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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Tiane Franco Barros Mangueira Farias

ID: 321498844

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000479-59.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

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TIAGO BANHA LOPES FREIRE

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CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA

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HELDER PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AGRAVADO: TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADA : Dra. CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUIMARAES LIMA ADVOGADO : Dr. TIAGO BANHA LOPES FREIRE AGRAVADO : TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS ADVOGADO : Dr. HELDER PEREIRA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas “gratificação de função” e “honorários advocatícios”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id0691e12; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id cd893bc). Representação processual regular (Id b53b568). Preparo satisfeito (ids. 0f50e1f e 6c5bee7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37; artigos 70 e 71;§1º do artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O acórdão assim dispôs: " (...) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a ordemjurídica, corporificada no art. 468 daCLT, estabeleceu, expressamente, que areversão do empregado ao cargo efetivo,deixando o exercício de função de confiança,não constitui alteração unilateral (§ 1º). Areforma também disciplinou que a reversão,com ou sem justo motivo, não assegura aoempregado o direito à manutenção dopagamento da gratificação correspondente,que não será incorporada,independentemente do tempo de exercício darespectiva função. Na espécie, a reclamante alega que exerceufunção gratificada ao longo de 3.527 dias eapresenta pedido de incorporação com baseem norma interna da empregadora,consistente na Resolução nº 006/2013. Oregulamento assegurava a incorporação dagratificação funcional a partir dos 5 anos deexercício das atribuições, em percentuaisescalonados, iniciando-se por 50%, até omáximo de 100% (10 anos de exercício oumais). A norma interna foi revogada em 24.02.2015,por meio da CI DIGEP nº 24/2015, pordeterminação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e do Departamentode Coordenação e Governança das EmpresasEstatais (DEST). Resta averiguar, nesse cenário, se, mesmorevogada em 2015, quando a reclamanteainda não havia implementado o tempomínimo de incorporação (5 anos), a normamanteve efeitos para o seu caso, em particular. Diferentemente das conclusões emitidas peloJuízo de origem, entendo que o exame do casoaponta para solução favorável ao direitodefendido pela autora. A garantia de incorporação, conforme aproporcionalidade do tempo de exercício dafunção, não está atrelada à implementação dorequisito temporal. Ao longo do contrato deemprego, a reclamante teve, em seu favor, osurgimento de uma norma interna que passou a assegurar o recebimento proporcional dasfunções gratificadas, em exercício contínuo ounão, em caso de reversão. O regulamentoincorporou-se ao contrato de emprego, demodo que sua alteração unilateral, ocorridaem 2015, não surte efeitos para a reclamante. Significa dizer que, mesmo não tendo aindaimplementado o período mínimo de 5 anos, areclamante teve a contagem assegurada parausufruir em época futura, na reversão aocargo efetivo ou no caso de eventual fatoexterno, emanado de fonte legítima, causadorde mudanças nas regras de incorporação. O cancelamento na norma interna, em2015, ocorreu por iniciativa da própriaempresa, sob orientação do TCU e do DEST, enão do advento de uma nova lei, comdisposições distintas daquelas que já seencontravam alicerçadas no arcabouçotrabalhista. A alteração é unilateral e somenteteve efeito para os empregados contratadosapós a revogação, conforme orienta a Súmulanº 51, I, do TST: SÚM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguemou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadoresadmitidos após a revogação ou alteração doregulamento. Portanto, para a reclamante, a ResoluçãoCONAB nº 006/2013 produziu efeitos paraalém de sua revogação, em 2015, por serintegrada ao contrato de emprego, subsistindoos critérios da contagem do tempo deexercício da função gratificada para efeito depossível retribuição por motivo de estabilidadefinanceira. Todavia, o sistema de contagemteve limitação no advento da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2027, quando cessou apossibilidade de incorporação." Da leitura dos fundamentos da decisão recorrida, não severificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencialensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existênciade teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos,exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria nãoabordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta deprequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta defundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422,I, do TST). No caso, a questão relativa à reversão dos honoráriosadvocatícios de sucumbência não foi objeto de discussão, o que impede o seguimentodo recurso em razão da ausência de tese jurídica. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tópico “gratificação de função”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 123 (leading case TST-RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001), em que fixada a seguinte tese: “A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao item “honorários advocatícios”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Tiane Franco Barros Mangueira Farias

ID: 321498863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000479-59.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

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TIAGO BANHA LOPES FREIRE

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CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AGRAVADO: TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADA : Dra. CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUIMARAES LIMA ADVOGADO : Dr. TIAGO BANHA LOPES FREIRE AGRAVADO : TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS ADVOGADO : Dr. HELDER PEREIRA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas “gratificação de função” e “honorários advocatícios”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id0691e12; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id cd893bc). Representação processual regular (Id b53b568). Preparo satisfeito (ids. 0f50e1f e 6c5bee7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37; artigos 70 e 71;§1º do artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O acórdão assim dispôs: " (...) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a ordemjurídica, corporificada no art. 468 daCLT, estabeleceu, expressamente, que areversão do empregado ao cargo efetivo,deixando o exercício de função de confiança,não constitui alteração unilateral (§ 1º). Areforma também disciplinou que a reversão,com ou sem justo motivo, não assegura aoempregado o direito à manutenção dopagamento da gratificação correspondente,que não será incorporada,independentemente do tempo de exercício darespectiva função. Na espécie, a reclamante alega que exerceufunção gratificada ao longo de 3.527 dias eapresenta pedido de incorporação com baseem norma interna da empregadora,consistente na Resolução nº 006/2013. Oregulamento assegurava a incorporação dagratificação funcional a partir dos 5 anos deexercício das atribuições, em percentuaisescalonados, iniciando-se por 50%, até omáximo de 100% (10 anos de exercício oumais). A norma interna foi revogada em 24.02.2015,por meio da CI DIGEP nº 24/2015, pordeterminação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e do Departamentode Coordenação e Governança das EmpresasEstatais (DEST). Resta averiguar, nesse cenário, se, mesmorevogada em 2015, quando a reclamanteainda não havia implementado o tempomínimo de incorporação (5 anos), a normamanteve efeitos para o seu caso, em particular. Diferentemente das conclusões emitidas peloJuízo de origem, entendo que o exame do casoaponta para solução favorável ao direitodefendido pela autora. A garantia de incorporação, conforme aproporcionalidade do tempo de exercício dafunção, não está atrelada à implementação dorequisito temporal. Ao longo do contrato deemprego, a reclamante teve, em seu favor, osurgimento de uma norma interna que passou a assegurar o recebimento proporcional dasfunções gratificadas, em exercício contínuo ounão, em caso de reversão. O regulamentoincorporou-se ao contrato de emprego, demodo que sua alteração unilateral, ocorridaem 2015, não surte efeitos para a reclamante. Significa dizer que, mesmo não tendo aindaimplementado o período mínimo de 5 anos, areclamante teve a contagem assegurada parausufruir em época futura, na reversão aocargo efetivo ou no caso de eventual fatoexterno, emanado de fonte legítima, causadorde mudanças nas regras de incorporação. O cancelamento na norma interna, em2015, ocorreu por iniciativa da própriaempresa, sob orientação do TCU e do DEST, enão do advento de uma nova lei, comdisposições distintas daquelas que já seencontravam alicerçadas no arcabouçotrabalhista. A alteração é unilateral e somenteteve efeito para os empregados contratadosapós a revogação, conforme orienta a Súmulanº 51, I, do TST: SÚM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguemou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadoresadmitidos após a revogação ou alteração doregulamento. Portanto, para a reclamante, a ResoluçãoCONAB nº 006/2013 produziu efeitos paraalém de sua revogação, em 2015, por serintegrada ao contrato de emprego, subsistindoos critérios da contagem do tempo deexercício da função gratificada para efeito depossível retribuição por motivo de estabilidadefinanceira. Todavia, o sistema de contagemteve limitação no advento da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2027, quando cessou apossibilidade de incorporação." Da leitura dos fundamentos da decisão recorrida, não severificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencialensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existênciade teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos,exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria nãoabordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta deprequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta defundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422,I, do TST). No caso, a questão relativa à reversão dos honoráriosadvocatícios de sucumbência não foi objeto de discussão, o que impede o seguimentodo recurso em razão da ausência de tese jurídica. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tópico “gratificação de função”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 123 (leading case TST-RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001), em que fixada a seguinte tese: “A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao item “honorários advocatícios”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

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Leandro De Freitas Dias e outros x Blitzem Seguranca Ltda e outros

ID: 260352269

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FREITAS DIAS SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BLITZEM SEGURANCA LTDA DOUGLAS MACHADO ACOSTA MELYSSA MACHADO ACOSTA

Edital

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

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ALINE BENVINDA FIGUEREDO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica(m) INTIMADO(S) o(a)(s) RECLAMADO: BLITZEM SEGURANCA LTDA, MELYSSA MACHADO ACOSTA, DOUGLAS MACHADO ACOSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência do despacho/decisão descrito abaixo: "Vistos, etc. Valor da execução R$ 17.214,73 atualizado até 31/03/2023 - ID be4ef08 . 1. Autos conclusos diante da petição obreira sob id 629afbd requerendo seja o imóvel penhorado nos autos seja remetido à hasta pública. 2. Compulsando os autos verifico auto de penhora (fl; 35 do id 6f869a8) de 50% do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) - CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Avaliação do imóvel: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2.1 Conforme certidão do OJAF, às fls. 34 do id.6f869a8, foi intimada Renata Aparecida de Queiroz Anastácio (ex esposa do réu), informando que está divorciada do executado Douglas Machado Acosta. Referiu que é proprietária de metade do imóvel penhorado no qual ela reside com seus filhos. O executado Douglas não foi encontrado para intimação. 2.2 Diante da informação da Sra. Renata, o reclamante foi intimado quanto ao imóvel ser residência da meeira (id 1ab332c), e requereu a remessa do imóvel para hasta publica. 3. Conforme o despacho id cbb8102, o executado foi intimado via EDITAL (id 6b666c8) acerca da penhora do imóvel, tendo decorrido prazo id 3577754. 3.1 Registro que o executado vem sendo citado/intimado, via edital, neste processo e em outros que tramitam nesta VT ( 0000214-73.2018.5.23.0008 ID 405da2a, 0000115-06.2018.5.23.0008, ID 730f0f7). Pois bem. Trata-se a matéria de proteção do bem de família, que é de ordem pública, e pode ser conhecida há qualquer tempo. A Lei 8.009/90 conferiu verdadeiro manto de proteção ao bem destinado a guarnecer a moradia da família, constituindo-se em garantia social. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Salvo as hipóteses excepcionalmente previstas, não se há de falar em penhora de imóvel destinado à moradia do devedor. Trata-se, pois, de impenhorabilidade absoluta e observado o princípio da dignidade da pessoa humana, no qual não se pode privar a pessoa de sua moradia, mesmo quando se trate de execução de créditos de natureza alimentar. Ainda, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso em tela, verifica-se, conforme certificado pelo OJAF (id 1ab332c), segundo informação da sra Renata, o casal se divorciou, metade do imóvel é dela e a outra metade é dele, e ela reside no imóvel com seus filhos. À luz de tais fatos, evidente, portanto, que o imóvel se trata de uma residência própria destinada à moradia de uma entidade familiar e, consequentemente, impenhorável. Além disso, intimado acerca da informação prestada pela ex esposa do executado, o exequente limitou-se a requerer a remessa do imóvel à hasta pública, não impugnação tal alegação ou comprovando situação diversa da alegada (ônus que competia ao exequente). Dessa forma, considerando que o imóvel em questão destina-se à moradia de sua entidade familiar, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. A preservação da entidade familiar, seja uni ou pluripessoal - ex vi do art. 1.723 do Código Civil e Súmula n.º 364 do STJ - firmou-se como direito fundamental de segunda dimensão, sob os auspícios dos arts. 6º e 226 da Carta Magna, bem como da Lei n.º 8.009/90, que aquilatam a família como base da sociedade, e protegê-la, pelo resguardo à moradia, significa blindar o denominado bem de família contra eventual penhora, ressalvados os estritos permissivos previstos na lei infraconstitucional. Assim, ainda que haja separação de fato do casal e o executado não resida no imóvel penhorado, no qual residem os demais integrantes da família, não há óbice ao reconhecimento do bem como de família. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001352-37.2016.5.23.0108; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifei) E, no mesmo sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Precedentes. AgInt no REsp 1.801.059/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/05/2014; REsp 1.095.611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009; AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; AgInt no AREsp 1.058.369/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.145.715/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17/09/2010; AgInt no REsp 1.669.123/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 03/04/2018. 3. Além disso, considerando que a finalidade da Lei nº 8.009/90 é proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é indubitavelmente utilizado como residência por sua filha e ex-esposa, o fato desta possuir imóvel próprio, não impede o reconhecimento daquele como impenhorável, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.889.399/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) "CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 931.196 - RJ RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER JULGADO: 08/04/2008) (grifei) Diante do exposto, desconstituo a penhora do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) penhorado na CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a 7VT Campo Grande - TRT 24. ao 1º RGI de Campo Grande/MS nos autos da CP 0024195-97.2024.5.24.0007 informando a desconstituição da penhora realizada sobre o referido bem imóvel, solicitando que pratique os atos necessários para baixa junto ao cartório. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho Intimem-se as parte autora (DJEN) e o 3º executado Douglas (edital)." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ANA FLAVIA CARVALHO ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MACHADO ACOSTA

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Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 259800621

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

Notificação

Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee7da5 proferida nos autos. 0000440-28.2023.5.05.0421 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO 2. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA 2. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 259800643

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

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Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee7da5 proferida nos autos. 0000440-28.2023.5.05.0421 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO 2. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA 2. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

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Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361671

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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CAMILA DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361682

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-30.2008.8.10.0048

ID: 306454078

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2008.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO LICA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público d… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato Licá, vulgo "Leitoa", imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal), em concurso com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06. O tipo penal possui pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos de detenção, ao tempo do crime. Dessa forma, entendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo mínimo da pena em abstrato prevista para o delito, como bem tem entendido a moderna doutrina processual penal, pois do contrário a suspensão se tornaria imprescritível, uma vez que, não há prazo legal estipulado no dispositivo para a suspensão do processo e da prescrição, o que colide com as garantias inseridas em nossa Carta Magna. Carnellutti dizia que “processo é vida”, e a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, verdadeiro princípio norteador a dignidade da pessoa humana, que veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III da C.F), cláusula que certamente abrange a proibição de um estado de pendência da solução de uma ação penal, diante do comando imposto de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Mas, diante da fluidez da norma programática acima mencionada, o que vem a ser uma razoável duração do processo? A resposta nos dá Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2011, pg.45: “A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso à justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional. Prestação jurisdicional tardia, não é justiça, mas prestação jurisdicional imediata, açodada, é risco à democracia. Deve, portanto, ser razoável, proporcional a caso concreto objeto de apreciação”. No direito alienígena, precisamente o direito constitucional italiano, ao se referir ao artigo 111, modificado pela lei constitucional nº 2 de 23 (vinte e três) de novembro de 1999, que trata do Il giusto processo, abrange o denominado princípio do justo processo (I principi del giusto processo) que abarca entre outros a razoável duração do processo: “(...) bisogna assicurare la ragionevole durata del processo, evitando che si protragga per um tempo eccessivo uma situazione che di per sé è fonte di grosso disagio per il cittadino. Tale principio, sancito dall’ art.6, comma 1, della Convencione per la Salvaguardia dei Diritti dell’Uomo e delle Liberta Fondamentali, nonché dall’art.47 comma 2 della Carta dei Diritti Fondamentali dell”Unione europea, è stato recepito dall’Italia attraverso la L.24 marzo 2001, n.89 (cd.Legge Pinto), che introduce il diritto a un’equa riparazione per la violazione del termine ragionevole del processo... (La Costituzione Esplicata, Edito Minor, III edizione, La Carta fondamentale della Repubblica spiegata Articolo per Articolo, Collana Elementi – Esami e Concorsi, Gruppo Editoriale Esselibri-Simone, 2010, pg. 150). Note que a preocupação com a razoável duração do processo é tamanha pelos italianos que há lei que prevê indenização a parte em decorrência da demora do trâmite processual. Outro princípio geral do direito, aplicável à espécie, diante da omissão da norma inserida no artigo 366 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, de fato, aplicar a tese de que a suspensão deve se dar levando em consideração o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. No presente caso, é prestar grata homenagem ao postulado supra, compreendendo a dimensão do brocardo, notando o réu como um sujeito de direitos, e não como um objeto de investigação, como sói acontecer nos regimes de exceção nunca em um Estado que se irroga a estatura de Democrático de Direito. Oras, fosse para ser regulado o período de suspensão pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, ou pelo limite máximo de prescrição previsto no Código Penal, que é de 20 (vinte) anos (art. 109, I CP), pelo limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade que é de 30 (trinta) anos (art. 75, caput, CP), deveria ter sido claro a respeito o legislador, em não tendo sido não pode o juiz, em razão da presunção de inocência se arvorar nas funções daquele e assim estipular. No entanto, o mesmo princípio que veda tal estripolia judicial serve de garantia de adoção do limite mínimo da pena em abstrato, até porque ainda não existe juízo de culpabilidade formada sobre a conduta do réu. De fato, fosse formado um juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se a necessidade de condenação do réu, é sabido que para o cômputo da dosimetria concreta da pena base o magistrado deve partir da estipulação de seu mínimo, e, considerando as ocorrências das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valoradas desfavoravelmente, ir se distanciando deste quantum mínimo, sendo assim, afronta à congruência e logicidade do sistema penal o fato de que, sem que haja juízo de culpabilidade formado, se deve adotar critério mais rude e áspero em prejuízo do presumidamente inocente, do que aquele utilizado para o comprovadamente culpado, in dubio pro reo é o axioma que se impõe. Ademais, a adoção do critério da suspensão da prescrição pela pena mínima em abstrato cominada ao delito é um instrumento de aprimoramento de todo Estado Democrático de Direito, que adota o sistema acusatório, na medida em que impele o ente estatal a buscar a eficiência de seus agentes na prática persecutória. Como já disse Nelson Hungria por ocasião de seu discurso de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944, lição reproduzida em seu inigualável Comentários ao Código Penal, volume I: “Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca. O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.” Desta feita, levando em consideração os fundamentos supra, entendo como necessário e suficiente no caso presente à adoção do prazo de suspensão da prescrição previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, como em sendo o mesmo prazo da prescrição estipulada para o tipo penal tomando em consideração a pena mínima abstrata cominada ao delito. A denúncia foi recebida em 20/05/2008, constituindo marco interruptivo (art. 117, I, CP). O prazo prescricional permaneceu suspenso por 3 anos a partir de 17/11/2015, retomando-se o curso da prescrição em 17/11/2018. Dessa forma, o prazo final para o reconhecimento da prescrição ocorreu em 17/11/2021, sem que houvesse sentença condenatória ou outro marco interruptivo posterior nos autos. Logo, decorreu integralmente o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado RAIMUNDO NONATO LICÁ, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Itapecuru-Mirim/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0000769-79.2025.8.26.0180

ID: 309148654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-79.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-79.2025.8.26.0180 (processo principal 1000038-37.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Porto Advogados S/c - Cuida-se de incidente de cumprimento de sen… Processo 0000769-79.2025.8.26.0180 (processo principal 1000038-37.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Porto Advogados S/c - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais postulada por advogado em causa própria. A sociedade de advogados destacou que deixa de recolher custas processuais, em razão do disposto no § 3.º, do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109/2025 (fls.08, III). Em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, inviável o deferimento do requerimento diante da inconstitucionalidade legislativa por violação do princípio da isonomia tributária, criação de um privilégio indevido a determinada categoria profissional (advogados) em detrimento de outras categorias, em flagrante violação a igualdade tributária (STF, ADI3.260 e ADI 6.859) e interferência na competência dos Estados e autonomia do Poder Judiciário para definição das custas. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer,uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art.175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União(Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI nº 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste mesmo prima, cabe lembrar que nos termos do art. 1º da Lei 11.608/2003, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Especialmente sob o enfoque da Lei 15.109/2025, este Tribunal de Justiça tem decidido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença, nos termos previstos na chamada 'Lei de Custas', com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023. Manutenção. 1. Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, declarada em controle difuso de constitucionalidade pelo D. Juízo "a quo". Possibilidade. A novel Lei Federal nº 15.109/25, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, preconizando que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, transferindo o ônus ao executado ao final do processo, estabeleceu exceção na qual a regra (art. 1 da Lei Estadual nº 11.608/2003) beneficia apenas uma categoria profissional. 2. Inconstitucionalidade formal, consubstanciada na alteração de normas gerais em matéria de legislação tributária estadual por intermédio de lei ordinária federal, enquanto a Lei Fundamental preconiza que a edição de normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor a ser satisfeito no cumprimento de sentença. Artigo 5°, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir de 03.01.2024, como corroborado, inclusive, pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Pretensão do diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03, que prevê hipóteses taxativas de cabimento da providência pleiteada, nenhuma delas aplicável no caso concreto, demandando, além disso, prova concreta da alegada impossibilidade momentânea de recolhimento das custas, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória mantida. 3. Recurso não provido (grifei).(TJSP; Agravo de Instrumento 2133879-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025, destaquei). Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a exequente o recolhimento da taxa judiciária, ou no mesmo prazo comprove que faz jus à gratuidade processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

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Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710

ID: 280446906

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-38.1998.8.17.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. D. R. L. A. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MONICA RESENDE DA CUNHA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. D. R. L. A. L. EMBARGADO(A): M. D. I. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE REGINALDO LUIS AGRA LOPES em face de MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, todos qualificados. Arguiu, em relação ao débito cobrado na execução de título extrajudicial n°. 0000188-23.1998.8.17.0710, ajuizada pelo embargado: a) Ilegitimidade ativa, uma vez que o imóvel, objeto da lide, é cadastrado no INCRA, não possuindo qualquer relação com o Município Embargado; b) O embargante recolhe os impostos devidos ao Incra, estando atualmente com todos os encargos quitados, não tendo para com a embargada nenhuma obrigação decorrente do seu imóvel a título de IPTU. Postulou a extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$3.321,36 e recolheu custas processuais. Juntou documentos. Recebidos os embargos com efeito suspensivo em ID.118030723 - Pág. 1 Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID. 118030725). Argumentou que que a Lei Municipal n° 2.208 de 14.03.96, que estabelece o zoneamento territorial do Município de Igarassu, delimita a área objeto da execução fiscal, como sendo área de expansão urbana, portanto passível de cobrança de IPTU. Acostou documentos. Houve réplica (ID. 118031683). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência (art. 920, II do CPC). O título executivo questionado se refere à CDA 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28, referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, já que a cobrança se refere ao IPTU, de competência do Município e não ao ITR. Assim, a controvérsia consiste em verificar se o imóvel de propriedade da parte embargante está sujeito à incidência de IPTU ou ITR e, consequentemente aferir a regularidade da cobrança de IPTU relativa ao exercício de 1993. É cediço que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar sobre o Imposto Territorial Rural - ITR e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispõe que: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Lado outro o STJ, no julgamento do REsp 1.112.646/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que os imóveis utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo que localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação local, sujeitam-se à incidência de ITR: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse contexto, é forçoso concluir que sobre o imóvel há incidência do ITR quando localizado fora da zona urbana do Município ou quando utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, bem como a incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana ou na zona urbana, que, nos termos do art. 32, 'caput', do CTN, são definidas por lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no § 1º do referido artigo. No caso dos autos, extrai-se que o imóvel descrito na exordial, de propriedade do embargante, encontra-se registrado no Cadastro de Imóvel Rural desde 1973, classificado como minifúndio e enquadramento sindical de empregador rural (declaração do INCRA em ID. 118030717 - Pág. 2 e comprovou ter sofrido a incidência de ITR no ano de 1992 (ID. 118030717 - Pág. 3). Por sua vez, o embargado acostou a Lei Municipal n° 2.208/1996, que criou o Zoneamento Territorial do Distrito Sede e Cruz de Rebouças do Município de Igarassu/PE (ID. 118030727), que incluiu a área do imóvel do embargante em zona de expansão urbana, de forma que incide o referido imposto, ainda que inexistentes melhorias. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 626 do STJ: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." Cabe ao Município delimitar o perímetro urbano e, por exclusão, a área rural. Dessa forma, somente seria indevida a cobrança do IPTU caso o embargante comprovasse a destinação rural do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, já que a inscrição como imóvel rural, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da isenção quanto ao IPTU, já que sequer comprovada ou mencionada a atividade rural exercida. Contudo, como já dito, somente a partir de 1996 a lei municipal delimitou a área como expansão urbana. Assim, a inclusão do imóvel no cadastro municipal para fins de incidência do IPTU não pode admitir a cobrança retroativa do imposto. Desse modo, mesmo com a inclusão do imóvel do embargante em zona urbana por lei municipal, não há falar em lançamento e cobrança de IPTU em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência e nem no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada, tendo em vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, a e b, da CF/88). Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Município de Louveira – Imóvel localizado em zona rural – Embargante que apresentou cadastro no INCRA e comprovantes de recolhimento do ITR – Inclusão do imóvel em zona urbana pela Lei Municipal nº 2.332/2013 – Descabimento de cobrança retroativa - Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (Art. 150, III, a e b, da CF/88) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00067416820138260659 SP 0006741-68.2013.8.26.0659, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020) Portanto, afigura-se ilegítimo o lançamento relativo ao exercício de 1993. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA n° 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28 referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993 emitida pelo Município de Igarassu/PE em desfavor de Reginaldo Luis Agra Lopes (Espólio). Por consequência, extingo o processo com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada a restituir as custas processuais à embargante e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (R$3.121,28), após atualização monetária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos ao E.TJPE. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução n° 0000188-23.1998.8.17.0710 e venham-me os autos executivos conclusos para extinção. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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