Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565
ID: 293500004
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a te…
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