Resultados para "0000766-49.2024.5.06.0251" – Página 230 de 231

Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253394

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253441

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253473

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARARAPES CONFECCOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Crispim Alves Da Silva Oliveira e outros x Alipay Brasil Meios De Pagamento Ltda. e outros

ID: 303508188

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000742-79.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISPIM ALVES DA SILVA OLIVEIRA KELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA MARIVANIA IVONETE DE ALMEIDA - ME XIAOMEI XU 24164985844

Sentença

Advogados:

QUISSIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000742-79.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000742-79.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JOSE CRISPIM ALVES DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): QUISSIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA51749) REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência Antecipada proposta por Jose Crispim Alves da Silva Oliveira e Kelly Oliveira da Silva em desfavor de Alipay Brasil Meios de Pagamento LTDA., Xiaomei XU 24164985844 SA, Mídia.com Marivania Ivonete De Almeida - ME e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, por meio da qual os Requerentes buscam a entrega de um produto adquirido, bem como a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação do serviço. Alegam os Autores, em sua petição inicial que em 15 de março de 2025, o Requerente JOSE CRISPIM ALVES DA SILVA OLIVEIRA adquiriu, por intermédio da plataforma AliExpress, um aparelho conversor de Smart TV, identificado pelo ID do pedido nº 8199255565741363, no valor de R$ 384,48 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Esclarecem que, por ser idoso e não possuir cadastro no aplicativo, a compra foi efetuada em nome de sua filha, a Requerente KELLY OLIVEIRA DA SILVA, que atuou como intermediadora das solicitações. O pagamento foi realizado a prazo no cartão de crédito do Requerente, conforme comprovantes anexados (DOC1, ID 499727903). A narrativa prossegue informando que, em 29 de março de 2025, o status do pedido foi atualizado para "concluído", contudo, o produto não foi efetivamente entregue aos Autores (ID 499727908). Diante disso, em 01 de abril de 2025, a Requerente KELLY OLIVEIRA DA SILVA contatou o vendedor, o 2º Requerido, XIAOMEI XU 24164985844 SA, cujo nome fantasia é SKYTUR STORE, sendo orientada a entrar em contato com a transportadora responsável, a 4ª Requerida, IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, conforme registros de diálogo (DOC2, ID 499727908). Ao contatar a transportadora, a Requerente foi informada de que o produto havia sido extraviado e que o valor seria devolvido ao vendedor, o 2º Requerido, conforme e-mails apresentados (DOC3, ID 499727907). Em face dessa informação, a Requerente retornou o contato com o vendedor, que a instruiu a abrir uma disputa de reembolso no site, providência que foi devidamente adotada (DOC4, ID 499727906). Para a surpresa dos Autores, a disputa foi encerrada sem que houvesse a devida resolução do problema ou o estorno do valor (DOC5, ID 499727905 e ID 499727906). Adicionalmente, em 12 de abril de 2025, uma preposta da 3ª Requerida, MARIVANIA IVONETE DE ALMEIDA - ME (MIDDIA.COM), de nome Thainá, entrou em contato com a Requerente afirmando que o pacote havia sido entregue a um suposto porteiro, sem, contudo, identificar o nome desse indivíduo (DOC6, ID 499727904). Os Autores, entretanto, asseveram que não residem em condomínio e, portanto, não possuem porteiro, e que o produto jamais foi entregue ou o valor reembolsado. Diante da ausência de solução amigável, buscaram a tutela jurisdicional. Na petição inicial, os Autores pleitearam a concessão da tutela de urgência para determinar a entrega do produto, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência total da ação para a entrega do produto e a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pleito de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este Juízo, conforme decisão proferida em 12 de maio de 2025 (ID 500052758), sob o fundamento de que não estavam preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e que a prévia angularização da relação processual contribuiria para o aprimoramento da cognição jurisdicional. Todavia, a decisão deferiu a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, bem como inverteu o ônus da prova em favor dos consumidores. Designada Audiência de Conciliação por videoconferência para o dia 09 de junho de 2025, às 09h30min (ID 500157769, pág. 13). As Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA foram devidamente citadas e intimadas, com Avisos de Recebimento juntados aos autos confirmando a entrega das correspondências em 15/05/2025 e 16/05/2025 (IDs 503231270, 502194213, 503941381, págs. 5-6 e 8). Em relação à Requerida MARIVANIA IVONETE DE ALMEIDA - ME, a certidão de AR Digital (ID 502222593, pág. 7) atestou a não entrega da citação com a justificativa de "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO". A Audiência de Conciliação ocorreu conforme o agendamento em 09 de junho de 2025, ocasião em que a parte Autora, acompanhada de sua advogada, compareceu, enquanto as partes Requeridas estiveram ausentes, conforme Ata de Audiência (ID 504388126). Na ocasião, a advogada dos Autores requereu a decretação da revelia das partes requeridas ausentes e o julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - Fundamentação Inicialmente, cumpre-se registrar que os benefícios da Justiça Gratuita e da Prioridade de Tramitação, pleiteados pelos Autores em sua petição inicial, já foram devidamente deferidos por este Juízo em decisão anterior (ID 500052758). Ademais, a mesma decisão de ID 500052758 procedeu à Inversão do Ônus da Prova em favor dos Autores, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência dos consumidores na relação de consumo em tela e a verossimilhança de suas alegações. Esta medida visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, incumbindo aos fornecedores a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos. No que tange à revelia, observa-se que as Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA foram devidamente citadas e intimadas para a Audiência de Conciliação, conforme comprovantes de entrega de Avisos de Recebimento (IDs 503231270, 502194213, 503941381), e, mesmo assim, deixaram de comparecer ao ato processual e de apresentar contestação nos autos. O Art. 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No mesmo sentido, o Art. 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Desta forma, a ausência injustificada das referidas Requeridas na audiência, após regular citação, acarreta a decretação de sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, ressalvado o livre convencimento deste Juízo e a análise das provas produzidas. Contudo, quanto à Requerida MARIVANIA IVONETE DE ALMEIDA - ME, a certidão de AR Digital (ID 502222593, pág. 7) indica que a citação não foi efetivada, com o motivo "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO". A ausência de citação válida impede a formação da relação processual em face desta Requerida e, consequentemente, a decretação de sua revelia ou qualquer condenação. Assim, a presente sentença se restringe à análise dos pedidos em face das demais Requeridas devidamente citadas e que incidiram em revelia. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva e Solidária A relação jurídica estabelecida entre os Autores e as Requeridas configura-se claramente como uma relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os Autores se enquadram como consumidores, conforme o Art. 2º do CDC, por serem destinatários finais do produto e serviço. As Requeridas, por sua vez, são fornecedoras, nos termos do Art. 3º do CDC, uma vez que desenvolvem atividades de comercialização, intermediação de pagamento e transporte de produtos, no mercado de consumo. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço, conforme dispõe o Art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tal preceito encontra consonância com a Teoria do Risco do Empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no Código Civil, em seu Art. 927, parágrafo único, que dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." As Requeridas, ao se proporem a atuar no mercado de consumo, oferecendo serviços de venda, intermediação de pagamento e logística de entrega de produtos, assumem os riscos inerentes a essas atividades, devendo responder pelos vícios e defeitos decorrentes de sua prestação. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. O Art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Complementarmente, o Art. 25, § 1º, prevê que "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Neste contexto, é imperioso reconhecer que as Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (intermediadora do pagamento), XIAOMEI XU 24164985844 / SKYTUR STORE (vendedora do produto na plataforma AliExpress) e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA (transportadora responsável pela entrega) integram a mesma cadeia de consumo. A atuação de cada uma delas é interdependente e essencial para a efetivação da compra e venda virtual, auferindo todas vantagem econômica dessa atividade. A falha na prestação do serviço por uma delas reflete na qualidade do serviço como um todo, justificando a solidariedade na reparação dos danos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelos próprios Autores na inicial, corrobora tal entendimento. Como exemplo, cita-se trecho de julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, que reconhece a responsabilidade solidária em casos análogos: "Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004019-48.2022.8.05.0039 Processo nº 0004019-48.2022.8.05.0039 Recorrente(s): DANILO SANTOS RIBEIRO Recorrido(s): ALIBABA BRASIL ME ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA EBANX LTDA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ATRAVÉS DA INTERNET COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA ACIONADA, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. PRODUTO QUE NUNCA FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ACIONADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE CONSIDERANDO QUE O SISTEMA DE COOPERAÇÃO VOLTADO AO LUCRO ATRAI A SOLIDARIEDADE PRECONIZADA NO CDC, QUE AUTORIZA AO CONSUMIDOR ACIONAR QUALQUER FORNECEDOR DA CADEIA DE CONSUMO PARA RESPONDER PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE TENHA SOFRIDO. 1 - A empresa intermediadora de compras e de serviços pela internet e os demais participantes da cadeia produtiva que, de qualquer forma, auferem vantagem econômica (ou de qualquer outra natureza) a partir dessas transações respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. No caso concreto, a sentença recorrida encontra-se em conflito com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. No mérito, a sentença recorrida, merece reparos. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte Autora adquiriu, através do sistema da empresa Acionada - ALIBABA, uma placa de vídeo que jamais foi entregue. Observa-se, ainda, dos elementos probatórios coligidos autos, que o produto efetivamente nunca chegou a residência do consumidor. Alega, contudo, a empresa Acionada, em sua defesa, que não teria qualquer responsabilidade acerca de tal fato, já que é a empresa vendedora é que seria a responsável pela entrega do produto ao consumidor, único culpado pelos danos sofridos pela parte Autora, e não a Recorrente que apenas se trata de uma plataforma digital de pagamento não possuindo qualquer participação nas relações de compra e venda de mercadoria. Não obstante tais argumentações, entendo que as empresas Acionadas ALIBABA BRASIL ME e ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA devem sim ser responsabilizadas pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela parte Autora, uma vez que o sistema de cooperação voltado ao lucro atrai a solidariedade preconizada no CDC, que autoriza ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia de consumo para responder pelos eventuais prejuízos que tenha sofrido em decorrência da atuação defeituosa de qualquer um deles. Dito isto, a Recorrente atraiu para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. Nessa esteira, merece reforma a sentença proferida pelo magistrado sentenciante, condenando a empresa Acionada a restituir a parte Autora o valor relativo ao bem adquirido pelo consumidor, corrigido e atualizado a partir do desembolso e com juros da citação. Dessa forma, constatado a falha na prestação do serviço, deve a parte autora ser indenizada a título de danos morais, diante da frustração e angustia experimentada pela consumidora por ter sido impedida de utilizar o curso presencial em sua plenitude, não obstante a realização dos pagamentos na forma acordada. Assim, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos ao consumidor, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da ré. Por fim, no que se refere à empresa EBANX LTDA, ao examinar as alegações contidas na exordial e a defesa apresentada, entendo que a Acionada em questão é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. Isto porque, como bem salientado, a empresa Ré agiu, tão somente, como mero meio de pagamento, não possuindo qualquer interferência no contrato existente entre a Autora e a Seguradora CARDIF, razão pela qual inexiste nexo de causalidade na demanda em exame. Para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação do serviço é necessário comprovar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. No presente caso, não é possível comprovar o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado para fins de configuração da responsabilidade objetiva, tendo em vista ausência de prova que a negativa do prêmio ocorreu por conduta praticada pela Recorrida. Com isso, não evidenciada a culpa, exclusiva ou concorrente, da parte ré, deve ser afastada a responsabilização do fornecedor, por não restar configurada sua desorganização administrativa, sendo, portanto, absolutamente incabível a indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da falha de prestação do serviço. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao interposto para reformar a sentença hostilizada, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO NO QUE SE REFERE À ACIONADA EBANX, BEM COMO, JULGANDO PROCEDENTE QUANTO ÀS DEMAIS ACIONADAS, condenando as Acionadas ALIBABA BRASIL ME e ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA à restituir a parte autora o valor despendido para aquisição do bem objeto da lide, com juros a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, com juros da citação e correção monetária desta decisão. Salvador, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040194820228050039, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2024)" A mesma linha de raciocínio é confirmada em outro julgado do TJ-BA: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0165076-29.2021.8.05.0001 Processo nº 0165076-29.2021.8.05.0001 Recorrente(s): MARCELO RODRIGO SANTOS DA SILVA Recorrido(s): ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇOS, CABENDO O REGRESSO CONTRA QUEM DE DIREITO EM CASO DE HAVER PREJUÍZOS, PORÉM, TAL SITUAÇÃO NÃO PODE SER INVERTIDA CONTRA O CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE NÃO ILIDIDA POR CULTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos nº. 0104158-59.2021.8.05.0001, 0000766-71.2021.8.05.0141, e 0172000-90.2020.8.05.0001. 0009839-88.2020.8.05.0113; 0109008-93.2020.8.0001; 0073984-04.2020.8.05.0001; 0108682-36.2020.8.05.0001. Razão assiste em parte à Recorrente, senão vejamos: Prefacialmente, é importante salientar que, ainda que não tenha comercializado diretamente o produto objeto da lide, a empresa ré participou da cadeia de consumo entabulada entre as partes, figurando como intermediária. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo do produto ou serviço disponibilizado no mercado, a teor do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal. Depreende-se da análise dos autos que o recorrido se desincumbiu de seu ônus ao colacionar aos autos o comprovante de pagamento. De outro giro, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, pois não juntou ao processo qualquer prova de suas alegações, configurando a demora na entrega do produto, por tanto tempo, em verdadeiro abuso de direito, que feriu a esfera jurídica do recorrido. Por conseguinte, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6º, VI, do CDC: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;¿ No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador. Assim sendo, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto para: (a) CONDENAR a parte ré no dever de restituição, na forma simples, do valor pago pelo produto e (b) CONENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título dos danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros contados da citação e correção monetária, contada a partir do julgamento do recurso, momento que se deu o arbitramento. Ante ao acolhimento parcial do recurso da Autora, deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01650762920218050001, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/08/2022)" Diante da solidariedade dos fornecedores, a responsabilidade se estende a todas as Requeridas que participaram da cadeia de consumo, as quais deverão arcar solidariamente com a reparação dos danos. Da Análise das Provas e da Falha na Prestação do Serviço A análise detida do conjunto probatório revela a falha na prestação do serviço pelas Requeridas. A compra do aparelho conversor de Smart TV pelos Autores em 15 de março de 2025 é incontroversa, comprovada pelo recibo e extrato do cartão de crédito (DOC1, ID 499727903), demonstrando o adimplemento da obrigação por parte dos consumidores. Apesar da compra, o produto não foi entregue, e o status do pedido foi atualizado para "concluído" em 29 de março de 2025, evidenciando uma desconexão entre a informação prestada na plataforma e a realidade fática (ID 499727908). A partir de 01 de abril de 2025, os Autores iniciaram uma verdadeira "via crucis" na tentativa de resolver o problema. Primeiro, o contato com o vendedor XIAOMEI XU 24164985844 / SKYTUR STORE levou à orientação para contatar a transportadora, IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA (DOC2, ID 499727908), transferindo a responsabilidade para outro elo da cadeia. O ponto crucial da prova reside na comunicação da própria transportadora IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA que, por e-mail, confirmou o extravio do produto e a devolução do valor pago à loja (DOC3, ID 499727907). Essa declaração expressa, oriunda de uma das Requeridas, constitui uma confissão inequívoca da má prestação do serviço de entrega. Subsequentemente, a tentativa dos Autores de obter o reembolso através do sistema de disputa da plataforma AliExpress foi infrutífera, com a disputa sendo encerrada sem resolução, sob a alegação de "não ter recebido provas suficientes" (DOC5, ID 499727905). Essa situação demonstra o descaso e a ineficácia dos canais de atendimento das Requeridas em solucionar o problema do consumidor, que já possuía a confirmação do extravio pela própria transportadora. Ainda, o diálogo com a preposta da MARIVANIA IVONETE DE ALMEIDA - ME (MIDDIA.COM), de nome Thainá (DOC6, ID 499727904), é revelador das inconsistências. A alegação de entrega a um "suposto porteiro" sem identificação, em residência que os Autores afirmam categoricamente não ser em condomínio e não possuir porteiro, adiciona uma camada de inveracidade e irresponsabilidade à conduta das Requeridas. Essa informação contradiz, inclusive, a anterior comunicação da IMILE sobre o extravio do produto, reforçando a confusão e a ausência de transparência na gestão do problema pelos fornecedores. Considerando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Autores em face da revelia das Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, aliada à farta documentação que corrobora a narrativa inicial, notadamente os comprovantes de compra, as tentativas de contato, a comunicação de extravio pela transportadora e a frustração do pedido de reembolso, a falha na prestação do serviço é manifesta. O produto não foi entregue, o valor pago não foi restituído, e os Autores foram submetidos a um desgaste desnecessário em busca de uma solução que lhes foi negada. Dos Danos Materiais A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido e na não restituição do valor pago, gerou um dano material direto aos Autores. O valor desembolsado para a aquisição do aparelho conversor de Smart TV foi de R$ 384,48 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante de pagamento (DOC1, ID 499727903). Nos termos do Art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício na prestação do serviço que o torne impróprio ao consumo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, "a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". Dada a confirmação do extravio do produto pela própria transportadora, a obrigação de fazer consistente na entrega do bem tornou-se impossível ou excessivamente onerosa para as Requeridas, convertendo-se em perdas e danos, consubstanciados na restituição do valor. Assim, impõe-se a condenação solidária das Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA à restituição do valor de R$ 384,48 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Dos Danos Morais A situação vivenciada pelos Autores transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A expectativa legítima de receber o produto adquirido foi frustrada por uma série de falhas na prestação do serviço por parte das Requeridas, que se esquivaram da responsabilidade, forneceram informações contraditórias e negaram o reembolso. A "via crucis" enfrentada pelos Autores, que se desdobrou em sucessivas tentativas de contato com os fornecedores, abertura de disputas e a necessidade de ajuizamento da presente demanda para ter seu direito reconhecido, causou-lhes angústia, perda de tempo útil e desgaste emocional. A vulnerabilidade do consumidor, acentuada no caso do Requerente JOSE CRISPIM ALVES DA SILVA OLIVEIRA por sua condição de idoso, agrava a ilicitude da conduta das Requeridas. A jurisprudência, novamente, reforça a configuração do dano moral em situações de não entrega de produtos e descaso dos fornecedores. Conforme julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, também trazido pelos Autores: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os recursos são próprios, tempestivos e foram devidamente preparados, razão pela qual deles conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Moreira Gonçalves, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$1.269,91 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Inicialmente, quanto a ilegitimidade alegada pela segunda Recorrente, entendo que todos aqueles que atuam na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a solução da controvérsia deve partir da análise do Código de Defesa do Consumidor - CDC, fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. 3. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema, preliminar rechaçada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE INTERMEDIA O PAGAMENTO E O RESPECTIVO RECEBIMENTO (MERCADOPAGO). RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Deve ser aplicada a regra do art. 333, II, do CPC, porque a ré não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impondo-se, assim, a confirmação da indenização a título de danos materiais. 2. ?O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral.? (AgRg no REsp 1136524/DF, DJe 31/03/2011). 3. No que diz respeito aos danos materiais, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme preconizado pela Súmula 43/STJ, pelo índice do INPC. Os juros moratórios no patamar de 1% ao mês, deverão incidir a partir do evento danoso, segundo exegese do art. 406 do Código Civil e Súmula 54/STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, 3a Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 68950-62.2012.8.09.0051, rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, julgado em 17/03/2015, DJe 1755 de 26/03/2015). 4. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), assim como, o art. 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Em resumo dos fatos, a parte autora informa que em 24/11/2020 adquiriu um drone no site ALIEXPRESS, pelo valor de R$1.269,91 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), no entanto, a empresa ré fez constar na nota fiscal, valor diverso, qual seja, R$59,91 (cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), por essa razão a Receita Federal realizou procedimentos de rotina alfandegários motivando a notificação da autora condicionando o recebimento do produto ao pagamento de imposto de importação de 60% e multa de 100%. Irresignado o autor tentou cancelar a compra através da opção disputa, mas a pretensão foi negada, assim, o consumidor sofreu o prejuízo de todo valor pago. 6. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Até porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 7. A questão relativa à ausência de entrega do produto adquirido e devidamente pago, considerando que por culpa exclusiva do fornecedor o objeto foi condicionado ao pagamento de impostos em razão do erro verificado em sua nota fiscal, evento n. 01 arquivo n. 08, bem como a restituição do valor pago, pela ausência de desconstituição de tal realidade processual pela parte reclamada (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), tendo em vista que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, surgindo o instituto da inversão do ônus da prova, deve a empresa, segunda recorrente, rebater todas as alegações da inicial, utilizando-se, para tanto, de provas concreta. 8. In casu, constato que o consumidor, apesar de tentar resolver o litígio administrativamente perante a opção de abertura de disputa no próprio veículo de comunicação da empresa não obteve êxito (evento n. 01, arquivo 09). 9. Ressalta-se que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte autora, ora primeira recorrente, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que apesar de a tentativa para resolver o problema, não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a presente demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que a conduta da segunda Recorrente configurou um grave desrespeito ao consumidor. 10. Danos morais configurados, na medida em que o consumidor não recebeu o produto que adquiriu, por erro exclusivo da loja, portanto, teve suas expectativas frustradas quanto o produto, posteriormente, e ainda não obteve êxito em ser restituído, mesmo contactando a empresa. Logo, demonstrou a via crucis para tentar receber o produto ou a devolução do valor pago. 11. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 12. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. No caso em apreço, entendo que o valor a ser arbitrado pelo dano moral, deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pela lesada, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 14. No que pertine ao dano material entendo não merecer reforma a sentença, uma vez que consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, isto é, os danos emergentes e os lucros cessantes. Para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, o que ocorreu no presente caso. 15. Posto isso, PROVEJO o recurso interposto pelo autor, reformando parcialmente a sentença proferida, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo que sobre esta importância deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da publicação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. DESPROVEJO o segundo recurso pela recorrente ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. 16. Condeno a parte Recorrente ALIPAY ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 53320362020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))" Ao arbitrar o quantum indenizatório, este Juízo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida para desestimular novas condutas lesivas e o aspecto compensatório para a vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. O valor deve ser suficiente para reparar o abalo sofrido, considerando a extensão da angústia e do desgaste, o tempo perdido pelos Autores, a natureza da falha e a capacidade econômica das Requeridas. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) DECRETAR A REVELIA das Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.099/95 e Art. 344 do Código de Processo Civil. b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., XIAOMEI XU 24164985844 e IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA ao pagamento de: 1. Danos Materiais: O valor de R$ 384,48 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente à restituição do valor pago pelo produto não entregue. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (IPCA) e juros de mora, com base na Taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo. 2. Danos Morais: O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (IPCA) e juros de mora, com base na Taxa SELIC, a contar desta sentença. (art. 406 do CC). c) Indeferir o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do produto, em virtude do comprovado extravio e da manifesta inviabilidade da prestação do serviço original, estando o dano material já ressarcido pela restituição do valor pago. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Bar Do Cuscuz Restaurante Recife Ltda

ID: 257764783

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001180-12.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ

Polo Passivo:

BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URICK DE LIMA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001180-12.2024.5.06.0004 : WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ : BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001180-12.2024.5.06.0004 : WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ : BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b612a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Dispensado (procedimento sumaríssimo - art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTOS CONFISSÃO Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à empresa que, expressamente intimada com essa cominação na sessão inaugural (fl 147), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Esclareço que essa presunção é relativa. Assim, a ausência à audiência não induz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, uma vez que o julgador está adstrito ao princípio do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção a partir das provas existentes nos autos. Destaco que, em que pese a parte reclamada alegar, em razões finais, cerceamento do direito de defesa, por sua preposta ter comparecido á audiência de instrução “com um pequeno atraso de cinco minutos”, não há margem normativa para tolerância de atrasos, mesmo que mínimos. Assim dispõe a OJ 245 da SBDI-I do TST: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Nesses termos, cito, ainda, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. Não é de se admitir tolerância a atraso da parte à sessão de audiência designada para o seu comparecimento, mesmo que de alguns minutos, pois obrigação da parte atender de pronto ao pregão, o que é sob pena de confissão. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na OJ 245 do SDI - 1 do C. TST: "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Preliminar que se Rejeita.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000493-68.2022.5.06.0145; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PREPOSTA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. MANUTENÇÃO. No caso, o atraso da pessoa que se dizia preposta da 1ª reclamada à audiência instrutória foi de 5 minutos, restando aplicável ao caso o entendimento pacificado nos termos da OJ 245, da SDI-1, do TST. Como se não bastasse, a usuária que acessou atrasada a sala de audiência com o perfil da representante legal da empresa recorrente sequer ligou a câmera para que pudesse ser identificada e constatado que se tratava, de fato, ser quem dizia ser. Nesse contexto, é imperiosa a manutenção da pena de confissão ficta aplicada na origem em desfavor da 1ª ré. (...) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000766-85.2022.5.06.0003; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 176. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pela inexistência de agentes insalubres no local de trabalho. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de suas repercussões. GORJETAS A parte reclamante informou que o seu salário era composto de parte fixa acrescido de gorjetas, as quais eram pagas de forma incorreta pela parte reclamada. Disse, ainda, que “não existia qualquer transparência na distribuição”, não tendo a parte reclamada observado as normas coletivas quanto a “distribuição de pontos por função”. Além disso, relatou que foi informado que as gorjetas seriam apuradas somente sobre as vendas de cortes de carne oriundos do frigorífico da própria empresa, sendo excluídos outros itens comercializados no estabelecimento, situação que impedia o efetivo conhecimento da real composição da receita distribuída aos empregados. Invocou o princípio da aptidão para a prova, postulando a apresentação de relatórios detalhados de vendas e rateios, bem como da lista de vínculos ativos constantes no CAGED, a fim de possibilitar a verificação do montante das gorjetas e a regularidade do seu rateio. Pediu o pagamento das diferenças da verba, além da “integração ao salário das gorjetas, e seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3 de todo período, incluindo as proporcionais, 13º salários de todo período, incluindo os proporcionais, FGTS + 40%, horas extras 50% e 100%.” Por sua vez, a parte reclamada limitou-se a afirmar que as gorjetas foram corretamente pagas, conforme demonstrado nos contracheques acostados, que expressamente indicam a rubrica correspondente. Aduziu que o sistema de rateio era conhecido por todos os empregados desde o início da contratação e aceito sem ressalvas, sendo, portanto, descabida qualquer insurgência posterior. Todavia, da análise dos autos, observo que a parte reclamada não juntou os relatórios de controle de arrecadação das gorjetas, tampouco os critérios ou registros de rateio utilizados. Pois bem. Nos termos do§3º, do artigo 457, da CLT, “considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregado”. Ainda, de acordo com cláusula 7ª da norma coletiva, trazida aos autos pela parte reclamada (fls. 61 e seguintes), as gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não constituem receita própria do empregador, o qual, contudo, responde pelo seu correto repasse e, quando as cobra, deve manter controles transparentes de arrecadação e distribuição. No caso em exame, diante da alegação apresentada pela parte reclamante de ausência de transparência no pagamento da parcela, apontando, ainda, supostos critérios excludentes utilizados pela empresa, cabia à parte reclamada demonstrar a regularidade do procedimento de rateio adotado, inclusive com a apresentação dos relatórios de controle de arrecadação das gorjetas, a quantidade de trabalhadores beneficiários em cada mês e os valores efetivamente pagos a cada um. Porém, a parte reclamada não trouxe aos autos quaisquer relatórios comprobatórios das gorjetas arrecadadas ou da forma de rateio, restringindo-se a colacionar contracheques, os quais, embora contenham rubrica de gorjeta, não comprovam a correção ou a proporcionalidade do pagamento frente ao que foi efetivamente arrecadado e dividido entre os empregados. Tal omissão, especialmente diante de alegação concreta de violação de norma coletiva, impede a formação de convicção quanto à regularidade dos repasses realizados. Reforço que, pela lógica da aptidão para a prova, nos termos do art. 818, da CLT, incumbia à parte reclamada apresentar tais documentos, pois somente ela detém os registros de vendas e o controle dos valores rateados entre os empregados — ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a presunção de veracidade da alegação de pagamento parcial das gorjetas. A presunção de regularidade não se sustenta diante da negativa de exibição de documentos essenciais, cuja posse é exclusiva da empresa. Dessa forma, conclui-se que a parte reclamada descumpriu os deveres de transparência e prestação de contas na gestão das gorjetas, sendo, portanto, devida a apuração das diferenças pleiteadas. Por isso, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de gorjetas, devendo, para tanto ser utilizado como parâmetro o valor indicado na petição incial (R$ 456,93) e os valores efetivamente pagos em contracheques. Por fim, confome estabelecido na norma coletiva, “as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado, na forma da Sumula 354, do Colendo TST; servindo de base de cálculo de férias e 13º salário, pela media do somatório dos últimos 12 (doze) meses”. Logo, devidas as repercussões nessas últimas verbas, além das do FGTS + multa de 40%, que devem ser depositadas em conta vinculada, com posterior saque por alvará. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que cumpriria a seguinte jornada: das 8h às 19h30/20h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Disse, ainda, que “existia uma política para os funcionários do açougue (não sabendo se era estendido aos demais funcionários), que o autor deveria bater o ponto tão somente nos horários contratuais. Desta forma, quando estava perto das 16h20, teria que parar seu serviço, ir bater o ponto e retornar ao trabalho”. Já a parte reclamada afirmou que "sempre que eram laboradas horas extras, estas eram devidamente registradas" e que eventual labor extraordinário realizado teria sido regularmente pago. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 109 e 143, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. Esclareço. Em que pese a confissão aplicada à parte reclamada, observo que, em tais controles, ao contrário do alegado pela parte reclamante, é possível verificar registros de término de jornada após o horário contratual, inclusive após às 19h. Acrescento, ainda, que, apenas após a juntada de tais documentos pela parte reclamada, em peça de fls. 148 e seguintes, a parte reclamante, contradizendo o que tinha declarado na exordial, afirmou que “era obrigado a registrar o final de sua jornada entre as 16h00 e 18h00, entretanto, após realizar essa marcação, o mesmo tinha que regressar ao serviço”. Por fim, constato o pagamento pelo labor em sobrejornada nos contracheques de fls. 94 e 128 e seguintes. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Sendo válidos os controles de frequência, competia à parte reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário, sem o correspondente pagamento ou compensação. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da CLT). No caso, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, havendo nesta Justiça do Trabalho da 6ª Região recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária às pessoas carentes para o pagamento de honorários periciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial realizado, a serem pagos nas condições estabelecidas pela Resolução Administrativa TRT nº 04/2005, após o trânsito em julgado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: diferenças de gorjetas e repercussões em 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ em face de BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução Administrativa TRT nº 04/2005. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Bar Do Cuscuz Restaurante Recife Ltda

ID: 257764818

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001180-12.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ

Polo Passivo:

BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URICK DE LIMA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001180-12.2024.5.06.0004 : WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ : BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001180-12.2024.5.06.0004 : WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ : BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b612a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Dispensado (procedimento sumaríssimo - art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTOS CONFISSÃO Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à empresa que, expressamente intimada com essa cominação na sessão inaugural (fl 147), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Esclareço que essa presunção é relativa. Assim, a ausência à audiência não induz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, uma vez que o julgador está adstrito ao princípio do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção a partir das provas existentes nos autos. Destaco que, em que pese a parte reclamada alegar, em razões finais, cerceamento do direito de defesa, por sua preposta ter comparecido á audiência de instrução “com um pequeno atraso de cinco minutos”, não há margem normativa para tolerância de atrasos, mesmo que mínimos. Assim dispõe a OJ 245 da SBDI-I do TST: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Nesses termos, cito, ainda, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. Não é de se admitir tolerância a atraso da parte à sessão de audiência designada para o seu comparecimento, mesmo que de alguns minutos, pois obrigação da parte atender de pronto ao pregão, o que é sob pena de confissão. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na OJ 245 do SDI - 1 do C. TST: "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Preliminar que se Rejeita.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000493-68.2022.5.06.0145; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PREPOSTA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. MANUTENÇÃO. No caso, o atraso da pessoa que se dizia preposta da 1ª reclamada à audiência instrutória foi de 5 minutos, restando aplicável ao caso o entendimento pacificado nos termos da OJ 245, da SDI-1, do TST. Como se não bastasse, a usuária que acessou atrasada a sala de audiência com o perfil da representante legal da empresa recorrente sequer ligou a câmera para que pudesse ser identificada e constatado que se tratava, de fato, ser quem dizia ser. Nesse contexto, é imperiosa a manutenção da pena de confissão ficta aplicada na origem em desfavor da 1ª ré. (...) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000766-85.2022.5.06.0003; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 176. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pela inexistência de agentes insalubres no local de trabalho. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de suas repercussões. GORJETAS A parte reclamante informou que o seu salário era composto de parte fixa acrescido de gorjetas, as quais eram pagas de forma incorreta pela parte reclamada. Disse, ainda, que “não existia qualquer transparência na distribuição”, não tendo a parte reclamada observado as normas coletivas quanto a “distribuição de pontos por função”. Além disso, relatou que foi informado que as gorjetas seriam apuradas somente sobre as vendas de cortes de carne oriundos do frigorífico da própria empresa, sendo excluídos outros itens comercializados no estabelecimento, situação que impedia o efetivo conhecimento da real composição da receita distribuída aos empregados. Invocou o princípio da aptidão para a prova, postulando a apresentação de relatórios detalhados de vendas e rateios, bem como da lista de vínculos ativos constantes no CAGED, a fim de possibilitar a verificação do montante das gorjetas e a regularidade do seu rateio. Pediu o pagamento das diferenças da verba, além da “integração ao salário das gorjetas, e seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3 de todo período, incluindo as proporcionais, 13º salários de todo período, incluindo os proporcionais, FGTS + 40%, horas extras 50% e 100%.” Por sua vez, a parte reclamada limitou-se a afirmar que as gorjetas foram corretamente pagas, conforme demonstrado nos contracheques acostados, que expressamente indicam a rubrica correspondente. Aduziu que o sistema de rateio era conhecido por todos os empregados desde o início da contratação e aceito sem ressalvas, sendo, portanto, descabida qualquer insurgência posterior. Todavia, da análise dos autos, observo que a parte reclamada não juntou os relatórios de controle de arrecadação das gorjetas, tampouco os critérios ou registros de rateio utilizados. Pois bem. Nos termos do§3º, do artigo 457, da CLT, “considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregado”. Ainda, de acordo com cláusula 7ª da norma coletiva, trazida aos autos pela parte reclamada (fls. 61 e seguintes), as gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não constituem receita própria do empregador, o qual, contudo, responde pelo seu correto repasse e, quando as cobra, deve manter controles transparentes de arrecadação e distribuição. No caso em exame, diante da alegação apresentada pela parte reclamante de ausência de transparência no pagamento da parcela, apontando, ainda, supostos critérios excludentes utilizados pela empresa, cabia à parte reclamada demonstrar a regularidade do procedimento de rateio adotado, inclusive com a apresentação dos relatórios de controle de arrecadação das gorjetas, a quantidade de trabalhadores beneficiários em cada mês e os valores efetivamente pagos a cada um. Porém, a parte reclamada não trouxe aos autos quaisquer relatórios comprobatórios das gorjetas arrecadadas ou da forma de rateio, restringindo-se a colacionar contracheques, os quais, embora contenham rubrica de gorjeta, não comprovam a correção ou a proporcionalidade do pagamento frente ao que foi efetivamente arrecadado e dividido entre os empregados. Tal omissão, especialmente diante de alegação concreta de violação de norma coletiva, impede a formação de convicção quanto à regularidade dos repasses realizados. Reforço que, pela lógica da aptidão para a prova, nos termos do art. 818, da CLT, incumbia à parte reclamada apresentar tais documentos, pois somente ela detém os registros de vendas e o controle dos valores rateados entre os empregados — ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a presunção de veracidade da alegação de pagamento parcial das gorjetas. A presunção de regularidade não se sustenta diante da negativa de exibição de documentos essenciais, cuja posse é exclusiva da empresa. Dessa forma, conclui-se que a parte reclamada descumpriu os deveres de transparência e prestação de contas na gestão das gorjetas, sendo, portanto, devida a apuração das diferenças pleiteadas. Por isso, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de gorjetas, devendo, para tanto ser utilizado como parâmetro o valor indicado na petição incial (R$ 456,93) e os valores efetivamente pagos em contracheques. Por fim, confome estabelecido na norma coletiva, “as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado, na forma da Sumula 354, do Colendo TST; servindo de base de cálculo de férias e 13º salário, pela media do somatório dos últimos 12 (doze) meses”. Logo, devidas as repercussões nessas últimas verbas, além das do FGTS + multa de 40%, que devem ser depositadas em conta vinculada, com posterior saque por alvará. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que cumpriria a seguinte jornada: das 8h às 19h30/20h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Disse, ainda, que “existia uma política para os funcionários do açougue (não sabendo se era estendido aos demais funcionários), que o autor deveria bater o ponto tão somente nos horários contratuais. Desta forma, quando estava perto das 16h20, teria que parar seu serviço, ir bater o ponto e retornar ao trabalho”. Já a parte reclamada afirmou que "sempre que eram laboradas horas extras, estas eram devidamente registradas" e que eventual labor extraordinário realizado teria sido regularmente pago. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 109 e 143, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. Esclareço. Em que pese a confissão aplicada à parte reclamada, observo que, em tais controles, ao contrário do alegado pela parte reclamante, é possível verificar registros de término de jornada após o horário contratual, inclusive após às 19h. Acrescento, ainda, que, apenas após a juntada de tais documentos pela parte reclamada, em peça de fls. 148 e seguintes, a parte reclamante, contradizendo o que tinha declarado na exordial, afirmou que “era obrigado a registrar o final de sua jornada entre as 16h00 e 18h00, entretanto, após realizar essa marcação, o mesmo tinha que regressar ao serviço”. Por fim, constato o pagamento pelo labor em sobrejornada nos contracheques de fls. 94 e 128 e seguintes. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Sendo válidos os controles de frequência, competia à parte reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário, sem o correspondente pagamento ou compensação. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da CLT). No caso, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, havendo nesta Justiça do Trabalho da 6ª Região recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária às pessoas carentes para o pagamento de honorários periciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial realizado, a serem pagos nas condições estabelecidas pela Resolução Administrativa TRT nº 04/2005, após o trânsito em julgado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: diferenças de gorjetas e repercussões em 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAN SILVINO RAMOS CRUZ em face de BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução Administrativa TRT nº 04/2005. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE RECIFE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Da Silva Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 256582438

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTANA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2db432 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA SANTANA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ALINE DA SILVA SANTANA RECURSO DE: ALINE DA SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a79ef67; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 3cda575). Representação processual regular (Id 09708e2). Preparo dispensado (Id 0d06b84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468, 2 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito às comissões pela venda de produtos não bancários: O recorrente alega ter vendido produtos não bancários por determinação do empregador, sem receber comissões, enquanto outros trabalhadores (corretores) recebiam comissões por vendas similares. A base da argumentação inclui a violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, I, CF/88), a ausência de decisão sobre o pedido nos seus limites, e a possível violação aos artigos 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Diferenças salariais por acúmulo de funções: O recorrente alega ter acumulado funções, exercendo as atividades de seu cargo original e as de outro cargo, sem a devida remuneração. A base da argumentação inclui violação aos artigos 8º da CLT e 13, I, da Lei 6615/78. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Relativo às comissões pela venda de produtos não bancários: Contrariedade à Súmula 93 do TST: O acórdão regional teria aplicado erroneamente a Súmula 93, que versa sobre comissões por produtos bancários, ignorando o fato de que o pedido se referia a produtos não bancários. Violação ao artigo 5º, caput, I, CF/88 (direito à isonomia): Alegada violação ao princípio da isonomia por não receber comissões apesar de realizar vendas similares a outros trabalhadores que recebiam. Violação aos artigos 141 e 492 do CPC (dever de decidir nos limites do pedido): O acórdão teria decidido sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST (alteração contratual lesiva): A alteração unilateral das condições de trabalho, sem o consentimento do empregado e em prejuízo a este, teria sido contrária à legislação. Violação ao artigo 2º da CLT: Alegada falta de contraprestação pecuniária pelo serviço realizado na venda de produtos não bancários. Relativo às diferenças salariais por acúmulo de funções: Violação ao artigo 8º da CLT: O acórdão não teria observado os princípios de analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, no caso do acúmulo de funções. Violação ao artigo 13, I, da Lei 6615/78: A decisão teria ignorado a legislação específica sobre adicional por acúmulo de funções. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST: Alegada alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, sem o devido consentimento. Em síntese, a recorrente argumenta que o acórdão regional padece de vícios processuais e de mérito, por não decidir de acordo com a legislação aplicável e com a realidade dos autos, afrontando princípios constitucionais e de direito do trabalho. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer digne-se Esta Egrégia Turma a CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de revista devidamente fundamentado de modo a: 1. declarar a nulidade da decisão proferida em SEGUNDA INSTÂNCIA, determinando o retorno dos autos para INSTÂNCIA REGIONAL para que profira nova decisão segundo os temas e ao que foi devidamente exposto no corpo desta peça processual e que ora se reitera, principalmente no que concerne a deserção do recurso patronal, no que concerne ao direito as diferenças salariais por acúmulo de funções e no que concerne ao direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários, em respeito ao direito a isonomia constitucional e a súmula 93, TST e ao dever de proferir decisão sobre o pedido e em seus limites – art. 141 e 492, CC; 2. ou, SE ENTENDEREM POSSÍVEL conhecer do mérito, reformar a Decisão Regional, reformar a DECISÃO REGIONAL e: 1. condenar o Banco Reclamado ao pagamento de comissões pela venda de produtos não bancários em respeito a Súmula 93, TST e ao art. 5º, caput, I, CF/88 e ao art. 2º, CLT, ressalvando a impossibilidade de alteração contratual lesiva 2. diferenças salariais por acúmulo de funções. P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante. MÉRITO DO NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT.". Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser reformada. Analisando a questão posta em debate, observa-se que o enquadramento dos empregados como exercentes de função de confiança pelas instituições financeiras tem se massificado. Hodiernamente, denominações como "gerente", "supervisor" e etc. se tornaram fato comum e têm sido utilizadas de uma forma quase que indiscriminada. Tal expediente tem permitido abusos quanto à jornada de trabalho sob o pálido argumento de que a função é de confiança e que, portanto, o empregado bancário ocupante de função de confiança não está sujeito à jornada especial de seis horas diárias (art. 224 da CLT). In casu, a reclamante não tinha subordinados, não tinha poder de mando, não tinha procuração em nome do banco, não podia assinar contratos de crédito imobiliário, não podia estabelecer a carga horária de outros trabalhadores, não tinha autonomia para contratar ou dispensar empregados nem aplicar penalidades, ou seja, era apenas uma empregada comum, conforme depoimentos testemunhais colhidos em audiência: Única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...]que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". Testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, relatou: "(...) que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; (...) que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; A denominação "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não correspondem à realidade vivenciada pela autora, pois esta desenvolvia atividade meramente técnica e burocrática, conforme restou clarificado nos autos, pelas testemunhas, ao elucidar que a reclamante não tinha qualquer poder de mando ou decisão, não ocupando função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Na verdade, restou caracterizado que a obreira não detinha o mínimo poder representativo do banco reclamando frente a quem quer que seja, o que nos permite formar a convicção de que as atribuições de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Significa dizer, portanto, que a reclamante era apenas uma empregada que exercia uma função específica dentro da agência do banco. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remuneram apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe servem para qualificá-las como de confiança, razão pela qual, não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existirão empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Nesse sentido, já se pronunciou, em diversos julgamentos, o Colendo TST, como exemplificam as ementas abaixo: "(...) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que " O exercício do cargo de assistente de negócios pelo reclamante não o enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2°. da CLT, restando insuficiente para caracterizar a fidúcia especial exigida pelo citado dispositivo". Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, por encontrar-se a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - ARR-121-83.2012.5.04.0741, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu que a reclamante tinha função meramente burocrática, não possuía subordinados nem poder de decisão. Colhe-se do teor dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes que as atribuições da reclamante não condizem com a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que deve ser mantido o entendimento da Corte de origem que manteve a condenação do demandado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST - ARR-198-74.2016.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/1973). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia, efetivamente, as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que o Reclamante não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Para tanto, asseverou que: "No caso, o réu insiste que se desvencilhou de seu ônus. Porém, não é o que se extrai da prova oral, a qual revela que o autor não contava com subordinados, não tinha alçada especial e tampouco poderes que o diferenciasse dos demais empregados". Acrescentou que "a prova oral não permite se reconheça que o autor contava com poderes que a diferenciavam dos demais empregados, mostra-se correta a sentença na parte em que não reconheceu seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT". Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 522-50.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019). Há precedentes, também, neste Regional, conforme as sínteses a seguir reproduzidas: "(...) RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA E FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONTRATO-REALIDADE. O enquadramento do bancário na situação prevista no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, atribuições que envolvem o que se denominou chamar por "fidúcia especial". Caso em que a prova oral permite inferir a ausência de fidúcia especial, afastando a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Autorizações de acesso e de assinaturas diferenciados que, de per si, não bastam à deflagração da fidúcia especial. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001276-07.2018.5.07.0005; Data: 18-02-2022; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma). "(...) 2. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 §2º DA CLT. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, atrai o patrão o ônus da prova, consoante inteligência do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Não se tem por comprovado o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT (Súmula 102/TST), quando revelam as provas dos autos, todavia, tarefas corriqueiras acometidas ao obreiro, sem qualquer fidúcia. (...)." (TRT 7ª Região; 2ª Turma; RO 0000636-07.2018.5.07.0004, Relator Des. Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data de Publicação: 03/12/2019). "BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, o reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no ponto. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT 7ª Região; 3ª Turma; RO 0000308-96.2017.5.07.0009; Relator Des. José Antonio Parente da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 06/11/2019). Sendo assim, verifica-se que as funções desempenhadas pela demandante não se enquadram na realidade como cargo de confiança na acepção técnica do termo, motivo pelo qual se tem por inaplicável o parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Pelo exposto, DE SE ACOLHER o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, divisor 180, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede o pedido recursal. O contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Portanto, condena-se o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180. Em relação aos pleitos "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES; PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS; IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO", adoto o entendimento perfilhado pelo eminente relator, cujas razões seguem reproduzidas: SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Assim, considerando os parâmetros clássicos balizadores do dano moral, notadamente, a situação econômica do banco demandado, a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico/punitivo, de sorte a impedir que práticas semelhantes sejam corriqueiramente adotadas, além de assegurar que o montante devido não promova enriquecimento ilícito, bem como o tempo de serviço prestado pela reclamante (mais de 15 anos), pautando-se, ainda, no princípio da razoabilidade, DE SE REFORMAR a sentença de origem para majorar o quantum arbitrado para o valor correspondente a três vezes o montante da última remuneração percebida pela demandante (R$ 5.582,50), no importe de R$ 16.747,50. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - determinar o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. O divisor a ser adotado é 180. 2 - condenar o reclamado ao pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180; 3 - majorar para R$ 16.747,50 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE METAS. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, o pedido autoral merece acolhimento por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO TST. No caso em análise, não há nos autos provas da existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tais como seguros de vida e previdência privada. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST, dada a carência de previsão legal ou pactual assecuratória de acréscimo remuneratório nesse sentido, não havendo, pois, como deferir a pretensão autoral. Sentença mantida. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no §2º do artigo 224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. In casu, a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe reconhecido o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho, adotando-se o divisor 180. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Não concedido à empregada o intervalo de quinze minutos previsto no art.384 da CLT, assiste-lhe o direito ao pagamento do período correspondente como horas extras, acrescido do adicional de 50% e com reflexos legais. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. As provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DO RELATOR (VENCIDO): MÉRITO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE PAB (DE JULHO DE 2017 A MARÇO DE 2020), GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I (DE ABRIL DE 2020 A OUTUBRO DE 2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT." Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser mantida por seus corretos fundamentos. Antes, porém, abre-se espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. No caso em relevo, a leitura dos depoimentos colhidos em juízo (transcritos na sentença) revela, em seu conjunto e sem mais delongas, que não assiste à reclamante direito ao pretenso pagamento de horas extras pela 7.ª e 8.ª horas de labor, pois as provas testemunhais evidenciaram não se tratar de uma bancária comum, como os caixas e os assistentes do banco, mas sim uma bancária exercente de cargo comissionado com fidúcia especial. Apresentou-se na inicial como exercente de função gerencial, fato confirmado pelo preposto, pelas testemunhas e pelos cartões de ponto e contracheques, destacando-se que possuía alçada e carteira de alta padrão, podendo realizar operações financeiras de valores maiores que os caixas, desempenhando outras tarefas próprias da função de gerente, inclusive exercendo em substituição a função de gerente-geral de agência nos períodos de férias e afastamentos dos titulares. Por outro prisma, as fichas financeiras de 2017 a 2020 demonstram que, como Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica, sempre recebeu gratificação de função mensal com valor correspondente a 87% e 96% do salário base do cargo efetivo, atendendo ao importe mínimo previsto nas convenções coletivas, isto é, era remunerada pelos cargos gerenciais com importância superior ao patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, consoante estabelecido no §2.º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 06 horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Com efeito, ratificado pelas provas testemunhais, o exercício dos cargos de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica é incontroverso, e as atividades desenvolvidas em tais funções constituem, sim, atribuições especiais que não são mera formalidade do empregador para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Ao contrário do sustentado pela reclamante, suas tarefas laborais exigiam uma maior confiança por parte da instituição financeira, afastando-se das figuras do escriturário, do assistente bancário e do caixa comum, com bem esclareceu a prova testemunhal distinguindo as diferenças de atividades, de tal sorte que a gratificação de função de gerente redundou, por aceitação da reclamante, conforme documento por ela assinado quando da designação para o exercício da função, em maior jornada de trabalho, qual seja, de 08 horas diárias, passando a se enquadrar na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Contudo, a veracidade material que sobressai das provas testemunhais, na dicção do princípio da primazia da realidade, não autoriza o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, na medida em que era subordinada ao gerente-geral da agência, o que afasta os amplos poderes de mando e gestão. Diga-se, outrossim, que o fato de a reclamante não possuir subordinados e poderes administrativos e disciplinares em relação à folha de ponto e a outros temas funcionais de outros empregados do banco não desnatura o exercício da função gratificada gerencial (gerente de médio porte da agência), pois na estrutura organizacional da empresa existem setores específicos que tratam dos assuntos relacionados à gestão de pessoas. Presente o nível de fidúcia especial e configurada a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, não devem ser concebidas como labor extraordinário, pois já foram remuneradas pela gratificação de função de gerente que, no presente caso, não se tratava de nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pela bancária no exercício de um cargo comum. Incidem ao caso, pois, as orientações da súmula 102 do colendo TST: SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) [...] VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)" A reclamante não era caixa bancário nem caixa executivo. Não recebia valor da gratificação em patamar menor que 1/3 (um terço) do salário base, nem requereu o pagamento de diferenças da gratificação de função. Como a 7.ª (sétima) e a 8.ª (oitava) horas já eram remuneradas pelo valor dos cargos em comissão de Gerente PAB e de Gerente de Conta Pessoa Jurídica I, conforme itens II e IV da Súmula 102 do TST, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para confirmar a sentença que corretamente indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de julho de 2017 a março de 2020. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 (E NÃO 180). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA PELO RECÁLCULO APLICANDO O DIVISOR 180 Os contracheques do período prescricional quinquenal demonstram pagamentos mensais de horas extras realizadas após a 8.ª hora diária de labor. A sentença reconheceu que as funções gratificadas de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I exercidas pela reclamante remuneravam a 7.ª e a 8.ª horas diárias de labor, ora que ora se mantém, resultando a jornada laboral de 08 (oito) horas diárias. Por conseguinte, concluiu corretamente pela aplicação do divisor 220 para fins de cálculo das horas extras quitadas mensalmente no curso contratual. A reclamante busca a aplicação do divisor 180. Sem razão a reclamante. A controvérsia acerca da natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não), na forma prevista nas Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários, não comporta maiores discussões. Julgando Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 do TST), as teses jurídicas aplicáveis nos julgamentos das demandas trabalhistas que envolvam o "Tema Repetitivo Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA", nos termos a seguir transcritos, com observância obrigatória em âmbito nacional: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) No presente caso, a reclamante exercia função gratificada apta a enquadrá-la na previsão do artigo 224, §2.º, da CLT, sendo, portanto, submetida à jornada legal de 08 (oito) horas diárias. Logo, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras quitadas conforme contracheques anexados aos autos, como corretamente fundamentado na sentença. Recurso obreiro desprovido nesse particular. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede parcialmente o pedido recursal. Primeiro, observado o período prescricional quinquenal, constata-se nos contracheques a habitualidade de pagamentos mensais de horas extras por labor realizado além da 8.ª hora diária. Outrossim, o contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Deve-se, no entanto, fixar um parâmetro razoável de pelo menos trinta minutos diários de horas extras praticadas para fins de deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT (15 minutos), haja vista a necessidade de evitar a ocorrência de situações desarrazoadas e sem lógica, como haveria se a concessão de 15 minutos de intervalo fosse deferida quando a extrapolação do horário regular de trabalho fosse mínima, de apenas 5, 10 ou 20 minutos depois da jornada padrão de 08 (oito) horas, como se vê, por exemplo, em vários dias das folhas de ponto acostadas aos autos. Em suma, provado pelos registros de ponto e pelos contracheques que havia jornada de trabalho de 08 horas diárias no período de vigência da norma celetista, com pagamentos habituais de horas extras, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Ressalte-se que os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 25.000,00 de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo e não conduz à ruína patrimonial do ofensor, nem é vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Sentença reformada. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - acrescentar à condenação do reclamado o pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra, com divisor 220; 2 - majorar para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento as insurgências embargatórias, ante o preenchimento dos pressupostos legais. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Não se justifica a oposição da iniciativa embargatória pelo demandado. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. No caso vertente, não há que se falar em omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração, que diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, nem em obscuridade, a qual se entende como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. O embargante sequer postulou, em sede de recurso ordinário, a compensação entre a gratificação de função e as horas extras devidas à autora, conforme se vê da simples leitura do referido apelo, não havendo como ser objeto de revisão pelo juízo "ad quem", pois, em sendo incumbência da parte recorrente estabelecer os limites de sua insurgência, o julgado se limitou aos estritos termos da matéria recorrida, ante a aplicação do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o qual restringe o efeito devolutivo apenas aos pontos objeto de questionamento, exceto quando se tratar de matéria pública, que não é o caso. Assim, despiciendas as manifestações buscadas, ao passo que a decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e também na súmula n° 297 do TST. Destarte, à míngua de qualquer vício, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal da parte ré, disso resultando a sua condenação ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Também não prospera o apelo da demandante. Ao contrário do alegado pela referida parte, houve o regular recolhimento das custas processuais. Consta na Guia de Recolhimento da União (GRU) o nome do contribuinte Banco Bradesco S.A., estando em conformidade todos os demais dados contidos no referido documento (fl. 5811), o qual veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (fl. 5812). Passando adiante, inexiste a omissão apontada pela autora, no que diz respeito à análise do acervo probatório atinente às diferenças nas comissões pela venda de produtos não bancários, matéria sobre a qual se debruçou este Turma Julgadora, chegando à conclusão de que inexiste qualquer norma a amparar o pleito obreiro ou conduta tácita do banco reclamado neste desiderato, motivo pelo qual foi rejeitada a pretensão. Na verdade, o que se vê é o mero inconformismo da embargante com o entendimento esposado por este Órgão Turmário, na decisão impugnada, posto que devidamente apreciadas e fundamentadas a referida pretensão discutida no litígio, não bastando para maculá-la o simples fato de não se ter acolhida a interpretação que, segundo a reclamante, deveria ter sido dada à questão. Ademais, a autora sequer levantou a aplicação da Lei n° 14.010/2020, em sede de recurso ordinário, não podendo agora, somente por ocasião dos embargos declaratórios, recurso o qual se destina a sanar eventuais vícios no Acórdão, pretender a análise de assunto inovatório. Tem-se, portanto, que essa Turma Julgadora se pronunciou expressamente sobre todos os temas impugnados no recurso ordinário interposto pela reclamante, não havendo qualquer trecho que demande explicações adicionais, pois observados os limites da insurgência recursal. Logo, descabe cogitar de vício de omissão no acórdão embargado, pelo que se nega provimento à iniciativa embargatória. III. CONCLUSÃO Conhecer dos embargos de declaração das partes para lhes negar provimento e, considerando manifestamente protelatórios os opostos pelo banco reclamado, aplicar à referida parte multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 45.900,00. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ré ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da causa. Inexistindo qualquer vício no Acórdão embargado, de se negar provimento à iniciativa embargatória. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Com razão o embargante. Efetivamente, é impositivo reconhecer que, por lamentável equívoco, certamente relacionado à expressiva quantidade de processos em tramitação neste Regional, assoberbando de trabalho os gabinetes, passou despercebido o fato de que o Banco reclamado havia alceado, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da parte autora, a seguinte argumentação: "Por extrema cautela, caso não seja este o entendimento desta E. Corte, pede-se, ainda, que se determine ao menos o abatimento da gratificação de função paga ao recorrente, para que não se chancele o enriquecimento ilícito. Inclusive, nas novas normas coletivas da categoria existe previsão de realização de dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, o que deve ser considerado. A cláusula respectiva (11ª) decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição, o que deve ser valorizado e protegido. A alteração não deve ser nem mesmo estranhada. Constitui solução perfeitamente equilibrada, resultante da proibição de enriquecimento sem causa." (ID dd00b29, fls. 5829/5830 dos autos em pdf). Trata-se de argumento que se impunha analisado, tendo em conta o deferimento de horas extras em decorrência da descaracterização do posto gerencial ocupado pela reclamante como função de confiança. Assim, com o fito de suprir a lacuna decisória, faz-se o acréscimo do seguinte tópico, a ser inserido no Acórdão embargado logo após a apreciação referente às 7ª e 8ª horas laboradas: "Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese de que se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2022, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, autorizar a compensação pretendida pelo reclamado. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020 , autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que"O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DA CCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA COLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª, § 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Defere-se, portanto, a compensação em apreço." Faz-se necessário, também, acrescer ao dispositivo do aresto, no final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." Quanto à arguição do reclamante relativa à pretensa deserção do Recurso Ordinário, consigne-se que se trata de matéria já abordada por ele em seus Embargos Declaratórios, tendo esta Turma rejeitado seus argumentos no Acórdão ora embargado. Em conclusão, dá-se provimento aos embargos para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação acima expendida e acrescer à parte dispositiva o comando determinativo da compensação requerida pelo embargante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação aqui expendida e acrescer na parte dispositiva, ao final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a existência de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, impõe-se o provimento dos Aclaratórios, para que seja sanada a falha, com efeitos modificativos. Recurso provido. […] À análise. A análise do Recurso de Revista revela que os argumentos apresentados pela Recorrente, embora bem articulados, não demonstram a existência de ofensa a norma federal ou divergência jurisprudencial que permita o provimento do recurso. Quanto ao tema das comissões por vendas de produtos não bancários, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo pela ausência de comprovação de ajuste contratual que garantisse o pagamento de comissões pela venda dos produtos em questão. Tal conclusão encontra suporte na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que exige prova robusta do direito pleiteado, não se podendo presumir o direito com base em simples alegações. A alegação de que o Tribunal Regional decidiu sobre matéria não suscitada não encontra amparo nos autos, pois a análise realizada abrangeu os pontos relevantes do pedido. A divergência jurisprudencial apontada não é suficiente para modificar o entendimento do Tribunal Regional, uma vez que a tese apresentada pelo acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do TST. Em relação ao tema do acúmulo de funções, o Tribunal Regional, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de acúmulo ilícito de funções, reconhecendo a substituição da Recorrente em função superior, o que justifica o recebimento de remuneração superior. Esta conclusão não diverge de jurisprudência dominante do TST. Portanto, não se constata ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar o provimento do Recurso de Revista. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nos termos do artigo 896 da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALINE DA SILVA SANTANA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 734a9cf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 468142c). Representação processual regular (Id da3b2a4, 379b4e0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d06b84: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0d06b84: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 203be50: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 7c6992c, 79635f9; Condenação no acórdão, id 76235f9: R$ 45.900,00; Custas no acórdão, id 76235f9: R$ 918,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 028dadc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide7ebdc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Cargo de Confiança: Discute a correta aplicação do artigo 224, §2º, da CLT, questionando se as funções exercidas (Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I) configuram cargo de confiança que exclui o direito a horas extras. A argumentação centra-se na natureza das atribuições, na ausência de poder de mando e na interpretação da Súmula nº 287 do TST. Aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Questiona a aplicação do artigo 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017) para o período posterior à sua revogação, argumentando que a condenação pelo descumprimento de uma norma inexistente viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Multa por Embargos Protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo. A argumentação se baseia na violação dos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Quanto às horas extras e cargo de confiança: Violação do artigo 224, §2º, da CLT: O Tribunal Regional entendeu que as funções de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I não configuravam cargo de confiança, desconsiderando a natureza das atribuições e a fidúcia especial. O recorrente argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada e o conjunto probatório demonstra a fidúcia especial. Também argumenta má aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Violação dos artigos 818, II, da CLT e 333, II, do CPC: Alega que o Tribunal Regional desconsiderou o conjunto probatório apresentado, que demonstrava o enquadramento da recorrida no artigo 224, §2º, da CLT, contrariando os princípios da distribuição probatória e da livre convicção motivada do juiz. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: O Tribunal Regional afastou a Súmula 287 do TST, alegando que não se tratava de gerente-geral de agência, embora o recorrente argumente que a fidúcia especial se aplicava à situação. Quanto à aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88: O Tribunal Regional aplicou o artigo 384 da CLT (revogado) para período posterior à sua revogação, o que, segundo o recorrente, viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Má aplicação do art. 6º da LINDB: Alega que a manutenção da condenação baseada em norma revogada viola os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Quanto à multa por embargos protelatórios: Violação do artigo 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC: O recorrente alega que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo, enquadrando-se na definição de omissão do artigo 1.022, do CPC. Má aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC: Argumenta que a aplicação da multa foi equivocada, uma vez que não houve intuito protelatório nos embargos, e sim a busca legítima por esclarecimentos. Violação do artigo 5º, LV, da CF/88: Alega que a aplicação da multa distorce o conceito de embargos protelatórios, violando o direito de acesso à justiça. Violação do art. 93, IX, da CF/88: O Tribunal Regional, segundo o recorrente, não fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a multa, contrariando a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Em síntese, o recurso argumenta que o Tribunal Regional cometeu erros de interpretação e aplicação da lei, desconsiderou provas, contrariou jurisprudência e afetou princípios constitucionais. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, impõe-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, conforme fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALINE DA SILVA SANTANA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, que, em síntese, reconheceu o direito da reclamante a horas extras, afastando a alegação de exercício de cargo de confiança, deferiu o pagamento referente aos quinze minutos de intervalo previstos no art. 384 da CLT (mesmo após sua revogação), e impôs multa por embargos protelatórios. O recurso de revista alega violação dos artigos 224, § 2º, da CLT, 818, II, da CLT, 333, II, do CPC; 7º, XXVI, da CF/88, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, e 1.026, §2º, do CPC, além de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação. O recorrente argumenta que as funções exercidas pela reclamante configuravam cargo de confiança, e que a aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação é ilegal. Contesta, também, a aplicação da multa por embargos protelatórios, alegando ausência de protelaridade. Horas Extras e Cargo de Confiança: O acórdão regional, após análise aprofundada das provas, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, com base nos depoimentos das testemunhas e no conjunto probatório. O Tribunal Regional, de forma fundamentada, reconheceu que a reclamante não tinha poder de mando, nem fidúcia especial, apesar da nomenclatura do cargo. A análise do Tribunal Regional demonstra um cuidadoso exame das provas, não havendo apontamento concreto de violação de dispositivo legal ou contrariedade à Súmula nº 287 do TST. A divergência apontada pelo recurso é subjetiva e decorre de simples discordância sobre a interpretação das provas, o que não se configura como violação a normas de direito. Aplicação do Art. 384 da CLT Após Sua Revogação: O Regional, com fundamento na irretroatividade das leis e na manutenção de direitos mais benéficos ao trabalhador durante o curso do contrato, aplicou a norma do artigo 384 da CLT ao período posterior à sua revogação. Apesar da argumentação do recorrente, a jurisprudência do TST não é pacífica nesse ponto. O recurso não apresenta acórdão com entendimento divergente que preencha os requisitos do artigo 896, alínea "a", da CLT, que exige similitude fática e jurídica com o caso em julgamento e que tenha transitado em julgado. Multa por Embargos Protelatórios: A decisão regional impôs multa por embargos protelatórios, por entender que os embargos de declaração foram opostos sem justificativa legítima e com nítido intuito protelatório. A análise do acórdão demonstrativo não aponta ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista a fundamentação robusta do acórdão recorrido. Não se configura violação de direito material ou processual, tampouco falta de fundamentação. Diante do exposto, considerando a ausência de violação direta de dispositivos legais ou contrariedade à jurisprudência consolidada, bem como a ausência de dissídio jurisprudencial relevante, DENEGA-SE SEGUIMENTO do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Da Silva Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 256582468

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTANA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2db432 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA SANTANA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ALINE DA SILVA SANTANA RECURSO DE: ALINE DA SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a79ef67; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 3cda575). Representação processual regular (Id 09708e2). Preparo dispensado (Id 0d06b84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468, 2 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito às comissões pela venda de produtos não bancários: O recorrente alega ter vendido produtos não bancários por determinação do empregador, sem receber comissões, enquanto outros trabalhadores (corretores) recebiam comissões por vendas similares. A base da argumentação inclui a violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, I, CF/88), a ausência de decisão sobre o pedido nos seus limites, e a possível violação aos artigos 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Diferenças salariais por acúmulo de funções: O recorrente alega ter acumulado funções, exercendo as atividades de seu cargo original e as de outro cargo, sem a devida remuneração. A base da argumentação inclui violação aos artigos 8º da CLT e 13, I, da Lei 6615/78. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Relativo às comissões pela venda de produtos não bancários: Contrariedade à Súmula 93 do TST: O acórdão regional teria aplicado erroneamente a Súmula 93, que versa sobre comissões por produtos bancários, ignorando o fato de que o pedido se referia a produtos não bancários. Violação ao artigo 5º, caput, I, CF/88 (direito à isonomia): Alegada violação ao princípio da isonomia por não receber comissões apesar de realizar vendas similares a outros trabalhadores que recebiam. Violação aos artigos 141 e 492 do CPC (dever de decidir nos limites do pedido): O acórdão teria decidido sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST (alteração contratual lesiva): A alteração unilateral das condições de trabalho, sem o consentimento do empregado e em prejuízo a este, teria sido contrária à legislação. Violação ao artigo 2º da CLT: Alegada falta de contraprestação pecuniária pelo serviço realizado na venda de produtos não bancários. Relativo às diferenças salariais por acúmulo de funções: Violação ao artigo 8º da CLT: O acórdão não teria observado os princípios de analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, no caso do acúmulo de funções. Violação ao artigo 13, I, da Lei 6615/78: A decisão teria ignorado a legislação específica sobre adicional por acúmulo de funções. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST: Alegada alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, sem o devido consentimento. Em síntese, a recorrente argumenta que o acórdão regional padece de vícios processuais e de mérito, por não decidir de acordo com a legislação aplicável e com a realidade dos autos, afrontando princípios constitucionais e de direito do trabalho. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer digne-se Esta Egrégia Turma a CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de revista devidamente fundamentado de modo a: 1. declarar a nulidade da decisão proferida em SEGUNDA INSTÂNCIA, determinando o retorno dos autos para INSTÂNCIA REGIONAL para que profira nova decisão segundo os temas e ao que foi devidamente exposto no corpo desta peça processual e que ora se reitera, principalmente no que concerne a deserção do recurso patronal, no que concerne ao direito as diferenças salariais por acúmulo de funções e no que concerne ao direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários, em respeito ao direito a isonomia constitucional e a súmula 93, TST e ao dever de proferir decisão sobre o pedido e em seus limites – art. 141 e 492, CC; 2. ou, SE ENTENDEREM POSSÍVEL conhecer do mérito, reformar a Decisão Regional, reformar a DECISÃO REGIONAL e: 1. condenar o Banco Reclamado ao pagamento de comissões pela venda de produtos não bancários em respeito a Súmula 93, TST e ao art. 5º, caput, I, CF/88 e ao art. 2º, CLT, ressalvando a impossibilidade de alteração contratual lesiva 2. diferenças salariais por acúmulo de funções. P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante. MÉRITO DO NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT.". Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser reformada. Analisando a questão posta em debate, observa-se que o enquadramento dos empregados como exercentes de função de confiança pelas instituições financeiras tem se massificado. Hodiernamente, denominações como "gerente", "supervisor" e etc. se tornaram fato comum e têm sido utilizadas de uma forma quase que indiscriminada. Tal expediente tem permitido abusos quanto à jornada de trabalho sob o pálido argumento de que a função é de confiança e que, portanto, o empregado bancário ocupante de função de confiança não está sujeito à jornada especial de seis horas diárias (art. 224 da CLT). In casu, a reclamante não tinha subordinados, não tinha poder de mando, não tinha procuração em nome do banco, não podia assinar contratos de crédito imobiliário, não podia estabelecer a carga horária de outros trabalhadores, não tinha autonomia para contratar ou dispensar empregados nem aplicar penalidades, ou seja, era apenas uma empregada comum, conforme depoimentos testemunhais colhidos em audiência: Única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...]que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". Testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, relatou: "(...) que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; (...) que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; A denominação "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não correspondem à realidade vivenciada pela autora, pois esta desenvolvia atividade meramente técnica e burocrática, conforme restou clarificado nos autos, pelas testemunhas, ao elucidar que a reclamante não tinha qualquer poder de mando ou decisão, não ocupando função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Na verdade, restou caracterizado que a obreira não detinha o mínimo poder representativo do banco reclamando frente a quem quer que seja, o que nos permite formar a convicção de que as atribuições de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Significa dizer, portanto, que a reclamante era apenas uma empregada que exercia uma função específica dentro da agência do banco. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remuneram apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe servem para qualificá-las como de confiança, razão pela qual, não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existirão empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Nesse sentido, já se pronunciou, em diversos julgamentos, o Colendo TST, como exemplificam as ementas abaixo: "(...) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que " O exercício do cargo de assistente de negócios pelo reclamante não o enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2°. da CLT, restando insuficiente para caracterizar a fidúcia especial exigida pelo citado dispositivo". Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, por encontrar-se a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - ARR-121-83.2012.5.04.0741, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu que a reclamante tinha função meramente burocrática, não possuía subordinados nem poder de decisão. Colhe-se do teor dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes que as atribuições da reclamante não condizem com a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que deve ser mantido o entendimento da Corte de origem que manteve a condenação do demandado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST - ARR-198-74.2016.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/1973). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia, efetivamente, as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que o Reclamante não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Para tanto, asseverou que: "No caso, o réu insiste que se desvencilhou de seu ônus. Porém, não é o que se extrai da prova oral, a qual revela que o autor não contava com subordinados, não tinha alçada especial e tampouco poderes que o diferenciasse dos demais empregados". Acrescentou que "a prova oral não permite se reconheça que o autor contava com poderes que a diferenciavam dos demais empregados, mostra-se correta a sentença na parte em que não reconheceu seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT". Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 522-50.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019). Há precedentes, também, neste Regional, conforme as sínteses a seguir reproduzidas: "(...) RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA E FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONTRATO-REALIDADE. O enquadramento do bancário na situação prevista no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, atribuições que envolvem o que se denominou chamar por "fidúcia especial". Caso em que a prova oral permite inferir a ausência de fidúcia especial, afastando a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Autorizações de acesso e de assinaturas diferenciados que, de per si, não bastam à deflagração da fidúcia especial. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001276-07.2018.5.07.0005; Data: 18-02-2022; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma). "(...) 2. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 §2º DA CLT. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, atrai o patrão o ônus da prova, consoante inteligência do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Não se tem por comprovado o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT (Súmula 102/TST), quando revelam as provas dos autos, todavia, tarefas corriqueiras acometidas ao obreiro, sem qualquer fidúcia. (...)." (TRT 7ª Região; 2ª Turma; RO 0000636-07.2018.5.07.0004, Relator Des. Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data de Publicação: 03/12/2019). "BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, o reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no ponto. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT 7ª Região; 3ª Turma; RO 0000308-96.2017.5.07.0009; Relator Des. José Antonio Parente da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 06/11/2019). Sendo assim, verifica-se que as funções desempenhadas pela demandante não se enquadram na realidade como cargo de confiança na acepção técnica do termo, motivo pelo qual se tem por inaplicável o parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Pelo exposto, DE SE ACOLHER o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, divisor 180, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede o pedido recursal. O contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Portanto, condena-se o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180. Em relação aos pleitos "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES; PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS; IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO", adoto o entendimento perfilhado pelo eminente relator, cujas razões seguem reproduzidas: SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Assim, considerando os parâmetros clássicos balizadores do dano moral, notadamente, a situação econômica do banco demandado, a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico/punitivo, de sorte a impedir que práticas semelhantes sejam corriqueiramente adotadas, além de assegurar que o montante devido não promova enriquecimento ilícito, bem como o tempo de serviço prestado pela reclamante (mais de 15 anos), pautando-se, ainda, no princípio da razoabilidade, DE SE REFORMAR a sentença de origem para majorar o quantum arbitrado para o valor correspondente a três vezes o montante da última remuneração percebida pela demandante (R$ 5.582,50), no importe de R$ 16.747,50. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - determinar o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. O divisor a ser adotado é 180. 2 - condenar o reclamado ao pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180; 3 - majorar para R$ 16.747,50 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE METAS. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, o pedido autoral merece acolhimento por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO TST. No caso em análise, não há nos autos provas da existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tais como seguros de vida e previdência privada. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST, dada a carência de previsão legal ou pactual assecuratória de acréscimo remuneratório nesse sentido, não havendo, pois, como deferir a pretensão autoral. Sentença mantida. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no §2º do artigo 224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. In casu, a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe reconhecido o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho, adotando-se o divisor 180. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Não concedido à empregada o intervalo de quinze minutos previsto no art.384 da CLT, assiste-lhe o direito ao pagamento do período correspondente como horas extras, acrescido do adicional de 50% e com reflexos legais. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. As provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DO RELATOR (VENCIDO): MÉRITO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE PAB (DE JULHO DE 2017 A MARÇO DE 2020), GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I (DE ABRIL DE 2020 A OUTUBRO DE 2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT." Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser mantida por seus corretos fundamentos. Antes, porém, abre-se espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. No caso em relevo, a leitura dos depoimentos colhidos em juízo (transcritos na sentença) revela, em seu conjunto e sem mais delongas, que não assiste à reclamante direito ao pretenso pagamento de horas extras pela 7.ª e 8.ª horas de labor, pois as provas testemunhais evidenciaram não se tratar de uma bancária comum, como os caixas e os assistentes do banco, mas sim uma bancária exercente de cargo comissionado com fidúcia especial. Apresentou-se na inicial como exercente de função gerencial, fato confirmado pelo preposto, pelas testemunhas e pelos cartões de ponto e contracheques, destacando-se que possuía alçada e carteira de alta padrão, podendo realizar operações financeiras de valores maiores que os caixas, desempenhando outras tarefas próprias da função de gerente, inclusive exercendo em substituição a função de gerente-geral de agência nos períodos de férias e afastamentos dos titulares. Por outro prisma, as fichas financeiras de 2017 a 2020 demonstram que, como Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica, sempre recebeu gratificação de função mensal com valor correspondente a 87% e 96% do salário base do cargo efetivo, atendendo ao importe mínimo previsto nas convenções coletivas, isto é, era remunerada pelos cargos gerenciais com importância superior ao patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, consoante estabelecido no §2.º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 06 horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Com efeito, ratificado pelas provas testemunhais, o exercício dos cargos de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica é incontroverso, e as atividades desenvolvidas em tais funções constituem, sim, atribuições especiais que não são mera formalidade do empregador para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Ao contrário do sustentado pela reclamante, suas tarefas laborais exigiam uma maior confiança por parte da instituição financeira, afastando-se das figuras do escriturário, do assistente bancário e do caixa comum, com bem esclareceu a prova testemunhal distinguindo as diferenças de atividades, de tal sorte que a gratificação de função de gerente redundou, por aceitação da reclamante, conforme documento por ela assinado quando da designação para o exercício da função, em maior jornada de trabalho, qual seja, de 08 horas diárias, passando a se enquadrar na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Contudo, a veracidade material que sobressai das provas testemunhais, na dicção do princípio da primazia da realidade, não autoriza o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, na medida em que era subordinada ao gerente-geral da agência, o que afasta os amplos poderes de mando e gestão. Diga-se, outrossim, que o fato de a reclamante não possuir subordinados e poderes administrativos e disciplinares em relação à folha de ponto e a outros temas funcionais de outros empregados do banco não desnatura o exercício da função gratificada gerencial (gerente de médio porte da agência), pois na estrutura organizacional da empresa existem setores específicos que tratam dos assuntos relacionados à gestão de pessoas. Presente o nível de fidúcia especial e configurada a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, não devem ser concebidas como labor extraordinário, pois já foram remuneradas pela gratificação de função de gerente que, no presente caso, não se tratava de nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pela bancária no exercício de um cargo comum. Incidem ao caso, pois, as orientações da súmula 102 do colendo TST: SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) [...] VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)" A reclamante não era caixa bancário nem caixa executivo. Não recebia valor da gratificação em patamar menor que 1/3 (um terço) do salário base, nem requereu o pagamento de diferenças da gratificação de função. Como a 7.ª (sétima) e a 8.ª (oitava) horas já eram remuneradas pelo valor dos cargos em comissão de Gerente PAB e de Gerente de Conta Pessoa Jurídica I, conforme itens II e IV da Súmula 102 do TST, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para confirmar a sentença que corretamente indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de julho de 2017 a março de 2020. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 (E NÃO 180). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA PELO RECÁLCULO APLICANDO O DIVISOR 180 Os contracheques do período prescricional quinquenal demonstram pagamentos mensais de horas extras realizadas após a 8.ª hora diária de labor. A sentença reconheceu que as funções gratificadas de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I exercidas pela reclamante remuneravam a 7.ª e a 8.ª horas diárias de labor, ora que ora se mantém, resultando a jornada laboral de 08 (oito) horas diárias. Por conseguinte, concluiu corretamente pela aplicação do divisor 220 para fins de cálculo das horas extras quitadas mensalmente no curso contratual. A reclamante busca a aplicação do divisor 180. Sem razão a reclamante. A controvérsia acerca da natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não), na forma prevista nas Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários, não comporta maiores discussões. Julgando Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 do TST), as teses jurídicas aplicáveis nos julgamentos das demandas trabalhistas que envolvam o "Tema Repetitivo Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA", nos termos a seguir transcritos, com observância obrigatória em âmbito nacional: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) No presente caso, a reclamante exercia função gratificada apta a enquadrá-la na previsão do artigo 224, §2.º, da CLT, sendo, portanto, submetida à jornada legal de 08 (oito) horas diárias. Logo, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras quitadas conforme contracheques anexados aos autos, como corretamente fundamentado na sentença. Recurso obreiro desprovido nesse particular. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede parcialmente o pedido recursal. Primeiro, observado o período prescricional quinquenal, constata-se nos contracheques a habitualidade de pagamentos mensais de horas extras por labor realizado além da 8.ª hora diária. Outrossim, o contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Deve-se, no entanto, fixar um parâmetro razoável de pelo menos trinta minutos diários de horas extras praticadas para fins de deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT (15 minutos), haja vista a necessidade de evitar a ocorrência de situações desarrazoadas e sem lógica, como haveria se a concessão de 15 minutos de intervalo fosse deferida quando a extrapolação do horário regular de trabalho fosse mínima, de apenas 5, 10 ou 20 minutos depois da jornada padrão de 08 (oito) horas, como se vê, por exemplo, em vários dias das folhas de ponto acostadas aos autos. Em suma, provado pelos registros de ponto e pelos contracheques que havia jornada de trabalho de 08 horas diárias no período de vigência da norma celetista, com pagamentos habituais de horas extras, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Ressalte-se que os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 25.000,00 de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo e não conduz à ruína patrimonial do ofensor, nem é vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Sentença reformada. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - acrescentar à condenação do reclamado o pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra, com divisor 220; 2 - majorar para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento as insurgências embargatórias, ante o preenchimento dos pressupostos legais. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Não se justifica a oposição da iniciativa embargatória pelo demandado. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. No caso vertente, não há que se falar em omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração, que diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, nem em obscuridade, a qual se entende como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. O embargante sequer postulou, em sede de recurso ordinário, a compensação entre a gratificação de função e as horas extras devidas à autora, conforme se vê da simples leitura do referido apelo, não havendo como ser objeto de revisão pelo juízo "ad quem", pois, em sendo incumbência da parte recorrente estabelecer os limites de sua insurgência, o julgado se limitou aos estritos termos da matéria recorrida, ante a aplicação do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o qual restringe o efeito devolutivo apenas aos pontos objeto de questionamento, exceto quando se tratar de matéria pública, que não é o caso. Assim, despiciendas as manifestações buscadas, ao passo que a decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e também na súmula n° 297 do TST. Destarte, à míngua de qualquer vício, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal da parte ré, disso resultando a sua condenação ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Também não prospera o apelo da demandante. Ao contrário do alegado pela referida parte, houve o regular recolhimento das custas processuais. Consta na Guia de Recolhimento da União (GRU) o nome do contribuinte Banco Bradesco S.A., estando em conformidade todos os demais dados contidos no referido documento (fl. 5811), o qual veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (fl. 5812). Passando adiante, inexiste a omissão apontada pela autora, no que diz respeito à análise do acervo probatório atinente às diferenças nas comissões pela venda de produtos não bancários, matéria sobre a qual se debruçou este Turma Julgadora, chegando à conclusão de que inexiste qualquer norma a amparar o pleito obreiro ou conduta tácita do banco reclamado neste desiderato, motivo pelo qual foi rejeitada a pretensão. Na verdade, o que se vê é o mero inconformismo da embargante com o entendimento esposado por este Órgão Turmário, na decisão impugnada, posto que devidamente apreciadas e fundamentadas a referida pretensão discutida no litígio, não bastando para maculá-la o simples fato de não se ter acolhida a interpretação que, segundo a reclamante, deveria ter sido dada à questão. Ademais, a autora sequer levantou a aplicação da Lei n° 14.010/2020, em sede de recurso ordinário, não podendo agora, somente por ocasião dos embargos declaratórios, recurso o qual se destina a sanar eventuais vícios no Acórdão, pretender a análise de assunto inovatório. Tem-se, portanto, que essa Turma Julgadora se pronunciou expressamente sobre todos os temas impugnados no recurso ordinário interposto pela reclamante, não havendo qualquer trecho que demande explicações adicionais, pois observados os limites da insurgência recursal. Logo, descabe cogitar de vício de omissão no acórdão embargado, pelo que se nega provimento à iniciativa embargatória. III. CONCLUSÃO Conhecer dos embargos de declaração das partes para lhes negar provimento e, considerando manifestamente protelatórios os opostos pelo banco reclamado, aplicar à referida parte multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 45.900,00. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ré ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da causa. Inexistindo qualquer vício no Acórdão embargado, de se negar provimento à iniciativa embargatória. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Com razão o embargante. Efetivamente, é impositivo reconhecer que, por lamentável equívoco, certamente relacionado à expressiva quantidade de processos em tramitação neste Regional, assoberbando de trabalho os gabinetes, passou despercebido o fato de que o Banco reclamado havia alceado, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da parte autora, a seguinte argumentação: "Por extrema cautela, caso não seja este o entendimento desta E. Corte, pede-se, ainda, que se determine ao menos o abatimento da gratificação de função paga ao recorrente, para que não se chancele o enriquecimento ilícito. Inclusive, nas novas normas coletivas da categoria existe previsão de realização de dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, o que deve ser considerado. A cláusula respectiva (11ª) decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição, o que deve ser valorizado e protegido. A alteração não deve ser nem mesmo estranhada. Constitui solução perfeitamente equilibrada, resultante da proibição de enriquecimento sem causa." (ID dd00b29, fls. 5829/5830 dos autos em pdf). Trata-se de argumento que se impunha analisado, tendo em conta o deferimento de horas extras em decorrência da descaracterização do posto gerencial ocupado pela reclamante como função de confiança. Assim, com o fito de suprir a lacuna decisória, faz-se o acréscimo do seguinte tópico, a ser inserido no Acórdão embargado logo após a apreciação referente às 7ª e 8ª horas laboradas: "Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese de que se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2022, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, autorizar a compensação pretendida pelo reclamado. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020 , autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que"O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DA CCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA COLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª, § 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Defere-se, portanto, a compensação em apreço." Faz-se necessário, também, acrescer ao dispositivo do aresto, no final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." Quanto à arguição do reclamante relativa à pretensa deserção do Recurso Ordinário, consigne-se que se trata de matéria já abordada por ele em seus Embargos Declaratórios, tendo esta Turma rejeitado seus argumentos no Acórdão ora embargado. Em conclusão, dá-se provimento aos embargos para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação acima expendida e acrescer à parte dispositiva o comando determinativo da compensação requerida pelo embargante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação aqui expendida e acrescer na parte dispositiva, ao final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a existência de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, impõe-se o provimento dos Aclaratórios, para que seja sanada a falha, com efeitos modificativos. Recurso provido. […] À análise. A análise do Recurso de Revista revela que os argumentos apresentados pela Recorrente, embora bem articulados, não demonstram a existência de ofensa a norma federal ou divergência jurisprudencial que permita o provimento do recurso. Quanto ao tema das comissões por vendas de produtos não bancários, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo pela ausência de comprovação de ajuste contratual que garantisse o pagamento de comissões pela venda dos produtos em questão. Tal conclusão encontra suporte na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que exige prova robusta do direito pleiteado, não se podendo presumir o direito com base em simples alegações. A alegação de que o Tribunal Regional decidiu sobre matéria não suscitada não encontra amparo nos autos, pois a análise realizada abrangeu os pontos relevantes do pedido. A divergência jurisprudencial apontada não é suficiente para modificar o entendimento do Tribunal Regional, uma vez que a tese apresentada pelo acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do TST. Em relação ao tema do acúmulo de funções, o Tribunal Regional, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de acúmulo ilícito de funções, reconhecendo a substituição da Recorrente em função superior, o que justifica o recebimento de remuneração superior. Esta conclusão não diverge de jurisprudência dominante do TST. Portanto, não se constata ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar o provimento do Recurso de Revista. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nos termos do artigo 896 da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALINE DA SILVA SANTANA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 734a9cf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 468142c). Representação processual regular (Id da3b2a4, 379b4e0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d06b84: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0d06b84: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 203be50: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 7c6992c, 79635f9; Condenação no acórdão, id 76235f9: R$ 45.900,00; Custas no acórdão, id 76235f9: R$ 918,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 028dadc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide7ebdc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Cargo de Confiança: Discute a correta aplicação do artigo 224, §2º, da CLT, questionando se as funções exercidas (Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I) configuram cargo de confiança que exclui o direito a horas extras. A argumentação centra-se na natureza das atribuições, na ausência de poder de mando e na interpretação da Súmula nº 287 do TST. Aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Questiona a aplicação do artigo 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017) para o período posterior à sua revogação, argumentando que a condenação pelo descumprimento de uma norma inexistente viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Multa por Embargos Protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo. A argumentação se baseia na violação dos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Quanto às horas extras e cargo de confiança: Violação do artigo 224, §2º, da CLT: O Tribunal Regional entendeu que as funções de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I não configuravam cargo de confiança, desconsiderando a natureza das atribuições e a fidúcia especial. O recorrente argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada e o conjunto probatório demonstra a fidúcia especial. Também argumenta má aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Violação dos artigos 818, II, da CLT e 333, II, do CPC: Alega que o Tribunal Regional desconsiderou o conjunto probatório apresentado, que demonstrava o enquadramento da recorrida no artigo 224, §2º, da CLT, contrariando os princípios da distribuição probatória e da livre convicção motivada do juiz. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: O Tribunal Regional afastou a Súmula 287 do TST, alegando que não se tratava de gerente-geral de agência, embora o recorrente argumente que a fidúcia especial se aplicava à situação. Quanto à aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88: O Tribunal Regional aplicou o artigo 384 da CLT (revogado) para período posterior à sua revogação, o que, segundo o recorrente, viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Má aplicação do art. 6º da LINDB: Alega que a manutenção da condenação baseada em norma revogada viola os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Quanto à multa por embargos protelatórios: Violação do artigo 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC: O recorrente alega que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo, enquadrando-se na definição de omissão do artigo 1.022, do CPC. Má aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC: Argumenta que a aplicação da multa foi equivocada, uma vez que não houve intuito protelatório nos embargos, e sim a busca legítima por esclarecimentos. Violação do artigo 5º, LV, da CF/88: Alega que a aplicação da multa distorce o conceito de embargos protelatórios, violando o direito de acesso à justiça. Violação do art. 93, IX, da CF/88: O Tribunal Regional, segundo o recorrente, não fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a multa, contrariando a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Em síntese, o recurso argumenta que o Tribunal Regional cometeu erros de interpretação e aplicação da lei, desconsiderou provas, contrariou jurisprudência e afetou princípios constitucionais. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, impõe-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, conforme fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALINE DA SILVA SANTANA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, que, em síntese, reconheceu o direito da reclamante a horas extras, afastando a alegação de exercício de cargo de confiança, deferiu o pagamento referente aos quinze minutos de intervalo previstos no art. 384 da CLT (mesmo após sua revogação), e impôs multa por embargos protelatórios. O recurso de revista alega violação dos artigos 224, § 2º, da CLT, 818, II, da CLT, 333, II, do CPC; 7º, XXVI, da CF/88, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, e 1.026, §2º, do CPC, além de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação. O recorrente argumenta que as funções exercidas pela reclamante configuravam cargo de confiança, e que a aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação é ilegal. Contesta, também, a aplicação da multa por embargos protelatórios, alegando ausência de protelaridade. Horas Extras e Cargo de Confiança: O acórdão regional, após análise aprofundada das provas, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, com base nos depoimentos das testemunhas e no conjunto probatório. O Tribunal Regional, de forma fundamentada, reconheceu que a reclamante não tinha poder de mando, nem fidúcia especial, apesar da nomenclatura do cargo. A análise do Tribunal Regional demonstra um cuidadoso exame das provas, não havendo apontamento concreto de violação de dispositivo legal ou contrariedade à Súmula nº 287 do TST. A divergência apontada pelo recurso é subjetiva e decorre de simples discordância sobre a interpretação das provas, o que não se configura como violação a normas de direito. Aplicação do Art. 384 da CLT Após Sua Revogação: O Regional, com fundamento na irretroatividade das leis e na manutenção de direitos mais benéficos ao trabalhador durante o curso do contrato, aplicou a norma do artigo 384 da CLT ao período posterior à sua revogação. Apesar da argumentação do recorrente, a jurisprudência do TST não é pacífica nesse ponto. O recurso não apresenta acórdão com entendimento divergente que preencha os requisitos do artigo 896, alínea "a", da CLT, que exige similitude fática e jurídica com o caso em julgamento e que tenha transitado em julgado. Multa por Embargos Protelatórios: A decisão regional impôs multa por embargos protelatórios, por entender que os embargos de declaração foram opostos sem justificativa legítima e com nítido intuito protelatório. A análise do acórdão demonstrativo não aponta ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista a fundamentação robusta do acórdão recorrido. Não se configura violação de direito material ou processual, tampouco falta de fundamentação. Diante do exposto, considerando a ausência de violação direta de dispositivos legais ou contrariedade à jurisprudência consolidada, bem como a ausência de dissídio jurisprudencial relevante, DENEGA-SE SEGUIMENTO do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia De Paula Pereira e outros x Ana Claudia De Paula Pereira e outros

ID: 327338968

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-24.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Acórdão

Advogados:

MATTHEUS LINHARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY GLENDA FIRMO MOUTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000766-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000766-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL E OUTROS (2) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO E DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Recurso adesivo interposto pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL alegando a ocorrência de prescrição total. Ambas as partes apresentaram contrarrazões tempestivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição total da pretensão indenizatória da reclamante; e (ii) estabelecer se há nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades laborais, apto a ensejar a responsabilidade civil da empregadora e o consequente dever de indenizar por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional, nas ações indenizatórias por doença ocupacional, corresponde ao momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme entendimento consagrado nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. No caso concreto, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se em 15/12/2023, com a realização de perícia médica na Justiça Federal que constatou a incapacidade definitiva parcial por Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, afastando-se a prejudicial de prescrição total arguida pela reclamada. Para a responsabilização civil do empregador por doença ocupacional é imprescindível a demonstração do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades laborais, além da comprovação da conduta culposa do empregador. A perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho foi conclusiva ao afirmar que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa, decorrentes de fatores extralaborais como idade, sobrepeso e pré-diabetes, inexistindo nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. A perícia realizada na Justiça Federal, no contexto de ação previdenciária, não vincula a atuação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de processos com finalidades distintas e sem participação do empregador, não se sobrepondo à prova técnica realizada na presente ação. Não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, prevalecendo, portanto, o entendimento de inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades laborais, afastando-se o dever de indenizar. Inviável a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ante a ausência de nexo causal e de culpa patronal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que se dá com a alta previdenciária, reabilitação, aposentadoria por invalidez ou realização de perícia judicial. A perícia realizada na Justiça do Trabalho prevalece sobre a perícia produzida em ação previdenciária para fins de aferição de nexo causal entre doença e trabalho, considerando-se a participação das partes e o contraditório. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e as atividades laborais afasta a responsabilidade civil do empregador e o consequente dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 479. Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-470-16.2019.5.12.0031, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/12/2023; TRT-9, ROT 0000966-77.2019.5.09.0015, Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio, j. 28/07/2022, DJe 01/08/2022. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, por ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (reclamante) e ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL (reclamada) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente ação trabalhista. Em suas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenizações por danos morais e danos materiais decorrentes de doença ocupacional de que fora acometida. Em seu recurso adesivo, a reclamada alega a prescrição total da ação. Após devidamente notificadas, ambos litigantes apresentaram contrarrazões tempestivamente. Desnecessária a remessa dos autos à PRT7. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pelas partes reclamante e reclamada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A reclamada argui, em seu recurso adesivo, prejudicial de mérito pela prescrição total sob a alegação de que "a recorrida passou, em 24/10/2009, por um auxílio doença acidentário (B91), o qual cessou, momento em que estaria demonstrada a sua incapacidade laboral pelas atividades que executava, o que não fez. Em momento posterior, 23/02/2013, foi afastada em virtude de auxílio doença previdenciário (B31). Veja-se que, quando passou por novo afastamento que não tinha qualquer relação com o exercício do ofício, demonstrou que não discutiu a sua incapacidade laboral pelo serviço que executava. Importa mencionar que a perícia a qual a recorrida busca se respaldar foi realizada após dez anos da saída da empresa. Assim, como garantir que uma doença ocorrida após dez anos ocorreu do labor? Se a perícia de doença ocupacional foi realizada mais de dez anos após a saída da empresa, isso indica que a prescrição já se consumou, considerando que o prazo de prescrição para ações trabalhistas é de cinco anos.Para que o prazo de prescrição fosse interrompido ou suspenso, deveria haver alguma ação judicial ou administrativa que tivesse sido proposta dentro do prazo, o que não ocorreu". Pois bem. O Juízo de 1º grau decidiu no seguinte sentido: "Lado outro, e no que concerne especificamente à prejudicial de prescrição total, filio-me ao entendimento de que apenas a ciência inequívoca, havida a partir da notificação do laudo elaborado pela Justiça Federal, em 15/12/2023, representaria o termo ad quo da fluência do prazo em apreço. No mesmo sentido a Súmula 278 do STJ: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Calha trazer, a lume, os ensinamentos do eminente Sebastião Geraldo de Oliveira "(...) o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou de aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvida, da consolidação da doença da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quanto ele tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 346). No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, noticiou ter sido o reclamante admitido em 9/1/1989, e que adquiriu a doença profissional a partir de 3/8/1997, quando passou a perceber o auxílio-doença, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez em 11/1/2005, vindo a ajuizar a ação em 23/8/2006. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o empregado estar percebendo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, visto a concessão dos referidos benefícios previdenciários, apesar de constituírem motivos de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadrar em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, e contrariamente ao que sustenta a reclamada, a data da ciência inequívoca da lesão não pode ser tida como a data de afastamento para o benefício previdenciário ou a data do diagnóstico da lesão, porque somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que o empregado acidentado teve certeza da diminuição da sua capacidade laboral. Nesse contexto não haveria prescrição da pretensão ao direito, porquanto a ciência da lesão ocorrera em 11/1/2005 e proposta a reclamação em 23/8/2006. Para se concluir que somente em 4/9/1997 o autor teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, como pretende o reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 126 do TST. Diante de tais premissas fáticas, o único aresto apresentado ao confronto mostra-se inespecífico, na medida em que sustenta ser inequívoca a ciência da lesão na data em que o empregado foi afastado do trabalho, ou seja, na ocasião da emissão de CAT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR- 215500-57.2006.5.15.0071, Rel. Min.: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição total, não havendo ainda parcelas prescritíveis que sobejem o prazo da prescrição parcial a serem pronunciadas". A sentença não merece reparos. Conforme a jurisprudência consolidada na Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho, a qual somente se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho, reabilitação profissional, exame pericial ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante o disposto nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, "in verbis": "Súmula 278 - STJ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 230 - STF A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No presente caso, observa-se que, em 15/12/2023, a perícia médica, realizada na ação que tramita na Justiça Federal (0801939- 38.2023.4.05.8103), constatou incapacidade definitiva por Síndrome do manguito rotador - CID M75.1. Assim, no caso concreto, como restou bem apreendido pelo Juízo Originário, tem-se que a ciência inequívoca da lesão sofrida se deu com a conhecimento do referido laudo do perito judicial. Nesse sentido, transcreve e grifa-se jurisprudências do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o termo inicial da prescrição, no caso de acidente de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-470-16.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/2014. DANO MATERIAL. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma. No caso em tela, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico do acórdão com as respectivas teses recursais, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. De todo modo, os debates trazidos pelo autor esbarrariam no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto as ilações pretendidas vão de encontro às premissas fáticas delineadas no acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho, ao pular os vagões para passar de uma linha de trem para a outra, o que ocasionou a perda funcional do pé direito e culminou na incapacidade permanente, ainda que parcial, para atividades laborativas. A médica perita também afirmou que ele "não consegue deambular descalço". Verificaram-se, ademais, danos de ordem estética, tendo em vista que sofreu perda de parte da falange de um dedo, perda da falange de outro dedo e perdeu totalmente o quinto dedo do pé direito. A Corte de origem ainda consignou caracterizada a conduta negligente da empresa, destacando não haver prova de que o reclamante tivesse participado de "treinamento para pular vagões" e salientando que, à época do acidente, não havia o procedimento específico, mais tarde instaurado, de os empregados solicitarem prévia autorização para o "pulo", a fim de que os operadores de vagão tivessem ciência de que alguém estaria transitando pelas linhas naquele instante. Destaca-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu , considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 100.000,00) não se mostra diminuto a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano decorrente do acidente de trabalho e a conduta empresarial, bem como a incapacidade parcial do autor. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA . ALTA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno do início da contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, alterou-se o artigo 114 da Constituição Federal, ampliando-se a competência da Justiça do Trabalho. Entre outras alterações, as ações de dano moral ou patrimonial resultantes da relação de trabalho passaram a ser, inquestionavelmente, de competência desta Justiça Especializada. Em verdade, dissipou-se antiga quizila jurídica que havia sobre a competência trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, por razões de política judiciária, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que, às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. Precedentes da SBDI-I. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o marco inicial da prescrição ocorre a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Trata-se da teoria da actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio. In casu , o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicara a Súmula 278 do STJ e reconhecera não ter ocorrido a ciência inequívoca da incapacidade do autor, o qual ainda se encontrava em tratamento do acidente de trabalho. Nesse diapasão, o acórdão recorrido está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte. Ademais, verifica-se incontroverso que, conquanto o autor tivesse recebido alta previdenciária em 2007, a recorrente somente lhe informou sobre a mencionada alta e a consequente cessação de seu benefício, em janeiro de 2014. Diante desse contexto, tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/6/2014, deve ser observado como prazo prescricional trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Recurso de revista não conhecido. "omissis" " (ARR-835-71.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O presente recurso encontra-se sujeito ao procedimento sumaríssimo, o qual, segundo o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, somente pode ser admitido por violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula jurisprudencial uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. 2 . Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 . Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. 2. A demonstração do abalo emocional não é materialmente comprovável, sendo perfeitamente dedutível in re ipsa em hipóteses como a dos autos. 3. O Tribunal Regional também afastou a hipótese de culpa exclusiva do reclamante ou mesmo de culpa concorrente, deixando consignado que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 4. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada nas premissas de que não houve comprovação de diferenças salariais ou de que não teria ocorrido alteração prejudicial do contrato de trabalho. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. Consignou, ademais, que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 3. Desse modo, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-40-68.2021.5.11.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023).(Grifos nossos) Por todo exposto, não há se falar em prescrição, eis que não decorreu o prazo de cinco anos, contados a partir da ciência inequívoca da lesão. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada. MÉRITO O reclamante busca a reforma da sentença para que sejam deferidas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional de que fora acometida, alegando, em suma, que "DIANTE DA VASTA FUNDAMENTAÇÃO, ENTENDIMENTOS E PROVAS TRAZIDAS, NÃO PRODUZ QUALQUER SENTIDO LÓGICO EM NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU PELO MENOS CONCAUSAL ENTRE O DESENVOLVIMENTO/AGRAVAMENTO DAS DIVERSAS CONDIÇÕES PATOLÓGICAS QUE AFETAM O RECLAMANTE - QUE, MESMO QUE POSSUAM CARÁTER DEGENERATIVO, FIGURAM PARA TODOS OS MEIOS COMO DOENÇAS PROFISSIONAIS QUE SE DESENVOLVERAM OU PELO MENOS AGRAVARAM EM DECORRÊNCIA DO LABOR. DESTARTE, NÃO HÁ QUALQUER OUTRA ALTERNATIVA LÓGICA SENÃO A REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU DE FORMA A RECONHECER O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO (ENSEJANOD NA CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE (CASO ENTENDA A TURMA COMO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DO NEXO), NO MÍNIMO O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO (VISTO QUE O MÉDICO PERITO QUE REALIZOU A PRIMEIRA PERÍCIA NÃO POSSUI SEQUER TAL ESPECIALIZAÇÃO)". Aprecia-se. Inobstante o inconformismo da parte reclamante, razão não lhe assiste. No presente caso, o MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença, conforme abaixo transcrito: "DE MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" revela a estipulação de duas regras distintas de responsabilização, uma objetiva, relativa ao seguro contra acidentes de trabalho, via de regra a cargo do órgão previdenciário e baseada na idéia do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Novo Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal lesionante, desde que este tenha incorrido em culpa ou dolo. Essa é, portanto, a regra geral A responsabilidade objetiva do empregador, sob a égide da teoria do risco integral, não é desconhecida do direito pátrio, embora seja reservada a situações especiais. Trata-se de situação segundo a qual não se exclui a responsabilidade do empregador, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou quando o dano tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima, mas que somente pode ser imputada ao patrão no caso de atividade empresarial que imponha risco considerável à vida ou à saúde do trabalhador, isto é, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (NCC, art. 927, § único). Resta deslindar, portanto, a responsabilidade subjetiva do empregador, haja vista o pedido de indenização por dano moral veiculado na inicial. A responsabilização civil por um dano impõe que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo empregador ou por pessoa por quem ele seja responsável e que tenha causado dano a outrem. Via de conseqüência, não há que se falar em responsabilidade subjetiva em decorrência de caso fortuito (acontecimento que não poderia ser previsto), de força maior (acontecimento que, mesmo que pudesse ser previsto, seria inevitável), por ato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. A indenização somente é devida no caso de descumprimento dos deveres legais por parte do empregador, extrapolando assim o risco profissional inerente a qualquer atividade laborativa. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato bilateral, onde tanto o empregado quanto o empregador assumem obrigações recíprocas. Dentre as obrigações mais importantes assumidas pelo empregador no curso da relação empregatícia está a de assegurar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e salubre, na medida de suas possibilidades, a fim de que os empregados possam desempenhar suas atribuições com um mínimo de risco possível para sua vida e sua integridade física. Ressalte-se ainda, que para a caracterização do acidente do trabalho típico, por equiparação ou das chamadas doenças ocupacionais, é imprescindível que se comprove a existência de liame causal entre a atividade desempenhada na empresa e a lesão sofrida. É que se adota a chamada teoria da causalidade adequada, ou seja, somente se verifica a obrigação de indenizar quando, na investigação das causas do evento, ficar evidenciado que o dano sofrido pelo empregado é decorrência direta e imediata de uma atuação dolosa ou gravemente culposa por parte do empregador. Se a atuação deste não viola as normas legais trabalhistas, concernentes ao fornecimento de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do patrão, mas somente na responsabilidade objetiva, atinente ao seguro obrigatório (INSS). No caso em análise o exame pericial, extremamente bem feito - diga-se de passagem, é conclusivo quanto à inexistência de nexo causal, mesmo concasual, entre a moléstia de que pacede a autora e o trabalho que desenvolveu na reclamada: "Conclusão: Com base nos critérios de Simonin e na análise das circunstâncias do caso, não se encontram evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre o trabalho da reclamante e as lesões apresentadas. Os fatores extralaborais, como idade, sobrepeso e pré-diabetes, desempenham um papel central no desenvolvimento da Síndrome do Manguito Rotador e da Bursite Subacromial. Os critérios fisiopatológicos, cronológicos, etiológicos e topográficos de Simonin indicam que o quadro clínico é predominantemente degenerativo e não ocupacional. Portanto, não há justificativa para caracterizar a condição da reclamante como uma doença ocupacional ou estabelecer concausalidade com o trabalho." Bem se sabe que o julgador não se encontra vinculado ao exame pericial e não a qualquer prova em específico, formando sua convicção a partir dos diversos meios probatórios encartados nos autos. Isso vale ainda no que se refere à pericia realizada na Justiça Federal, id 3651c86., em data de 15/12/2023, e que apontou "incapacidade laborativa definitiva parcial". Em ações que visam a responsabilização do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais, a utilização de laudos e exames elaborados por peritos do INSS ou da Justiça Federal deve ser realizada com parcimônia. Isso se deve ao fato de que, nos referidos processos, não se encontra em discussão a responsabilidade do empregador, que sequer participou do feito, com apresentação de quesitos entre outras faculdades processuais imanentes à ampla defesa e contraditório. Dessa forma, é possível que aspectos fundamentais relacionados à execução do trabalho, como posturas, condições do posto de trabalho e outros elementos relevantes à análise do nexo causal, não tenham sido adequadamente abordados na perícia referida. É dizer-se, a perícia realizada no processo que tramitou na Justiça Federal, movida pela autora contra o INSS, com o objetivo de restabelecer o auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez, não possui o condão de alterar as conclusões da perícia realizada nesta ação trabalhista. É imprescindível ressaltar que se tratam de ações autônomas, com finalidades distintas. No mesmo sentido a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A perícia realizada em Ação Previdenciária em tramitação no juízo cível não vincula a atuação da Justiça do Trabalho. Prevalecem as conclusões provenientes da perícia produzida nesta Justiça Especializada, quando, em conjunto com as demais provas, podem confirmar ou não, o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas, de forma mais detalhada do que a prova elaborada perante a Justiça Comum. Recurso do Réu a que se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00009667720195090015, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 28/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2022) Neste caso, portanto, entendo que deve prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito da confiança deste juízo, uma vez que se trata de prova técnica apta a demonstrar a existência ou inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que aflige a trabalhadora e as atividades por ela exercidas em benefício da empresa, em um contrato de trabalho que se extingui em há mais de dez anos, o que também deve ser ponderado in casu. Assim, e no que toca especificamente ao elemento causalidade, pelas razões explanadas, e não havendo outros elementos nos autos, inclusive prova testemunhal (de pouca valia ao fim colimado), que infirmem as conclusões do perito nomeado por este juízo, hei por aderir às suas conclusões. A lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas/congênitas, como a que acomete o reclamante, uma vez que, a princípio, os empregados que padecem desses males são mais vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições a que está exposto no ambiente de trabalho. Nessas hipóteses, a doença se manifesta no trabalho, mas não pelo trabalho; acontece no trabalho, mas não tem o trabalho como fator de causalidade. Inexistindo nexo de causalidade e constatada a aptidão do reclamante para o trabalho entendo como inviável a condenação da requerida, sendo despiciendo perquirir-se a respeito do terceiro pressuposto, qual seja, culpa, porquanto sequer nexo causal evidencia-se da prova. Lado outro, e no que concerne especificamente à prejudicial de prescrição total, filio-me ao entendimento de que apenas a ciência inequívoca, havida a partir da notificação do laudo elaborado pela Justiça Federal, em 15/12/2023, representaria o termo ad quo da fluência do prazo em apreço. No mesmo sentido a Súmula 278 do STJ: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Calha trazer, a lume, os ensinamentos do eminente Sebastião Geraldo de Oliveira "(...) o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou de aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvida, da consolidação da doença da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quanto ele tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 346). No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, noticiou ter sido o reclamante admitido em 9/1/1989, e que adquiriu a doença profissional a partir de 3/8/1997, quando passou a perceber o auxílio-doença, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez em 11/1/2005, vindo a ajuizar a ação em 23/8/2006. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o empregado estar percebendo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, visto a concessão dos referidos benefícios previdenciários, apesar de constituírem motivos de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadrar em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, e contrariamente ao que sustenta a reclamada, a data da ciência inequívoca da lesão não pode ser tida como a data de afastamento para o benefício previdenciário ou a data do diagnóstico da lesão, porque somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que o empregado acidentado teve certeza da diminuição da sua capacidade laboral. Nesse contexto não haveria prescrição da pretensão ao direito, porquanto a ciência da lesão ocorrera em 11/1/2005 e proposta a reclamação em 23/8/2006. Para se concluir que somente em 4/9/1997 o autor teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, como pretende o reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 126 do TST. Diante de tais premissas fáticas, o único aresto apresentado ao confronto mostra-se inespecífico, na medida em que sustenta ser inequívoca a ciência da lesão na data em que o empregado foi afastado do trabalho, ou seja, na ocasião da emissão de CAT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR- 215500-57.2006.5.15.0071, Rel. Min.: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição total, não havendo ainda parcelas prescritíveis que sobejem o prazo da prescrição parcial a serem pronunciadas. Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal ou concausalidade relacionando a moléstia de que padece a parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a arbitramento de danos morais e materiais. Gratuidade Judiciária (art. 790, §3º da CLT c/c art. 1º da Lei 7115/83 e art. 99 do CPC) Filio-me ao entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência, prestado pela pessoa natural ou procurador bastante, mesmo constatando-se que o autor recebe salário superior ao limite fixado pela lei 13.467/2017, e desde que não infirmada por outras provas a cargo do impugnante, basta à comprovação da insuficiência econômica da parte, compatibilizando-se o 790, §3º, da CLT com o previsto nos arts. Art. 99,§3º do CPC e art. 1º da Lei 7115/83. Por tais fundamentos, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Honorários Advocatícios - Improcedência - Gratuidade Judiciária O STF, no julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os art. 790-B, caput e parágrafo 4o , e 791-A, parágrafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Sendo o autor, no caso, beneficiário da justiça gratuita, não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Honorários Periciais - Parte Reclamante Sucumbente - Gratuidade Judiciária A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais , de forma que a novel redação do art. 790-B da CLT entra em claro embate com o previsto nos arts. 1o, incisos III e IV;5o, caput, incs. XXXV e LXXIV, §§ 2o e 3o , todos da Constituição da República. da CF/88. Com efeito, os benefícios da justiça gratuita alcançam também os honorários periciais e isentam o beneficiário, sucumbente no objeto da perícia, do pagamento destes, independentemente da procedência ou não dos pedidos formulados na ação trabalhista. Assim, os honorários periciais a cargo do autor serão pagos conforme Resolução n. 66/2010 do CSJT, e suportados pela União Federal". Ora, tem-se que não prospera o inconformismo da parte reclamante no tocante à decisão de 1º grau que não reconheceu a existência da doença ocupacional por ela alegada. Efetivamente, a análise dos autos em segunda instância não conduz a outra alternativa senão àquela adotada em primeiro grau de jurisdição. O laudo pericial, claramente, demonstra que o nexo causal ou concausal entre a alegada patologia e o labor exercido pela obreira não restou comprovado. Com efeito, no laudo pericial, restou consignado na conclusão (fl. 256) que a "com base nos critérios de Simonin e na análise das circunstâncias do caso, não se encontram evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre o trabalho da reclamante e as lesões apresentadas. Os fatores extralaborais, como idade, sobrepeso e pré-diabetes, desempenham um papel central no desenvolvimento da Síndrome do Manguito Rotador e da Bursite Subacromial. Os critérios fisiopatológicos, cronológicos, etiológicos e topográficos de Simonin indicam que o quadro clínico é predominantemente degenerativo e não ocupacional. Portanto, não há justificativa para caracterizar a condição da reclamante como uma doença ocupacional ou estabelecer concausalidade com o trabalho", conforme, aliás, registro contido na própria sentença acima transcrita. Além disso, nas respostas aos quesitos da parte reclamante, o Perito também afirmou que inexistiu nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada (fl. 262/263): "9. Queira esclarecer o perito se durante o período que a parte autora retornou ao trabalho após os dois primeiros afastamentos pelo Acidente de Trabalho, a ré adotou em seu trabalho alguma medida de segurança efetiva, ou qualquer outra medida apropriada, que teria evitado algum tipo de agravamento? R- As alterações evidenciadas pela reclamante apresentam caráter degenerativo, sem evidências de estabelecimento de nexo de causalidade ou de situação de concausalidade com a atividade laboral exercida. 10. Queira o Perito descrever as patologias que a autora tornou portadora em razão do acidente de trabalho sofrido em conjunto com o exercício da atividade laborativa habitual na Reclamada; R- Com base do que consta nos autos do processo, não se observam elementos que possam qualificar existência de acidente de trabalho, pois, como dito acima, com base na análise dos critérios de avaliação de nexo de causalidade e nas condições apresentadas pela reclamante, não há evidências de estabelecimento de nexo de causalidade ou de situação de concausalidade. Desta maneira, não são preenchidos os critérios necessários para o estabelecimento de incapacidade laboral. As lesões, como a Bursite Subacromial e a Síndrome do Manguito Rotador, são de origem degenerativa, causadas predominantemente por fatores extralaborais, como idade avançada, sobrepeso e predisposição metabólica (pré-diabetes), sem relação direta com as atividades laborais exercidas. Sendo assim, não há nexo causal entre o trabalho e a condição de saúde da reclamante, o que também exclui a possibilidade de uma incapacidade permanente ou total relacionada ao emprego" (grifos nossos). Ao contrário do que pretende fazer crer a parte reclamante, o laudo pericial foi elucidativo quanto à ausência de nexo causal/concausal entre o labor e a doença de que foi acometida a parte autora e em relação ao trabalho não ter contribuído para o agravamento da doença. Destarte, verifica-se que não existem no caderno processual quaisquer elementos capazes de desqualificar o laudo médico ou aptos a afastar a conclusão de ausência de relação entre a doença desenvolvida pela trabalhadora e o labor que exerceu na reclamada. Dessa forma, embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante dispõe art. 479 do NCPC, sua desconsideração como meio de prova, de caráter essencialmente técnico, somente se justifica quando em desacordo com as demais provas, o que, entretanto, não é o caso dos autos. De igual sorte, não há que se falar em nulidade do laudo pericial que foi desfavorável ao autor, considerando-se que a reclamante não se desonerou de elidir, por meio da produção de outras provas, o laudo do expert que concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade de que fora acometido e as atividades desenvolvidas na empresa ré, esclarecendo-se, ainda, que o laudo foi taxativo ao atestar que a autora não tem incapacidade permanente ou total relacionada ao emprego. Portanto, por todo o exposto, não comprovadas as argumentações da reclamante, não há que se falar em responsabilidade patronal pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se ratifica a decisão de origem, que julgou improcedentes os pleitos da reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamada para rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamada para rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida e negar-lhe provimento. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia De Paula Pereira e outros x Ana Claudia De Paula Pereira e outros

ID: 327339008

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-24.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Acórdão

Advogados:

MATTHEUS LINHARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY GLENDA FIRMO MOUTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000766-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000766-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL E OUTROS (2) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO E DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Recurso adesivo interposto pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL alegando a ocorrência de prescrição total. Ambas as partes apresentaram contrarrazões tempestivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição total da pretensão indenizatória da reclamante; e (ii) estabelecer se há nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades laborais, apto a ensejar a responsabilidade civil da empregadora e o consequente dever de indenizar por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional, nas ações indenizatórias por doença ocupacional, corresponde ao momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme entendimento consagrado nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. No caso concreto, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se em 15/12/2023, com a realização de perícia médica na Justiça Federal que constatou a incapacidade definitiva parcial por Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, afastando-se a prejudicial de prescrição total arguida pela reclamada. Para a responsabilização civil do empregador por doença ocupacional é imprescindível a demonstração do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades laborais, além da comprovação da conduta culposa do empregador. A perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho foi conclusiva ao afirmar que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa, decorrentes de fatores extralaborais como idade, sobrepeso e pré-diabetes, inexistindo nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. A perícia realizada na Justiça Federal, no contexto de ação previdenciária, não vincula a atuação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de processos com finalidades distintas e sem participação do empregador, não se sobrepondo à prova técnica realizada na presente ação. Não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, prevalecendo, portanto, o entendimento de inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades laborais, afastando-se o dever de indenizar. Inviável a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ante a ausência de nexo causal e de culpa patronal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que se dá com a alta previdenciária, reabilitação, aposentadoria por invalidez ou realização de perícia judicial. A perícia realizada na Justiça do Trabalho prevalece sobre a perícia produzida em ação previdenciária para fins de aferição de nexo causal entre doença e trabalho, considerando-se a participação das partes e o contraditório. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e as atividades laborais afasta a responsabilidade civil do empregador e o consequente dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 479. Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-470-16.2019.5.12.0031, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/12/2023; TRT-9, ROT 0000966-77.2019.5.09.0015, Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio, j. 28/07/2022, DJe 01/08/2022. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, por ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (reclamante) e ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL (reclamada) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente ação trabalhista. Em suas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenizações por danos morais e danos materiais decorrentes de doença ocupacional de que fora acometida. Em seu recurso adesivo, a reclamada alega a prescrição total da ação. Após devidamente notificadas, ambos litigantes apresentaram contrarrazões tempestivamente. Desnecessária a remessa dos autos à PRT7. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pelas partes reclamante e reclamada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A reclamada argui, em seu recurso adesivo, prejudicial de mérito pela prescrição total sob a alegação de que "a recorrida passou, em 24/10/2009, por um auxílio doença acidentário (B91), o qual cessou, momento em que estaria demonstrada a sua incapacidade laboral pelas atividades que executava, o que não fez. Em momento posterior, 23/02/2013, foi afastada em virtude de auxílio doença previdenciário (B31). Veja-se que, quando passou por novo afastamento que não tinha qualquer relação com o exercício do ofício, demonstrou que não discutiu a sua incapacidade laboral pelo serviço que executava. Importa mencionar que a perícia a qual a recorrida busca se respaldar foi realizada após dez anos da saída da empresa. Assim, como garantir que uma doença ocorrida após dez anos ocorreu do labor? Se a perícia de doença ocupacional foi realizada mais de dez anos após a saída da empresa, isso indica que a prescrição já se consumou, considerando que o prazo de prescrição para ações trabalhistas é de cinco anos.Para que o prazo de prescrição fosse interrompido ou suspenso, deveria haver alguma ação judicial ou administrativa que tivesse sido proposta dentro do prazo, o que não ocorreu". Pois bem. O Juízo de 1º grau decidiu no seguinte sentido: "Lado outro, e no que concerne especificamente à prejudicial de prescrição total, filio-me ao entendimento de que apenas a ciência inequívoca, havida a partir da notificação do laudo elaborado pela Justiça Federal, em 15/12/2023, representaria o termo ad quo da fluência do prazo em apreço. No mesmo sentido a Súmula 278 do STJ: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Calha trazer, a lume, os ensinamentos do eminente Sebastião Geraldo de Oliveira "(...) o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou de aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvida, da consolidação da doença da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quanto ele tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 346). No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, noticiou ter sido o reclamante admitido em 9/1/1989, e que adquiriu a doença profissional a partir de 3/8/1997, quando passou a perceber o auxílio-doença, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez em 11/1/2005, vindo a ajuizar a ação em 23/8/2006. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o empregado estar percebendo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, visto a concessão dos referidos benefícios previdenciários, apesar de constituírem motivos de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadrar em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, e contrariamente ao que sustenta a reclamada, a data da ciência inequívoca da lesão não pode ser tida como a data de afastamento para o benefício previdenciário ou a data do diagnóstico da lesão, porque somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que o empregado acidentado teve certeza da diminuição da sua capacidade laboral. Nesse contexto não haveria prescrição da pretensão ao direito, porquanto a ciência da lesão ocorrera em 11/1/2005 e proposta a reclamação em 23/8/2006. Para se concluir que somente em 4/9/1997 o autor teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, como pretende o reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 126 do TST. Diante de tais premissas fáticas, o único aresto apresentado ao confronto mostra-se inespecífico, na medida em que sustenta ser inequívoca a ciência da lesão na data em que o empregado foi afastado do trabalho, ou seja, na ocasião da emissão de CAT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR- 215500-57.2006.5.15.0071, Rel. Min.: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição total, não havendo ainda parcelas prescritíveis que sobejem o prazo da prescrição parcial a serem pronunciadas". A sentença não merece reparos. Conforme a jurisprudência consolidada na Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho, a qual somente se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho, reabilitação profissional, exame pericial ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante o disposto nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, "in verbis": "Súmula 278 - STJ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 230 - STF A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No presente caso, observa-se que, em 15/12/2023, a perícia médica, realizada na ação que tramita na Justiça Federal (0801939- 38.2023.4.05.8103), constatou incapacidade definitiva por Síndrome do manguito rotador - CID M75.1. Assim, no caso concreto, como restou bem apreendido pelo Juízo Originário, tem-se que a ciência inequívoca da lesão sofrida se deu com a conhecimento do referido laudo do perito judicial. Nesse sentido, transcreve e grifa-se jurisprudências do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o termo inicial da prescrição, no caso de acidente de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-470-16.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/2014. DANO MATERIAL. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma. No caso em tela, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico do acórdão com as respectivas teses recursais, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. De todo modo, os debates trazidos pelo autor esbarrariam no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto as ilações pretendidas vão de encontro às premissas fáticas delineadas no acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho, ao pular os vagões para passar de uma linha de trem para a outra, o que ocasionou a perda funcional do pé direito e culminou na incapacidade permanente, ainda que parcial, para atividades laborativas. A médica perita também afirmou que ele "não consegue deambular descalço". Verificaram-se, ademais, danos de ordem estética, tendo em vista que sofreu perda de parte da falange de um dedo, perda da falange de outro dedo e perdeu totalmente o quinto dedo do pé direito. A Corte de origem ainda consignou caracterizada a conduta negligente da empresa, destacando não haver prova de que o reclamante tivesse participado de "treinamento para pular vagões" e salientando que, à época do acidente, não havia o procedimento específico, mais tarde instaurado, de os empregados solicitarem prévia autorização para o "pulo", a fim de que os operadores de vagão tivessem ciência de que alguém estaria transitando pelas linhas naquele instante. Destaca-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu , considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 100.000,00) não se mostra diminuto a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano decorrente do acidente de trabalho e a conduta empresarial, bem como a incapacidade parcial do autor. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA . ALTA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno do início da contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, alterou-se o artigo 114 da Constituição Federal, ampliando-se a competência da Justiça do Trabalho. Entre outras alterações, as ações de dano moral ou patrimonial resultantes da relação de trabalho passaram a ser, inquestionavelmente, de competência desta Justiça Especializada. Em verdade, dissipou-se antiga quizila jurídica que havia sobre a competência trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, por razões de política judiciária, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que, às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. Precedentes da SBDI-I. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o marco inicial da prescrição ocorre a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Trata-se da teoria da actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio. In casu , o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicara a Súmula 278 do STJ e reconhecera não ter ocorrido a ciência inequívoca da incapacidade do autor, o qual ainda se encontrava em tratamento do acidente de trabalho. Nesse diapasão, o acórdão recorrido está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte. Ademais, verifica-se incontroverso que, conquanto o autor tivesse recebido alta previdenciária em 2007, a recorrente somente lhe informou sobre a mencionada alta e a consequente cessação de seu benefício, em janeiro de 2014. Diante desse contexto, tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/6/2014, deve ser observado como prazo prescricional trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Recurso de revista não conhecido. "omissis" " (ARR-835-71.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O presente recurso encontra-se sujeito ao procedimento sumaríssimo, o qual, segundo o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, somente pode ser admitido por violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula jurisprudencial uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. 2 . Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 . Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. 2. A demonstração do abalo emocional não é materialmente comprovável, sendo perfeitamente dedutível in re ipsa em hipóteses como a dos autos. 3. O Tribunal Regional também afastou a hipótese de culpa exclusiva do reclamante ou mesmo de culpa concorrente, deixando consignado que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 4. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada nas premissas de que não houve comprovação de diferenças salariais ou de que não teria ocorrido alteração prejudicial do contrato de trabalho. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. Consignou, ademais, que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 3. Desse modo, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-40-68.2021.5.11.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023).(Grifos nossos) Por todo exposto, não há se falar em prescrição, eis que não decorreu o prazo de cinco anos, contados a partir da ciência inequívoca da lesão. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada. MÉRITO O reclamante busca a reforma da sentença para que sejam deferidas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional de que fora acometida, alegando, em suma, que "DIANTE DA VASTA FUNDAMENTAÇÃO, ENTENDIMENTOS E PROVAS TRAZIDAS, NÃO PRODUZ QUALQUER SENTIDO LÓGICO EM NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU PELO MENOS CONCAUSAL ENTRE O DESENVOLVIMENTO/AGRAVAMENTO DAS DIVERSAS CONDIÇÕES PATOLÓGICAS QUE AFETAM O RECLAMANTE - QUE, MESMO QUE POSSUAM CARÁTER DEGENERATIVO, FIGURAM PARA TODOS OS MEIOS COMO DOENÇAS PROFISSIONAIS QUE SE DESENVOLVERAM OU PELO MENOS AGRAVARAM EM DECORRÊNCIA DO LABOR. DESTARTE, NÃO HÁ QUALQUER OUTRA ALTERNATIVA LÓGICA SENÃO A REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU DE FORMA A RECONHECER O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO (ENSEJANOD NA CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE (CASO ENTENDA A TURMA COMO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DO NEXO), NO MÍNIMO O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO (VISTO QUE O MÉDICO PERITO QUE REALIZOU A PRIMEIRA PERÍCIA NÃO POSSUI SEQUER TAL ESPECIALIZAÇÃO)". Aprecia-se. Inobstante o inconformismo da parte reclamante, razão não lhe assiste. No presente caso, o MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença, conforme abaixo transcrito: "DE MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" revela a estipulação de duas regras distintas de responsabilização, uma objetiva, relativa ao seguro contra acidentes de trabalho, via de regra a cargo do órgão previdenciário e baseada na idéia do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Novo Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal lesionante, desde que este tenha incorrido em culpa ou dolo. Essa é, portanto, a regra geral A responsabilidade objetiva do empregador, sob a égide da teoria do risco integral, não é desconhecida do direito pátrio, embora seja reservada a situações especiais. Trata-se de situação segundo a qual não se exclui a responsabilidade do empregador, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou quando o dano tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima, mas que somente pode ser imputada ao patrão no caso de atividade empresarial que imponha risco considerável à vida ou à saúde do trabalhador, isto é, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (NCC, art. 927, § único). Resta deslindar, portanto, a responsabilidade subjetiva do empregador, haja vista o pedido de indenização por dano moral veiculado na inicial. A responsabilização civil por um dano impõe que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo empregador ou por pessoa por quem ele seja responsável e que tenha causado dano a outrem. Via de conseqüência, não há que se falar em responsabilidade subjetiva em decorrência de caso fortuito (acontecimento que não poderia ser previsto), de força maior (acontecimento que, mesmo que pudesse ser previsto, seria inevitável), por ato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. A indenização somente é devida no caso de descumprimento dos deveres legais por parte do empregador, extrapolando assim o risco profissional inerente a qualquer atividade laborativa. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato bilateral, onde tanto o empregado quanto o empregador assumem obrigações recíprocas. Dentre as obrigações mais importantes assumidas pelo empregador no curso da relação empregatícia está a de assegurar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e salubre, na medida de suas possibilidades, a fim de que os empregados possam desempenhar suas atribuições com um mínimo de risco possível para sua vida e sua integridade física. Ressalte-se ainda, que para a caracterização do acidente do trabalho típico, por equiparação ou das chamadas doenças ocupacionais, é imprescindível que se comprove a existência de liame causal entre a atividade desempenhada na empresa e a lesão sofrida. É que se adota a chamada teoria da causalidade adequada, ou seja, somente se verifica a obrigação de indenizar quando, na investigação das causas do evento, ficar evidenciado que o dano sofrido pelo empregado é decorrência direta e imediata de uma atuação dolosa ou gravemente culposa por parte do empregador. Se a atuação deste não viola as normas legais trabalhistas, concernentes ao fornecimento de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do patrão, mas somente na responsabilidade objetiva, atinente ao seguro obrigatório (INSS). No caso em análise o exame pericial, extremamente bem feito - diga-se de passagem, é conclusivo quanto à inexistência de nexo causal, mesmo concasual, entre a moléstia de que pacede a autora e o trabalho que desenvolveu na reclamada: "Conclusão: Com base nos critérios de Simonin e na análise das circunstâncias do caso, não se encontram evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre o trabalho da reclamante e as lesões apresentadas. Os fatores extralaborais, como idade, sobrepeso e pré-diabetes, desempenham um papel central no desenvolvimento da Síndrome do Manguito Rotador e da Bursite Subacromial. Os critérios fisiopatológicos, cronológicos, etiológicos e topográficos de Simonin indicam que o quadro clínico é predominantemente degenerativo e não ocupacional. Portanto, não há justificativa para caracterizar a condição da reclamante como uma doença ocupacional ou estabelecer concausalidade com o trabalho." Bem se sabe que o julgador não se encontra vinculado ao exame pericial e não a qualquer prova em específico, formando sua convicção a partir dos diversos meios probatórios encartados nos autos. Isso vale ainda no que se refere à pericia realizada na Justiça Federal, id 3651c86., em data de 15/12/2023, e que apontou "incapacidade laborativa definitiva parcial". Em ações que visam a responsabilização do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais, a utilização de laudos e exames elaborados por peritos do INSS ou da Justiça Federal deve ser realizada com parcimônia. Isso se deve ao fato de que, nos referidos processos, não se encontra em discussão a responsabilidade do empregador, que sequer participou do feito, com apresentação de quesitos entre outras faculdades processuais imanentes à ampla defesa e contraditório. Dessa forma, é possível que aspectos fundamentais relacionados à execução do trabalho, como posturas, condições do posto de trabalho e outros elementos relevantes à análise do nexo causal, não tenham sido adequadamente abordados na perícia referida. É dizer-se, a perícia realizada no processo que tramitou na Justiça Federal, movida pela autora contra o INSS, com o objetivo de restabelecer o auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez, não possui o condão de alterar as conclusões da perícia realizada nesta ação trabalhista. É imprescindível ressaltar que se tratam de ações autônomas, com finalidades distintas. No mesmo sentido a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A perícia realizada em Ação Previdenciária em tramitação no juízo cível não vincula a atuação da Justiça do Trabalho. Prevalecem as conclusões provenientes da perícia produzida nesta Justiça Especializada, quando, em conjunto com as demais provas, podem confirmar ou não, o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas, de forma mais detalhada do que a prova elaborada perante a Justiça Comum. Recurso do Réu a que se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00009667720195090015, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 28/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2022) Neste caso, portanto, entendo que deve prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito da confiança deste juízo, uma vez que se trata de prova técnica apta a demonstrar a existência ou inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que aflige a trabalhadora e as atividades por ela exercidas em benefício da empresa, em um contrato de trabalho que se extingui em há mais de dez anos, o que também deve ser ponderado in casu. Assim, e no que toca especificamente ao elemento causalidade, pelas razões explanadas, e não havendo outros elementos nos autos, inclusive prova testemunhal (de pouca valia ao fim colimado), que infirmem as conclusões do perito nomeado por este juízo, hei por aderir às suas conclusões. A lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas/congênitas, como a que acomete o reclamante, uma vez que, a princípio, os empregados que padecem desses males são mais vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições a que está exposto no ambiente de trabalho. Nessas hipóteses, a doença se manifesta no trabalho, mas não pelo trabalho; acontece no trabalho, mas não tem o trabalho como fator de causalidade. Inexistindo nexo de causalidade e constatada a aptidão do reclamante para o trabalho entendo como inviável a condenação da requerida, sendo despiciendo perquirir-se a respeito do terceiro pressuposto, qual seja, culpa, porquanto sequer nexo causal evidencia-se da prova. Lado outro, e no que concerne especificamente à prejudicial de prescrição total, filio-me ao entendimento de que apenas a ciência inequívoca, havida a partir da notificação do laudo elaborado pela Justiça Federal, em 15/12/2023, representaria o termo ad quo da fluência do prazo em apreço. No mesmo sentido a Súmula 278 do STJ: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Calha trazer, a lume, os ensinamentos do eminente Sebastião Geraldo de Oliveira "(...) o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou de aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvida, da consolidação da doença da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quanto ele tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 346). No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, noticiou ter sido o reclamante admitido em 9/1/1989, e que adquiriu a doença profissional a partir de 3/8/1997, quando passou a perceber o auxílio-doença, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez em 11/1/2005, vindo a ajuizar a ação em 23/8/2006. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o empregado estar percebendo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, visto a concessão dos referidos benefícios previdenciários, apesar de constituírem motivos de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadrar em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, e contrariamente ao que sustenta a reclamada, a data da ciência inequívoca da lesão não pode ser tida como a data de afastamento para o benefício previdenciário ou a data do diagnóstico da lesão, porque somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que o empregado acidentado teve certeza da diminuição da sua capacidade laboral. Nesse contexto não haveria prescrição da pretensão ao direito, porquanto a ciência da lesão ocorrera em 11/1/2005 e proposta a reclamação em 23/8/2006. Para se concluir que somente em 4/9/1997 o autor teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, como pretende o reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 126 do TST. Diante de tais premissas fáticas, o único aresto apresentado ao confronto mostra-se inespecífico, na medida em que sustenta ser inequívoca a ciência da lesão na data em que o empregado foi afastado do trabalho, ou seja, na ocasião da emissão de CAT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR- 215500-57.2006.5.15.0071, Rel. Min.: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição total, não havendo ainda parcelas prescritíveis que sobejem o prazo da prescrição parcial a serem pronunciadas. Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal ou concausalidade relacionando a moléstia de que padece a parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a arbitramento de danos morais e materiais. Gratuidade Judiciária (art. 790, §3º da CLT c/c art. 1º da Lei 7115/83 e art. 99 do CPC) Filio-me ao entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência, prestado pela pessoa natural ou procurador bastante, mesmo constatando-se que o autor recebe salário superior ao limite fixado pela lei 13.467/2017, e desde que não infirmada por outras provas a cargo do impugnante, basta à comprovação da insuficiência econômica da parte, compatibilizando-se o 790, §3º, da CLT com o previsto nos arts. Art. 99,§3º do CPC e art. 1º da Lei 7115/83. Por tais fundamentos, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Honorários Advocatícios - Improcedência - Gratuidade Judiciária O STF, no julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os art. 790-B, caput e parágrafo 4o , e 791-A, parágrafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Sendo o autor, no caso, beneficiário da justiça gratuita, não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Honorários Periciais - Parte Reclamante Sucumbente - Gratuidade Judiciária A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais , de forma que a novel redação do art. 790-B da CLT entra em claro embate com o previsto nos arts. 1o, incisos III e IV;5o, caput, incs. XXXV e LXXIV, §§ 2o e 3o , todos da Constituição da República. da CF/88. Com efeito, os benefícios da justiça gratuita alcançam também os honorários periciais e isentam o beneficiário, sucumbente no objeto da perícia, do pagamento destes, independentemente da procedência ou não dos pedidos formulados na ação trabalhista. Assim, os honorários periciais a cargo do autor serão pagos conforme Resolução n. 66/2010 do CSJT, e suportados pela União Federal". Ora, tem-se que não prospera o inconformismo da parte reclamante no tocante à decisão de 1º grau que não reconheceu a existência da doença ocupacional por ela alegada. Efetivamente, a análise dos autos em segunda instância não conduz a outra alternativa senão àquela adotada em primeiro grau de jurisdição. O laudo pericial, claramente, demonstra que o nexo causal ou concausal entre a alegada patologia e o labor exercido pela obreira não restou comprovado. Com efeito, no laudo pericial, restou consignado na conclusão (fl. 256) que a "com base nos critérios de Simonin e na análise das circunstâncias do caso, não se encontram evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre o trabalho da reclamante e as lesões apresentadas. Os fatores extralaborais, como idade, sobrepeso e pré-diabetes, desempenham um papel central no desenvolvimento da Síndrome do Manguito Rotador e da Bursite Subacromial. Os critérios fisiopatológicos, cronológicos, etiológicos e topográficos de Simonin indicam que o quadro clínico é predominantemente degenerativo e não ocupacional. Portanto, não há justificativa para caracterizar a condição da reclamante como uma doença ocupacional ou estabelecer concausalidade com o trabalho", conforme, aliás, registro contido na própria sentença acima transcrita. Além disso, nas respostas aos quesitos da parte reclamante, o Perito também afirmou que inexistiu nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada (fl. 262/263): "9. Queira esclarecer o perito se durante o período que a parte autora retornou ao trabalho após os dois primeiros afastamentos pelo Acidente de Trabalho, a ré adotou em seu trabalho alguma medida de segurança efetiva, ou qualquer outra medida apropriada, que teria evitado algum tipo de agravamento? R- As alterações evidenciadas pela reclamante apresentam caráter degenerativo, sem evidências de estabelecimento de nexo de causalidade ou de situação de concausalidade com a atividade laboral exercida. 10. Queira o Perito descrever as patologias que a autora tornou portadora em razão do acidente de trabalho sofrido em conjunto com o exercício da atividade laborativa habitual na Reclamada; R- Com base do que consta nos autos do processo, não se observam elementos que possam qualificar existência de acidente de trabalho, pois, como dito acima, com base na análise dos critérios de avaliação de nexo de causalidade e nas condições apresentadas pela reclamante, não há evidências de estabelecimento de nexo de causalidade ou de situação de concausalidade. Desta maneira, não são preenchidos os critérios necessários para o estabelecimento de incapacidade laboral. As lesões, como a Bursite Subacromial e a Síndrome do Manguito Rotador, são de origem degenerativa, causadas predominantemente por fatores extralaborais, como idade avançada, sobrepeso e predisposição metabólica (pré-diabetes), sem relação direta com as atividades laborais exercidas. Sendo assim, não há nexo causal entre o trabalho e a condição de saúde da reclamante, o que também exclui a possibilidade de uma incapacidade permanente ou total relacionada ao emprego" (grifos nossos). Ao contrário do que pretende fazer crer a parte reclamante, o laudo pericial foi elucidativo quanto à ausência de nexo causal/concausal entre o labor e a doença de que foi acometida a parte autora e em relação ao trabalho não ter contribuído para o agravamento da doença. Destarte, verifica-se que não existem no caderno processual quaisquer elementos capazes de desqualificar o laudo médico ou aptos a afastar a conclusão de ausência de relação entre a doença desenvolvida pela trabalhadora e o labor que exerceu na reclamada. Dessa forma, embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante dispõe art. 479 do NCPC, sua desconsideração como meio de prova, de caráter essencialmente técnico, somente se justifica quando em desacordo com as demais provas, o que, entretanto, não é o caso dos autos. De igual sorte, não há que se falar em nulidade do laudo pericial que foi desfavorável ao autor, considerando-se que a reclamante não se desonerou de elidir, por meio da produção de outras provas, o laudo do expert que concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade de que fora acometido e as atividades desenvolvidas na empresa ré, esclarecendo-se, ainda, que o laudo foi taxativo ao atestar que a autora não tem incapacidade permanente ou total relacionada ao emprego. Portanto, por todo o exposto, não comprovadas as argumentações da reclamante, não há que se falar em responsabilidade patronal pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se ratifica a decisão de origem, que julgou improcedentes os pleitos da reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamada para rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamada para rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida e negar-lhe provimento. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes