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Processo nº 1003670-06.2025.4.01.4101

ID: 325819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Global-Lock Comércio Ltda. e outros x Excelia Consultoria Ltda.

ID: 308296186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1075597-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL-LOCK COMéRCIO LTDA. MUL-T-LOCK DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vist… Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Fl. 524: decisão que determinou constatação prévia. Fls. 527-552: laudo. Trata-se de recuperação judicial impetrada em 03/06/2025 por Global-Lock Comércio Ltda. e Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 31322998000174 e 58609553000126, respectivamente. Aduziram, em suma: recuperação judicial anterior (autos 0114024-57.2008.8.26.0100) encerrada em 2016; crise que remonta à recessão nesse mesmo ano, com aumento da dívida financeira; faturamento reduziu-se a R$1 milhão por mês, o menor desde a constituição da empresa em 1973; dois pedidos de falência pendentes (autos 1001824-70.2023.8.26.0260 e 1161295-83.2024.8.26.0100); indicaram passivo de R$19.947.387,49. A documentação faz prova dos requisitos enumerados no art. 48 da Lei 11.101/05. Não constam indícios de utilização fraudulenta da RJ e a Lei 11.101/05 veda o indeferimento baseado em análise da viabilidade econômica do devedor (art. 51-A, § 5º). A documentação faltante (fls. 544-545) deverá ser juntada pelas requerentes em 15 dias. Posto isso, estando em termos a documentação, DEFIRO o PROCESSAMENTO da recuperação judicial das requerentes, nos termos do art. 52, e: 1) Nomeio administrador judicial EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ 05.946.871/0001-16), representada por Maria Isabel Fontana (OAB/SP 285.743), sediada naAvenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 8º andar, sala 879, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, CEP 06460-040, Barueri-SP, e-mail contato@excelia.com.br. (art. 22, I e II), que juntará nestes autos o termo de compromisso (art. 33), autorizada a intimação por e-mail institucional. 1.1) Deve o administrador judicial apresentar relatório (art. 22, II, "a" e "c") e manifestação sobre a consolidação substancial nos 15 dias seguintes à complementação da documentação pelas requerentes. 1.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.), deverá apresentar o contrato. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários, incluindo a remuneração pelo laudo de constatação prévia. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que diferem do relatório previsto no item 1.1, deverá o administrador judicial distribuir o primeiro como incidente, ao invés de juntá-lo nos autos principais; os relatórios mensais subsequentes deverão ser juntados aos autos do incidente. 2) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69), a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando o encaminhamento da comunicação em 15 dias. 3) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei 11.101/05, cabendo à requerente as comunicações aos juízos competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino ao devedor "a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores" (art. 52, inc. IV); a primeira delas deverá ser distribuída como incidente à recuperação judicial e nos mesmos autos deverá juntar as contas subsequentes. 5) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor (art. 52, V). 6) A recuperanda deverá juntar nos autos bem como enviar ao e-mail do cartório minuta com a relação de credores em arquivo editável e comprovar o recolhimento das despesas de publicação no DJE em 24h. Em seguida, expeça-se o edital, do qual deverá constar também o valor do passivo fiscal. 7) O prazo para habilitações ou divergências quanto aos créditos listados pelo devedor é de 15 dias, contados da publicação do edital (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º), endereçadas ao e-mail do administrador judicial. 7.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, enviar minuta do edital em arquivo editável para publicação no DJE. 7.2) Aos credores trabalhistas aplica-se o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito no QGC mediante ofício expedido pela justiça especializada. Desse modo, o crédito de trabalhista, atualizado até a data do ajuizamento da RJ (Lei 11.101/05 art. 9º, inc. II; STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23), deverá ser enviado diretamente ao e-mail do AJ, com a documentação comprobatória. Mensalmente o Administrador Judicial apresentará relação dos créditos trabalhistas examinados para conferência dos credores e manifestação em 5 dias. Em sobrevindo discordância, a questão será dirimida em incidente próprio, mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018; se não, o crédito será incluído. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência (art. 53). Apresentado o plano, expeça-se edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para objeções (art. 55, "caput"). No mesmo ato o devedor deve comprovar o recolhimento das respectivas despesas e enviar minuta com arquivo editável para o e-mail do cartório. 9) Caso não publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), as eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser apresentadas mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Adianto que: (i) serão consideradas retardatárias as habilitações que deixarem de observar o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, sujeitas ao recolhimento de custas (CPC, art. 290; Lei 11.101/05, art. 10, § 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º); (ii) nas impugnações formuladas pela recuperanda deverão ser recolhidas as despesas postais para intimação do credor e indicado o endereço completo, com CEP. 11) Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57. Int. - ADV: MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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Vannias Dias Da Silva x Paulo Oliver

ID: 319897527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032407-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANNIAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO OLIVER

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

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RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032407-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1073316-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0032407-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1073316-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vannias Dias da Silva - Paulo Oliver - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP)

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Processo nº 1098924-83.2024.8.26.0100

ID: 301194961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098924-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. - COPEL-DIS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos mat… Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. A autora distribuiu a ação no foro de sua sede, com fulcro no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 02). Em preliminar de contestação (fls. 283/291), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de seguradora, sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não podendo se valer da prerrogativa processual de escolha de foro. Pede, assim, a remessa do feito ao foro da sede da parte Ré, Curitiba/PR, sob a jurisdição de uma das Varas da Fazenda Pública da capital, nos termos dos artigos 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil c/c artigo 5° da Resolução nº 93/2013, do E.TJPR. É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência territorial do juízo deve ser acolhida. Com efeito, embora tenha havido sub-rogação da seguradora autora nos direitos de seu segurado, é certo que tal sub-rogação se limita aos direitos materiais, e não às faculdades processuais, tais como a prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu o C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1282): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse sentido, também o E.TJSP: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Decisão em juízo de retratação diante do repetitivo do tema 1282 do STJ - Decisão acolheu preliminar de exceção de incompetência determinando a redistribuição do processo para a Comarca Curitiba/PR, local da sede da ré - Cabimento - Seguradora se sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no art. 101, I, do CDC - Tema repetitivo 1282 do STJ - Recurso negado, em juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2266930-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1116626-13.2022.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim sendo, a presente demanda deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio da empresa ré, que é a comarca de Curitiba/PR. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial do juízo suscitada em contestação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveisda Comarca de Curitiba/PR. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR)

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Vanusa Da Silva Santana x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295086613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063884-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1063884-40.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056535-83.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanusa da Silva Santana - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 1063884-40.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056535-83.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanusa da Silva Santana - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Preliminarmente, ciente do decidido em superior instância às fls. 397/405. Homologo o valor da causa indicado a fl. 10 e o respectivo recolhimento de custas processuais às fls. 35/39. Anoto também que a multa por litigância de má-fé (fls. 174/175) foi afastada (fl. 403). Trata-se ainda de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a imposição à ré da obrigação de fornecer medicamento (rituximabe) para tratamento de retocolite ulcerativa e artrite reumatóide. A antecipação de tutela deve ser indeferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos de urgência e emergência médicas, o tema é tratado no artigo 35-C, da 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei de Planos de Saúde): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) [g.n.] O relatório médico de fls. 14/15 não informa seja emergencial o tratamento. Note-se que do relatório conste que o tratamento visa melhorar a qualidade de vida da paciente, o médico não declarou expressamente a urgência, nos termos da lei, isto é, descrevendo a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, não cabendo ao paciente, seu Advogado ou ao Juiz dizer o que o médico não disse, tratando de competência exclusiva do médico. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. Em que pese a apresentação de contestação (fls. 210/221) e réplica (fls. 359/362), os autos ainda não se encontravam em termos para recebimento da petição inicial, o que faço nesta data. Dou a parte ré como citada e abro prazo para sua manifestação, para apresentação de nova defesa ou ratificação da já apresentada. Anote-se a prioridade. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Eduardo Barbieri Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279815171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121719-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBIERI JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP) Processo 1121719-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB 131919/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP) Processo 1121719-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Barbieri Junior - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Eduardo Barbieri Junior contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, através do qual visa, em suma, ao custeio de seu procedimento cirúrgico nos termos do pedido médico, se restrições de materiais, além da condenação pelos danos morais sofridos. Narrou o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida e que é portador de portador de deformidade dentofacial, com hipoplasia maxilomandibular, que resulta em apneia/hipoapneia acentuada, motivo pelo qual seu cirurgião dentista assistente lhe prescreveu o procedimento cirúrgico descrito às fls. 20/21, cuja cobertura foi negada pelo requerido. Aduz o autor que essa negativa é ilegal e lhe causou danos extrapatrimoniais. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada Às fls. 74/76, a qual foi parcialmente reformada pelo Acórdão de fls. 191/198. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 135/161), sustentando a legalidade da negativa da cobertura, em razão do parecer emitido pela junta médica, que opinou pela desnecessidade do tratamento cirúrgico e indicando tratamentos mais adequados. Alegou a não ocorrência de danos morais e o descabimento da inversão do onus da prova. Pleiteou a realização de perícia e, ao final, a improcedência da demada ou, subsidiariamente, que o tratamento seja realizado na rede credenciada ou com reembolso nos limites do contrato. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 173/179. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, autor e réu se manifestaram, respectivamente, às fls. 199, pugnando pelo julgamento antecipado, e 200/201, pleiteando a realização de prova pericial e ofício ao NAT-Jus. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação jurídica entre autor e réu e nem acerca do diagnóstico do autor. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a necessidade da realização do tratamento cirúrgico indicado pelo dentista que acompanha o autor, com a indicação de todos os materiais, bem como a existência de outros tratamentos mais indicados ao autor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Nat-Jus para emissão de parecer, eis que eventual parecer desse órgão tem caráter tão somente consultivo, sem afastar entendimento pericial ou de médico de confiança do paciente acerca da necessidade do tratamento e se há outros tratamentos disponíveis. Assim, entendo pela desnecessidade de remessa dos autos ao NatJus, deferindo, ao menos por ora, tão somente, a produção da prova pericial, por se revelar mais adequada ao presente caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BELZUTIFAN - SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU - DOENÇA GRAVE E COMPROVADA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO NATJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) não configura cerceamento de defesa, mormente quando os elementos técnicos e médicos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo mitigado, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.733.013/PR, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura de tratamentos e medicamentos dele não constantes, quando essenciais ao tratamento da moléstia e observados requisitos cumulativos, tais como a indicação do médico assistente, a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e a inexistência de substituto terapêutico no rol da ANS. A prescrição médica, firmada por especialista da respectiva área, consubstancia elemento probatório dotado de especial relevância técnico-científica e não pode ser desconsiderada em nome de critérios meramente administrativos ou econômicos, sob pena de vulneração ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado e incorporado aos contratos de assistência médica por força do princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.262.542,68), não comportam redução por equidade, ausentes os requisitos do §8º do mesmo dispositivo legal, notadamente em razão da expressividade econômica da demanda e da complexidade da matéria jurídica subjacente. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049985-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei Ademais, ao juiz, como destinatário das provas, cabe a decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização, sendo que, no presente caso concreto, entendo ser cabível somente a realização de perícia, que costuma ser mais específica e completa que o parecer meramente consultivo do NatJus. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se o tratamento cirúrgico é adequado e necessário, bem como a existência de outros tratamentos mais indicados ao autor. Fica, desde já, o autor e o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial a Dra. Denise Rabelo Maciel. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré, a qual requereu a perícia e sobre quem recai o ônus probatório, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ deniserabelo@alumni.usp.Br ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) o tratamento cirúrgico prescrito é indicado para o caso do autor? b) Há outros tratamentos mais indicados ao autor? Quais? c) A lista de material indicada pelo dentista assistente é adequada ao tratamento do autor? d) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0020381-83.2024.8.26.0100

ID: 319814801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020381-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Vermillion I F… Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Vermillion I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 349/369: Trata-se de manifestação da executada sustentando, em suma, a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de 13 junho de 2024, devido à ausência de intimação na pessoa de seu patrono (fls. 88/89). Requer, assim, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 13/06/2024. Ainda, requer seja declarada ineficaz a penhora de ativos financeiros ocorrida em 22/04/2025, bem como da penhora do imóvel de matrícula nº 8842, deferida às fls. 344/345. Manifestação da terceira interessada às fls. 414/418. Manifestação do exequente às fls. 425/426. Decido. De início, observo que às fls. 87 foi requerido que todas as intimações oriundas do presente fossem feitas e endereçadas exclusivamente ao advogado Wandyr de Almeida Bueno Neto, OAB/SP n. 383.141, sob pena de nulidade. Nesse sentido, havendo pedido expresso de publicação exclusiva, cabível a análise de eventual nulidade, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento o nome de outro advogado, haja vista a possível configuração de cerceamento de defesa, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. Todavia, da leitura dos autos e de acordo com as alegações formuladas pela própria executada, é possível concluir que, a partir de 13/06/2024, os únicos atos processuais relevantes praticados (capazes de, em tese, prejudicar a devedora) foram a anotação de penhora no rosto dos autos às fls. 249, a intimação acerca da decisão que rejeitou a impugnação às fls. 280/283, o bloquei de ativos financeiros às fls. 325 e a decisão que deferiu a penhora de imóvel às fls. 344/345 que, segundo narrado no recurso, seria bem de família. Nessa medida, tem-se que a ausência de intimação regular da executada poderia configurar, a princípio, a nulidade alegada (art. 280 do CPC). Contudo, a concessão de nova oportunidade para manifestação é capaz de suprir eventual prejuízo a defesa da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Questão não suscitada em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi alegada perante o DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de julho de 2024 devido à ausência de intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos - Rejeição pela r. decisão agravada, com a reabertura do prazo para manifestação sobre a penhora realizada - Acerto - Concessão de nova oportunidade para manifestação sobre a constrição em questão - Vício sanado - Inexistência de efetivo prejuízo aos devedores - Art. 282, § 1º, do CPC - Pas de nullité sans grief - Executados que, ademais, após a r. decisão agravada, apresentaram impugnação à penhora debatida - Descabimento da pretensa declaração de nulidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110310-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo Precedentes Recurso negado. Suspensão da execução Descabimento Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores Recurso negado. Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 2375134-86.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025) Portanto, concedo nova oportunidade para recurso contra as decisões de fls. 249 e 280/283. Em relação as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas, não há o que se falar em reabertura de prazo para manifestação, uma vez que não houve a constrição de quaisquer bens. Ainda, relação às decisões de fls. 310 e 344/345, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 322/323, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos básicos para subsistência digna. Não se desconhece a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, quando os proventos do empregado comportam redução sem prejuízo à sua subsistência. Todavia, este não é o caso dos autos. Analisando o extrato de fls. 377/390, é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria depositado pelo INSS (fl. 381 e 410). Verifica-se, ainda, que o valor recebido pela executada se destina a sua subsistência básica como pessoa idosa. Portanto, deve aqui prevalecer a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, uma vez que a aposentadoria da executada não pode ser reduzida sem prejuízo de seu sustento. Em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8842 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, penhorado às fls. 344/345, observo que a Lei 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. O objetivo da norma é proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente que o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel da executada. Analisando a documentação acostada, verifica-se que na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (documentos sigilosos), a executada declara possuir fração de dois imóveis. Além disso, afirmou que o imóvel se trata de sala comercial, estando alugado para terceiros. Portanto, não preenchido os requisitos, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, defiro o levantamento pela executada dos valores depositados às fls. 325, devendo providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP)

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Carlos Roberto Ortiz Nascimento x Mayra Kauffman

ID: 331119455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020381-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAYRA KAUFFMAN

Intimação

Advogados:

WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman… Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman - Vermillion I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Encaminho a decisão de fls. 432/436 para republicação, uma vez que o patrono da requerida não restou intimado, nos termos da certidão de fls. 437: "Vistos. Fls. 349/369: Trata-se de manifestação da executada sustentando, em suma, a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de 13 junho de 2024, devido à ausência de intimação na pessoa de seu patrono (fls. 88/89). Requer, assim, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 13/06/2024. Ainda, requer seja declarada ineficaz a penhora de ativos financeiros ocorrida em 22/04/2025, bem como da penhora do imóvel de matrícula nº 8842, deferida às fls. 344/345. Manifestação da terceira interessada às fls. 414/418. Manifestação do exequente às fls. 425/426. Decido. De início, observo que às fls. 87 foi requerido que todas as intimações oriundas do presente fossem feitas e endereçadas exclusivamente ao advogado Wandyr de Almeida Bueno Neto, OAB/SP n. 383.141, sob pena de nulidade. Nesse sentido, havendo pedido expresso de publicação exclusiva, cabível a análise de eventual nulidade, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento o nome de outro advogado, haja vista a possível configuração de cerceamento de defesa, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. Todavia, da leitura dos autos e de acordo com as alegações formuladas pela própria executada, é possível concluir que, a partir de 13/06/2024, os únicos atos processuais relevantes praticados (capazes de, em tese, prejudicar a devedora) foram a anotação de penhora no rosto dos autos às fls. 249, a intimação acerca da decisão que rejeitou a impugnação às fls. 280/283, o bloquei de ativos financeiros às fls. 325 e a decisão que deferiu a penhora de imóvel às fls. 344/345 que, segundo narrado no recurso, seria bem de família. Nessa medida, tem-se que a ausência de intimação regular da executada poderia configurar, a princípio, a nulidade alegada (art. 280 do CPC). Contudo, a concessão de nova oportunidade para manifestação é capaz de suprir eventual prejuízo a defesa da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Questão não suscitada em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi alegada perante o DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de julho de 2024 devido à ausência de intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos - Rejeição pela r. decisão agravada, com a reabertura do prazo para manifestação sobre a penhora realizada - Acerto - Concessão de nova oportunidade para manifestação sobre a constrição em questão - Vício sanado - Inexistência de efetivo prejuízo aos devedores - Art. 282, § 1º, do CPC - Pas de nullité sans grief - Executados que, ademais, após a r. decisão agravada, apresentaram impugnação à penhora debatida - Descabimento da pretensa declaração de nulidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110310-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo Precedentes Recurso negado. Suspensão da execução Descabimento Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores Recurso negado. Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 2375134-86.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025). Portanto, concedo nova oportunidade para recurso contra as decisões de fls. 249 e 280/283. Em relação as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas, não há o que se falar em reabertura de prazo para manifestação, uma vez que não houve a constrição de quaisquer bens. Ainda, relação às decisões de fls. 310 e 344/345, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 322/323, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos básicos para subsistência digna. Não se desconhece a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, quando os proventos do empregado comportam redução sem prejuízo à sua subsistência. Todavia, este não é o caso dos autos. Analisando o extrato de fls. 377/390, é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria depositado pelo INSS (fl. 381 e 410). Verifica-se, ainda, que o valor recebido pela executada se destina a sua subsistência básica como pessoa idosa. Portanto, deve aqui prevalecer a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, uma vez que a aposentadoria da executada não pode ser reduzida sem prejuízo de seu sustento. Em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8842 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, penhorado às fls. 344/345, observo que a Lei 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. O objetivo da norma é proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente que o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel da executada. Analisando a documentação acostada, verifica-se que na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (documentos sigilosos), a executada declara possuir fração de dois imóveis. Além disso, afirmou que o imóvel se trata de sala comercial, estando alugado para terceiros. Portanto, não preenchido os requisitos, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, defiro o levantamento pela executada dos valores depositados às fls. 325, devendo providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se." - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO (OAB 383141/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP)

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703

ID: 295581484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO CARLOS MURAD FILHO - MA12341 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BACABAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES - MA17619-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE BACABAL/MA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (GIGOV/SL) E DA UNIÃO FEDERAL. A parte autora alega que firmou o Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor de R$ 1.008.762,25, com o Município de Bacabal, após vencer o certame licitatório Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP. O objeto era a finalização da obra da Praça do Esporte e da Cultura (PEC), vinculada ao Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC. A obra foi concluída em 05/05/2017 e atestada pela GIGOV/CAIXA em 26/02/2019. Apesar da conclusão, a autora não recebeu o pagamento referente às Notas Fiscais nºs 158 e 159, totalizando R$ 90.606,20, atualizados para R$ 117.596,01. Aponta que o inadimplemento decorre da ausência de entrega, por parte do Município, do Estudo de Mobilização Social, exigido para a liberação da última parcela dos recursos pela CAIXA. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação da condição suspensiva do Termo, a abstenção de cancelamento do empenho, a apresentação de extrato bancário pela CAIXA e a obrigação do Município em apresentar o Estudo de Mobilização Social. Sobreveio decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação dos réus para manifestação prévia sobre o pedido de tutela no prazo de 72 horas (ID 606994383). Em resposta, o Município de Bacabal alegou que a execução contratual se deu em gestão anterior e que a atual gestão vem diligenciando desde 2019 para a regularização da pendência junto à GIGOV, inclusive com envio do estudo solicitado (ID 622264863). A União, por sua vez, manifestou-se sustentando que o fim da vigência do Termo de Compromisso não implica cancelamento automático, haja vista o prazo de 60 dias para prestação de contas. Aduziu que a falta do Relatório de Execução de Atividades (Mobilização Social) não impede o pagamento do saldo, mas compromete a prestação de contas. A CAIXA, até então, não havia se manifestado (ID 633301969). Houve decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando que a União e a CAIXA se abstivessem de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC e os respectivos empenhos. Indeferiu os pedidos de apresentação do extrato da conta convênio pela CAIXA e da imposição de obrigação ao Município, diante da alegada realização da mobilização (ID 655240979). Após, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide, com base em manifestação da União (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT) que reconheceu expressamente que a ausência do Relatório de Execução de Atividades da Mobilização Social não configura impedimento para o pagamento do saldo do Termo (ID 670451989). A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da autora. No mérito, sustentou a inexistência de risco de dano, uma vez que a obra se encontra concluída e a vigência do Termo encerrada, iniciando-se prazo para prestação de contas. Ressaltou ainda a ausência de vinculação entre mobilização social e pagamento da última parcela, reiterando a responsabilidade da CAIXA como mandatária da União (ID 709732978). Não houve requerimento de outras provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. a) impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto ao benefício da justiça gratuita, este foi deferido à parte autora, empresa de pequeno porte, com base na declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram limitação de fluxo de caixa. A impugnação formulada pela União não se sustenta diante da presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido comprovado abuso ou falsidade documental. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, quando demonstrada insuficiência econômica ou comprometimento da atividade pela ausência de recursos líquidos. Nada há nos autos que infirmem essa presunção. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Mérito. A presente demanda versa sobre contrato administrativo celebrado entre a empresa autora e o Município de Bacabal/MA, decorrente de processo licitatório regido pela Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP, com o objetivo de concluir a obra da Praça de Esportes e da Cultura (PEC), financiada com recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 0363325-89, firmado com o então Ministério da Cultura. A controvérsia reside na ausência de pagamento do valor final de R$ 117.596,01, correspondente à última parcela contratual, não repassada sob a justificativa de que o Estudo de Mobilização Social, exigido pela legislação de regência, não teria sido integralmente elaborado, conforme relatório da CAIXA Econômica Federal (CEF), mandatária da União na fiscalização do convênio. A execução de obra pública com recursos federais via convênio ou Termo de Compromisso exige, por parte do ente municipal, o cumprimento de requisitos legais e regulamentares definidos pelo órgão repassador. A relação entre os entes é regida, além do contrato administrativo específico, pelas normas que regulam a descentralização de recursos da União, especialmente quando envolve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou instrumentos similares. No caso, a responsabilidade solidária entre os entes convenentes decorre do regramento da Lei nº 11.578/2007, bem como dos manuais e portarias internas, como a Portaria MinC nº 49/2011 e a Portaria nº 95/2014, que regulam a execução e a prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos federais. A CAIXA, por sua vez, atua como agente mandatário da União, incumbida de fiscalizar a execução física da obra, verificar a documentação comprobatória, analisar a regularidade da prestação de contas e liberar os recursos de acordo com a conformidade do cumprimento das obrigações. A autora demonstrou documentalmente a conclusão da obra em 05/05/2017, fato corroborado pelo atestado técnico da GIGOV/CAIXA datado de 26/02/2019 (ID 597986208). Foram emitidas as notas fiscais nº 158 e 159 em 30/10/2019 (ID’S 597986223 e 597986227), totalizando R$ 90.606,20, cujo valor atualizado perfaz R$ 117.596,01, conforme requerido. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação do Relatório de Execução de Atividades de Mobilização Social – REA. Entretanto, a própria União reconheceu, nos autos (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT), que a ausência desse relatório não obsta o pagamento da última parcela, limitando-se a impactar a aprovação final da prestação de contas, o que evidencia que o suposto inadimplemento não impede, em si, a liberação dos valores devidos à contratada. Outrossim, restou provado que a responsabilidade pela elaboração do Estudo de Mobilização Social incumbia ao Município de Bacabal, sendo este, inclusive, o responsável direto pelas diligências junto à CAIXA e ao Ministério da Cultura para regularização documental do convênio. A documentação juntada aos autos atesta que o Município atrasou, de forma injustificada, a formalização do REA, tendo apresentado o estudo somente em 2019, ainda com pendências, permanecendo inerte quanto à resposta da CAIXA até o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a autora não pode ser prejudicada por inércia da Administração Pública, ainda mais quando já cumpriu integralmente as obrigações contratuais e depende da quitação da última parcela para ver satisfeita a contraprestação legalmente devida. Dá-se relevo aqui ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ambos aplicáveis à atuação dos entes públicos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP, para condenar o Município de Bacabal/MA, a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adotarem, em conjunto e com urgência, todas as providências administrativas necessárias à liberação da última parcela referente ao Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor atualizado de R$ 117.596,01, em favor da parte autora. Ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, determinando à União e à CAIXA que se abstenham de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89, mantendo os empenhos respectivos até a liberação e quitação integral do valor devido à parte autora. Mantenho o benefício da justiça gratuita à autora. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de custas. O município de Bacabal e a União são isentas (lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Banco Rabobank Internacional Brasil S/A x Katsuhiro Mizohata e outros

ID: 307768179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021351-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

KATSUHIRO MIZOHATA WAGNER ROBERT MIZOHATA

Intimação

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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Processo 0021351-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010913-78.2024.8.26.0100) (processo principal 1010913-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Rabobank Int… Processo 0021351-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010913-78.2024.8.26.0100) (processo principal 1010913-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Rabobank Internacional Brasil S/A - Wagner Robert Mizohata - - Katsuhiro Mizohata e outros - (HERDEIRO) Eduardo Hideaki Mizohata - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 74053/PR), KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR), KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR), KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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