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Castro, Sobral E Gomes Advogados e outros x Central De Distribuição De Alimentos Ltda. e outros

ID: 324276082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117028-41.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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FABIO RASCAO MARINHO

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CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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RICARDO GARCIA SIMCH

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JULIA DE VARGAS DA ROSA

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CAMILA MACHADO DIAS

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GEISIANE BASTOS

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CINTIA LUCIANE DE BRITO

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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CLAUDIO BALDINO MACIEL

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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MIGUEL TOSTES DE ALENCAR

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JORGE A.A. DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXECUTADO : COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL EXECUTADO : CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS (OAB RS110963) ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL INTERESSADO : MASSA FALIDA DE COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Castro, Sobral e Gomes Advogados e JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL em face de Comprebem Comércio e Transportes Ltda e Central de Distribuição de Alimentos Ltda, O leilão do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS foi positivo, sendo o auto de arrematação acostado no evento 171, AUTOARREM3 , tendo o imóvel sido alienado por R$ 11.000.000,00. A massa falida, na petição do evento 183, DOC1 , requereu fosse rejeitada as alegações de preclusão de pagamento com base na anterioridade da penhora suscitada pelo exequente Castro, Sobreal e Gomes e fosse deferida a reserva de Crédito de Natureza Alimentar no valor de R$ 57.432.069,49.para satisfação dos honorários advocatícios fixados no processo 5003292-36.2006.8.21.0001. O arrematante requereu ( evento 188, DOC1 ) fosse assinado o auto de arrematação. A massa falida informou concordar com a arrematação ( evento 193, DOC1 ). A executada Comprebem apresentou impugnação à arrematação no evento 196, PET1 , a qual foi rejeitada e homologado o auto de arrematação ( evento 221, DESPADEC1 ). Interposto recurso de agravo de instrumento pela executada Comprebem, foi dado provimento ao recurso para anular a arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 1.663 do RGI de Canoas – RS, em razão do preço vil. Sobreveio manifestação da parte exequente no ev. 384, acostando proposta apresentada pela arrematante no valor R$ 12.133.334,00, sendo o pagamento com 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas corrigidas pelo índice do IGPM. Intimadas, as executadas impugnaram a proposta apresentada (ev. 398), alegando que nunca concordaram com a alienação do imóvel e das avaliações desatualizadas. Aduziram que a arrematante ofertou proposta em quantia mínima para superar o preço vil. Referiram que caberia definir um prazo para a oferta do imóvel em locação e, somente, se frustrada as diligências o seguimento para alienação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diante da decisão do TJRS, no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, que deu parcial provimento ao recurso para anular a venda, em razão do preço vil, do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS (ev. 883), a arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda ofereceu o valor de R$ 12.133.334,00, tendo um acréscimo sobre o lance original, resultando no percentual de 50% da média das três avaliações ( R$ 24.266.666,66). Destaco, por oportuno, que o referido acordão considerou como preço vil o valor inferior a 50% da avaliação, ou seja, menor que R$ 12.133.333,00, bem como ponderou a ausência de lapso temporal suficiente a ensejar a atualização dos valores, o qual transcrevo para melhor elucidação: "Considerando que não restou estipulado valor mínimo para a venda, considera-se preço vil aquele inferior a 50% da avaliação, o que resultaria em R$ 12.133.333,00. (...) No caso concreto, considerando que as avaliações foram realizadas no ano de 2022 e ausente demonstração de valorização do imóvel, não há se falar em lapso temporal considerável a ensejar a atualização dos valores. " (grifei) No caso, a referida decisão, proferida no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, transitou em julgado em 16/04/2025, razão pela qual a proposta da empresa CLA – Centro Logístico Amanda Ltda, pelo valor de R$ 12.133.334,00, é inválida, ainda que superior ao preço vil, não sendo suficiente para evitar o desfazimento da arrematação ( evento 384, OUT3 ). Nesse sentido, o melhor a se fazer é garantir que haja um novo processo competitivo de venda, esperando que o leiloeiro faça a publicidade possível para obtermos a melhor oferta. Isto posto, indefiro o pedido de homologação da alienação do imóvel postulado pela parte exequente, no valor de R$ 12.133.334,00, na petição do evento 196, PET1 . A fim de dar prosseguimento ao presente feito, DETERMINO a realização de nova avaliação e futura venda do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS. Precluso o prazo para recurso, intime-se o leiloeiro Norton para realizar as novas avaliações e apresentar sugestões de datas. Consigno que não existem valores a serem restituídos à parte arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda.

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Processo nº 5004604-19.2024.8.21.0065

ID: 304400213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004604-19.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA NUNES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ANA TEREZINHA NUNES GOMES em face de MATHEUS ESEQUIEL SANTOS DE MELO . Em síntese, narrou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural situado na Rua Antônio Osório dos Santos, n.º 700, Costa da Miraguaia, no município de Santo Antônio da Patrulha, com área superficial de 3.290,72m². Requerida liminarmente ( evento 1, INIC1 ), foi determinado que o réu cessasse a turbação ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado o réu ( evento 14, CERT1 ), foi apresentada manifestação de impugnação ( evento 11, PET1 ). Não obstante, esta estranha ao feito, visto que trouxe como peticionantes pessoas estranhas ao feito, comprovado pela juntada das procurações ( evento 11, PROC2 , evento 11, PROC3 e evento 11, PROC4 ). Não apresentada contestação pelo réu, visto que este não juntou procuração aos autos, nem petição em seu nome que pudesse vir a ser analisada como forma de contestação. Foi constatada a presente ação se tratar de demanda em duplicidade, visto que o imóvel citado na inicial ( evento 1, INIC1 ) se trata de mesmo imóvel em discutido em ação de reintegração de posse sob o número 50033302020248210065. Determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a possível duplicidade ( evento 24, DESPADEC1 ), autor restou silente quanto à determinação ( evento 28, PET1 ). Juntado termo de renúncia ( evento 30, PET1 ), compareceu novamente o réu aos autos requerendo o cadastramento da Defensoria Pública como sua procuradora ( evento 31, PET1 ), requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, transitou em julgado o Agravo de Instrumento ( processo 5297322-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 37, CERT1 ) confirmando a liminar deferida em função da manifestação de impugnação ter sido juntada sem a procuração do réu, reforçando a ausência de contestação. É o relato. Diante da falta de contestação do réu, DECRETO sua revelia . Do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência, vai, desde já, deferido. Desentranhe-se do feito os arquivos juntados acompanhando o evento 11, PET1 , sendo estes, todos os que neste evento foram juntados, devendo qualquer documento e qualificação referente ao réu ser juntada novamente por seu procurador. Por fim, a anteceder do prosseguimento do feito, intime-se novamente o autor para que se manifeste quanto à possível duplicidade apontada no evento 24, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Matheus Ristow x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 281039905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376086-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RISTOW

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUS… Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MATHEUS RISTOW , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. Ao presente Agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Ao depois, MATHEUS RISTOW opôs Embargos de declaração, alegando omissão na decisão do evento 6, DESPADEC1 , e requerendo sua reforma " (...) para que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a busca e apreensão dos bens até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (...)" ( evento 13, EMBDECL1 ). A seguir, vieram os autos conclusos. Verifica-se da Tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial n. 5002539-31.2025.8.21.0028, ajuizada por MATHEUS RISTOW e outros, que o Juízo a quo daquela demanda, em 14/03/2025, declarou como essenciais os bens objetos da Ação de busca e apreensão originária, quais sejam: 1) pulverizador autopropelido, marca case, modelo classe ii sp 250 cih, cor vermelho, ano fab/mod 2018, serie 502ih00332, chassi prcyp250cjpc03311; 2) plataforma de corte, marca case ih, modelo terra flex 3020 25 pes, ano fab/mod 2016, serie 3c25f501348, chassi hccb252khfc309149; e 3) colheitadeira de grãos, marca case ih, modelo af 2566, serie 3c25f501348, chassi jhfy2566eejc04983 ( processo 5015552-70.2024.8.21.0016/RS, evento 54, DESPADEC1 ), o que restou ratificado quando convertida, em 26/05/2025, em Recuperação judicial ( processo 5002539-31.2025.8.21.0028/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Tal decisão foi remetida pelo Juízo universal para o Juízo onde tramita a presente Ação de busca e apreensão originária, conforme evento 54, DESPADEC1 , tendo o Juízo a quo do feito originário, em 25/03/2025, isto é, após a distribuição do presente Agravo de instrumento, e após a decisão que lhe atribuiu meramente efeito devolutivo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinado a suspensão da Ação de busca e apreensão ( evento 57, DESPADEC1 ), diante do que determino , presente inclusive a decisão do evento 76, DESPADEC1 , intimem-se as partes para que esclareçam, em cinco (05) dias, sobre se algo têm a opor à imediata desistência do(s) recurso(s) interposto(s), valendo o silêncio como concordância com isso. D.L.

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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Processo nº 5302560-04.2024.8.21.7000

ID: 280605185

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5302560-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

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Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o… Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Karine Elisa Martins Weber

ID: 307550123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024064-43.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

KARINE ELISA MARTINS WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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RENATO JOSÉ WEBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) EXECUTADO : KARINE ELISA MARTINS WEBER ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça ( processo 5370169-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, RELVOTO1 ): Isto posto, voto por dar provimento agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à recorrente. Anote-se a benesse no sistema. 2. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo da devedora (Placa IWW7C25, RENAULT CLIO EXP - Certidão do Detran no Evento 66.2 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve aquele apresentado pelo credor no evento 73.2 . Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Carlos Antonio Souza Villela x Celeste Lucila Viera Rodriguez e outros

ID: 312073183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205709-79.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

Polo Passivo:

CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ LISANGELA SOUZA VILLELA MARCIA MARIA SOUZA VILLELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO HARM KRIEGER

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BIBIANA FERRASSI DUARTE

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LEONARDO HIGOR PANKE

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XAVIER VALDIR PANKE

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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VILSON CÉSAR JONER

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JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR

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OLIVAR SCHNEIDER

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CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) RÉU : MARCIA MARIA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : LEONARDO HIGOR PANKE (OAB RS104180) ADVOGADO(A) : BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) RÉU : CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER (OAB RS022647) DESPACHO/DECISÃO 1) Após análise dos autos, verifiquei tratar-se de prestação de contas apresentadas voluntariamente pelo autor, que exerce a função de inventariante no processo de inventário 5082137-91.2020.8.21.0001. Portanto, a ação possui natureza incidental, razão pela qual retifiquei a autuação para Procedimento Comum Cível, ja que no E-proc não existe a classe prestação de contas. Retifiquei igualmente o cadastro, considerando que neste incidente apenas o inventariante/autor permanecerá no polo ativo. Assim, os demais herdeiros foram cadastrados no polo passivo. Ainda, verifiquei que LISANGELA SOUZA VILLELA se habilitou com procuradores diversos dos que a representam no inventário, conforme consta da procuração anexa no evento 33, PROC1 . Contudo, nos incidentes, em regra, a representação das partes segue o processo principal. Assim, regularizei a representação processual de MARCIA MARIA e CELESTE LUCILA, conforme os procuradores cadastrados no inventário. 2) Feitas as considerações pertinentes ao cadastro e habilitação das partes, passo aos esclarecimentos quanto ao objeto da ação. Nos termos do artigo 618, inciso III do CPC, a obrigação de prestar contas é um dever legal do inventariante. Assim, nos incidentes de prestação de contas vinculados a inventários judiciais, não se cogita de duas fases, razão por que as contas devem ser prestadas na forma mercantil e com todos os documentos necessários à análise das entradas e saídas de valores. Além disso, as contas relativas a este processo devem se limitar às despesas ocorridas após a assinatura do termo de compromisso de inventariante. Quanto à administração dos bens anteriormente à assinatura do termo de compromisso, a competência é do juízo cível, conforme restou decidido nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). 3) No mais, as contas conforme juntadas no evento 1, INIC1 estão inadequadas. Assim, intimo o autor/inventariante a complementá-las, mediante a juntada de planilha mercantil/contábil que contenha relação de débitos e créditos, devidamente especificados, justificados e acompanhados dos documentos comprobatórios , conforme as disposições do artigo 551, §2º, do CPC: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Prazo de 30 dias . 4) Cumprida a determinação, dê-se vista aos réus. Intimação eletrônica agendada.

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Matheus Da Luz Assis x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 338550568

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300233-34.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA LUZ ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MATHEUS DA LUZ ASSIS , menor, representado por sua genitora FRANCINE NUNES DA LUZ , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, na qual o autor busca a suspensão das cobranças de coparticipação e o custeio integral das terapias indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (evento 5), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento (n.º 5369490-04.2024.8.21.7000/TJRS), tendo sido concedida parcialmente a tutela recursal para reduzir os percentuais de coparticipação para 40%, que é o menor previsto no contrato, incidindo apenas sobre os serviços contratualmente elencados, a cada sessão, independentemente do método aplicado (evento 20). A parte ré apresentou contestação (evento 12), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto no contrato. A parte autora apresentou réplica (evento 15). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e pelo saneamento do processo (evento 22). Foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa (evento 24). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 32). A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, e prova pericial médica para comprovar a necessidade do tratamento prescrito (evento 33). A parte ré não especificou provas, limitando-se a manifestar ciência do teor do despacho proferido no evento 60 (evento 68). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 52). É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto às provas requeridas, passo a analisar: Prova documental: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos pelas partes, os quais serão analisados oportunamente quando do julgamento do mérito. Prova pericial médica: Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora, por entender que é desnecessária no presente caso. Isso porque não há controvérsia quanto ao diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista - TEA) ou quanto à necessidade do tratamento prescrito. A controvérsia central da demanda reside na questão jurídica relativa à extensão da cobertura contratual e à legalidade da cobrança de coparticipação nos moldes praticados pela ré, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua resolução. Ademais, já constam dos autos documentos médicos suficientes que atestam o diagnóstico e a necessidade do tratamento, como os atestados médicos juntados no evento 1 (ATESTMED7 e ATESTMED8), emitidos pelo Dr. Josemar Marchezan (CRM-RS 32377), que prescreveu o tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e o modelo Denver. Ressalto que a questão controvertida nos autos não é a necessidade médica do tratamento, mas sim a forma de custeio deste tratamento conforme o contrato firmado entre as partes, matéria eminentemente jurídica que não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, considerando o interesse de incapaz. Por fim, retornem conclusos para sentença. Diligências Legais.

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Processo nº 5001302-17.2024.8.21.0021

ID: 296162815

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001302-17.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio da qual se concedeu o benefício da gratuidade judiciária à demandante ( processo 5256097-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, DECMONO1 ). 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 371, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprove a existência e validade do seguro contratado, juntando, no prazo da contestação, contratos, protocolos, gravações, propostas de seguro apresentadas no momento da contratação ou outros documentos que comprovem a contratação do seguro. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimação e citação eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Jair Alves De Matos x Douglas Ribeiro e outros

ID: 329921553

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5329332-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO JAIR HENRIQUE RIBEIRO ODETE DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA LUZ PINTO

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GABRIEL BELTRAME

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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