Resultados para "5307410-04.2024.8.21.7000" – Página 1 de 31

Maria Angela Da Consolacao Alves Dias x Banco Daycoval S.A.

ID: 256752255

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5307410-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DA CONSOLACAO ALVES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARIA BRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44…

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Processo nº 5307410-49.2024.8.21.0001

ID: 319803180

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5307410-49.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ACOSTA MACHADO DE HOLANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA ACOSTA MACHADO DE HOLANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5307410-49.2024.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE TREGNAGO PANICHI AUTOR : FABIANA ACOSTA MACHADO DE HOLANDA ADVOGADO(A) : FABIANA ACOSTA MACHADO DE HOLANDA (…

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 310998393

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5298195-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FAORO BERTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo5 x Sigilo1 e outros

ID: 260811919

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094980-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

ROSANA SERPA LUTZEMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUNICE PEREIRA ANDRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Processo nº 5028036-37.2022.8.21.0033

ID: 299582153

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5028036-37.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LACE KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5028036-37.2022.8.21.0033/RS REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n. 5306634-04.2024.8.21.7000. Nesse passo, tra…

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Processo nº 5259201-04.2024.8.21.7000

ID: 304056658

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5259201-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO EMILIO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5259201-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50052336520238210020/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FRANCISCO DA COSTA MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO …

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Processo nº 5360760-04.2024.8.21.7000

ID: 310095511

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360760-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANTHYESCA KLEINSCHMITT DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE DA SILVA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5360760-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021690320228210046/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : FRANTHYESCA KLEINSCHMITT DA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 5233108-04.2024.8.21.7000

ID: 309397796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233108-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GODOY LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GODOY LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233108-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50148064720248210003/RS) RELATOR : CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : HENRIQUE GODOY LOPES ADVOGADO(A) : HENRIQUE GODO…

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Processo nº 5299359-04.2024.8.21.7000

ID: 308401668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299359-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARISI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA CORREA BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5299359-04.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50222652220238210008/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : LEANDRO ARISI ADVOGADO(A) : MILENA CORREA BA…

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