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Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

ID: 329275747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DA SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELINE DA SILVA BRANQUINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado, em razão de seu caráter alimentar, indispensável à garantia da subsistência da parte autora.. Informa que, em 27/02/2025, protocolou requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada em 16/12/2017. De acordo art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Em regra, para a concessão deste benefício, será necessário que o segurado esteja incapacitado total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com suas restrições físicas ou psíquicas decorrente da enfermidade. Os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que a tutela definitiva poderá tornar-se inútil pelo decurso do tempo, de modo a inviabilizar a proteção jurídica almejada na demanda. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar, por ora, a probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora ( evento 1, PROCADM13 - fls.6 ), a última contribuição previdenciária registrada data de 31/10/2016. Consta nos autos a juntada de exames médicos datados de 29/01/2025, com diagnóstico de esclerose sistêmica ( evento 1, EXMMED7 ) além de exame anterior, realizado em 24/12/2024. ( evento 1, EXMMED11 ) Contudo, a definição da data de início da incapacidade (DII) exige avaliação técnica especializada, motivo pelo qual será necessária a realização de perícia médica judicial para apuração precisa da condição da segurada e da eventual retroação da doença incapacitante. Dessa forma, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência após finalizada a fase instrutória. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6054874-30.2024.4.06.3800

ID: 319490766

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6054874-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RENNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6054874-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LOURDES APARECIDA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO A parte autora assim manifestou… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6054874-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LOURDES APARECIDA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO A parte autora assim manifestou, evento n. 18: "Diante da informação do INSS de que a ex-esposa do Sr. Agustinho Maria dos Santos está recebendo a pensão por morte, o que ocasionou grande surpresa à autora, uma vez que eles não estavam mais juntos há muitas décadas, conforme inclusive demonstra toda a documentação acostada, REQUER: 1. seja a Sra. Nelma Maria Ferreira, CPF 062.564.636-33, incluída no polo passivo da demanda e, posteriormente, seja devidamente citada no endereço informado pelo INSS, qual seja, Rua Ari Fonseca Amaral, nº 863, Casa B, no Bairro Dom Pedro I, em São José da Lapa/MG, CEP 33.350-000; 2. seja determinada a imediata suspensão do pagamento do benefício pago à Sra. Nelma Maria Ferreira, até que se defina quem, de direito, deve recebê-lo; 3. seja cancelada a audiência designada para o dia 09/07/2025, tendo em vista que não há tempo hábil para citação da ré". Pois bem. Decido . De início, defiro o pedido de cancelamento da audiência designada para o dia 09/07/2025. De outro lado, DENEGO o pedido de suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte previdenciária que já vem sendo pago à terceira pessoa, Sra. Nelma Maria Ferreira, conforme informado pelo INSS, tendo em vista a necessidade premente de realização de audiência de instrução e julgamento, com a presença inclusive da litisconsorte em questão, bem como diante da necessidade de oitiva prévia do INSS. Determino, pois, a intimação do INSS para que se manifeste conclusivamente sobre a petição em questão da parte autora, a qual se assemelha ao pedido de emenda da inicial , na medida em que a autora está requerendo, agora, a suspensão do pagamento de pensão à benefíciária acima descrita, o que impõe a concordância da parte ré, considerando que já houve a sua citação. Prazo: 10 dias . Destaco, desde já, que, caso não haja anuência do réu em relação ao pedido em questão (que se equipara à emenda da inicial), a análise do presente pleito ficará restrita ao direito, ou não, de a autora receber a pensão juntamente com a pensionista atual, ou seja, se for procedente, o direito à pensão será rateado entre as duas, sem que haja a exclusão da pensionista anterior, repito, se não houver a concordância do réu. Ato contínuo, cite-se a Sra. Nelma Maria Ferreira , que deverá integrar o pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte passiva necessária. Cumprida a determinação supra, determino a marcação de nova Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento , que deverá ser realizada também com a presença da litisconsorte referida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6002106-30.2024.4.06.3800

ID: 330377150

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002106-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEDILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANCY IARA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002106-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEDILSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NANCY IARA CRUZ (OAB MG057686) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002106-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEDILSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NANCY IARA CRUZ (OAB MG057686) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade de comprovar a alegada união estável, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 hs , a ser realizada de modo VIRTUAL . Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC 2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC 2015 ) e conter , OBRIGATORIAMENTE, a qualificação completa das testemunhas como nome, endereço, telefone de contato, e-mail de contato, CPF, identidade, bem como informar eventual parentesco ou circunstância que exija sua oitiva apenas na condição de informante. Apresentado devidamente o rol, intime-se imediatamente a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ausente qualquer das informações, a audiência será remarcada , sendo concedido novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação completa das informações. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Eventuais alterações no rol após o prazo também implicarão adiamento da audiência, e deverá ser realizada nova intimação da parte adversa pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência , salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. Cumpre esclarecer que a audiência na modalidade virtual será realizada na plataforma Microsoft TEAMS ( MS TEAMS ), com acesso via navegador (browser) no computador ou via aplicativo instalado em computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência, bem como por garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas. É dever das partes e advogados acessarem a audiência virtualmente pelo TEAMS, valendo-se do link disponibilizado nos próprios autos , no dia e horário designados para a audiência. Durante o ato os participantes deverão estar portando documento de identificação pessoal. Ressalto que qualquer problema referente às testemunhas/partes no que diz respeito à conexão/acesso à sala de audiência será de responsabilidade da parte que arrolou a testemunha e não haverá repetição de audiência por alguma dificuldade de conexão, considerando-se, nesse caso, para todos os efeitos, que a testemunha/parte não compareceu. A ausência da parte autora à audiência ensejará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Caberá às partes o acompanhamento processual para se certificarem da manutenção da audiência designada ou de seu cancelamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes, inclusive o INSS. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Sigma Mineracao S.A. x Mglit Empreendimentos Ltda.

ID: 290731940

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010430-60.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES

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LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 6010430-60.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SIGMA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058… Agravo de Instrumento Nº 6010430-60.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SIGMA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) AGRAVADO : MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (OAB MG133106) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Retificação de poligonal minerária. Tutela de urgência indeferida. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIGMA MINERAÇÃO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6034504-30.2024.4.06.3800, proposta por MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da agravante, da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM e da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular a Portaria de Lavra nº 479/SNGM/MME, de 29/01/2024, e os atos administrativos dos Processos Administrativos nº 009.135/1967, 831.116/2016 e 48340.004047/2023-12. A decisão agravada deferiu parcialmente pedido liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos impugnados, inclusive proibindo a realização de atividades na área em disputa por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência recursal em favor da agravante, SIGMA MINERAÇÃO S.A., especialmente diante da retificação da poligonal do título minerário, promovida décadas após a concessão originária. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se baseia na ausência de demonstração de perigo de dano iminente, bem como na ausência de plausibilidade do direito invocado, considerando que a agravante não apresentou provas de paralisação efetiva de atividades. 4. O juízo de origem entendeu configurada a probabilidade do direito da parte autora (MGLIT), diante da omissão da empresa SIGMA em impugnar o erro no título minerário durante mais de 50 anos, e da legítima expectativa gerada pelo Alvará de Pesquisa concedido à MGLIT. 5. Observou-se que a retificação da poligonal promovida pela Administração Pública impactou negativamente a área previamente autorizada à MGLIT, sem que esta tivesse oportunidade de contraditório no processo administrativo, o que afasta a verossimilhança das alegações da agravante. 6. A decisão agravada não entrou indevidamente no mérito administrativo, mas tão somente adotou medida cautelar para preservar o resultado útil do processo, impedindo atividades minerárias na área litigiosa até o julgamento final da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de prejuízo atual e iminente impede a concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento.” “2. A suspensão cautelar de atos administrativos que envolvam disputa minerária é admissível quando há plausibilidade de vício no procedimento e risco de prejuízo irreparável às partes.” “3. O exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser assegurado previamente à alteração de direitos minerários outorgados.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e deixo de conhecer do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 6038287-30.2024.4.06.3800

ID: 338381106

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6038287-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASMIC MINERACAO AREIA E BRITA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA VIDIGAL BARBOSA AZEVEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6038287-30.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRASMIC MINERACAO AREIA E BRITA S.A. ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA VIDIGAL BARBOSA AZEVEDO (OAB MG122916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pet… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6038287-30.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRASMIC MINERACAO AREIA E BRITA S.A. ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA VIDIGAL BARBOSA AZEVEDO (OAB MG122916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da executada ( evento 28, PET1 ), informando que aderiu ao parcelamento administrativo, bem como objetivando a suspensão do processo e, ainda, a desconstituição do bloqueio judicial realizado no valor total de R$ 1.195,03 ( evento 16, SISBAJUD2 ). Intimada, a exquente se manifestou contrariamente à pretensão da executada, alegando que o bloqueio foi realizado antes do parcelamento - evento 31, PET1 . Decido. Acerca dos valores bloqueados via judicial e existência de parcelamento entende o STJ que o parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c/c art. 151, VI, do CTN, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. Isso a fim de que, em caso de eventual descumprimento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). III - Não ficou claro no acórdão entretanto que a Corte Especial deste STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Nesse sentido também: AgRg nos EDcl no REsp 1342361/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1609675/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, sem efeito modificativo. (STJ, EAARESP 613937, em DJE DATA:10/11/2017) No caso dos autos, o bloqueio SISBAJUD ocorreu em 01/04/2025. Por sua vez, o parcelamento ocorreu em 15/05/2025 - evento 35, ANEXO2 , impondo-se, portanto, a manutenção da constrição. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.195,03. Não é o caso de determinar, por ora, a conversão em renda da exequente do valor bloqueado, justamente em razão da existência do parcelamento e por se tratar de garantia a eventual descumprimento da referida adesão administrativa. À secretaria, para transferir o valor bloqueado via SISBAJUD para conta à disposição do Juízo. Após, suspenda-se o feito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, até 11/2030.

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Processo nº 6011224-30.2024.4.06.3800

ID: 298174615

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011224-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PACELI RESENDE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011224-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EUGENIO PACELI RESENDE MENDES ADVOGADO(A) : MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) ADVOGADO(A) : MARJORIE ALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011224-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EUGENIO PACELI RESENDE MENDES ADVOGADO(A) : MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) ADVOGADO(A) : MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A) : JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) DESPACHO/DECISÃO Conversão do Julgamento em diligência. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta por EUGENIO PACELI RESENDE MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período em que alega ter exercido atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar , além de reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento de atividade e por exposição a agentes nocivos. A parte autora requereu na exordial a produção de prova testemunhal com vistas à comprovação do desempenho de atividade rural em regime de economia familiar e mútua subsistência no período de 01/05/1977 a 21/07/1986. Acerca do tempo especial, requereu o reconhecimento dos seguintes períodos: 22/07/1986 a 16/02/1989 (SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.); 09/03/1989 a 01/04/1989 (CONSTRUTORA TRATEX S/A); 18/05/1989 a 14/11/1989 (SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.); 30/01/1990 a 01/04/1990 (CNO S.A.); 13/06/1990 a 01/03/1991 (SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA); 23/07/1991 a 08/01/1992 (UMBARA ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA); 23/09/1992 a 06/11/1992 (JOSE MARIA MEIRELES JUNQUEIRA); 05/04/1993 a 11/06/1993 (UMBARA ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA); 17/02/1994 a 03/07/1994 (J FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA); 12/11/1995 a 20/06/1996 (RIMA AGROFLORESTAL LTDA); 20/10/2000 a 27/04/2001 (COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA); 28/08/2001 a 03/01/2002 (EXPRESSO TRANSAMAZONAS S.A); 07/01/2005 a 17/03/2005 (MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS); 01/04/2005 a 10/02/2009 (TEIXEIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA) e 11/06/2009 a 12/11/2019 (ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA). Tendo em vista que a comprovação referente ao labor rural permite, ou até mesmo impõe, a produção de prova testemunhal com a finalidade de corroborar início de prova material eventualmente apresentado, e considerando que a audiência de instrução é o instrumento apto à produção da prova, bem como diante da constatação da necessidade de complementação e regularização da prova documental, converto o julgamento em diligência, para: 1) facultar ao autor a oportunidade de juntar novos documentos, caso queira, referentes aos períodos para os quais pleiteia reconhecimento da atividade especial por enquadramento/exposição a agentes nocivos, especialmente LTCAT que tenha servido de base ao preenchimento de algum dos PPPs juntados aos autos. Prazo: 30 dias . 2) designar audiência de instrução conforme pauta de audiências da 9.ª Vara de Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, ficando facultado ao INSS a colheita do depoimento pessoal do autor por ocasião do ato; Encaminhem-se os autos à Direção da 9.ª Vara de JEF para que providencie o agendamento da audiência, conforme autorização regimental, bem como adote as providências necessárias à realização do ato. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte/MG. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

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Processo nº 6062440-30.2024.4.06.3800

ID: 329074054

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6062440-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CONDE TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062440-30.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO(A) : TIAGO CONDE TEIXEIRA (OAB DF024259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as par… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062440-30.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO(A) : TIAGO CONDE TEIXEIRA (OAB DF024259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe , objetivando, em síntese, provimento judicial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federal. Liminar deferida (Evento 4). Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações, nas quais argui a ilegitimidade do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte especializada no acompanhamento de pessoas físicas diferenciadas, conforme art. 6º da Portaria RFB nº 1.215, de 23/07/2020, razão pela qual, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito (Evento 11). A União apresentou contestação na qual sustenta a ausência de relação entre o caso concreto e a discussão travada no julgamento do tema 843. No mérito, afirma que o entendimento firmado no Resp 1.517.492 não se aplica aos créditos presumidos de ICMS – por substituição. Defende a natureza de receita do crédito presumido de ICMS, a ausência de base legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a legalidade da revogação do benefício fiscal de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma, por fim, que a eficácia de um benefício estadual não pode ser usada como argumento para afastar a incidência tributária federal constitucional e legalmente prevista (Evento 19). O MPF absteve-se de pronunciar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do do PIS e da COFINS, mesmo após a edição da Lei Federal 14.789/2023. A temática se insere em um contexto de duas discussões distintas, embora relacionadas, que são discutidas em processos que tramitam perante o STJ e STF: i) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; e ii) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Enquanto a matéria relativa à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deu origem à Tese de Repercussão Geral 1182, a discussão sobre a possibilidade de exclusão especificamente da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores correspondentes a benefícios fiscais de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se encontra sob repercussão geral no STF , com expressa determinação de suspensão nacional de processos que versem sobre essa matéria (Tema n. 843/STF). Impõe-se, assim, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo STF. 1. Em face do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF , nos termos do art. 1037, II do CPC. 2. Considerando que a teoria da encampação mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, tendo em vista ainda que sua aplicação ao presente caso não importará em modificação da competência ou em cerceamento de defesa, uma vez que houve manifestação sobre o mérito da demanda na contestação apresentada pela União, retifique-se a autuação para exclusão do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte e inclusão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

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Processo nº 6003367-48.2025.4.06.3815

ID: 336285594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-48.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

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GUILHERME OTTONI FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTONI FERREIRA (OAB MG222223) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6021797-30.2024.4.06.3800

ID: 310552317

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6021797-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO LUCIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6021797-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB MG141072) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6021797-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB MG141072) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista o falecimento da autora Cláudia Campos de Oliveira Santos, conforme certidão de óbito (Evento 12), intime-se o advogado subscritor da petição juntada em 03/02/2025, Evento 13, para promover a habilitação dos filhos Marcus e Vinícius, como sucessores da autora juntando-se aos autos cópia de seus respectivos documentos de identidade e CPF e regularizando a representação processual. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.Atendido o item 1 supra, a Secretaria deverá retificar a autuação para fazer constar no polo ativo da demanda os filhos Marcus e Vinícius, como sucessores da autora Cláudia Campos de Oliveira Santos. 3.Em seguida, considerando que o presente feito tem como objeto a concessão de benefício de incapacidade à autora falecida, sendo aduzido a sua incapacidade laborativa anteriormente ao óbito, sustentando que a de cujus fazia jus à percepção de benefício por incapacidade, em proteção ao direito adquirido não exercido (art. 102, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91), torna-se necessária, pois, a realização de perícia médica indireta . 4.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. R emetam-se os presentes autos à Central de Perícias para realização da PERICIA MÉDICA INDIRETA , conforme especialidade(s) indicada(s) pela parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme Resolução nº 305/2014 do CJF c/c Portaria SJMG-SECJEF 5/2022 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025. Cientifique-se a parte autora de que deverá comparecer munida de toda a documentação médica contemporânea aos fatos de que disponha para o esclarecimento do feito (atestados, receituários e relatórios médicos, exames complementares, prontuários de internações psiquiátricas, etc). 6.Deverá o Senhor Perito responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes, bem como aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO . A falecida CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS apresentava enfermidade(s) anteriormente e por ocasião do seu óbito (14/01/2025)? Em caso afirmativo, por qual(is) doença(s)? O falecido CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS chegou a ser acometido por alguma doença incapacitante anteriormente ao seu óbito (14/01/2025)? Em caso afirmativo, por qual(is) doença(s)? É possível estimar, pela análise da documentação constante do presente caderno probatório e/ou pela análise da documentação médica apresentada por ocasião da perícia , a Data de Início da Doença – DID , bem como a Data de Início da Incapacidade – DII d a falecid a CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS para o trabalho? A incapacidade da falecida CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS era Temporária ou Permanente ? Total ou Parcial ? A falecida CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS estava acometida de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilozante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, AIDS, e/ou contaminação por irradiação? Especificar. Queira o Sr. Perito aditar tudo o mais que possa interessar ao desate da ação, principalmente esclarecendo, no caso de ser informado haver incapacidade laboral, a data de início da incapacidade (DII) e a presença de incapacidade laborativa por ocasião do óbito, devendo ser estimada a data de cessação da incapacidade caso referida incapacidade laborativa pregressa tenha cessado anteriormente ao óbito (14/01/2025). 7. Nos termos da Portaria 2/2021 – Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF, determino : Caso o laudo médico seja favorável à parte autora, os autos deverão ser encaminhados pelo NUCOD ao Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/SJMG, que realizará a citação do INSS , para apresentar eventual proposta de acordo ou contestação , assinalando, neste caso, a(s) razão(ões) pelas quais deixou de propor acordo, bem como para manifestar-se sobre o laudo pericial, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Devendo o INSS, no mesmo prazo, via APSADJ/CEAB/DJ apresentar cópia de todos os processos referentes às perícias administrativas realizadas pela autarquia, contendo as conclusões acerca da incapacidade da parte autora. Havendo pedido de esclarecimentos, o CEJUC deverá encaminhar os autos diretamente a esta Vara, para análise. Caso o INSS ofereça proposta de acordo, o CEJUC/MG deverá intimar a parte autora, para se manifestar se aceita ou não a referida proposta , bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o seu silêncio será entendido como recusa. Em caso de aceitação por parte do advogado, a respectiva procuração deverá conter poderes específicos para tanto. Havendo concordância da parte autora, será proferida sentença homologatória pelo Coordenador do CEJUC/MG. Em seguida, o CEJUC providenciará a intimação da APSADJ/INSS para implantação e das partes INSS e autor. Na ausência de apresentação de proposta de acordo ou discordância pela parte autora, o CEJUC/MG devolverá os autos a esta Vara, para o devido processamento do feito. 8.Após devolução dos autos pelo CEJUC/MG, determino: a.Se houve sentença homologatória do acordo , deverá a Secretaria providenciar a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e, em seguida a intimação das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Recebidos os autos sem proposta de acordo, intime-se a parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância da parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, façam-se os autos conclusos para sentença. 9.Caso os autos sejam devolvidos à Vara pelo NUCOD (laudo desfavorável): a.Cite-se o INSS para apresentar contestação , bem como para manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. b.Após, intime-se a parte autora do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. c.Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 6061664-30.2024.4.06.3800

ID: 307840959

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6061664-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDELL VINICIUS DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6061664-30.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WENDELL VINICIUS DOS SANTOS (OAB MG211703) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os emba… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6061664-30.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WENDELL VINICIUS DOS SANTOS (OAB MG211703) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos pela tempestividade na sua interposição. 2. Com relação ao pedido liminar de suspensão da execução de título extrajudicial nº 6013522-92.2024.4.06.3800, o art. 919, § 1º do CPC condiciona tal medida excepcional a três requisitos, a saber, a existência de garantia integral do valor da execução, a plausibilidade do direito alegado e o risco na demora. No caso dos autos, não há notícia de que o crédito exigido no processo principal esteja garantido por penhora idônea. Em casos tais, conforme recente e reiterada jurisprudência do C. STJ não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/10/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução principal. 3. Apresentado pedido de denunciação à lide do Fundo de Garantia de Operações - FGO, observo que o art. 125, § 1º, parte final, assim dispõe: § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida . E já se encontra há muito pacificada na jurisprudência ser incabível a denunciação à lide em embargos à execução, sendo que o C. STJ reconheceu, amparado em seus precedentes, que, tanto nos feitos executivos quanto nos embargos deles dependentes, não há que se falar em qualquer espécie de intervenção de terceiros, à exceção da assistência litisconsorcial, o que não é o caso deste processo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/06/2023) Especificamente quanto à incompatibilidade entre a denunciação à lide e os embargos à execução, os julgados abaixo do STJ e do TRF-3, proferidos tanto no regime processual do CPC/73 quanto no ora vigente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 691.235/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2007, p. 435) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos Embargos à Execução o chamamento ao processo, denunciação a lide e a declaratória incidental são inadmitidos, o debate da triangulação da relação jurídico-processual deve se dar na demanda principal, na qual se dará o julgamento da contenda trazida à análise do Poder Judiciário a todos que dela fazem parte. 2. Aliás, existe a clara separação de procedimentos feita pelo legislador, "há inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo). 3. Esta é a ideia fundamental posta à base dos embargos do executado" (Araken de Assis, Manual de Execução, cit., n. 416, p. 952). Vide jurisprudência desta E. Turma do TRF3. 4. O rol do art. 917 do CPC arrola as alegações que podem ser efetuadas em sede da lide autônoma em tela, não abarcando este tipo de discussão processualística. Por fim, o ID 128698839 noticia o proferimento de sentença na origem, qual julgou improcedente os Embargos à Execução. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI 5027263-33.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gisele de Amaro e França, DJF3 Judicial 1 18/06/2020) No ponto, destaco que ainda que o art. 917, VI, do CPC, preveja ser possível a veiculação nos embargos de qualquer matéria dedutível em defesa em ação de conhecimento, é certo que isso deve ocorrer através da via processual adequada, não sendo o caso a denunciação à lide, como visto acima, manifestamente incompatível com o rito executivo e dos embargos à execução. E não vislumbro prejuízo irreparável no afastamento da pretensão de denunciação à lide, pois conforme o aludido art. 125, § 1º, do CPC, demonstrada a impossibilidade dessa espécie de intervenção de terceiros no presente caso, é plenamente possível o ajuizamento de ação autônoma cível em face da CEF para o exercício de seu direito de regresso. Logo, indefiro o pedido de denunciação à lide do FGO. 4. Na sua petição inicial, a embargante informou a existência de excesso de execução, fundada na indevida capitalização de juros e utilização do sistema de amortização pela Tabela PRICE e indevida oneração do valor devido a título de IOF. Contudo, deixou a embargante de juntar a planilha com o valor que entende devido, exigência do art. 917, § 3º, do CPC. Destaco que a exoneração do ônus processual de demonstração do excesso de execução não pode ser amparada em suposta complexidade do cálculo a ser empregado para sua quantificação, já que isso iria transferir o ônus de desconstituição da certeza e liquidez do título executivo à parte exequente ou ao magistrado mediante simples apontamento de existência de valor cobrado em excesso, sem no entanto discriminá-lo. Registro também que o objetivo da apresentação de "demonstrativo discriminado e atualizado" exigido pelo art.917, §3º, do CPC, é afastar a indevida prática, que infelizmente vinha ocorrendo com frequência, de apresentação de teses jurídicas genéricas sem a sua devida contextualização com o quadro fático objeto da controvérsia no caso concreto. Além disso, a quantificação do alegado excesso, ainda que sujeito a confirmação posterior, se o caso, através de perícia judicial a ser realizada em momento oportuno, é condição necessária inclusive para a verificação sobre o real interesse jurídico na discussão da controvérsia através dos embargos de devedor, devendo o advogado contratado, além de deter conhecimento técnico sobre a tese jurídica apresentada, ter capacidade de verificar minimamente se é possível a sua aplicação ao caso concreto e em caso afirmativo, qual o eventual proveito direto e específico ao seu cliente. No ponto, pacificando o entendimento de que a arguição de excesso de execução não pode ser feita com amparo em alegações genéricas quanto à inexigibilidade do crédito e sem que seja discriminado em planilha fornecida pela parte embargante ou elaborada em trabalho pericial, a reiterada jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem na espécie, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 2.494.445/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/06/2024) Mesmo que a embargante pretenda se valer das disposições do Código de Defesa do Consumidor para transferir à embargada o ônus da prova da ausência de desconformidades na execução, verifico que o contrato de pp. 15/25 do evento 1, DOC5 foi celebrado para disponibilização de recursos à atividade empresarial da embargante. Em casos tais, resta obstaculizada a aplicação da legislação protetiva ao consumidor, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. 2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais , em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VALIDADE DOS TERMOS DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância afastou a alegação de que a relação jurídica seria qualificada como de consumo, justificando que não haveria dúvida que a aquisição de gás natural por uma empresa do ramo de cerâmica diz respeito à sua própria atividade produtiva. Nesse contexto, o aresto não reconheceu nulidade contratual, previsão desproporcional ou abusividade, à luz do Código Civil. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratais, a atrair os textos das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" - (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular" (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 4. É caso de aplicação da Súmula 83/STJ em relação às questões controvertidas, tendo em vista que o julgado estadual está efetivamente em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.129.093/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ainda que a regra acima venha sendo mitigada pela jurisprudência da Corte Superior nos casos de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, essa situação não restou comprovada na documentação anexa à inicial. 5. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de quinze dias , com fulcro no art. 917, § 3º, do CPC, trazer aos autos planilha demonstrativa do alegado excesso de execução, arguido em sua petição inicial, sob pena de não conhecimento dessa parte do pedido, a teor do § 4º do mesmo dispositivo legal. 6. Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, intime-se a embargada para impugnação, no prazo de quinze dias. 7. Após, manifeste-se a embargante sobre a resposta da CEF e para especificação justificada de provas, no prazo de quinze dias . Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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