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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692599

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAICK SOUZA SANTOS

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692647

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jocelito Fernandes De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 321424422

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-26.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA JULIANO FRONCHETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FERNANDA COSTA OLIVEIRA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JORGE ALEXANDRE NIEDERAUER RAMOS

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WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7bb708 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Inicialmente, intimo a parte exequente, via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência da pesquisa Censec, bem como da inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A parte exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a existência de eventual crédito de imposto de renda a restituir em nome da empresa executada. Contudo, no que se refere à pessoa jurídica, a restituição de imposto de renda é medida excepcional, restrita à hipóteses específicas em lei, sendo incomum a existência de valores disponíveis a título de restituição. Ademais, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a probabilidade da existência de tais créditos é reduzida Assim, considerando tratar-se de medida inócua à solução da presente execução, indefiro o requerimento. Por consequência, considerando as diligências infrutíferas na tentativa de encontrar patrimônio do executado passível de solver a execução, INTIMO a parte exequente, via DJEN, na pessoa do procurador constituído, para que indique meios viáveis ao prosseguimento da execução, com indicação precisa das informações que pretende obter, vedada a reiteração de atos inócuos, no prazo de dez dias contados da ciência do presente despacho, sob cominação de sobrestamento dos autos. Em caso de sobrestamento, juntem-se, previamente, aos autos os extratos SIF e Siscondj para verificação de eventuais valores pendentes de destinação. Advirto, desde já, a parte exequente quanto ao teor do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT. RSK IMBITUBA/SC, 09 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-43.2014.8.05.0262

ID: 325382043

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000184-43.2014.8.05.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS Advogado(s): MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS registrado(a) civilmente como MARIA IZABEL MACHADO (OAB:BA17212) REU: FAUTINO VILANOVA NETO Advogado(s): DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ATENTADO proposta por CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS em face de FAUSTINO VILANOVA NETO. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No que concerne às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por sua vez, os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

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Rogerio Zanca De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 325473219

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICO LA FRANCHI CAMARGO CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Livia Alves Cardoso Gomes x Porto Servicos De Escritorio E Minimercado Ltda e outros

ID: 324861120

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001301-05.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALVES CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001301-05.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: LIVIA ALVES CARDOSO GOMES RECLAMADO: PORTO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001301-05.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: LIVIA ALVES CARDOSO GOMES RECLAMADO: PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA, RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a2f35 proferido nos autos. CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em Consulta ao Sistema de Certidões de Mandados Judiciais, constata-se que o mandado expedido à reclamada PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA, no endereço indicado na manifestação ID. 0947e34, retornou negativo: "Certifico que em cumprimento ao r.mandado, compareci aAVENIDA DAS CASTANHEIRAS, LOTE 1060, LOJA 34, PARTE A, NORTE (AGUAS CLARAS), BRASILIA-DF dia 04/02/024 às 16h01, onde não foi possível proceder a citação em virtude de que no local encontrei uma farmácia. Isto posto, devolvo o mandado à origem, para superior apreciação dos fatos aguardando novas determinações." (processo 0000184-37.2023.5.10.0101 em 04/02/25). Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA ROSA MANZOLILLO SAUTCHUK , no dia 11/07/2025. DESPACHO Tendo em vista o requerimento da parte autora (ID. 0947e34), os CNPJs de ID. dc5b02d e ID. c864b73, comprovando que as reclamadas se encontram com as situações cadastrais "ATIVA" na Secretaria da Receita Federal e os endereços são os mesmos dos mandados que retornaram frustrados, conforme certidão supra e ID. 8631dd0, redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 04/08/2025 14:15 e determino notificação da(s) reclamada(s) PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA e RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA por EDITAL. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID b172736 (chave de acesso 24120316310323300000044174461). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s): PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA por EDITAL RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA por EDITAL. Publique-se. BRASILIA/DF, 13 de julho de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ALVES CARDOSO GOMES

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Maria Da Conceicao Barboza Lima x Municipio De Propria

ID: 262612844

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-54.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PROPRIA

Notificação

Advogados:

MICHEL HEIDER BOMFIM DANTAS

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MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000184-54.2025.5.20.0015 : MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA : MUNICIPIO DE PROPRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000184-54.2025.5.20.0015 : MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA : MUNICIPIO DE PROPRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5251c22 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc Para fins de saneamento, determina-se que, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, a parte autora: a) proceda a retificação do polo passivo, vez que na inicial indicou MUNICIPIO DE PROPRIA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e na autuação cadastrou MUNICIPIO DE PROPRIA; b) informe o número de telefone móvel e o endereço eletrônico da autora, conforme determinam o artigo 4º, § 1º, do Ato SGP.PR 007/2022 do TRT da 20ª Região e o artigo 2º da Resolução CNJ nº 345/2020. Ainda, considerando a iniciativa "LiquideMais" implementada por este Tribunal, a qual visa otimizar a tramitação dos processos trabalhistas, solicito à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos da inicial, pela plataforma PJe Calc, compartilhando a extensão .PJC. A Ação “LiquideMais”, com o slogan "Ganhe tempo, realize mais", propõe a eliminação da fase de liquidação de sentença, tornando o processo mais célere e eficiente. A liquidação das demandas não apenas acelera a resolução dos casos, mas também oferece benefícios significativos tanto para os advogados quanto para seus clientes, contribuindo na tramitação dos processos trabalhistas. Essa abordagem inovadora busca transformar a prática da advocacia trabalhista, incentivando a eficiência e a eficácia na resolução de conflitos. Não serão aceitos cálculos sem a extensão .PJC correspondente. As orientações sobre a forma correta de criar a extensão .PJC e indexá-la junto à planilha de cálculos no PJe encontram-se no documento de ID c8a1379. PROPRIA/SE, 29 de abril de 2025. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA

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Natascha Souza Ferreira x Fontes Mais Ltda e outros

ID: 262358519

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATASCHA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

FONTES MAIS LTDA JHENNIFER LORRANA DE ARAÚJO VALENÇA M.J.S.DE ARAUJO - ME

Edital

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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SAVIO RODRIGUES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000184-19.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: NATASCHA SOUZA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000184-19.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: NATASCHA SOUZA FERREIRA RECLAMADO: M.J.S.DE ARAUJO - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A RECLAMADA Fica o(a) reclamada e seu advogado intimados para participação na audiência inaugural designada para o dia 08/05/2025 às 09h, horário de Rio Branco/AC, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, por meio do Link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85370202969?jst=2 O(A) reclamada deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Registro que o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (68) 3216-5640 - 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco ou acessar o balcão virtual, preferencialmente pelo balcão da 4A VARA: https://meet.google.com/ecy-txgo-rgz ou CEJUSC: https://meet.google.com/smk-ghwe-xzk. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. SANDRA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER LORRANA DE ARAÚJO VALENÇA

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