modelo classe ii sp 250 cih, cor vermelho, ano fab/mod 2018, serie 502ih00332, chassi prcyp250cjpc03311; 2) plataforma de corte, marca case ih, modelo terra flex 3020 25 pes, ano fab/mod 2016, serie 3c25f501348, chassi hccb252khfc309149; e 3) colheitadeira de grãos, marca case ih, modelo af 2566, serie 3c25f501348, chassi jhfy2566eejc04983 ( processo 5015552-70.2024.8.21.0016/RS, evento 54, DESPADEC1 ), o que restou ratificado quando convertida, em 26/05/2025, em Recuperação judicial ( processo 5002539-31.2025.8.21.0028/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Tal decisão foi remetida pelo Juízo universal para o Juízo onde tramita a presente Ação de busca e apreensão originária, conforme evento 54, DESPADEC1 , tendo o Juízo a quo do feito originário, em 25/03/2025, isto é, após a distribuição do presente Agravo de instrumento, e após a decisão que lhe atribuiu meramente efeito devolutivo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinado a suspensão da Ação de busca e apreensão ( evento 57, DESPADEC1 ), diante do que determino , presente inclusive a decisão do evento 76, DESPADEC1 , intimem-se as partes para que esclareçam, em cinco (05) dias, sobre se algo têm a opor à imediata desistência do(s) recurso(s) interposto(s), valendo o silêncio como concordância com isso. D.L.

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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Processo nº 5302560-04.2024.8.21.7000

ID: 280605185

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5302560-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

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Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o… Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Karine Elisa Martins Weber

ID: 307550123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024064-43.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

KARINE ELISA MARTINS WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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RENATO JOSÉ WEBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) EXECUTADO : KARINE ELISA MARTINS WEBER ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça ( processo 5370169-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, RELVOTO1 ): Isto posto, voto por dar provimento agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à recorrente. Anote-se a benesse no sistema. 2. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo da devedora (Placa IWW7C25, RENAULT CLIO EXP - Certidão do Detran no Evento 66.2 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve aquele apresentado pelo credor no evento 73.2 . Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Carlos Antonio Souza Villela x Celeste Lucila Viera Rodriguez e outros

ID: 312073183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205709-79.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

Polo Passivo:

CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ LISANGELA SOUZA VILLELA MARCIA MARIA SOUZA VILLELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO HARM KRIEGER

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BIBIANA FERRASSI DUARTE

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LEONARDO HIGOR PANKE

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XAVIER VALDIR PANKE

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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VILSON CÉSAR JONER

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JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR

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OLIVAR SCHNEIDER

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CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) RÉU : MARCIA MARIA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : LEONARDO HIGOR PANKE (OAB RS104180) ADVOGADO(A) : BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) RÉU : CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER (OAB RS022647) DESPACHO/DECISÃO 1) Após análise dos autos, verifiquei tratar-se de prestação de contas apresentadas voluntariamente pelo autor, que exerce a função de inventariante no processo de inventário 5082137-91.2020.8.21.0001. Portanto, a ação possui natureza incidental, razão pela qual retifiquei a autuação para Procedimento Comum Cível, ja que no E-proc não existe a classe prestação de contas. Retifiquei igualmente o cadastro, considerando que neste incidente apenas o inventariante/autor permanecerá no polo ativo. Assim, os demais herdeiros foram cadastrados no polo passivo. Ainda, verifiquei que LISANGELA SOUZA VILLELA se habilitou com procuradores diversos dos que a representam no inventário, conforme consta da procuração anexa no evento 33, PROC1 . Contudo, nos incidentes, em regra, a representação das partes segue o processo principal. Assim, regularizei a representação processual de MARCIA MARIA e CELESTE LUCILA, conforme os procuradores cadastrados no inventário. 2) Feitas as considerações pertinentes ao cadastro e habilitação das partes, passo aos esclarecimentos quanto ao objeto da ação. Nos termos do artigo 618, inciso III do CPC, a obrigação de prestar contas é um dever legal do inventariante. Assim, nos incidentes de prestação de contas vinculados a inventários judiciais, não se cogita de duas fases, razão por que as contas devem ser prestadas na forma mercantil e com todos os documentos necessários à análise das entradas e saídas de valores. Além disso, as contas relativas a este processo devem se limitar às despesas ocorridas após a assinatura do termo de compromisso de inventariante. Quanto à administração dos bens anteriormente à assinatura do termo de compromisso, a competência é do juízo cível, conforme restou decidido nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). 3) No mais, as contas conforme juntadas no evento 1, INIC1 estão inadequadas. Assim, intimo o autor/inventariante a complementá-las, mediante a juntada de planilha mercantil/contábil que contenha relação de débitos e créditos, devidamente especificados, justificados e acompanhados dos documentos comprobatórios , conforme as disposições do artigo 551, §2º, do CPC: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Prazo de 30 dias . 4) Cumprida a determinação, dê-se vista aos réus. Intimação eletrônica agendada.

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Matheus Da Luz Assis x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 338550568

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300233-34.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA LUZ ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MATHEUS DA LUZ ASSIS , menor, representado por sua genitora FRANCINE NUNES DA LUZ , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, na qual o autor busca a suspensão das cobranças de coparticipação e o custeio integral das terapias indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (evento 5), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento (n.º 5369490-04.2024.8.21.7000/TJRS), tendo sido concedida parcialmente a tutela recursal para reduzir os percentuais de coparticipação para 40%, que é o menor previsto no contrato, incidindo apenas sobre os serviços contratualmente elencados, a cada sessão, independentemente do método aplicado (evento 20). A parte ré apresentou contestação (evento 12), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto no contrato. A parte autora apresentou réplica (evento 15). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e pelo saneamento do processo (evento 22). Foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa (evento 24). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 32). A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, e prova pericial médica para comprovar a necessidade do tratamento prescrito (evento 33). A parte ré não especificou provas, limitando-se a manifestar ciência do teor do despacho proferido no evento 60 (evento 68). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 52). É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto às provas requeridas, passo a analisar: Prova documental: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos pelas partes, os quais serão analisados oportunamente quando do julgamento do mérito. Prova pericial médica: Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora, por entender que é desnecessária no presente caso. Isso porque não há controvérsia quanto ao diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista - TEA) ou quanto à necessidade do tratamento prescrito. A controvérsia central da demanda reside na questão jurídica relativa à extensão da cobertura contratual e à legalidade da cobrança de coparticipação nos moldes praticados pela ré, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua resolução. Ademais, já constam dos autos documentos médicos suficientes que atestam o diagnóstico e a necessidade do tratamento, como os atestados médicos juntados no evento 1 (ATESTMED7 e ATESTMED8), emitidos pelo Dr. Josemar Marchezan (CRM-RS 32377), que prescreveu o tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e o modelo Denver. Ressalto que a questão controvertida nos autos não é a necessidade médica do tratamento, mas sim a forma de custeio deste tratamento conforme o contrato firmado entre as partes, matéria eminentemente jurídica que não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, considerando o interesse de incapaz. Por fim, retornem conclusos para sentença. Diligências Legais.

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Processo nº 5001302-17.2024.8.21.0021

ID: 296162815

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001302-17.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio da qual se concedeu o benefício da gratuidade judiciária à demandante ( processo 5256097-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, DECMONO1 ). 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 371, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprove a existência e validade do seguro contratado, juntando, no prazo da contestação, contratos, protocolos, gravações, propostas de seguro apresentadas no momento da contratação ou outros documentos que comprovem a contratação do seguro. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimação e citação eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Jair Alves De Matos x Douglas Ribeiro e outros

ID: 329921553

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5329332-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO JAIR HENRIQUE RIBEIRO ODETE DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA LUZ PINTO

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GABRIEL BELTRAME

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5000034-07.2003.8.21.0071

ID: 327203871

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000034-07.2003.8.21.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO ADRIANO DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-07.2003.8.21.0071/RS EXECUTADO : CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-07.2003.8.21.0071/RS EXECUTADO : CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos do evento 99, PET1 , defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . 2. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO , alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Após a decisão do evento 94.1 , que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, a executada juntou documentos (evento 99.1 ) e reiterou o pedido de desbloqueio, oferecendo o pagamento parcelado do débito em prestações mensais de R$ 200,00. A parte exequente manifestou-se no evento 100.1 sustentando que os extratos bancários demonstram movimentações financeiras superiores ao valor do benefício previdenciário, com diversos créditos de diferentes valores, o que descaracterizaria a impenhorabilidade alegada. A executada apresentou nova manifestação (evento 101.1 ) esclarecendo que os demais valores são provenientes de trabalhos eventuais como cozinheira, mas que também possuem natureza salarial e, portanto, seriam igualmente impenhoráveis. Decido. Analisando os documentos juntados pela executada após a decisão do evento 94.1 , verifiquei que ela comprovou ser beneficiária de aposentadoria do INSS, conforme demonstram os extratos bancários apresentados. No mais, embora os extratos bancários revelem a existência de outros créditos de diferentes valores e origens, o montante total constrito ( inferior a 40 salários ), que não ultrapassa 3% do valor da dívida, não desnatura o caráter alimentar da quantia bloqueada, notadamente porque ela abrange benefício previdenciário percebido pela executada. Aliás, ela própria reconheceu, em sua manifestação do evento 101.1 , que realiza trabalhos eventuais como cozinheira, o que explicaria os demais créditos apontados pelo exequente. Assim, tem-se que parte do valor bloqueado tem natureza alimentar comprovada, pois oriunda de benefício previdenciário, no valor equivalente a R$ 1.560,23 ( evento 99, EXTRBANC2 ), e a outra, remanescente, não tem origem comprovada, de modo que, em tese, não poderia ser desbloqueada. No entanto, a diferença entre o total bloqueado e a quantia impenhorável, R$ 1.309,65 (um mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), representa menos de 2% do montante da dívida , caracterizando, pois, valor irrisório frente à dívida e não atinge o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. Portanto, o bloqueio de quantia impenhorável e do excedente irrisório, além de insuficiente para satisfazer o crédito, pode comprometer a subsistência da devedora e não deve subsistir sob pena de violação ao mínimo existencial da executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, por entender aplicável a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, ainda que ausente comprovação documental da origem dos recursos, diante do valor irrisório e inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em determinar se valores bloqueados em conta corrente, em montante inferior a 40 salários mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, ainda que não haja prova documental específica da origem, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo interpretação consolidada do STJ que tal proteção se estende, por analogia, a valores mantidos em conta corrente, aplicações ou papel-moeda, desde que ausente má-fé, fraude ou abuso. No caso concreto, os valores bloqueados – R$2.471,86 – representam menos de 2,5 salários mínimos e 2,16% do valor total da dívida, tratando-se de quantia que, além de insuficiente para satisfazer o crédito, pode comprometer a subsistência da devedora. A ausência de prova sobre a natureza alimentar não afasta a proteção legal, sendo o ônus do exequente demonstrar que a penhora não viola o mínimo existencial da executada. Diante disso, correta a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores e determinou sua liberação. Inexistindo argumentos novos, mantém-se a decisão impugnada. LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ART. 833, X E §2º; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1.918.251/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/11/2021; TJRS, AI N.º 5142413-04.2024.8.21.7000, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 18/06/2024; TJRS, AI N.º 5039356-67.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 20/02/2024; TJRS, AI N.º 5065515-52.2021.8.21.7000, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 08/07/2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50820155720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 03-07-2025) Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores . Consequentemente, DETERMINO o imediato cancelamento dos bloqueios pelo SISBAJUD. Preclusa a presente decisão , PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de pagamento parcela do da dívida. Intimem-se.

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Processo nº 5000306-97.2025.8.21.0016

ID: 329013463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000306-97.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE DA CUNHA SAMPAIO PATRICK DA SILVA KUNZLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA

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VINICIUS BRITO DA SILVA

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MONIA GARDIN PERIPOLLI

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JOAO PAULO MELO AZAMBUJA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS0… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) ADVOGADO(A) : VINICIUS BRITO DA SILVA (OAB DF060086) RÉU : PATRICK DA SILVA KUNZLER ADVOGADO(A) : JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA (OAB RS045211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar requerimento de revogação da prisão preventiva de PATRICK DA SILVA KUNZLER postulado na ocasião da audiência de instrução pela defesa ( evento 338, TERMOAUD1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registro que no ev. 355 já havia mantido a prisão do ora peticionário ao revisar na forma do art. 316 do CPP. Tenho que o quadro permanece inalterado, não tendo sido trazido nenhum fato novo, de modo que os requisitos e fundamentos postos no decreto da segregação cautelar ( processo 5015434-94.2024.8.21.0016/RS, evento 19, TERMOAUD1 ), proferido em 25/11/2024, revisada e mantida em 29/11/2024 ( evento 47, DESPADEC1 ), em 20/02/2025 ( evento 127, DESPADEC1 ), em 15/04/2025 ( evento 194, DESPADEC1 ) e em 14/07/2025 ( evento 355, DESPADEC1 ), mantêm-se hígidos, sendo que do pedido da defesa não vislumbro qualquer elemento novo a alterar o quadro fático que justifica a imposição da custódia cautelar do réu. Insta mencionar a defesa de Patrick impetrou Habeas Corpus, cuja ordem foi denegada em 10/03/2025, entendendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva, eis que presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar e porque o estado de liberdade do imputado acarretará sérios danos à ordem pública ( processo 5372982-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1 ). Destaco que são graves os delitos imputados ao réu no presente expediente – artigos 33, caput , e 35, caput , ambos na forma do artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/2006 (2º e 1º FATOS), do artigo 180, §§1º e 2º, e do artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º, ambos do Código Penal (3º e 4º FATOS), todos na forma dos artigos 29, caput , e 69, caput , ambos do Código Penal. Assim, observo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 da legislação processual penal não são suficientes no caso em comento, estando presente o risco da ordem social com a liberdade do réu. Em relação ao argumento defensivo insurgindo o tempo de segregação cautelar do réu, destaco que, não há, na legislação penal vigente, prazo de duração máxima da prisão preventiva, devendo esta perdurar, enquanto persistirem os motivos e fundamentos que outrora a determinaram. Referente à alegação de que o réu é primário e que possui ocupação lícita, tenho que circunstâncias favoráveis como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a decretação da segregação cautelar. No mais, reporto-me ao já exposto nos autos, evitando enfadonha tautologia. Isto posto, verificada a contemporaneidade de sua necessidade, vai MANTIDA a segregação cautelar do réu PATRICK DA SILVA KUNZLER . 2. D esigno audiência de instrução a ser realizada na data de 15 /09/2025, às 14 h45 min , ocasião em que serão inquiridas as das testemunhas defensivas de Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ), bem como das testemunhas defensivas de Patrick ( evento 115, DOC1 ), da Tainá ( evento 143, DOC1 ) e, oportunamente, serão realizados os interrogatórios dos réus. Requisitem-se os réus segregados à Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí para que, na data e hora acima indicada, acessem o link referente à audiência para realização do ato de forma remota através da plataforma Cisco Webex, fazendo inclusive constar na requisição o referido link de acesso. Intimem-se as rés TAINÁ e GISELLE para que na data e hora acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca, local em que será realizado o ato de forma presencial. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo réu Patrick ( evento 115, DOC1 ); pela ré Tainá ( evento 143, DOC1 ); e a faltante arrolada pelo réu Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ) para que, na data acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca. A audiência se dará de forma presencial , nos termos do artigo 2º, do Ato 37/2023-CGJ, cientes as partes que a participação de forma virtual poderá ser requerida de forma fundamentada e justificada conforme §2º do mesmo artigo. Caso alguma ré/testemunha resida fora desta Comarca, deverá ser encaminhado o respectivo link de acesso à sala virtual de audiências ( https://tjrs.webex.com/meet/frijuijz1vcri ), podendo entrar em contato com o Balcão Virtual da 1ª Vara Criminal de Ijuí através do número 55 9601-5287. Requisitem-se os policiais. Cumpra-se com urgência a diligência deferida no termo de audiência, ev. 338, solicitação a DRACO. Intimem-se. Diligências legais.

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