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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Luiz Eduardo Rodrigues Ferreira e outros

ID: 334963798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207533-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA MARIZA RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207533-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : LUIZ EDUARDO… Agravo de Instrumento Nº 5207533-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VARGAS (OAB RS089978) AGRAVADO : MARIZA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VARGAS (OAB RS089978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE-D contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta contra MARIZA RODRIGUES FERREIRA , declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud nas contas da executada, determinando (1) “a imediata expedição de alvará em favor da executada para levantamento da quantia bloqueada na conta do BANRISUL, no total de R$ 2.670,58, por se tratar de valor impenhorável, conforme já reconhecido em decisão anterior e reafirmado com base na documentação atualizada” e, após preclusa a decisão, “a expedição de alvará em favor da executada para levantamento dos valores bloqueados na conta do BANCO DO BRASIL - R$ 7.382,49, igualmente protegidos pela regra de impenhorabilidade, diante da comprovação de que a conta é utilizada para recebimento de proventos e os valores estão abaixo do limite previsto no art. 833, X, do CPC”. ( evento 131, DESPADEC1 ). A agravante alega, em resumo que: (1) No decorrer do trâmite processual, a agravante postulou o bloqueio reiterado das contas bancárias da recorrida por 30 dias, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (Sisbajud); (2) Tal medida foi realizada no evento 58 em 30/07/2024, resultando no bloqueio do montante de R$ 32.423,64; (3) Deste bloqueio, a agravada apresentou impugnação à penhora no evento 56, suscitando de forma genérica que os valores seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo de 40 salários-mínimos; (4) A impugnação foi julgada sem qualquer observância do princípio do contraditório e do princípio da não surpresa, uma vez que a magistrada atua de forma indiscriminada em todos os processos da agravante, recebendo as impugnações, não intimando para o contraditório, acolhendo 100% havendo prova ou não, e realizando os desbloqueios sem observância à preclusão consumativa e ao duplo grau de jurisdição; (5) A impugnação foi acolhida e os valores imediatamente desbloqueados, conforme evento 60; (6) A agravante interpôs AI sob o nº 5297246-77.2024.8.21.7000 no dia 11/10/2024, cujo efeito suspensivo foi imediatamente concedido, determinando a manutenção do bloqueio somente do montante que excedesse R$ 4.904,64; (7) A comunicação do deferimento liminar foi noticiada no evento 78, e a magistrada manifestou-se no evento 80, mantendo sua decisão pelos próprios fundamentos, informando que os valores já haviam sido desbloqueados antes da concessão do efeito suspensivo; (8) O AI supramencionado foi julgado monocraticamente, dando parcial provimento ao recurso para manter a impenhorabilidade apenas sobre os R$ 4.904,64, de origem salarial; (9) A determinação do Tribunal foi noticiada à origem por meio do evento 92 em 31/01/2025 e a magistrada despachou no evento 94 informando que os valores já haviam sido levantados pelos executados antes da interposição do agravo; (10) A agravante sugeriu a realização de um novo Sisbajud através da petição de evento 102, sendo realizada nova busca por ativos financeiros nas contas da executada, logrando êxito no bloqueio total de R$ 14.554,27 em contas diversas; (11) Contra tal bloqueio se insurgiu a agravada e, mesmo sem demonstrar a existência de qualquer prova de que os valores constritos seriam impenhoráveis, sobreveio a decisão agravada, acolhendo a manifestação de impenhorabilidade no Evento 131; (12) A decisão agravada determinou o desbloqueio imediato de R$ 2.670,58 da conta do Banrisul e, após preclusão, o desbloqueio de R$ 7.382,49 da conta do Banco do Brasil, mantendo apenas o bloqueio de R$ 4.500,30 da conta da Caixa Econômica Federal; (13) A magistrada descumpriu reiteradamente a determinação do Tribunal que havia mantido a penhorabilidade de R$ 27.519,00 quando do bloqueio realizado de R$ 32.423,64; (14) A decisão agravada afronta a coisa julgada, pois não houve recurso do julgamento monocrático do AI 5297246-77.2024.8.21.7000, não estando aberta a discussão sobre a penhorabilidade do montante de R$ 27.519,00; (15) A magistrada mantém firme sua posição de desconsiderar o que diz o Tribunal e optou por novamente desbloquear os valores que pertencem ao exequente, direito garantido e amparado pelo trânsito em julgado; (16) A reforma operada pelo tribunal não serviu à magistrada, que pela segunda vez fundamenta seu descumprimento em fundamento já afastado anteriormente; (17) A agravada limitou-se a tecer alegações no sentido de que os valores constritos são impenhoráveis por se tratar de valor oriundo de sua aposentadoria, bem como alegar, de forma vazia, que os valores possuem caráter alimentar e para custear gastos com medicamentos, porém apenas apresenta exames médicos e extrato bancário, sem demonstrar a destinação da quantia ou a origem dos montantes bloqueados; (18) A impenhorabilidade não é absoluta, tampouco pode ser presumida, exigindo análise concreta das circunstâncias do caso; (19) A agravada dispõe, em suas contas bancárias, de montante mais do que suficiente para garantir sua subsistência, mesmo após a penhora realizada; (20) Considerando que a decisão atacada determinou o desbloqueio imediato dos valores, diante do evidente risco de dissipação dos valores, necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Pediu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para afastar “a impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como proibir todo e qualquer desbloqueio de ofício, visto que já há decisão dobre o quantum é penhorável, estando o valor inclusive a menor”. É o relatório. O juízo agravado determinou “a imediata expedição de alvará em favor da executada para levantamento da quantia bloqueada na conta do BANRISUL, no total de R$ 2.670,58 , por se tratar de valor impenhorável, conforme já reconhecido em decisão anterior e reafirmado com base na documentação atualizada”. Quanto a esse ponto, nada há por ser modificado, pois os valores são oriundos de verba previdenciária da executada (IPERGS), conforme já reconhecido no julgamento do agravo de instrumento anterior e demonstrado no documento do evento 56, OUT6 , não havendo falar em violação à coisa julgada. Já no que toca aos demais valores depositados no Banco do Brasil, os seguintes valores foram liberados: R$ 1.526,50; R$ 305,00; R$ 194,00; R$ 5.356,99). Sobre tais valores, há boa probabilidade do direito aqui alegado, pois o único valor cuja origem restou demonstrada no evento 128, foram os R$ 1.526,50, também oriundos do benefício previdenciário do INSS, com bloqueio realizado no mesmo dia em que depositado ( evento 128, EXTRBANC9 ). O restante do valor (R$ 5.855,99) não possui prova clara da origem, não se verificando, neste juízo sumário de cognição, a alegada impenhorabilidade. Apesar disso, em relação a essa parte da decisão, o juízo agravado já condicionou a expedição do alvará à preclusão da decisão, ora obstada por este recurso, sendo desnecessário o efeito suspensivo pretendido neste ponto. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso, sem efeito suspensivo; À parte agravada; Após, voltem.

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Banco Do Brasil S/A x Naura Gralow e outros

ID: 317409926

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075019-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NAURA GRALOW NEI BUCHLE NELSI LORI RADTKE ROLF GILBERTO BUCHLE

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON AMELINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN RAMOS FERREIRA

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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JOÃO PEDRO WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5075019-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5075019-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NAURA GRALOW ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) AGRAVADO : NEI BUCHLE ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) AGRAVADO : NELSI LORI RADTKE ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) AGRAVADO : ROLF GILBERTO BUCHLE ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos, referente à incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que os juros de mora não deveriam incidir a partir da citação na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. 2. A decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC, por estar em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5008074-03.2025.8.21.0072

ID: 297365507

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008074-03.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATVS PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

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TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008074-03.2025.8.21.0072/RS AUTOR : NATVS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008074-03.2025.8.21.0072/RS AUTOR : NATVS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os fatos narrados na inicial, verifiquei que a parte autora pretende obter a outorga da escritura pública de compra e venda, sob pena de ser produzido em sentença os efeitos da adjudicação compulsória sobre o imóvel de matrícula nº 72.866 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarcar de Torres. Ocorre que em consulta ao sistema E-Proc foi possível verificar a existência de Ação de Execução nº 5002719-09.2023.8.21.1001 movida pelo ora réu em face do ora autor, o qual foi distribuído em 13/06/2023, tendo o ora autor interposto, em 28/08/2024, Embargos à Execução nº 5003541-61.2024.8.21.1001 . Ambas as ações tramitam perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre . No caso, resta evidente que o pedido de outorga da escritura pública é questão que tem natureza acessória em relação aos embargos à execução nº 5003541-61.2024.8.21.1001, onde, em análise à inicial daquele feito, foi possível observar que o ora autor argui ter sido "impossibilitado de verificar a regularidade da assinatura da parte exequente, não tendo a certeza da concretização do negócio e, por conseguinte, esse fato lhe gerou dúvidas e inseguranças sobre a exigibilidade do título executado", devendo tramitar perante o mesmo Juízo nos termos em que dispõe o art. 61 do CPC. Ademais, observa-se a existência de prejudicialidade entre as ações, sendo que a pretensão do autor incide sobre o disposto no art. 55, § 3º do CPC, o qual prevê que: Art. 55. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC, TEM-SE QUE "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES ". HIPÓTESE CONCRETA EM QUE AS PARTICULARIDADE DO CASO JUSTIFICA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, a instrução e o JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento TJRS Nº 5219646-77.2024.8.21.7000/RS, RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA, D.J.. 1/10/2024) - grifei. Assim, em virtude da acessoriedade e interdependência para o processamento e julgamento das ações, determino que o presente feito seja encaminhado para ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre (processo nº 5003541-61.2024.8.21.1001), para o devido processamento, visando evitar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Proceda-se. Diligências Legais.

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Diego Dos Santos Hernandez e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314903247

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021327-21.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ LUCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021327-21.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LUCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) EXEQUENTE : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021327-21.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LUCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) EXEQUENTE : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 5062021-77.2024.8.21.7000, interposto pela executada, referente à decisão do evento 21, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Trata-se de cumprimento de sentença, referente ao débito principal de R$64.492,46 e aos honorários sucumbenciais de R$12.733,96, no valor total de R$77.226,42. Decorreu o prazo sem a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. A executada apresentou a exceção de pré-executividade no evento 16, arguindo que a cobrança do valor apurado pela autora é indevido, porque excessivo e em desconformidade com a sentença judicial transitada em julgado, bastando para tanto, a leitura das decisões judiciais do presente processo . Na exceção de pré-executividade, a executada referiu que impugna todos os pagamentos considerados pela parte autora . Alegou, ainda, que o cálculo da exequente considera como se tivesse feito pagamentos até o final dos contratos refinanciados. No entanto, na realidade, o saldo devedor refinanciado não entra no cálculo, pois não constitui pagamento . Manifestou que a exequente adimpliu as parcelas conforme extratos juntados no evento 16. A executada afirmou ser devido o valor de R$26.985,69. A exceção de pré-executividade foi rejeitada na decisão do evento 21. É o relatório. Decido. Efetivamente, conforme referido no julgado, o excesso à execução é matéria que deveria ter sido arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, inciso V, do CPC, momento em que seria oportunizada a realização de perícia contábil para averiguar eventual valor lançado a maior. A divergência acerca do valor do débito é expressiva em comparação valor do débito em execução. Em que pese a rejeição da exceção de pré-executividade, o erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Tendo em vista que o valor do refinanciamento não pode ser considerado como pagamento, o pagamento de parcelas não comprovadas pela parte exequente deve ser desconsiderado. Assim, a fim de obstar o levantamento de valor substancialmente maior que o efetivamente devido, impõe-se a adequação do valor do cálculo do débito, visto que o valor de refinanciamento não pode ser considerado como pagamento. Oportunizo às partes a juntada de novos documentos, a fim de que sejam comprovados os pagamentos realizados pela exequente referentes ao contrato revisado. Com a juntada de documentos, dê-se vista às partes. Em prosseguimento, remetam-se os autos à Central de Cálculos. Após, dê-se vista às partes. 3. A executada realizou depósito judicial do valor de R$77.226,42, correspondente ao total do débito em execução, que permanece em depósito judicial. Por ora, INDEFIRO o levantamento do valor integral do depósito judicial em favor da exequente. Defiro a expedição de alvará em favor da exequente apenas para o levantamento do valor incontroverso de R$26.985,69, observados os dados informados no evento 27. Intimem-se. Caxias do Sul, 02 de julho de 2025.

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Antonio Batista Ribeiro Andrade e outros x Jpar Empreendimentos Ltda

ID: 319270095

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5340120-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA RIBEIRO ANDRADE AUGUSTO MARTINS PINTOS ELLEN TUBINO FAGUNDES EMERSON RICARDO SOARES ACUNHA ESTER SILVEIRA ACUNHA GIOVANNI SANTOS RIBEIRO JEFERSON MARCELO DOS SANTOS JOAO ANTONIO DE LEAO JORGE AUGUSTO MACHADO DA SILVA PINTOS LEONARDO PIRES FORTES LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO LORI TERESINHA SOUZA DOS SANTOS NATAN MARTINS PINTOS ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS ROGERIO LIMA DE SOUZA SERGIO ROBERTO DA SILVA SIBELE COLARES DOS SANTOS THAYNA CAMARGO SCHOLDZ PIRES VANDERLEY FERREIRA BRUM

Polo Passivo:

JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA

80

Advogados:

ARTHUR FOCHESATTO PANISSON

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PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Ação Rescisória (Grupo) Nº 5340120-77.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 597) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AUTOR: ESTER SILVEIRA ACUNHA ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: ANTONIO BATISTA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: SIBELE COLARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: SERGIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: JORGE AUGUSTO MACHADO DA SILVA PINTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: NATAN MARTINS PINTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: ELLEN TUBINO FAGUNDES ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: AUGUSTO MARTINS PINTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: THAYNA CAMARGO SCHOLDZ PIRES ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: EMERSON RICARDO SOARES ACUNHA ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: JEFERSON MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: LEONARDO PIRES FORTES ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: GIOVANNI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: JOAO ANTONIO DE LEAO ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: VANDERLEY FERREIRA BRUM ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: ROGERIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR: LORI TERESINHA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) RÉU: JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR FOCHESATTO PANISSON (OAB RS095715) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Sonia Eloisa Engelhard Nunes x Telealarme Brasil

ID: 280762544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5276294-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ELOISA ENGELHARD NUNES

Polo Passivo:

TELEALARME BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA MAXIMILA DA SILVA

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MELISSA LOURO ALEGRE

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MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

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DANIEL SILVEIRA HALFEN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5276294-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA ELOISA ENGELHARD NUNES ADVOGADO(A) … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5276294-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA ELOISA ENGELHARD NUNES ADVOGADO(A) : MELISSA LOURO ALEGRE (OAB RS116013) ADVOGADO(A) : NATHALIA MAXIMILA DA SILVA (OAB RS107490) AGRAVADO : TELEALARME BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo interno. ACORDO firmado ENTRE AS PARTES. RECURSO prejudicado. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto à decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Durante o trâmite recursal, foi apresentada petição noticiando a celebração de acordo entre as partes, acompanhada de cópia do documento, com pedido de homologação do acordo ao juízo de origem. Com base nesses elementos, a Relatora entendeu que o recurso restou prejudicado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a prejudicialidade do recurso, em razão do pedido de homologação de acordo feito pelas parte ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O pedido de homologação de acordo firmado entre as partes ao juízo de origem e comunicada a este Tribunal de Justiça, resulta no julgamento de prejudicialidade do recurso. Comprovado o consenso entre as partes e a vontade inequívoca de encerrar o litígio, justifica-se a extinção do recurso com a remessa dos autos à origem para as providências cabíveis. IV. DISPOSITIVO Recurso julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXX. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pela parte demandada à decisão monocrática do evento 5, na qual o anterior Relator não conheceu do recurso. Na petição do evento 22 as partes informaram a realização de acordo. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora não conhecer ao recurso inadmissível e prejudicado, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No evento 22 foi apresentada petição com a informação de acordo firmado entre as partes, com cópia da transação. Analisando a petição, observo que inexiste assinatura do patrono da parte recorrente, sendo que consta, apenas, a informação de acordo firmado entre as partes. No entanto, segundo consta dos autos do processo de origem, ambas as partes postularam ao juízo a homologação do acordo por elas firmado (eventos 25 e 26 dos autos de origem), que é o mesmo apresentado neste Tribunal. Assim, diante das circunstâncias do caso, o pedido de homologação de acordo formulado por ambas as partes ao juízo de origem, resulta em considerar prejudicado o presente recurso, com a extinção do procedimento recursal junto ao Tribunal de Justiça e restituição dos autos ao juízo a quo para as providências alusivas ao acordo. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXX, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5014307-18.2019.8.21.0010

ID: 337917695

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014307-18.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FABIO MANFRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROBERTO BISCARO

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ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014307-18.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DIEGO FABIO MANFRO ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014307-18.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DIEGO FABIO MANFRO ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROBERTO BISCARO (OAB RS102319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de impenhorabilidade do imóvel Mat. 58.157 formulado pelo executado. Alega que é seu único imóvel, que se destina a sua moradia. O pedido vai acolhido, visto que as certidões ( 186.5 e 196.2 ) demonstram que o executado possui apenas este imóvel penhorado. O reconhecimento da impenhorabilidade , na forma da lei n. 8.009/90, exige que o imóvel de propriedade da entidade familiar seja utilizado para moradia permanente (arts. 1º e 5º da lei supramencionada) o que, no caso concreto, veio demonstrado pelos documentos, em especial no evento 186, END6 . Em que pese a discordância do exequente, a jurisprudência tem acolhido pedidos de impenhorabilidade, demonstrando que bem de família é indivisível quando utilizado como residência da entidade familiar, mesmo em co-propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel de matrícula nº 135.904 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, localizado na Rua Oscar Miranda, nº 160, apto. 204, Edifício Mirage, bairro Bela Vista, avaliado em R$ 2.040.000,00, de propriedade da ora agravante, ex-cônjuge do executado, com fundamento na alegação de que o bem seria impenhorável por ser o único destinado à sua residência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o imóvel pertencente à agravante, utilizado como residência familiar, ainda que em co-propriedade com o executado, é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, mesmo quando a constrição ocorre em processo no qual ela não figura como parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: Demonstrado nos autos que o imóvel objeto da penhora é utilizado pela agravante como sua residência e de sua família, conforme comprovado por contas de consumo, correspondências e documentação relativa à filha residente no local, incide a proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, que confere impenhorabilidade ao bem de família. A condição de co-propriedade com o executado não afasta essa proteção, tampouco a ausência de prova de inexistência de outro imóvel, sendo suficiente a demonstração de que se trata do único bem utilizado para moradia da entidade familiar, nos termos do art. 5º da mencionada norma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 486, respalda o entendimento de que o bem de família indivisível e utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, mesmo em co-propriedade. Não há necessidade de análise exauriente dos dispositivos legais suscitados pelas partes, reputando-se todos eles prequestionados. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 486; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034861-77.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52734834720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2025) Intimem-se, inclusive o credor, para que diga como pretende prosseguir com o feito. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento de penhora, disponibilizando à executada para o devido encaminhamento.

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Antonio Batista Ribeiro Andrade e outros x Jpar Empreendimentos Ltda

ID: 338159667

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5340120-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA RIBEIRO ANDRADE AUGUSTO MARTINS PINTOS ELLEN TUBINO FAGUNDES EMERSON RICARDO SOARES ACUNHA ESTER SILVEIRA ACUNHA GIOVANNI SANTOS RIBEIRO JEFERSON MARCELO DOS SANTOS JOAO ANTONIO DE LEAO JORGE AUGUSTO MACHADO DA SILVA PINTOS LEONARDO PIRES FORTES LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO LORI TERESINHA SOUZA DOS SANTOS NATAN MARTINS PINTOS ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS ROGERIO LIMA DE SOUZA SERGIO ROBERTO DA SILVA SIBELE COLARES DOS SANTOS THAYNA CAMARGO SCHOLDZ PIRES VANDERLEY FERREIRA BRUM

Polo Passivo:

JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR FOCHESATTO PANISSON

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PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA

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FILIPE MOREIRA LOUZADA

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AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO) Nº 5340120-77.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50470155120198210001/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AUTOR : THAYNA CAMARGO SCHOLDZ PIRES ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LO… AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO) Nº 5340120-77.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50470155120198210001/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AUTOR : THAYNA CAMARGO SCHOLDZ PIRES ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : ANTONIO BATISTA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : SIBELE COLARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : SERGIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : JORGE AUGUSTO MACHADO DA SILVA PINTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : NATAN MARTINS PINTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : ELLEN TUBINO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : AUGUSTO MARTINS PINTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : LORI TERESINHA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : EMERSON RICARDO SOARES ACUNHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : JEFERSON MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : LEONARDO PIRES FORTES ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : GIOVANNI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : JOAO ANTONIO DE LEAO ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : VANDERLEY FERREIRA BRUM ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : ROGERIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) AUTOR : ESTER SILVEIRA ACUNHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) RÉU : JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FOCHESATTO PANISSON (OAB RS095715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 25/07/2025 - Pedido não conhecido

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Processo nº 5138819-90.2025.8.21.0001

ID: 331411237

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138819-90.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO GISCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138819-90.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE RICARDO GISCH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 10 e 63, §5º, do Código… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138819-90.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE RICARDO GISCH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 10 e 63, §5º, do Código de Processo Civil, esse último com redação dada pela Lei n.º 14.879/2024, oportunizo que a parte autora esclareça, em 15 dias, o ajuizamento da demanda na Comarca de Porto Alegre–RS, considerando que reside em Lajeado–RS e que existe sede da entidade demandada na Comarca de Lajeado–RS, o que verifiquei em consulta ao site https://www.cdl-lajeado.com.br/ , devendo comprovar , se for o caso, a vinculação da situação posta nos autos com esta Comarca, para análise quanto a competência deste juízo para apreciar o feito. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 63, §5º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo da Comarca de Porto Alegre/RS para a Comarca de Contagem/MG em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. A agravante sustenta que, em razão da relação consumerista, seria válido o ajuizamento na Comarca de Porto Alegre, onde o réu possui filial , alegando que o Código de Defesa do Consumidor permite tal escolha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro de ajuizamento realizada pelo consumidor obedece aos critérios legais estabelecidos para ações consumeristas; e (ii) estabelecer se a decisão de declinação da competência viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais previstos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , que incluem o foro do domicílio do consumidor , o foro do domicílio do réu, ou o local onde ocorreu o fato ou a prestação de serviço, não sendo admissível a escolha de foro de forma aleatória ou sem justificativa plausível. 4. O ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio das partes, sem qualquer justificativa de conexão com o local indicado, caracteriza afronta ao princípio do juiz natural, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das cortes estaduais. 5. A existência de uma filial do réu na Comarca de Porto Alegre não se revela suficiente para justificar a escolha do foro, especialmente quando a relação contratual ou os fatos discutidos no processo não possuem qualquer vínculo com essa localidade . 6. A jurisprudência admite que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício nas relações consumeristas, como medida para garantir a observância das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais estabelecidos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício em ações consumeristas, quando o foro escolhido não apresenta conexão com o domicílio das partes ou com o local dos fatos discutidos na demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, inc. XXXVII; CDC, art . 101, inc. I; CPC , art . 63 , § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.536.786/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5011196-50.2023.8.21.0086, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5285800-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 11.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53421967420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024). Nesse sentido, ressalto, desde já, que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor para escolha do juízo de qualquer comarca do país para ajuizar o seu processo, o que fere o Princípio do Juiz Natural .

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Thales Antiqueira Dini x Machado E Antonello Advogados e outros

ID: 278395085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090345-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES ANTIQUEIRA DINI

Polo Passivo:

MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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JOSE VECCHIO FILHO

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THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE BRESLER ANTONELLO

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : T… Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB SP324998) AGRAVADO : MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB RS055250) ADVOGADO(A) : CLARICE BRESLER ANTONELLO (OAB RS075662) INTERESSADO : INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ação DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES ANTIQUEIRA DINI , inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5090345-77.2024.8.21.7000, que MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS move contra INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, em trâmite perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 28, DOC1 ): "Não assiste razão ao terceiro quanto à reserva do percentual sobre os honorários de sucumbência fixados no processo originário. Isso porque os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados que efetivamente atuaram na fase em que a verba foi concedida, com fulcro no art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, §2° do CPC. Conforme se extrai dos autos, o procurador Thales ingressou no feito através de substabelecimento quando ele já estava devidamente instruído, pouco antes da expedição de carta precatória para a oitiva da última testemunha ( 3.18 , p. 3), sendo que no ato a requerida se fez representar pela advogada Emanuela, OAB 23.886/ES, devidamente substabelecida pela procuradora Patrícia, OAB 78.670/RS ( 3.20 , p. 18). Após isso, as intimações através das notas de expediente saíram em nome de Thales, sendo que em nenhum momento peticionou no autos , inclusive, a requerida perdeu a prova testemunhal ( 3.21 , p. 15) e não apresentou memoriais ( 3.21 , p. 30) pela inércia do procurador. Ato contínuo, foi prolatada sentença de parcial procedência e a apelação foi interposta pela advogada Priscila 78.670/RS, que voltou a atuar no processo desde então. Assim, não vinga a tese do terceiro no sentido de que contribuiu para o deslinde do feito, pois não participou ativamente da fase cognitiva. Preclusa a presente decisão, voltem para homologação do acordo e liberação de valores." Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito. Aduz tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e que, na sentença da ação principal, foram arbitrados honorários de sucumbência para ambas as partes em 10% sobre o valor da condenação. Informa que, após o trânsito em julgado, o agravado ingressou com cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, mesmo após ter substabelecido sem reserva de poderes nos autos de origem, juntando substabelecimento assinado pela Dra Priscila D., procuradora que passou a promover os interesses da parte ré nos autos principais, juntamente com o agravante. Refere que a ação principal foi autuada em 20 de outubro de 2014, contestação apresentada pelo agravado em 26 de junho de 2015. Alega que o agravado permaneceu no processo até 31 de julho de 2017, quando substabeleceu sem reserva de poderes, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao que fizer jus. Sustenta que os substabelecidos nada trabalharam nos autos, substabelecendo, sem reservas de poderes ao agravante em 13 de novembro de 2017. Assevera ter permanecido nos autos com a Dra Priscila até o trânsito em julgado da sentença. Afirma, ainda, que o próprio agravado confessa que tem direito à parte dos honorários (80%) em petição apresentada nos autos principais e que, quando o agravante requereu o rateio dos honorários sucumbenciais, o pedido foi indeferido. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Reforça que "os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora." Salienta que o próprio agravado confessa a participação efetiva do agravante e da dra Priscila nos autos principais e tece considerações sobre a natureza alimentar dos honorários de sucumbência. Refere que a ação tramitou por mais de 10 anos, boa parte do tempo na forma física, não sendo possível que os procuradores substabelecidos em 2017 não tenham em nada contribuído para o deslinde do feito. Aduz, ainda, que "o Agravado ingressou com o cumprimento de sentença sem a anuência do Agravante, que foi devidamente substabelecido nos autos principais, inclusive conta até hoje no cadastro da ação. Diante do exposto, o Agravado é ilegítimo para pleitear os honorários sucumbenciais, mesmo com o substabelecimento da Dra. Priscila, a qual atuava juntamente com o Dr. Thales conforme ampla documentação juntada." Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o rateio dos honorários sucumbenciais entre agravado e agravante na proporção de 50% cada; subsidiariamente, em sendo considerado que o "Agravado teve maior participação nos autos principais, requer seja declarada válida a manifestação do Agravado na qual requer a porcentagem de 80% dos honorários, sendo 20% para o Agravante." ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (evento 7). Concedido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 21, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise do feito, vejo que este recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, devendo ser acolhida a preliminar apresentada em contrarrazões. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e da leitura das razões do recurso, depreende-se que, na verdade, o agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada, que levaram o juízo a quo a indeferir a reserva pretendida, tais como a afirmação de que o agravante não peticionou em nenhum momento nos autos do processo nº 5011372-08.2014.8.21.0001 (processo originário; ação de cobrança), que perdeu a prova testemunhal e que não apresentou memoriais. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 2 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DISSOCIADAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CÁLCULO ATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50456518620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade . Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, sem fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 - RJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50715177820248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM CONCRETO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO. HIPÓTESE QUE VIOLA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52333924620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar contrarrecursal apresentada e não conheço do recurso. 2 . DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

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