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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 322925094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O…

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M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324835391

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANASSILVIA SANTOS ANTUNES

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a7ea4b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo na condição de simples petição da parte requerente (#id:041d837) que vindica a sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de suas contas, com argumento de que deixou a sociedade empresária em período anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Analiso. De fato, procede o pleito, na medida em que, conforme se verifica da alteração do quadro societário da empresa (#id:afd0171) que a parte requerente (MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER) não se encontrava mais na condição de sócia da empresa, a contar de 02/05/2006, cuja alteração contratual foi devidamente averbada na Junta Comercial, consoante os carimbos firmados no indigitado documento, datado de 18/08/2006. A reclamação foi ajuizada em 26/03/2014, praticamente há 08 (oito) anos depois de sua saída formal do quadro societário da empresa executada. Sendo assim, defere-se o requerimento (#id:041d837). E considerando-se que já houve o desbloqueio de suas contas bancárias, nesse cenário, remetam-se os autos à secretaria desta unidade para verificar se é hipótese, ou não de incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A, da CLT. Há decisão neste processo nesse sentido (#id:6406c6f), datado de 02/07/2023. Ficam os patronos da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação, via DEJT, se manifestem se há fatos novos capazes de se prosseguir com a execução efetiva, considerando-se que mero pedido de renovação de bloqueios e de uso de ferramentas eletrônicas não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo da contagem da prescrição intercorrente, conforme compreensão do art. 11-A, da CLT. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 13 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO TAVARES DA SILVA

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Francisco Antonio Carlos e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326721654

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-61.2020.5.19.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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ALEPH CAVALCANTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-61.2020.5.19.0061 AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-61.2020.5.19.0061 AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dbe66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta que as partes foram devidamente intimadas (#id:d6152cf e #id:dcb3fda) para se manifestarem sobre o laudo pericial anexado pelo Expert (#id:5705147). Considerando-se que o prazo das partes se manifestarem sobre o laudo pericial transcorreu 'in albis' no dia 14/07/2025, sem apresentação de impugnações. Pois bem. Homologa-se por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:4ed5a94) para que produzam os seus efeitos legais. Estabelece-se os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:113fc23), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o subtotal é no importe de R$ 246.668,16 (Duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e dezesseis centavos). Consigne-se que o valor das custas judiciais (#id:bf510f6) já foi devidamente deduzido na planilha do Expert (#id:dd44b73). Fixa-se, portanto, o valor total da execução no importe de R$ 249.668,16 (Duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e dezesseis centavos), já considerando-se os honorários do perito contábil. Registre-se que não há valores depositados vinculados a este processo porque a empresa reclamada optou pelo seguro garantia judicial (#id:231775a). Remetam-se os autos ao CEJUSC-JT (1º grau), consignando neste momento as nossas homenagens de estilo, conforme solicitado por e-mail institucional. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 15 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DO NASCIMENTO

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Francisco Antonio Carlos e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326721685

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-61.2020.5.19.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEPH CAVALCANTE SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-61.2020.5.19.0061 AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-61.2020.5.19.0061 AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dbe66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta que as partes foram devidamente intimadas (#id:d6152cf e #id:dcb3fda) para se manifestarem sobre o laudo pericial anexado pelo Expert (#id:5705147). Considerando-se que o prazo das partes se manifestarem sobre o laudo pericial transcorreu 'in albis' no dia 14/07/2025, sem apresentação de impugnações. Pois bem. Homologa-se por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:4ed5a94) para que produzam os seus efeitos legais. Estabelece-se os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:113fc23), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o subtotal é no importe de R$ 246.668,16 (Duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e dezesseis centavos). Consigne-se que o valor das custas judiciais (#id:bf510f6) já foi devidamente deduzido na planilha do Expert (#id:dd44b73). Fixa-se, portanto, o valor total da execução no importe de R$ 249.668,16 (Duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e dezesseis centavos), já considerando-se os honorários do perito contábil. Registre-se que não há valores depositados vinculados a este processo porque a empresa reclamada optou pelo seguro garantia judicial (#id:231775a). Remetam-se os autos ao CEJUSC-JT (1º grau), consignando neste momento as nossas homenagens de estilo, conforme solicitado por e-mail institucional. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 15 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Ana Rubia Mendes Lima x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 262958719

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-29.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA RUBIA MENDES LIMA

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000569-29.2025.5.07.0026 : ANA RUBIA MENDES LIMA : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000569-29.2025.5.07.0026 : ANA RUBIA MENDES LIMA : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1565c41 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc, Atento à decisão proferida pelo relator, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, na qual declarada o Relator a repercussão geral da matéria constitucional tratada naqueles autos (Tema n.º 1.389), determinando, conforme diretriz do art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos tratantes sobre a referida temática, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda considerando que o citado Tema n.º 1.389 versa sobre: a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, à luz da decisão proferida na ADPF 324, que reconheceu a liberdade de organização produtiva; e, ainda, a distribuição do ônus da prova, ou seja, quem tem o ônus processual probatório para demonstrar a suposta existência de fraude nesse tipo de contratação, podendo, por lógico, ter aderência estrita com o objeto da presente reclamação trabalhista, defiro, em prestígio do contraditório pleno, o prazo comum de 5 dias para que as partes se manifestem quanto ao ponto, esclarecendo a aderência da presente ação trabalhista com a temática tratada na citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Após o decurso do prazo, autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. A primeira reclamada deve ser notificada por EDITAL da presente decisão. Expedientes necessários. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 29 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA RUBIA MENDES LIMA

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União Federal (Pgf) e outros x Alp Aero Taxi Ltda e outros

ID: 262634994

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-35.2021.5.09.0892

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALP AERO TAXI LTDA TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI

Notificação

Advogados:

IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES

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KELLY FERNANDES GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000569-35.2021.5.09.0892 : VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA : TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000569-35.2021.5.09.0892 : VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA : TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768f81c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:bd108b4. FRANCINE MARIA ALVES Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Requer a parte exequente a citação da parte executada por meio dos procuradores constituídos nos autos. Entretanto, o entendimento deste juízo é de que a citação trabalhista encontra regramento próprio na CLT e, por conseguinte, não havendo pagamento, deve se dar na forma do art. 880 da CLT, via mandado de citação. Neste sentido, inclusive, decisão do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÍCIO DA EXECUÇÃO – MULTA A CLT, no artigo 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se expeça mandado de citação do executado para efetuar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 2914-48.2014.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018) Assim, diante do teor do art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 dias úteis, especificar as diligências que realizou para tentativa de identificação de eventuais endereços atualizados da parte executada, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante indicação de meios eficazes para a garantia do Juízo e atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA

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Carlos Jose De Gois e outros x Poly Promotion Quatro Spe Ltda

ID: 262771180

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-38.2022.8.25.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE GOIS ILDENE MENEZES BARROS GOIS

Polo Passivo:

POLY PROMOTION QUATRO SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202290200255 NÚMERO ÚNICO: 0000569-38.2022.8.25.0008 EXEQUENTE : CARLOS JOSE DE GOIS ADV. : FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764-SE EXEQUENTE : ILDENE MENEZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202290200255 NÚMERO ÚNICO: 0000569-38.2022.8.25.0008 EXEQUENTE : CARLOS JOSE DE GOIS ADV. : FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764-SE EXEQUENTE : ILDENE MENEZES BARROS GOIS ADV. : FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764-SE EXECUTADO : POLY PROMOTION QUATRO SPE LTDA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL &NBSPDATA LIMITE: 22/01/2030 ---- 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO ÀS FLS. 122 PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A PESQUISA E, LOCALIZADOS BENS, O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, VIA ELETRÔNICA (RENAJUD), DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DA EXECUTADA POLY PROMOTION QUATRO SPE LTDA (CNPJ SOB O Nº 17.557.718.0001/86). 2. COMO A RESPOSTA À CONSULTA É IMEDIATA, SEGUE EM ANEXO SEU RESULTADO. 3. LADO OUTRO, ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETROATIVA A 22/01/2025 (DATA EM QUE A PARTE FOI INTIMADA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - ART. 921, §7º C/C INCISOS III E §4º DO CPC), PELO PRAZO DE 1 ANO (ATÉ 22/01/2030), DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO, ISSO COM FULCRO NO ART. 921, INCISO III, E §1º, DO CPC/2015. ANOTE-SE QUE, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS, SALVO AS PROVIDÊNCIAS CONSIDERADAS URGENTES (ART. 923 DO CPC) E/OU AQUELES DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEPENDAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD). NESTE ÚLTIMO CASO, OS PEDIDOS DEVEM GUARDAR RAZOABILIDADE E ESTAREM ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO. OUTROSSIM, EM CASO DE EVENTUAL RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM PRAZO INFERIOR A 1 ANO, SEU DEFERIMENTO DEPENDERÁ DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DO CENÁRIO ECONÔMICO DO DEVEDOR. NO MAIS, NO CURSO DESSE PRAZO, DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PESQUISAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S). INFORMO, DESDE JÁ, AO EXEQUENTE QUE NADA OBSTA QUE ESTE MANTENHA CONTATO COM A PARTE EXECUTADA, BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO, A SER POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO. POR FIM, ESCLAREÇO AINDA QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DA TAXA REFERENTE À CONSULTA INFOJUD, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI REALIZADA.

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Jose Walter Lima Prado e outros x Campo Alegre Empreendimentos Ltda

ID: 260290019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-57.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06cf01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Reclamante alega o atraso no pagamento das 6ª, 7ª e 8ª parcelas e requer execução, com incidência multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido e antecipação das vincendas. A Reclamada foi intimada e manifestou-se reconhecendo que houve atraso pontual, mas que as parcelas quitadas no mês de referência, requerendo as cominações previstas não fossem aplicadas. Na decisão homologatória (Id 540f3ff) ficou estipulada que o atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas, haveria aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso, o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Como não foi demonstrado o cumprimento da obrigação a tempo e modo, impõe-se a aplicação das cominações nela previstas. O acordo homologado pelo Juízo equipara-se à sentença de mérito com trânsito em julgado, consoante arts. 831, parágrafo único, e 872, caput, da CLT. Assim, inexistindo sequer alegação relativa a vício de vontade, é defeso ao Juízo deixar de observar os termos da conciliação. Desta forma, por não demonstrado pagamento, determino a aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso (6ª, 7ª e 8ª), o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

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Jose Walter Lima Prado e outros x Campo Alegre Empreendimentos Ltda

ID: 260290078

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-57.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

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MATHEUS CARVALHO DOS REIS

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JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06cf01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Reclamante alega o atraso no pagamento das 6ª, 7ª e 8ª parcelas e requer execução, com incidência multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido e antecipação das vincendas. A Reclamada foi intimada e manifestou-se reconhecendo que houve atraso pontual, mas que as parcelas quitadas no mês de referência, requerendo as cominações previstas não fossem aplicadas. Na decisão homologatória (Id 540f3ff) ficou estipulada que o atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas, haveria aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso, o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Como não foi demonstrado o cumprimento da obrigação a tempo e modo, impõe-se a aplicação das cominações nela previstas. O acordo homologado pelo Juízo equipara-se à sentença de mérito com trânsito em julgado, consoante arts. 831, parágrafo único, e 872, caput, da CLT. Assim, inexistindo sequer alegação relativa a vício de vontade, é defeso ao Juízo deixar de observar os termos da conciliação. Desta forma, por não demonstrado pagamento, determino a aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso (6ª, 7ª e 8ª), o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

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