Resultados para "8045281-53.2022.8.05.0001" – Página 23 de 25

Camila Muriel Rodrigues Barbosa e outros x Armando Miceli Filho e outros

ID: 330042057

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000227-78.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO VANDERLEI SENA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUCIANA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 483330829), passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90). Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência oficial, atualizado e/ou em nome próprio não compõe o rol de documentos indispensáveis que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser instruídos com a inicial porque i) comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, ii) a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais), vejamos (destaques não originais): PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0003239-36.2022.8.05.0063 Recorrente(s): ROSANGELA FERREIRA DE LIMA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA NÃO COLACIONOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA NULA.CAUSA MADURA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) O processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte autora não trouxe aos autos comprovante de residência em nome próprio. É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça autoriza uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias. Parte autora que informou na petição inicial o mesmo endereço que consta do instrumento de procuração, bem como na petição inicial e na certidão emitida pelo CDL. No presente caso, contudo, vigora a presunção de boa-fé, a exigência de comprovação de endereço por correspondência em nome próprio que se mostra desarrazoada. Além da certidão do CDL a parte também junta aos autos declaração de terceiro, Tais documentos mostram-se hábeis a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV-CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. MÉRITO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E TELAS SISTÊMICAS QUE INFORMAM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO, PAGAMENTOS E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, INCISO II, DO CPC),ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105181-06.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 01/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO CPC. ENEDEREÇO ATUALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006893-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00068932720208160182 PR 0006893-27.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM NOME DA DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE CONTA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL EM NOME DA AUTORA EMITIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, EM ATENÇÃO AO AVISO TJ Nº 93/2011. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, QUE SÃO AQUELES COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00152682920188190206, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) Ademais, as Turmas dos Juizados Especiais entendem que mesmo o comprovante de residência em nome próprio não é documento obrigatório para a propositura de uma ação. Ressalta-se que como não é caso de indeferimento da inicial, o juiz ou auxiliares de piso deveriam ter dado impulso andamento ao processo nos termos do princípio do impulso oficial (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003239-36.2022.8.05.0063, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 13/03/2023) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC). Da Aplicação da Lei nº 8.078/90. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 - DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 - DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 - DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Da Decadência. Cuidando-se de ação indenizatória por vício do produto, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 26 da Lei nº 8.078/90, e tem início com o aparecimento do vício, não se limitando aos prazos de garantia contratual, legal e/ou estendida, considerando-se, ainda, a vida útil do bem durável. Adquirido o produto em 05.07.2021 (ID 482844255) e revelando-se o vício oculto logo após a compra, como relatado na exordial, dispunha o(a) Autor(a) de 90 (noventa) dias para reclamar pela reparação, substituição ou abatimento proporcional do preço, nos exatos termos dos arts. 18, §1º e 26, II, §§1º e 3º do CDC. Assim, não provando o(a) Autor(a) referida entrega do produto viciado à parte Ré (cf. art. 373, I do CPC), e carecendo os autos de protocolos de atendimento ou qualquer outro indício de que tenha (tempestivamente) contatado o Fornecedor com vistas a sanar o vício, ou quiçá de que tenha ele se recusado a receber o produto e encaminhá-lo gratuitamente à assistência autorizada localizada no seu domicílio ou na cidade mais próxima, impõe-se o reconhecimento da decadência. Nesse sentido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0087498-53.2022.8.05.0001 Recorrente: SANDRA DOS SANTOS SILVA Recorrido: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Trata o processo de ação ajuizada por consumidor, alegando que adquiriu uma TV fabricada pela ré, mas que deu defeito após poucos meses de uso. Aduz ter tentado solucionar a demanda ainda no prazo de garantia, mas não obteve êxito. Pediu a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. A Ré, por seu turno, aponta a ocorrência de decadência do direito da consumidora e que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada. Aponta não haver prova dos vícios alegados. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da controvérsia impõe acurada análise acerca da distribuição do ônus da prova no processo, notadamente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, passo a algumas considerações: A regra geral sobre distribuição do ônus da prova em processos judiciais é aquela inserida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a aplicação dessa distribuição do ônus da prova parte do pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, deste modo, quando existe uma relação de consumo, o ônus probatório deve ser analisado com os temperamentos inerentes a vulnerabilidade do consumidor, que se diga é presumida. Diante disso, a figura da inversão do ônus da prova prevista no CDC caracteriza-se como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, bem como, constitui um dos seus direitos básicos, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Desde logo, convém deixar claro que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência, esta última, pode ser técnica, informacional ou econômica. No caso concreto, no entanto, a Autora não provou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Vejamos: A aquisição do produto ocorreu em 26/06/2020. Foi juntada aos autos uma reclamação, elaborada no site Reclame Aqui, na data de 25/07/2021 (eventos nºs 01.9 e 01.10). No relato, a autora aponta que no mês de março o problema surgiu, e que reclamou administrativamente 3 (três) meses antes, mas não teve retorno. Chega a citar que pegou o protocolo, mas não o fez constar nem na reclamação nem nos presentes autos. A ação foi ajuizada em 09/06/2022. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 2°, diz que a reclamação do consumidor obsta a decadência: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia tem seu início a partir da constatação do vício. Aqui reside a vexata quaestio desta demanda, pois a autora aduz que desde março o problema surgiu e que fez a reclamação administrativa, mas não fez nenhuma prova de que a reclamação administrativa realmente foi feita e que se deu no prazo legal. Portanto, não logrou êxito em afastar a incidência da decadência no caso concreto. A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. "A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). Não se está dizendo que as coisas não aconteceram como alega a Autora, apenas que, pela documentação juntada, não é possível verificar a veracidade das alegações. Assim, a prova dos autos se revela insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço, bem como o dano moral supostamente sofrido. A parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Registre-se que, em que pese no sistema consumerista vigorar a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima do que alega. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, retira-se que a Recorrente não comprova, minimamente, o ato ilícito aduzido, assim como, por consequência, que teve prejuízos morais diante da suposta falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, constatando que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em afastar a decadência do seu direito. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0087498-53.2022.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 16/05/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e à mingua de prova autoral acerca do protocolo de reclamação administrativa, reconheço de ofício a decadência e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ao(à) Autor(a) ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, como disposto no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Camila Muriel Rodrigues Barbosa e outros x Armando Miceli Filho e outros

ID: 330042062

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000227-78.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO VANDERLEI SENA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUCIANA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vis… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 483330829), passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90). Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência oficial, atualizado e/ou em nome próprio não compõe o rol de documentos indispensáveis que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser instruídos com a inicial porque i) comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, ii) a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais), vejamos (destaques não originais): PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0003239-36.2022.8.05.0063 Recorrente(s): ROSANGELA FERREIRA DE LIMA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA NÃO COLACIONOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA NULA.CAUSA MADURA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) O processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte autora não trouxe aos autos comprovante de residência em nome próprio. É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça autoriza uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias. Parte autora que informou na petição inicial o mesmo endereço que consta do instrumento de procuração, bem como na petição inicial e na certidão emitida pelo CDL. No presente caso, contudo, vigora a presunção de boa-fé, a exigência de comprovação de endereço por correspondência em nome próprio que se mostra desarrazoada. Além da certidão do CDL a parte também junta aos autos declaração de terceiro, Tais documentos mostram-se hábeis a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV-CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. MÉRITO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E TELAS SISTÊMICAS QUE INFORMAM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO, PAGAMENTOS E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, INCISO II, DO CPC),ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105181-06.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 01/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO CPC. ENEDEREÇO ATUALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006893-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00068932720208160182 PR 0006893-27.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM NOME DA DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE CONTA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL EM NOME DA AUTORA EMITIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, EM ATENÇÃO AO AVISO TJ Nº 93/2011. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, QUE SÃO AQUELES COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00152682920188190206, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) Ademais, as Turmas dos Juizados Especiais entendem que mesmo o comprovante de residência em nome próprio não é documento obrigatório para a propositura de uma ação. Ressalta-se que como não é caso de indeferimento da inicial, o juiz ou auxiliares de piso deveriam ter dado impulso andamento ao processo nos termos do princípio do impulso oficial (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003239-36.2022.8.05.0063, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 13/03/2023) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC). Da Aplicação da Lei nº 8.078/90. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 - DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 - DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 - DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Da Decadência. Cuidando-se de ação indenizatória por vício do produto, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 26 da Lei nº 8.078/90, e tem início com o aparecimento do vício, não se limitando aos prazos de garantia contratual, legal e/ou estendida, considerando-se, ainda, a vida útil do bem durável. Adquirido o produto em 05.07.2021 (ID 482844255) e revelando-se o vício oculto logo após a compra, como relatado na exordial, dispunha o(a) Autor(a) de 90 (noventa) dias para reclamar pela reparação, substituição ou abatimento proporcional do preço, nos exatos termos dos arts. 18, §1º e 26, II, §§1º e 3º do CDC. Assim, não provando o(a) Autor(a) referida entrega do produto viciado à parte Ré (cf. art. 373, I do CPC), e carecendo os autos de protocolos de atendimento ou qualquer outro indício de que tenha (tempestivamente) contatado o Fornecedor com vistas a sanar o vício, ou quiçá de que tenha ele se recusado a receber o produto e encaminhá-lo gratuitamente à assistência autorizada localizada no seu domicílio ou na cidade mais próxima, impõe-se o reconhecimento da decadência. Nesse sentido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0087498-53.2022.8.05.0001 Recorrente: SANDRA DOS SANTOS SILVA Recorrido: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Trata o processo de ação ajuizada por consumidor, alegando que adquiriu uma TV fabricada pela ré, mas que deu defeito após poucos meses de uso. Aduz ter tentado solucionar a demanda ainda no prazo de garantia, mas não obteve êxito. Pediu a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. A Ré, por seu turno, aponta a ocorrência de decadência do direito da consumidora e que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada. Aponta não haver prova dos vícios alegados. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da controvérsia impõe acurada análise acerca da distribuição do ônus da prova no processo, notadamente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, passo a algumas considerações: A regra geral sobre distribuição do ônus da prova em processos judiciais é aquela inserida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a aplicação dessa distribuição do ônus da prova parte do pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, deste modo, quando existe uma relação de consumo, o ônus probatório deve ser analisado com os temperamentos inerentes a vulnerabilidade do consumidor, que se diga é presumida. Diante disso, a figura da inversão do ônus da prova prevista no CDC caracteriza-se como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, bem como, constitui um dos seus direitos básicos, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Desde logo, convém deixar claro que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência, esta última, pode ser técnica, informacional ou econômica. No caso concreto, no entanto, a Autora não provou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Vejamos: A aquisição do produto ocorreu em 26/06/2020. Foi juntada aos autos uma reclamação, elaborada no site Reclame Aqui, na data de 25/07/2021 (eventos nºs 01.9 e 01.10). No relato, a autora aponta que no mês de março o problema surgiu, e que reclamou administrativamente 3 (três) meses antes, mas não teve retorno. Chega a citar que pegou o protocolo, mas não o fez constar nem na reclamação nem nos presentes autos. A ação foi ajuizada em 09/06/2022. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 2°, diz que a reclamação do consumidor obsta a decadência: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia tem seu início a partir da constatação do vício. Aqui reside a vexata quaestio desta demanda, pois a autora aduz que desde março o problema surgiu e que fez a reclamação administrativa, mas não fez nenhuma prova de que a reclamação administrativa realmente foi feita e que se deu no prazo legal. Portanto, não logrou êxito em afastar a incidência da decadência no caso concreto. A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. "A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). Não se está dizendo que as coisas não aconteceram como alega a Autora, apenas que, pela documentação juntada, não é possível verificar a veracidade das alegações. Assim, a prova dos autos se revela insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço, bem como o dano moral supostamente sofrido. A parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Registre-se que, em que pese no sistema consumerista vigorar a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima do que alega. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, retira-se que a Recorrente não comprova, minimamente, o ato ilícito aduzido, assim como, por consequência, que teve prejuízos morais diante da suposta falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, constatando que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em afastar a decadência do seu direito. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0087498-53.2022.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 16/05/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e à mingua de prova autoral acerca do protocolo de reclamação administrativa, reconheço de ofício a decadência e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ao(à) Autor(a) ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, como disposto no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Camila Muriel Rodrigues Barbosa e outros x Armando Miceli Filho e outros

ID: 330042067

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000227-78.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO VANDERLEI SENA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUCIANA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 483330829), passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90). Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência oficial, atualizado e/ou em nome próprio não compõe o rol de documentos indispensáveis que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser instruídos com a inicial porque i) comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, ii) a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais), vejamos (destaques não originais): PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0003239-36.2022.8.05.0063 Recorrente(s): ROSANGELA FERREIRA DE LIMA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA NÃO COLACIONOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA NULA.CAUSA MADURA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) O processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte autora não trouxe aos autos comprovante de residência em nome próprio. É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça autoriza uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias. Parte autora que informou na petição inicial o mesmo endereço que consta do instrumento de procuração, bem como na petição inicial e na certidão emitida pelo CDL. No presente caso, contudo, vigora a presunção de boa-fé, a exigência de comprovação de endereço por correspondência em nome próprio que se mostra desarrazoada. Além da certidão do CDL a parte também junta aos autos declaração de terceiro, Tais documentos mostram-se hábeis a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV-CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. MÉRITO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E TELAS SISTÊMICAS QUE INFORMAM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO, PAGAMENTOS E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, INCISO II, DO CPC),ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105181-06.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 01/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO CPC. ENEDEREÇO ATUALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006893-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00068932720208160182 PR 0006893-27.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM NOME DA DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE CONTA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL EM NOME DA AUTORA EMITIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, EM ATENÇÃO AO AVISO TJ Nº 93/2011. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, QUE SÃO AQUELES COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00152682920188190206, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) Ademais, as Turmas dos Juizados Especiais entendem que mesmo o comprovante de residência em nome próprio não é documento obrigatório para a propositura de uma ação. Ressalta-se que como não é caso de indeferimento da inicial, o juiz ou auxiliares de piso deveriam ter dado impulso andamento ao processo nos termos do princípio do impulso oficial (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003239-36.2022.8.05.0063, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 13/03/2023) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC). Da Aplicação da Lei nº 8.078/90. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 - DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 - DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 - DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Da Decadência. Cuidando-se de ação indenizatória por vício do produto, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 26 da Lei nº 8.078/90, e tem início com o aparecimento do vício, não se limitando aos prazos de garantia contratual, legal e/ou estendida, considerando-se, ainda, a vida útil do bem durável. Adquirido o produto em 05.07.2021 (ID 482844255) e revelando-se o vício oculto logo após a compra, como relatado na exordial, dispunha o(a) Autor(a) de 90 (noventa) dias para reclamar pela reparação, substituição ou abatimento proporcional do preço, nos exatos termos dos arts. 18, §1º e 26, II, §§1º e 3º do CDC. Assim, não provando o(a) Autor(a) referida entrega do produto viciado à parte Ré (cf. art. 373, I do CPC), e carecendo os autos de protocolos de atendimento ou qualquer outro indício de que tenha (tempestivamente) contatado o Fornecedor com vistas a sanar o vício, ou quiçá de que tenha ele se recusado a receber o produto e encaminhá-lo gratuitamente à assistência autorizada localizada no seu domicílio ou na cidade mais próxima, impõe-se o reconhecimento da decadência. Nesse sentido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0087498-53.2022.8.05.0001 Recorrente: SANDRA DOS SANTOS SILVA Recorrido: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Trata o processo de ação ajuizada por consumidor, alegando que adquiriu uma TV fabricada pela ré, mas que deu defeito após poucos meses de uso. Aduz ter tentado solucionar a demanda ainda no prazo de garantia, mas não obteve êxito. Pediu a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. A Ré, por seu turno, aponta a ocorrência de decadência do direito da consumidora e que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada. Aponta não haver prova dos vícios alegados. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da controvérsia impõe acurada análise acerca da distribuição do ônus da prova no processo, notadamente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, passo a algumas considerações: A regra geral sobre distribuição do ônus da prova em processos judiciais é aquela inserida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a aplicação dessa distribuição do ônus da prova parte do pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, deste modo, quando existe uma relação de consumo, o ônus probatório deve ser analisado com os temperamentos inerentes a vulnerabilidade do consumidor, que se diga é presumida. Diante disso, a figura da inversão do ônus da prova prevista no CDC caracteriza-se como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, bem como, constitui um dos seus direitos básicos, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Desde logo, convém deixar claro que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência, esta última, pode ser técnica, informacional ou econômica. No caso concreto, no entanto, a Autora não provou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Vejamos: A aquisição do produto ocorreu em 26/06/2020. Foi juntada aos autos uma reclamação, elaborada no site Reclame Aqui, na data de 25/07/2021 (eventos nºs 01.9 e 01.10). No relato, a autora aponta que no mês de março o problema surgiu, e que reclamou administrativamente 3 (três) meses antes, mas não teve retorno. Chega a citar que pegou o protocolo, mas não o fez constar nem na reclamação nem nos presentes autos. A ação foi ajuizada em 09/06/2022. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 2°, diz que a reclamação do consumidor obsta a decadência: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia tem seu início a partir da constatação do vício. Aqui reside a vexata quaestio desta demanda, pois a autora aduz que desde março o problema surgiu e que fez a reclamação administrativa, mas não fez nenhuma prova de que a reclamação administrativa realmente foi feita e que se deu no prazo legal. Portanto, não logrou êxito em afastar a incidência da decadência no caso concreto. A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. "A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). Não se está dizendo que as coisas não aconteceram como alega a Autora, apenas que, pela documentação juntada, não é possível verificar a veracidade das alegações. Assim, a prova dos autos se revela insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço, bem como o dano moral supostamente sofrido. A parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Registre-se que, em que pese no sistema consumerista vigorar a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima do que alega. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, retira-se que a Recorrente não comprova, minimamente, o ato ilícito aduzido, assim como, por consequência, que teve prejuízos morais diante da suposta falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, constatando que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em afastar a decadência do seu direito. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0087498-53.2022.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 16/05/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e à mingua de prova autoral acerca do protocolo de reclamação administrativa, reconheço de ofício a decadência e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ao(à) Autor(a) ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, como disposto no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Camila Muriel Rodrigues Barbosa e outros x Armando Miceli Filho e outros

ID: 330042069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000227-78.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO VANDERLEI SENA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUCIANA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 483330829), passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90). Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência oficial, atualizado e/ou em nome próprio não compõe o rol de documentos indispensáveis que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser instruídos com a inicial porque i) comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, ii) a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais), vejamos (destaques não originais): PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0003239-36.2022.8.05.0063 Recorrente(s): ROSANGELA FERREIRA DE LIMA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA NÃO COLACIONOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA NULA.CAUSA MADURA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) O processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte autora não trouxe aos autos comprovante de residência em nome próprio. É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça autoriza uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias. Parte autora que informou na petição inicial o mesmo endereço que consta do instrumento de procuração, bem como na petição inicial e na certidão emitida pelo CDL. No presente caso, contudo, vigora a presunção de boa-fé, a exigência de comprovação de endereço por correspondência em nome próprio que se mostra desarrazoada. Além da certidão do CDL a parte também junta aos autos declaração de terceiro, Tais documentos mostram-se hábeis a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV-CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. MÉRITO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E TELAS SISTÊMICAS QUE INFORMAM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO, PAGAMENTOS E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, INCISO II, DO CPC),ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105181-06.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 01/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO CPC. ENEDEREÇO ATUALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006893-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00068932720208160182 PR 0006893-27.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM NOME DA DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE CONTA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL EM NOME DA AUTORA EMITIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, EM ATENÇÃO AO AVISO TJ Nº 93/2011. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, QUE SÃO AQUELES COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00152682920188190206, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) Ademais, as Turmas dos Juizados Especiais entendem que mesmo o comprovante de residência em nome próprio não é documento obrigatório para a propositura de uma ação. Ressalta-se que como não é caso de indeferimento da inicial, o juiz ou auxiliares de piso deveriam ter dado impulso andamento ao processo nos termos do princípio do impulso oficial (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003239-36.2022.8.05.0063, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 13/03/2023) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC). Da Aplicação da Lei nº 8.078/90. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 - DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 - DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 - DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Da Decadência. Cuidando-se de ação indenizatória por vício do produto, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 26 da Lei nº 8.078/90, e tem início com o aparecimento do vício, não se limitando aos prazos de garantia contratual, legal e/ou estendida, considerando-se, ainda, a vida útil do bem durável. Adquirido o produto em 05.07.2021 (ID 482844255) e revelando-se o vício oculto logo após a compra, como relatado na exordial, dispunha o(a) Autor(a) de 90 (noventa) dias para reclamar pela reparação, substituição ou abatimento proporcional do preço, nos exatos termos dos arts. 18, §1º e 26, II, §§1º e 3º do CDC. Assim, não provando o(a) Autor(a) referida entrega do produto viciado à parte Ré (cf. art. 373, I do CPC), e carecendo os autos de protocolos de atendimento ou qualquer outro indício de que tenha (tempestivamente) contatado o Fornecedor com vistas a sanar o vício, ou quiçá de que tenha ele se recusado a receber o produto e encaminhá-lo gratuitamente à assistência autorizada localizada no seu domicílio ou na cidade mais próxima, impõe-se o reconhecimento da decadência. Nesse sentido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0087498-53.2022.8.05.0001 Recorrente: SANDRA DOS SANTOS SILVA Recorrido: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Trata o processo de ação ajuizada por consumidor, alegando que adquiriu uma TV fabricada pela ré, mas que deu defeito após poucos meses de uso. Aduz ter tentado solucionar a demanda ainda no prazo de garantia, mas não obteve êxito. Pediu a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. A Ré, por seu turno, aponta a ocorrência de decadência do direito da consumidora e que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada. Aponta não haver prova dos vícios alegados. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da controvérsia impõe acurada análise acerca da distribuição do ônus da prova no processo, notadamente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, passo a algumas considerações: A regra geral sobre distribuição do ônus da prova em processos judiciais é aquela inserida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a aplicação dessa distribuição do ônus da prova parte do pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, deste modo, quando existe uma relação de consumo, o ônus probatório deve ser analisado com os temperamentos inerentes a vulnerabilidade do consumidor, que se diga é presumida. Diante disso, a figura da inversão do ônus da prova prevista no CDC caracteriza-se como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, bem como, constitui um dos seus direitos básicos, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Desde logo, convém deixar claro que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência, esta última, pode ser técnica, informacional ou econômica. No caso concreto, no entanto, a Autora não provou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Vejamos: A aquisição do produto ocorreu em 26/06/2020. Foi juntada aos autos uma reclamação, elaborada no site Reclame Aqui, na data de 25/07/2021 (eventos nºs 01.9 e 01.10). No relato, a autora aponta que no mês de março o problema surgiu, e que reclamou administrativamente 3 (três) meses antes, mas não teve retorno. Chega a citar que pegou o protocolo, mas não o fez constar nem na reclamação nem nos presentes autos. A ação foi ajuizada em 09/06/2022. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 2°, diz que a reclamação do consumidor obsta a decadência: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia tem seu início a partir da constatação do vício. Aqui reside a vexata quaestio desta demanda, pois a autora aduz que desde março o problema surgiu e que fez a reclamação administrativa, mas não fez nenhuma prova de que a reclamação administrativa realmente foi feita e que se deu no prazo legal. Portanto, não logrou êxito em afastar a incidência da decadência no caso concreto. A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. "A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). Não se está dizendo que as coisas não aconteceram como alega a Autora, apenas que, pela documentação juntada, não é possível verificar a veracidade das alegações. Assim, a prova dos autos se revela insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço, bem como o dano moral supostamente sofrido. A parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Registre-se que, em que pese no sistema consumerista vigorar a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima do que alega. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, retira-se que a Recorrente não comprova, minimamente, o ato ilícito aduzido, assim como, por consequência, que teve prejuízos morais diante da suposta falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, constatando que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em afastar a decadência do seu direito. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0087498-53.2022.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 16/05/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e à mingua de prova autoral acerca do protocolo de reclamação administrativa, reconheço de ofício a decadência e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ao(à) Autor(a) ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, como disposto no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Camila Muriel Rodrigues Barbosa e outros x Armando Miceli Filho e outros

ID: 330042073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000227-78.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO VANDERLEI SENA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUCIANA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MANOEL PEREIRA CORDEIRO NETO

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 483330829), passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90). Da Preliminar de Inépcia da Inicial. Os documentos que instruíram a exordial são suficientes à propositura da presente ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência oficial, atualizado e/ou em nome próprio não compõe o rol de documentos indispensáveis que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser instruídos com a inicial porque i) comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, ii) a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais), vejamos (destaques não originais): PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0003239-36.2022.8.05.0063 Recorrente(s): ROSANGELA FERREIRA DE LIMA Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA NÃO COLACIONOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA NULA.CAUSA MADURA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) O processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte autora não trouxe aos autos comprovante de residência em nome próprio. É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça autoriza uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias. Parte autora que informou na petição inicial o mesmo endereço que consta do instrumento de procuração, bem como na petição inicial e na certidão emitida pelo CDL. No presente caso, contudo, vigora a presunção de boa-fé, a exigência de comprovação de endereço por correspondência em nome próprio que se mostra desarrazoada. Além da certidão do CDL a parte também junta aos autos declaração de terceiro, Tais documentos mostram-se hábeis a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV-CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. MÉRITO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E TELAS SISTÊMICAS QUE INFORMAM DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE UTILIZAÇÃO, PAGAMENTOS E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, INCISO II, DO CPC),ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105181-06.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 01/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO CPC. ENEDEREÇO ATUALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006893-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00068932720208160182 PR 0006893-27.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM NOME DA DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE CONTA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL EM NOME DA AUTORA EMITIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, EM ATENÇÃO AO AVISO TJ Nº 93/2011. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FIGURA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, QUE SÃO AQUELES COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00152682920188190206, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) Ademais, as Turmas dos Juizados Especiais entendem que mesmo o comprovante de residência em nome próprio não é documento obrigatório para a propositura de uma ação. Ressalta-se que como não é caso de indeferimento da inicial, o juiz ou auxiliares de piso deveriam ter dado impulso andamento ao processo nos termos do princípio do impulso oficial (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003239-36.2022.8.05.0063, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 13/03/2023) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à parte Autora, cuja impugnação resta rejeitada face à inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC). Da Aplicação da Lei nº 8.078/90. As modernas relações contratuais, frente à força irradiante dos princípios e normas constitucionais, devem ser tratadas não somente à luz da legislação civilista, mas também constitucional civilista, impondo-se a aplicação das normas protetivas ao consumidor aos casos em que há nítida disparidade técnica entre as partes, como no caso. Isto posto, enquadra-se o(a) Autor(a) no conceito de consumidor(a) equiparado(a) e/ou destinatário(a) final fático(a) e tecnicamente vulnerável, submetendo-se a lide às disposições da Lei nº 8.078/90, conforme autorizado pelas Teorias Maximalista e Híbrida ou do Finalismo Aprofundado, amplamente aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do(a) Consumidor(a) ou de terceiros, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, vejamos: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0139753-71.2011.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECORRIDAS: CRESAUTO VEÍCULOS S/A E FIAT AUTOMÓVEIS S/A ORIGEM: 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - FEDERAÇÃO RELATOR: JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO TÁXI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CDC, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. RELAÇÃO DE CONSUMIDO EQUIPARADA, DELINEANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ESCOLHIDO PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O JULGAMENTO REALIZADO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (...) Embora o CDC tenha adotado a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, considerando-o aquele que se apresenta como destinatário final, sem cunho profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para o exercício de atividade econômica, a jurisprudência, a partir do STJ, tem mitigado o rigor dessa teoria quando inequívoca a vulnerabilidade da pessoa que trava o negócio jurídico investigado, seja de natureza técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional, em respeito ao princípio da vulnerabilidade do hipossuficiente, consagrado no art. 4º, I8, do CDC, frente, sobretudo, aos grandes grupos econômicos, reclamando, portanto, sua inteira aplicação ante à disparidade de forças entre as partes. (...) De acordo com a teoria finalista ou subjetiva (que o colendo STJ tem adotado- AgRg no Ag 1248314/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16-02-2012, DJe 29- 02-2012) é considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do produto ou serviço, para suprir necessidade própria e não para o desenvolvimento de atividade de cunho profissional. Por outro lado, de acordo com a teoria maximalista reputa-se consumidor a pessoa física ou jurídica que é destinatária final do produto ou serviço, pouco importando se fará uso pessoal ou profissional do produto ou serviço adquirido. Admite-se seja mitigada a aplicação da teoria finalista quando há manifesta desproporção entre as sociedades empresárias partícipes do negócio jurídico, havendo vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe 13-10-2010). 2- Malgrado o autor tenha adquirido o veículo para o exercício da atividade de transportador autônomo de estudantes, a vulnerabilidade técnica e econômica dele diante das rés dá ensejo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre eles estabelecida. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0139753-71.2011.8.05.0001, Relator(a): WALTER AMERICO CALDAS, Publicado em: 30/06/2015) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 0026442-68.2012.8.05.0001 RECORRENTE: IVO CONCEICAO ANJOS RECORRIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO RELATOR: JUIZ BENEDITO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DETECTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR TAXISTA. RÉUS FABRICANTE DE VEÍCULOS E REVENDEDORA CONCESSIONÁRIA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, §3°, DO CPC). VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA NÃO COMPLEXA. SUBMISSÃO DO PRODUTO AO FABRICANTE, ATRAVÉS DE UMA CONCESSIONÁRIA REPRESENTANTE. IMPASSE NÃO SOLUCIONADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses de qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire produtos ou serviços como destinatário final. Essa norma, grafada no art. 2° do CDC, tem sido interpretada de três modos distintos. Para alguns (teoria maximalista), basta a condição de destinatário final fático para que o interessado seja caracterizado como consumidor, pouco importando se o bem será empregado na cadeia produtiva de quem o adquire, bastando que o produto em si não seja recolocado em circulação, ainda que após ser transformado. Há, contudo, quem defenda que será consumidor apenas o destinatário final econômico, ou seja, aquele que adquire bens de consumo sem finalidade econômica ou empresarial (teoria finalista). Mais recentemente, entretanto, alguns têm defendido que todo destinatário final vulnerável será consumidor, ou seja, todo aquele que tem acesso ao produto ou serviço mediante uma relação marcada pelo desequilíbrio, sendo irrelevante a eventual destinação econômica a ele dada (teoria híbrida ou do finalismo aprofundado). Observa-se que essa última posição tem sido recentemente professada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos, entre várias decisões, os seguintes julgados: REsp 932557 - DJe: 23/02/2012 (4ª Turma); REsp 1190139 - DJe: 13/12/2011 (2ª Turma); AgRg no Ag 1409273 - DJe: 29/02/2012, AGA 1341225 - DJe: 01/12/2010, REsp 1038645 - DJe: 24/11/2010, AGA 1032259 - DJe: 12/03/2009 (todos da 3ª Turma). Confira- se: "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade em face do contratado, requisitos ausentes no caso dos autos. 2. "O contrato renegociado que traz, em seu bojo, inovações substanciais no campo da livre vontade das partes, não permite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior, por representar, efetivamente, um novo pacto, refugindo da hipótese da Súmula n. 286 do STJ." (AgRg no Ag 505686/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 25/02/2004, p. 183) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". [STJ, AgRg no REsp 1085080/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 20/09/2011] (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0026442-68.2012.8.05.0001, Relator(a): BENEDITO ALVES COELHO, Publicado em: 27/02/2013) Na oportunidade, ressalto, ainda, o conceito de consumidor profissional contido em recente julgado exarado por nossa Corte Superior de Justiça e aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte igualmente por força da Teoria Maximalista supracitada, mais ampla e mais justa (REsp 1010834). Da Decadência. Cuidando-se de ação indenizatória por vício do produto, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 26 da Lei nº 8.078/90, e tem início com o aparecimento do vício, não se limitando aos prazos de garantia contratual, legal e/ou estendida, considerando-se, ainda, a vida útil do bem durável. Adquirido o produto em 05.07.2021 (ID 482844255) e revelando-se o vício oculto logo após a compra, como relatado na exordial, dispunha o(a) Autor(a) de 90 (noventa) dias para reclamar pela reparação, substituição ou abatimento proporcional do preço, nos exatos termos dos arts. 18, §1º e 26, II, §§1º e 3º do CDC. Assim, não provando o(a) Autor(a) referida entrega do produto viciado à parte Ré (cf. art. 373, I do CPC), e carecendo os autos de protocolos de atendimento ou qualquer outro indício de que tenha (tempestivamente) contatado o Fornecedor com vistas a sanar o vício, ou quiçá de que tenha ele se recusado a receber o produto e encaminhá-lo gratuitamente à assistência autorizada localizada no seu domicílio ou na cidade mais próxima, impõe-se o reconhecimento da decadência. Nesse sentido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0087498-53.2022.8.05.0001 Recorrente: SANDRA DOS SANTOS SILVA Recorrido: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Trata o processo de ação ajuizada por consumidor, alegando que adquiriu uma TV fabricada pela ré, mas que deu defeito após poucos meses de uso. Aduz ter tentado solucionar a demanda ainda no prazo de garantia, mas não obteve êxito. Pediu a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. A Ré, por seu turno, aponta a ocorrência de decadência do direito da consumidora e que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada. Aponta não haver prova dos vícios alegados. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da controvérsia impõe acurada análise acerca da distribuição do ônus da prova no processo, notadamente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, passo a algumas considerações: A regra geral sobre distribuição do ônus da prova em processos judiciais é aquela inserida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a aplicação dessa distribuição do ônus da prova parte do pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, deste modo, quando existe uma relação de consumo, o ônus probatório deve ser analisado com os temperamentos inerentes a vulnerabilidade do consumidor, que se diga é presumida. Diante disso, a figura da inversão do ônus da prova prevista no CDC caracteriza-se como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor, bem como, constitui um dos seus direitos básicos, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Desde logo, convém deixar claro que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência, esta última, pode ser técnica, informacional ou econômica. No caso concreto, no entanto, a Autora não provou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Vejamos: A aquisição do produto ocorreu em 26/06/2020. Foi juntada aos autos uma reclamação, elaborada no site Reclame Aqui, na data de 25/07/2021 (eventos nºs 01.9 e 01.10). No relato, a autora aponta que no mês de março o problema surgiu, e que reclamou administrativamente 3 (três) meses antes, mas não teve retorno. Chega a citar que pegou o protocolo, mas não o fez constar nem na reclamação nem nos presentes autos. A ação foi ajuizada em 09/06/2022. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 2°, diz que a reclamação do consumidor obsta a decadência: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia tem seu início a partir da constatação do vício. Aqui reside a vexata quaestio desta demanda, pois a autora aduz que desde março o problema surgiu e que fez a reclamação administrativa, mas não fez nenhuma prova de que a reclamação administrativa realmente foi feita e que se deu no prazo legal. Portanto, não logrou êxito em afastar a incidência da decadência no caso concreto. A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. "A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). Não se está dizendo que as coisas não aconteceram como alega a Autora, apenas que, pela documentação juntada, não é possível verificar a veracidade das alegações. Assim, a prova dos autos se revela insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço, bem como o dano moral supostamente sofrido. A parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Registre-se que, em que pese no sistema consumerista vigorar a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima do que alega. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, retira-se que a Recorrente não comprova, minimamente, o ato ilícito aduzido, assim como, por consequência, que teve prejuízos morais diante da suposta falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, constatando que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que não logrou êxito a parte autora em afastar a decadência do seu direito. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0087498-53.2022.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 16/05/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e à mingua de prova autoral acerca do protocolo de reclamação administrativa, reconheço de ofício a decadência e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ao(à) Autor(a) ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, como disposto no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Elisete Moraes Batista x Rd Representacoes Automotivas Eireli

ID: 303677767

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8157219-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE MORAES BATISTA

Polo Passivo:

RD REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS EIRELI

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157219-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157219-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISETE MORAES BATISTA Advogado(s): REU: RD REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO ELISETE MORAES BATISTA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de RD REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI - RD CONSÓRCIOS, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 25 de abril de 2022, firmou contrato de consórcio com a empresa ré, com o objetivo de adquirir um automóvel para uso próprio e de seu filho no desempenho de suas atividades laborais, tendo sido contratada uma carta de crédito no valor de R$ 62.986,00 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais); b) comprometeu-se ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de entrada e de 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais de R$ 1.288,00 (mil, duzentos e oitenta e oito reais); c) no momento da contratação, o preposto da empresa ré, Diego Vinícius Costa Cruz, teria garantido à autora que a contemplação ocorreria no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o que influenciou diretamente sua adesão ao contrato; d) efetivou os pagamentos da entrada nos dias 25, 27 e 28/04/2022, por meio de transferências bancárias, totalizando R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e) apesar da promessa realizada, a carta de crédito não foi disponibilizada no prazo indicado, tampouco houve qualquer sinalização quanto à contemplação futura; f) posteriormente, recebeu comunicação do Banco Santander acerca da existência de duas cartas de crédito em seu nome, sem que houvesse contratado tais instrumentos ou autorizado sua emissão; g) diante da ausência de cumprimento das condições verbalmente pactuadas e da constatação de possíveis irregularidades, a autora buscou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, sem êxito; h) sentindo-se lesada e desamparada, registrou boletim de ocorrência e permaneceu aguardando solução por parte da requerida, a qual não apresentou qualquer resposta efetiva; i) foi induzida a erro, sendo vítima de conduta abusiva e propaganda enganosa; j) sofreu prejuízo patrimonial e danos morais decorrentes da frustração de sua legítima expectativa e da ausência de boa-fé por parte da empresa contratada. A inicial foi instruída com documentos e o pedido cumulativo é no seguinte sentido: I) declaração de rescisão contratual do pacto firmado entre as partes; II) condenação da ré à restituição integral do valor pago a título de adesão; III) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão de ID. 276945980, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré foi regularmente citada (ID. 329728924), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID. 412360300. Revelia. A parte autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID. 426740905). O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, razão pela qual, passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A revelia consiste na falta de apresentação de defesa em tempo hábil. Trata-se de contumácia passiva que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora; b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel; c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide. No caso em exame, o principal efeito da revelia é a confissão ficta, pelo que tenho como verdadeiros os fatos constitutivos dados como causa de pedir na inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando a autora na posição de consumidora final e a ré como fornecedora de serviços, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega, em síntese, que firmou contrato de consórcio com base em informações repassadas pelo preposto da ré, o qual assegurou a contemplação em curto prazo - o que não se concretizou. Trata-se, ainda, de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente fixadas pela empresa fornecedora, restringindo significativamente a possibilidade de negociação por parte do consumidor (art. 54 do CDC). No caso, a autora aderiu ao contrato motivada por informações enganosas, especialmente quanto à promessa de contemplação em 20 dias, o que se mostra totalmente incompatível com o funcionamento regular dos contratos de consórcio. Tal prática é caracterizada como publicidade enganosa e prática comercial abusiva, vedadas expressamente pelo art. 6º, IV, e pelo art. 37, § 1º, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 37, § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A inobservância das condições verbalmente ofertadas, aliada à retenção integral dos valores pagos mesmo após a solicitação de rescisão contratual, configura inadimplemento contratual relevante e violação à boa-fé objetiva, princípio basilar que rege as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC. Aplica-se ao caso o art. 35, inciso III, do CDC: Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, diante da ausência de cumprimento da oferta de contemplação no prazo estipulado pela empresa ré, é direito do consumidor a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores antecipados. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELANTE (S): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FABIO DA SILVA APELADO (S): FABIO DA SILVA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ADESÃO POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS NA FORMA DO ARTIGO 35, INCISO III, DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Comprovado que a adesão ao consórcio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da requerida, que assegurou contemplação quase que imediata, e não sendo o serviço cumprido como prometido, viável a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo autor, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida de que a conduta ardilosa, consistente na apresentação de promessa que sabidamente não seria cumprida apenas para que autor aderisse ao negócio proposto, implica em situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral, ensejando o dever de indenizar, pois além da impossibilidade de aquisição imediata do imóvel próprio, o demandante precisou acionar o Poder Judiciário para reaver o valor adiantado à administradora do consórcio. Há de ser mantido o valor da indenização por dano moral se fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não prospera o pedido para que honorários de sucumbência sejam elevados utilizando como base de cálculo o valor do contrato, pois de acordo com 85, § 2º do CPC/15, nas causas em que houver condenação, a referida verba deverá ser fixada sobre valor do proveito econômico obtido, ficando adstrita ao percentual entre 10% a 20%, com observância dos critérios legalmente estabelecidos. Descabe condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, se não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15.- (TJ-MT 10035022620208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (Grifo nosso) Quanto ao dano moral à pessoa física, esse tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela de personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. No caso, a violação à boa-fé objetiva e o descaso da ré diante da legítima expectativa da consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge sua esfera íntima, frustrando sua autonomia e seu projeto de vida, o que justifica a reparação extrapatrimonial. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação para I) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes; II) condenar a parte ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se com o termo inicial da atualização monetária a data do desembolso e como termo inicial dos juros de mora a data da citação; III) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), observando-se como termo inicial da correção monetária a data da publicação desta decisão e, quanto aos juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total das obrigações pecuniárias acima deferidas. Com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 8062256-53.2022.8.05.0001

ID: 281570617

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8062256-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

LARISSA ROSARIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) APELADO: NIVALDO SILVA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A), LARISSA ROSARIO DA SILVA (OAB:BA42382-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81153815) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Em vista do quanto decidido, deverá o recorrente arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 76368539): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APENAS COM A DIGITAL DO AUTOR SEM TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ/EAREsp 676.608. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 79471345): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. Embora interposto com o fim de prequestionar a matéria, devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, do contrário será descaracterizada a finalidade do recurso horizontal. 3. De acordo com a nova sistemática do CPC, mais precisamente em seu art. 1.025, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil, e o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi impugnado (ID 82837693). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto para condenar a recorrente a indenizar por dano moral em razão da falha na prestação de serviços, assentou-se na ocorrência da responsabilidade objetiva do direito consumerista, consignando o seguinte (ID 76368539): [...] Registro, de início, que o caso dos autos se enquadra como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do CDC, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. A Parte Autora, ora Apelada, é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por atos ilícitos decorrentes de vícios por insegurança, advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo. Nesse sentido, preleciona a doutrinadora CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292: "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC." Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e nexo causal. Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem: "O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa." Desse modo, conclui-se quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente dos contratos litigiosos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE . REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 . A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 2. Da contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O dispositivo do direito consumerista acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto considerando invalidade dos contratos bancários firmados por pessoa idosa e analfabeta, sem os requisitos legais, no que pertine à repetição do indébito, consignou o seguinte (ID 76368539): [...] Conduta como esta acarreta sério prejuízo e abalo ao consumidor, que fica tolhido do direito de dispor de um valor que lhe pertence. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Banco deve responder pela reparação do dano causado ao consumidor. Trata-se de conduta abusiva praticada pelo Réu e, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, o Apelado deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. Dito isso, tenho que o Acionado não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do débito imputado ao Autor, revelando-se ilícita e abusiva as cobranças havidas. Desta forma, resta evidente o acerto do julgado recorrido, que deve ser mantido. Em relação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, reconhecida a invalidade do empréstimo, os valores indevidamente debitados devem ser devolvidos em dobro, conforme determinado pelo Juízo primevo. Tal posicionamento foi consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência - EAREsp 600.663/RS que firmou o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BO -FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado -quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público-se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g.n). Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR . JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR . COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5 . Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. [...] 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023) 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de suspensividade ao recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente sc//

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Processo nº 8062256-53.2022.8.05.0001

ID: 281570625

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8062256-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) APELADO: NIVALDO SILVA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A), LARISSA ROSARIO DA SILVA (OAB:BA42382-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81153815) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Em vista do quanto decidido, deverá o recorrente arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 76368539): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APENAS COM A DIGITAL DO AUTOR SEM TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ/EAREsp 676.608. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 79471345): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. Embora interposto com o fim de prequestionar a matéria, devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, do contrário será descaracterizada a finalidade do recurso horizontal. 3. De acordo com a nova sistemática do CPC, mais precisamente em seu art. 1.025, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil, e o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi impugnado (ID 82837693). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto para condenar a recorrente a indenizar por dano moral em razão da falha na prestação de serviços, assentou-se na ocorrência da responsabilidade objetiva do direito consumerista, consignando o seguinte (ID 76368539): [...] Registro, de início, que o caso dos autos se enquadra como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do CDC, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. A Parte Autora, ora Apelada, é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por atos ilícitos decorrentes de vícios por insegurança, advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo. Nesse sentido, preleciona a doutrinadora CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292: "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC." Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e nexo causal. Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem: "O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa." Desse modo, conclui-se quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente dos contratos litigiosos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE . REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 . A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 2. Da contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O dispositivo do direito consumerista acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto considerando invalidade dos contratos bancários firmados por pessoa idosa e analfabeta, sem os requisitos legais, no que pertine à repetição do indébito, consignou o seguinte (ID 76368539): [...] Conduta como esta acarreta sério prejuízo e abalo ao consumidor, que fica tolhido do direito de dispor de um valor que lhe pertence. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Banco deve responder pela reparação do dano causado ao consumidor. Trata-se de conduta abusiva praticada pelo Réu e, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, o Apelado deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. Dito isso, tenho que o Acionado não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do débito imputado ao Autor, revelando-se ilícita e abusiva as cobranças havidas. Desta forma, resta evidente o acerto do julgado recorrido, que deve ser mantido. Em relação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, reconhecida a invalidade do empréstimo, os valores indevidamente debitados devem ser devolvidos em dobro, conforme determinado pelo Juízo primevo. Tal posicionamento foi consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência - EAREsp 600.663/RS que firmou o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BO -FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado -quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público-se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g.n). Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR . JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR . COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5 . Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. [...] 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023) 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de suspensividade ao recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente sc//

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Juízo Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador x Juízo Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador

ID: 323794609

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8024979-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8024979-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8024979-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura na condição de suscitante o JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR em razão do declínio de competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, para julgamento da Ação nº 8176910-53.2022.8.05.0001. Segundo se verifica dos autos da ação de origem, a parte autora promove execução fiscal de dívida de natureza não tributária. A ação foi proposta no juízo suscitado, o qual entendeu ser absolutamente incompetente em razão de que as execuções fiscais deveriam tramitar nas varas fiscais independentemente de serem de natureza tributária ou não tributária. Ao receber o caso, o juízo suscitante considerou que as execuções fiscais que tratem de dívida de natureza não tributária são administrativas, não tramitando nas varas fiscais. É o que importa relatar. Como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de questões submetidas a organismos jurisdicionais colegiados para fazer valer teses firmadas em precedentes qualificados de observância obrigatória. Nesse sentido, o art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil já prevê a possibilidade de o relator julgar de plano o conflito de competência em determinadas hipóteses elencadas. Segue transcrição do dispositivo referido: Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Seguindo a lógica do CPC, o RITJBA viabilizou o julgamento monocrático de conflitos de competência que se relacionem à jurisprudência dominante acerca do tema na Seção Cível, de Direito Público ou Criminal, a depender do caso. É o que se verifica da redação do parágrafo único do art. 241, incluído pela Emenda Regimental nº 4º/2022: Art. 241 [...] Parágrafo único - O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência dominante acerca do tema pela Seção Cível e de Direito Público e pela Seção Criminal. (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022) Pelo que se viu, a discussão na causa subjacente que interessa a este conflito versa sobre competência para julgamento de execuções fiscais de dívidas não tributárias. Após reiteradas discussões neste colegiado, firmou-se como prevalente o entendimento de que não cabe às varas de fazenda pública fiscais a competência para processar as execuções fiscais que veiculem dívidas de natureza não tributária, razão pela qual cabe a mim zelar pela uniformidade da jurisprudência nos termos do que orienta o art. 926 do CPC. O entendimento deste colegiado decorre da interpretação de Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que expressamente restringe a competência das varas fiscais às execuções fiscais relativas aos temas tributários. Segue transcrição: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; […] Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal: [...] § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei; II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei; III - 11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou interveniente; IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente. O colegiado tem reiteradamente interpretado essa disposição da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nos termos acima narrados, ou seja, a execução fiscal de crédito oriundo de obrigação não tributária permanece na vara de fazenda pública administrativa, não na fiscal. Exemplo disso são os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. 10ª VARA. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 130, § 5º, II, LOJ/TJBA. I - Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 39, § 1º e § 2º, a multa por infração administrativa constitui crédito de natureza não tributária. II - Fundada a execução fiscal em certidão de dívida ativa decorrente de crédito não tributário, porquanto oriundo de multa aplicada pela SUCOM no exercício do Poder de Polícia, a relação jurídica reclama o exame por uma das Varas da Fazenda Pública com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa, conforme art. 130, § 5º, II, da LOJ/TJBA. III - Possuindo a 10ª Vara da Fazenda Pública competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal e não administrativa, reconhece-se a procedência do conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao Juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8012136-48.2018.8.05.0000, em que figura como Suscitante JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário, pelas razões que integram o voto condutor da Relatora. Sala das Sessões, de Julho de 2018. PRESIDENTE HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80121364820188050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/07/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA SUCOM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ART. 130, § 5º, INC. II, DA LOJ/TJBA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029604-20.2021.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA e como suscitado o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80296042020218050000 Des. Roberto Maynard Frank Cíveis Reunidas, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/10/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA SUCOM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ART. 130, § 5º, INC. II, DA LOJ/TJBA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8029601-65.2021.8.05.0000, em que figuram, como suscitante, o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - CC: 80296016520218050000 Desa. Ilona Márcia Reis Cíveis Reunidas, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/07/2022) Sendo assim, atentando à disposição que consta no art. 926 do CPC que orienta os órgãos colegiados de jurisdição a que mantenham uma jurisprudência uniforme e estável, aplico ao caso, por força do princípio da colegialidade, o entendimento dominante. Por se tratar de assunto firmado na jurisprudência dominante deste colegiado, reconheço a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do que permite o Art. 241, parágrafo único, do RITJBA e do Art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, diante de recente alteração normativa, que deve ser levada em consideração, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia modificou a distribuição de matéria entre as diversas varas de competência fazendária administrativa, ficando assim, nos termos da Resolução 1/2015: Art. 1º O artigo 1.º da Resolução n.º 25, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça.(NR)" Art. 2º O artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A competência para o feito da origem, portanto, passou a ser de um terceiro juízo, a saber, por livre distribuição entre a 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública. Assim, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO para reputar como competente o juízo que venha a ser sorteado mediante livre distribuição entre a 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública. Salvador/BA, 10 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Condominio Do Salvador Shopping e outros x Anne Presentes Comercial Ltda

ID: 321358555

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8020983-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING SALVADOR SHOPPING S/A

Polo Passivo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SALVADOR SHOPPING S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709-A), MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (OAB:BA5174-A) AGRAVADO: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SALVADOR SHOPPING S/A E CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, ajuizada por ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA, julgou procedente o pedido de prestação de contas, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da primeira fase da ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, para CONDENAR os réus SALVADOR SHOPPING S/A e CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING a prestarem as contas exigidas pela autora, na forma mercantil/contábil, referentes ao período da relação locatícia mantida entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, devendo especificar receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, observando, assim, os termos do art. 551 do CPC. Os réus deverão apresentar, especificamente, os documentos solicitados no item 5 da petição inicial, a saber: Atas das Assembleias nas quais foram aprovadas as previsões orçamentárias; Demonstrativo da cobrança e pagamento das despesas comuns do Condomínio por cada lojista/locatário, com o critério utilizado no cálculo correspondente ao CRD (Coeficiente de Rateio de Despesas), consideradas as deduções e descontos, bem como a ABL (Área Bruta Locável) do Shopping; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais devidos pelas lojas desocupadas, com a comprovação de quem efetivamente arcou com tais pagamentos; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais dos espaços ocupados por ilhas, quiosques e carrinhos; Demonstrativo por cargos, salários e atribuições dos funcionários contratados pelos Réus, que laboraram e laboram no Empreendimento, cuja folha de pagamento foi custeada pelo Condomínio e, consequentemente, pelos locatários; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes a energia elétrica; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes ao ar condicionado que abrange as áreas de uso comum (mall); Demonstrativos e o critério utilizado referente à cobrança e a destinação da verba concernente ao ar condicionado instalado no salão de uso comercial da Autora; Demonstrativo e comprovação do pagamento de todos os locatários, assim como o critério utilizado, referente às verbas concernentes ao fornecimento de energia elétrica; Demonstrativo da fração do valor do IPTU atribuído a cada loja e aquele relativo às áreas comuns e de circulação do Empreendimento; Demonstrativo do critério no que diz respeito à cobrança ou percentual correspondente da taxa de administração; Demonstrativo dos pagamentos das custas processuais relacionadas às Ações de Despejo/Execuções/Monitórias, propostas pelos Réus; Demonstrativo de todas as despesas de conservação, limpeza e segurança do estacionamento, a partir da implementação da cobrança por seu uso, bem como a comprovação de quem efetivamente pagou tais custos de manutenção e funcionamento; Demonstrativo dos valores pagos ao Município de Salvador em razão do TAC firmado, com a apresentação da origem do dinheiro e os respectivos recibos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentadas as contas no prazo fixado, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §6º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo. Não sendo apresentadas as contas no prazo determinado, intime-se a parte autora para apresentá-las, de acordo com o art. 550, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (ID 83311703, fls. 15/21) Em suas razões, o agravante aduz que "ao declarar que a possibilidade de valer-se o locatário da faculdade a que alude o art. 22, IX, da lei de locações seria providência ínsita à ação de exigir contas, restou silente quanto ao entendimento jurisprudencial, na via oposta, segundo a qual a via adequada para alcançar o objetivo aparentemente perseguido pela autora não seria essa ação de exigir contas.". Pontua que "conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça não há interesse de agir pelo demandante quando há prévia estipulação quanto à forma pela qual serão prestadas as contas". Salienta que "a decisão agravada merece reforma à luz da flagrante ilegitimidade passiva da Agravante Salvador Shopping S/A, na medida em que a sua posição jurídica é de simples proprietária de unidades autônomas do empreendimento denominado Salvador Shopping, unidades essas que se encontram locadas a terceiros e fazem parte de um universo condominial denominado Condomínio do Salvador Shopping.". Assevera que "não estando a proprietária das unidades - Salvador Shopping S/A - vinculada diretamente às atividades comerciais desenvolvidas pelos locatários no âmbito do Shopping, e nem sendo ela beneficiária das verbas que são repassadas pelos locatários ao Condomínio ou ao Fundo de Promoções Coletivas, referida proprietária simplesmente não faz parte da relação jurídica subjacente (não cobra e não recebe nenhum valor em nome próprio, a título de rateio de despesas condominiais ou promocionais)." Informa que "todos os lojistas do empreendimento, individualmente considerados, como determina o sigilo comercial, recebem regiamente a nota de débito referente à loja locada, onde restam discriminadas todas as parcelas cobradas em virtude da locação (aluguéis, demais encargos e contribuições para o Fundo de Promoções), assim como o relatório (Relatório de Despesas Incorridas) no qual são discriminados todos os gastos do Condomínio em si, dentre despesas com "pessoal", materiais, serviços, tributos e contribuições, seguros, bens e despesas financeiras, para que, de posse de tais informações possa, cada lojista, aferir se os valores que lhe estão sendo cobrados estão em conformidade com o rateio contratualmente estipulado". Complementa que "a autora carece do interesse de agir, tanto na modalidade interesse-necessidade, quanto na modalidade interesse-adequação, o que enseja, indubitavelmente, a reforma da decisão agravada, procedendo-se à extinção da presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil." Suscita a inépcia da inicial, haja vista que a agravada limita-se "a requerer a apresentação de rol de documentos - muitos dos quais nada têm a ver com a locação e administração dos espaços comerciais - não especificando o período que devam referir-se tais elementos, tampouco traz motivos plausíveis para tê-los, o que torna indiscutível a sua total ausência de certeza e determinação, a ensejar a imediata extinção da demanda em tela, sem resolução do mérito." No mérito, repete que "a Agravada sempre teve ciência da faculdade de obter administrativamente do Condomínio esclarecimentos ou apresentação de documentos - prerrogativa essa legalmente assegurada ao locatário consoante previsto no artigo 22, IX, c/c artigo 54, ambos da lei nº 8.245/91 - preferindo a Recorrida, ao revés, intentar diretamente a demanda judicial vertente para tanto, desprezando as evidências de ser ela flagrantemente desnecessária e inadequada à satisfação de sua real pretensão, que é fazer tabula rasa das regras contratuais por ela livremente pactuadas." Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade reside na suposta incongruência da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, julgou procedente o pedido de prestação de contas A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. Na origem, trata-se de ação de exigir contas aduzindo a autora, em síntese, que figurou como locatária de unidade comercial situada no empreendimento administrado pelos agravantes. A pretensão da autora consiste na obtenção da prestação de contas relativas aos valores pagos, ao longo da vigência do contrato de locação, a título de despesas condominiais, Fundo de Promoção e Propaganda (FPP), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), consumo de energia elétrica e sistema de ar condicionado. Alega a requerente que sempre arcou com tais encargos de maneira pontual, contudo, jamais lhe foram apresentados de forma clara e objetiva os critérios de rateio ou os demonstrativos detalhados de tais cobranças. Tal ausência de transparência, segundo sustenta, enseja fundada dúvida quanto à legitimidade e à proporcionalidade dos valores exigidos, levantando a possibilidade de ter assumido ônus que, por força contratual ou legal, não lhe competiam. No tocante às despesas vinculadas à operação do estacionamento, cuja exploração comercial teve início no ano de 2015, a autora afirma que os custos relacionados à sua manutenção e funcionamento não são suportados diretamente pelo operador do serviço, sendo, ao que tudo indica, repassados de forma indevida aos lojistas. Ressalta, ainda, que jamais foi prestada qualquer forma de contas sobre esses encargos específicos, o que reforça a necessidade de uma apuração precisa e transparente acerca da destinação e composição das quantias exigidas. É cediço que a ação de exigir contas apresenta natureza bifásica, estruturando-se em dois momentos processuais distintos e sucessivos. Na fase inicial, o juízo se limita à averiguação da existência do dever jurídico de prestar contas, decorrente de relação jurídica pré-existente entre as partes, que envolva administração de bens, valores ou interesses alheios. Reconhecido tal dever, impõe-se ao réu a obrigação de apresentar as contas respectivas, abrindo-se, então, a segunda fase. Na etapa subsequente, a atividade jurisdicional volta-se à análise minuciosa das contas prestadas, a fim de aferir sua regularidade, exatidão e consistência, culminando na apuração de eventual saldo, seja ele credor ou devedor, em favor de qualquer das partes envolvidas. Assim, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau restringiu-se exclusivamente à fase inaugural da demanda, nos exatos termos do § 5º do art. 550 do Código de Processo Civil, concentrando a análise judicial na existência, ou não, de obrigação legal imposta aos réus de prestar contas à autora. Tal verificação demanda o exame da relação jurídica entre as partes e a identificação de indícios que demonstrem o exercício, pelos réus, de poderes de administração, gerência ou guarda de interesses alheios, elementos indispensáveis à caracterização do dever de prestar contas. Quanto à preliminar de carência de interesse de agir, ainda que haja estipulação contratual prévia sobre a forma pela qual serão demonstradas as receitas e despesas, tal previsão, por si só, não afasta o interesse processual da parte locatária em buscar judicialmente a efetiva e clara apresentação dessas contas, especialmente quando a forma prevista não vem sendo devidamente observada ou se mostra insuficiente para garantir a transparência e o acesso à integralidade das informações. Com efeito, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para obtenção de um resultado útil ao direito material, conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Impende trazer à baila a explanação sobre o tema, por parte de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 532). Tal interesse se perfaz pela demonstração de utilidade e necessidade da jurisdição, o que se verifica de forma evidente no caso da autora, locatária de loja pertencente aos agravantes que, apesar de pré-estabelecerem as diretrizes para prestação de contas, não apresentaram tais informações de forma clara, detalhada e verificável. Sob essa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da presença do binômio utilidade e necessidade, elementos indispensáveis à configuração do interesse processual, o que ratifica a legitimidade do exercício do direito de ação por parte da autora. No tocante à alegada exigência de requerimento administrativo prévio, não subsiste fundamento jurídico que imponha tal condicionante para o ajuizamento da presente demanda. A inexistência de previsão legal expressa nesse sentido afasta qualquer exigência de esgotamento da via administrativa como requisito de admissibilidade da ação judicial. Corrobora esse entendimento o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito confere ao jurisdicionado o direito inalienável de acesso à justiça sempre que houver, ainda que em tese, violação ou ameaça de violação a direito subjetivo, vedando qualquer obstáculo normativo que submeta o exercício desse direito à prévia manifestação de órgãos administrativos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I - Inicialmente esclareço que o recurso cabível da decisão que julga procedente a 1ª fase da ação de prestação de contas é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedente do STJ II ? Noutro ponto, tem-se que o interesse de agir consubstancia-se na necessidade e na utilidade do processo, no que se refere à obtenção, pela indispensável intervenção judicial, da satisfação do alegado direito. Devem restar comprovados tanto o interesse processual, quanto a eleição da via adequada . No caso em testilha, existe o interesse da parte apelada. Isto porque, tendo sido a autora, ora apelada, locatária junto ao condomínio requerido, resta demonstrado o interesse processual quanto ao requerimento judicial de prestação de contas das despesas relativas ao período da locação. III ? Da mesma forma, a via processual mostra-se adequada já que o ajuizamento desta ação era medida judicial cabível para a autora alcançar a finalidade de apurar os valores recebidos a título de fundo de promoção e condomínio do Buriti Shopping, bem como as despesas e investimentos pagos no referido empreendimento no mesmo período. IV ? No que pertine a alegação de decadência, o art . 54, § 2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. V - Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a alegação de prescrição. Isto porque, ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenária prevista no artigo 205 do Código Civil . VI ? O dever de prestar contas ocorre sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiado a outrem. No contexto, inquestionável o dever da parte ré/recorrente de prestar contas à demandante, eis que, estando a autora/apelada sujeita ao pagamento das despesas do condomínio e do fundo de promoção, tem o direito de exigir prestação de contas. VII - Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil: "Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias? . Logo, não tendo o legislador imposto como requisito para exigência de prestação de contas que o locatário esteja em dia com o pagamento de aluguéis, não pode a parte que tem o dever de prestá-las, eximir-se de sua obrigação, alegando para tanto a exceção do contrato não cumprido, de forma a criar novos requisitos. VIII - Sem amparo, ainda, a tese de ilegitimidade para prestar as contas dos valores relativos ao fundo de promoção já que este, conforme consta do e-mail encaminhado pela recorrente, é pago juntamente com o aluguel e condomínio diretamente ao requerido no mesmo boleto bancário. Portanto, sendo a relação contratual realizada exclusivamente com o apelante, este é a única figura legítima para o polo passivo da presente demanda. IX ? Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, existindo resistência da parte em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítimo condená-la ao pagamento da verba honorária . X ? Em relação a tese da inexistência do dever de prestar contas, por tratar-se de relação locatícia, esta não foi objeto de discussão na instância inaugural em nenhum momento, se fazendo impossível a sua análise neste momento processual, sob pena de se incorrer na vedada supressão de instância. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 5387874-83.2018 .8.09.0137, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) Ademais, a prestação de contas, sobretudo em contratos complexos como os de locação em shopping centers - que envolvem cobranças de taxas condominiais, fundo de promoção, despesas rateadas e outros encargos - implica dever de transparência e de boa-fé objetiva, conforme estabelecido no art. 422 do Código Civil, o qual impõe a ambas as partes o dever de agir com observância aos princípios de probidade e boa-fé. A ausência de clareza ou o descumprimento da forma estipulada de prestação de contas violam tais princípios fundamentais, o que justifica o ajuizamento da ação para compelir o locador à observância dos deveres contratuais e legais. Vale ressaltar, ainda, o disposto no artigo 550 do Código de Processo Civil, que autoriza a ação de exigir contas tanto em favor de quem tem o direito de prestá-las quanto de quem deseja exigi-las, sendo suficiente a demonstração de relação jurídica que legitime tal exigência. Portanto, sendo a locatária titular do direito de exigir transparência nas cobranças que lhe são impostas, possui legitimidade e interesse de agir para postular a prestação de contas judicialmente, mesmo que haja previsão contratual, se esta não vem sendo cumprida de forma eficaz. Conclui-se, assim, que a alegação genérica de existência de cláusula contratual que estipule a forma da prestação de contas não basta para afastar o interesse de agir da locatária, sobretudo diante da inobservância prática de tais disposições ou da existência de dúvidas razoáveis sobre os valores cobrados. O Poder Judiciário, nesses casos, deve intervir para garantir a higidez da relação contratual e a proteção do contratante hipossuficiente, assegurando o exercício do direito à informação e ao controle das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato. Noutro giro, cumpre destacar, de forma inequívoca, a legitimidade ativa da autora para a propositura da presente demanda, haja vista que, na qualidade de locatária de unidade comercial no empreendimento dos réus, assumia, contratualmente, a obrigação de contribuir com os encargos condominiais e demais despesas acessórias, tais como Fundo de Promoção e Propaganda, energia elétrica, ar-condicionado e tributos incidentes. Assim, é incontroverso que a autora exerceu a condição de locatária de unidade comercial, especificamente a loja nº 1045, localizada no empreendimento denominado Salvador Shopping. Tal relação contratual encontra-se devidamente comprovada por meio do contrato de locação anexo aos autos, constando, ainda, que as atividades comerciais da autora foram encerradas em 02 de agosto de 2021, marco final da relação locatícia que deu ensejo à presente demanda. Diante desse vínculo jurídico-obrigacional, é-lhe assegurado o direito subjetivo de fiscalizar a destinação e a administração dos valores por ela repassados, legitimando, assim, o pleito de prestação de contas. Nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é assegurado ao locatário de espaço em shopping center o direito de exigir a devida comprovação das despesas repassadas, conforme se extrai da literalidade do dispositivo legal: "As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe, exigir a comprovação das mesmas." Conclui-se, portanto, que a norma impõe um dever de transparência ao empreendedor e/ou administrador do shopping, estabelecendo expressamente a obrigação de demonstrar a origem, destinação e fundamento das despesas cobradas, seja a título de encargos condominiais, seja a título de despesas acessórias, como fundo de promoção, energia elétrica, ar-condicionado e tributos. Trata-se, pois, de um dever de prestação de contas imposto por lei, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações comerciais estabelecidas no âmbito de centros comerciais. No que tange à legitimidade passiva, cuja preliminar fora suscitada pelas agravantes, revela-se plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, especialmente nas hipóteses em que há confusão ou sobreposição de funções entre as pessoas jurídicas envolvidas. Isto porque, no caso concreto, SALVADOR SHOPPING S/A e o CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING atuam de forma integrada, compondo um grupo econômico com divisão nebulosa de responsabilidades, o que dificulta a individualização das condutas administrativas atribuídas a cada uma das rés. Ressalte-se, ainda, que o próprio contrato de locação comercial foi celebrado com a empresa SALVADOR SHOPPING S/A, a qual não pode se furtar à responsabilidade pela gestão dos valores cobrados durante a relação locatícia, tampouco eximir-se do dever de prestar contas sobre recursos cuja administração é exercida, ao menos em parte, em conjunto com o condomínio. A tentativa de fragmentar tal responsabilidade carece de amparo jurídico, sobretudo diante da relação de confiança estabelecida com a autora, fundada na boa-fé objetiva e nos deveres anexos ao contrato. Os agravantes, alegam, também, a desnecessidade de prestação de novas contas, haja vista que as despesas comuns do empreendimento são regularmente informadas aos lojistas por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente. Contudo, tal alegação carece de comprovação nos autos, não havendo qualquer prova efetiva de que tais documentos tenham sido, de fato, entregues à autora durante a vigência do contrato de locação, tampouco se demonstrou que os referidos balancetes observavam o formato técnico exigido pela legislação processual e contábil vigente. Consoante dispõe o art. 551 do Código de Processo Civil, é dever do réu apresentar as contas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". Assim, a obrigação de prestar contas não se satisfaz com a simples entrega de relatórios genéricos ou de caráter meramente informativo, pressupondo um conjunto documental estruturado segundo os princípios da contabilidade, com detalhamento minucioso das receitas auferidas, das despesas realizadas e dos critérios de sua destinação, devidamente acompanhados dos respectivos comprovantes. Nesse contexto, a disponibilização eventual de meros balancetes vagos, desacompanhados de documentação comprobatória e sem qualquer individualização das parcelas atribuídas à autora, não supre o dever legal de prestação de contas. A prestação deve atender ao formato mercantil-contábil, sendo imprescindível a transparência, a rastreabilidade dos lançamentos e a justificativa técnica dos encargos. Ademais, o dever de prestar contas abrange, por força do próprio objeto contratual, a demonstração clara dos critérios de rateio das despesas entre os lojistas, elucidando os cálculos dos valores atribuídos a cada unidade comercial, especialmente diante das alegações trazidas pela autora, no sentido de que teria suportado despesas que extrapolam sua cota-parte contratual ou legal. Considerando que não há qualquer elemento nos autos que comprove o cumprimento regular de tal obrigação por parte dos réus, observando-se, ao revés, total ausência de documentação idônea que demonstre a entrega formal das contas à agravada, em conformidade com os parâmetros legais, evidente o descumprimento do dever de transparência e fiscalização que rege a relação entre administradores de shopping centers e lojistas. Outrossim, na hipótese de ser verídica a afirmação dos agravantes quanto ao rigor na prestação das contas referentes às despesas comuns do empreendimento por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente, há de se concluir que o atendimento da ordem proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau não será de grande complexidade, sobretudo considerando a suposta organização e boa-fé dos locadores. Nesse diapasão, não merece reparo a decisão exarada pelo Douto Juízo de primeiro grau. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, NEGO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, do CPC/2015). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC/2015). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do CPC/2015. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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