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"1000445-06.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 231 de 241

Joice Kelly Da Silva Monteiro x Bar E Restaurante Divinenen Ltda - Me

ID: 329369363

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-86.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DIVINENEN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONTIJO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010700-86.2024.5.03.0098 RECORRENTE: JOICE KELLY DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010700-86.2024.5.03.0098 RECORRENTE: JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: BAR E RESTAURANTE DIVINENEN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbfef52 proferida nos autos. RECURSO DE: JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4e8a7fc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b792ed7). Regular a representação processual (Id f9d77aa ). Preparo dispensado (Id edee5fc, cc4f188 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXII e XXIII, da CR; 193, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que afirma a recorrente, foram colacionadas fotografias, no laudo pericial, demonstrando a localização dos reservatórios de gás e os locais de permanência da obreira (Id. 14d6869 - Pág. 18). Outrossim, o expert informou que havia na ré seis cilindros de gás, dentre vazios e cheios, comportando 45 kg de gás cada um, todos armazenados em abrigo próprio, em local aberto. Os referidos cilindros ficavam a 7,9 metros e 5,65 metros dos pontos onde a demandante exercias as suas atividades. De acordo com a NR-16, tem-se que é considerada perigosa a atividade desenvolvida na faixa de 3 metros de largura do local de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não-desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Destarte, a demandante não ficava exposta à agente periculoso, conforme norma NR-16 e em seu Anexo 2. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo, sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No caso, a ré juntou aos autos os cartões de ponto de pequena parte do pacto laboral (Id. f0296f1). Ademais, o juízo a quo invalidou controles de jornada anexados aos autos (porquanto britânicos). A hipótese atrai a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.". (Destaques acrescidos). A teor das razões de decidir da sentença, constata-se que o julgador a quo fixou a jornada de trabalho da autora, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada, pautando-se na prova oral. Diante dos depoimentos acima transcritos e destacados, reputo adequada a jornada fixada na sentença, a saber (Id. edee5fc - Pág. 5): "- Da admissão até 31/03/2024, de segunda a sábado, das 06h30 às 15h, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - De 01/04/2024 até a rescisão contratual, de segunda a sábado, das 06h30 às 15h, com uma hora de intervalo intrajornada; - Em feriados alternados, nos mesmos horários acima fixados." Nota-se que a recorrente não aponta incongruência na utilização de prova testemunhal, para fins de amparar a jornada fixada na sentença. Em que pese a irresignação obreira, ausência de controles de ponto válidos acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na exordial, conforme o entendimento exposto na súmula 338 do C. TST. Em outras palavras, a jornada fixada na inicial não possui presunção absoluta, podendo ser mitigada ou afastada a partir do confronto com as demais provas dos autos, sendo esse o caso dos autos. Assim, em relação à jornada de trabalho arbitrada na origem, inclusive quanto ao intervalo intrajornada usufruído, por guardar consonância com o princípio da razoabilidade e com a prova testemunhal, fica integralmente mantida. Em relação ao intervalo intrajornada, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato de trabalho da autora (vigente de 16/05/2019 a 03/07/2024), por todo o período contratual. Assim, conforme decidido na r. sentença, a supressão parcial do tempo de descanso enseja o pagamento apenas do período suprimido (a teor da jornada fixada em juízo), com o adicional de 50% e de natureza indenizatória, com fulcro no art. 71, §4º, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I e II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: Os artigos 223-B e 223-C da CLT dispõem que "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo passíveis de causar "dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". A teor do disposto nos artigos 186 e 927, do CC, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação e o dano. A prova da existência desses três pressupostos é ônus da parte que almeja a indenização. Com efeito, é dever do empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, impedindo a prática de atos que possam afetar de forma negativa o trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como: "Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos, por condutas reiteradas, atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. O assédio moral, conforme defendem Rodolfo Pamplona Filho, Adriana Wyzykowski e Renato da Costa Lino de Goes Barros "é um abuso de direito que representa uma violação aos direitos fundamentais do trabalhador" (In, Assédio Moral Laboral e Direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 212). Havendo violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, aplica-se a eficácia imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, da CR/88), inclusive, nas relações entre particulares, devendo as normas constitucionais incidirem no caso concreto e coibirem a prática do assédio moral, à míngua de legislação específica. O respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, vítimas do assédio moral, independe da existência de outras previsões normativas, considerando à aplicabilidade imediata dos dispositivos constitucionais protetivos da dignidade, da não discriminação, da honra, da intimidade e do valor social do trabalho. Isso, sem descurar, da eficácia horizontal dos direitos humanos. Lado outro, é ônus do empregado que afirma ter sido vítima do assédio, a prova do fato, em consonância com as normas dos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC/15. Em relação à prova oral produzida nos autos, transcrevo e adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da r. sentença (Id. edee5fc - Pág. 7/9): "A autora postula o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que teria sofrido assédio moral por parte da sócia da reclamada, Sra. Maria Lúcia, que obrigou a autora a desempenhar atividades não relacionadas às suas atribuições originais, além de propagar fofocas e comentários difamatórios a seu respeito, inclusive para outros funcionários. Em defesa, a reclamada rechaça as alegações iniciais, afirmando que a implementação da nova gestão desagradou a reclamante, uma vez que ela "perdeu o poder que anteriormente exercia de forma arbitrária". O assédio moral é conceituado como "a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades", causando "danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho" (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://www. tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que "o termo 'violência e assédio' no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Por sua vez, a reestruturação das atividades dos empregados, a partir da implementação de uma nova gestão, é prerrogativa da empregadora, inserida no âmbito do seu poder diretivo, desde que não haja prejuízo aos direitos dos empregados (art. 468, CLT), vedada a redução salarial. Ademais, as alterações não podem ser promovidas de forma discriminatória ou abusiva, em violação a direitos fundamentais dos empregados. No caso, é incontroverso que não houve redução salarial, sendo ônus da reclamante demonstrar o abuso do poder diretivo da empregadora e o assédio moral sofrido por ocasião da implementação da nova gestão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou ter percebido o desgaste na relação entre a autora e a Sra. Maria Lúcia após a mudança de gestão; que Maria Lúcia tirava a autoridade da reclamante; a reclamante passou a ter que realizar funções que antes delegava, como lavar banheiro, lavar pratos e limpar o salão; nunca presenciou ofensas ou tratamento grosseiro da gestora com a autora, ou vice versa. Por sua vez, a 1ª testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou nunca ter presenciado desentendimentos entre elas; trabalhou como freelancer antes da gestão da Maria Lúcia, uma única vez, e na época a autora era responsável por tudo; depois, quando foi contratado, a gerente era a Maria Lúcia. Nesse sentido, o cenário retratado pelas testemunhas demonstra que, com a nova gestão, a nova sócia, Maria Lúcia, passou a exercer as atribuições típicas da gerência da empresa, as quais anteriormente eram exercidas pela reclamante, o que desagradou a autora, gerando atrito entre elas. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar o alegado assédio moral, não havendo comprovação de que a autora tenha sido tratada de forma discriminatória ou com grosseria, tampouco que a sócia tenha espalhado fofocas a seu respeito, como afirma na petição inicial. Assim, tendo em vista a ausência de provas do alegado assédio moral, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, nesses termos." (Destaques acrescidos). A testemunha ouvida a rogo da trabalhadora, sr. José Leonardo Santos Leite, relatou que a autora "passou a ter que realizar funções que antes delegava, como lavar banheiro, lavar pratos e limpar o salão" (Id. edee5fc - Pág. 8). Contudo, não pretendeu a obreira, na peça de ingresso, o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções. O acúmulo de funções, por si só, não configura, necessariamente, assédio moral. Na hipótese, não se extrai do conjunto probatório o acúmulo de tarefas excessivas desempenhadas pela autora, capaz de lhe causar danos emocionais. Tampouco restou evidenciada nos autos a prática de condutas abusivas pela superiora hierárquica Maria Lúcia ou a submissão da demandante a constrangimentos ou a tratamento diferenciado. Era da autora o ônus de comprovar os fatos que sustentavam o seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, em razão de todos os elementos expostos, a decisão que indeferiu a indenização por danos morais deve ser mantida. Negado provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 223-G da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 477, § 8º da CLT. Consta do acórdão: A autora foi contratada, em 16/05/2019, para a função de "chefe de cozinha". O contrato de trabalho estava ativo, no momento do ajuizamento da ação. A obreira foi dispensada, sem justa causa, em 04/06/2024, com afastamento em 03/07/2024 (CTPS de Id. 2854714 e TRCT de Id. 2b71adf). A r. sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 04/06/2024, com aviso prévio trabalhado até 03/07/2024 (Id. edee5fc - Pág. 9). O TRCT de Id 2b71adf - Pág. 2 evidencia a autora assinou a documentação rescisória em 12/07/2024. O documento de Id. 2cef316 - Pág. 1 comprova o pagamento das verbas rescisórias em 13/07/2024. Destarte, as verbas rescisórias foram depositadas em juízo dentro do prazo legal (art. 477, §6º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 477, § 8º da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, 7º X, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acerca da matéria, consta da sentença (Id. edee5fc - Pág. 11): "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." No dia 20/10/2021, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766, tendo declarado a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme certidão de julgamento que ora se transcreve: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.". Tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), deve ser o beneficiário da justiça gratuita condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos, conforme já determinado na r. sentença. Nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, 8º, parágrafo 1º, 883 da CLT. -contrariedade à Súmula 200 do TST. Consta do acórdão: No dia 18.12.2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021), e assentou o entendimento da Suprema Corte quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando-se a tese jurídica de que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, estabelecendo a incidência do IPCA-E e dos juros legais, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a adoção da taxa Selic. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.". O art. 389, caput e parágrafo único do CC, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Diane do exposto, nego provimento ao recurso da autora e, de ofício, determino, quanto aos juros e correção monetária, a seguinte incidência (precedente da SDI-1, do TST, E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029 - julgamento na sessão presencial de 17/10/2024 - pendente de publicação): a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial (até 30/03/1995), incide IPCA-E acrescido de juros legais; c) fase judicial: a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; e, d) fase judicial: a partir de 30.08.2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, 8º, parágrafo 1º, 883 da CLT; Súmula 200 do TST.)). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DIVINENEN LTDA - ME

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Joice Kelly Da Silva Monteiro x Bar E Restaurante Divinenen Ltda - Me

ID: 329369370

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-86.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DIVINENEN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONTIJO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010700-86.2024.5.03.0098 RECORRENTE: JOICE KELLY DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010700-86.2024.5.03.0098 RECORRENTE: JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: BAR E RESTAURANTE DIVINENEN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbfef52 proferida nos autos. RECURSO DE: JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4e8a7fc; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b792ed7). Regular a representação processual (Id f9d77aa ). Preparo dispensado (Id edee5fc, cc4f188 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXII e XXIII, da CR; 193, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que afirma a recorrente, foram colacionadas fotografias, no laudo pericial, demonstrando a localização dos reservatórios de gás e os locais de permanência da obreira (Id. 14d6869 - Pág. 18). Outrossim, o expert informou que havia na ré seis cilindros de gás, dentre vazios e cheios, comportando 45 kg de gás cada um, todos armazenados em abrigo próprio, em local aberto. Os referidos cilindros ficavam a 7,9 metros e 5,65 metros dos pontos onde a demandante exercias as suas atividades. De acordo com a NR-16, tem-se que é considerada perigosa a atividade desenvolvida na faixa de 3 metros de largura do local de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não-desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Destarte, a demandante não ficava exposta à agente periculoso, conforme norma NR-16 e em seu Anexo 2. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo, sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No caso, a ré juntou aos autos os cartões de ponto de pequena parte do pacto laboral (Id. f0296f1). Ademais, o juízo a quo invalidou controles de jornada anexados aos autos (porquanto britânicos). A hipótese atrai a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.". (Destaques acrescidos). A teor das razões de decidir da sentença, constata-se que o julgador a quo fixou a jornada de trabalho da autora, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada, pautando-se na prova oral. Diante dos depoimentos acima transcritos e destacados, reputo adequada a jornada fixada na sentença, a saber (Id. edee5fc - Pág. 5): "- Da admissão até 31/03/2024, de segunda a sábado, das 06h30 às 15h, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - De 01/04/2024 até a rescisão contratual, de segunda a sábado, das 06h30 às 15h, com uma hora de intervalo intrajornada; - Em feriados alternados, nos mesmos horários acima fixados." Nota-se que a recorrente não aponta incongruência na utilização de prova testemunhal, para fins de amparar a jornada fixada na sentença. Em que pese a irresignação obreira, ausência de controles de ponto válidos acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na exordial, conforme o entendimento exposto na súmula 338 do C. TST. Em outras palavras, a jornada fixada na inicial não possui presunção absoluta, podendo ser mitigada ou afastada a partir do confronto com as demais provas dos autos, sendo esse o caso dos autos. Assim, em relação à jornada de trabalho arbitrada na origem, inclusive quanto ao intervalo intrajornada usufruído, por guardar consonância com o princípio da razoabilidade e com a prova testemunhal, fica integralmente mantida. Em relação ao intervalo intrajornada, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato de trabalho da autora (vigente de 16/05/2019 a 03/07/2024), por todo o período contratual. Assim, conforme decidido na r. sentença, a supressão parcial do tempo de descanso enseja o pagamento apenas do período suprimido (a teor da jornada fixada em juízo), com o adicional de 50% e de natureza indenizatória, com fulcro no art. 71, §4º, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I e II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: Os artigos 223-B e 223-C da CLT dispõem que "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo passíveis de causar "dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". A teor do disposto nos artigos 186 e 927, do CC, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação e o dano. A prova da existência desses três pressupostos é ônus da parte que almeja a indenização. Com efeito, é dever do empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, impedindo a prática de atos que possam afetar de forma negativa o trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como: "Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos, por condutas reiteradas, atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. O assédio moral, conforme defendem Rodolfo Pamplona Filho, Adriana Wyzykowski e Renato da Costa Lino de Goes Barros "é um abuso de direito que representa uma violação aos direitos fundamentais do trabalhador" (In, Assédio Moral Laboral e Direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 212). Havendo violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, aplica-se a eficácia imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, da CR/88), inclusive, nas relações entre particulares, devendo as normas constitucionais incidirem no caso concreto e coibirem a prática do assédio moral, à míngua de legislação específica. O respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, vítimas do assédio moral, independe da existência de outras previsões normativas, considerando à aplicabilidade imediata dos dispositivos constitucionais protetivos da dignidade, da não discriminação, da honra, da intimidade e do valor social do trabalho. Isso, sem descurar, da eficácia horizontal dos direitos humanos. Lado outro, é ônus do empregado que afirma ter sido vítima do assédio, a prova do fato, em consonância com as normas dos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC/15. Em relação à prova oral produzida nos autos, transcrevo e adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da r. sentença (Id. edee5fc - Pág. 7/9): "A autora postula o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que teria sofrido assédio moral por parte da sócia da reclamada, Sra. Maria Lúcia, que obrigou a autora a desempenhar atividades não relacionadas às suas atribuições originais, além de propagar fofocas e comentários difamatórios a seu respeito, inclusive para outros funcionários. Em defesa, a reclamada rechaça as alegações iniciais, afirmando que a implementação da nova gestão desagradou a reclamante, uma vez que ela "perdeu o poder que anteriormente exercia de forma arbitrária". O assédio moral é conceituado como "a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades", causando "danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho" (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://www. tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que "o termo 'violência e assédio' no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Por sua vez, a reestruturação das atividades dos empregados, a partir da implementação de uma nova gestão, é prerrogativa da empregadora, inserida no âmbito do seu poder diretivo, desde que não haja prejuízo aos direitos dos empregados (art. 468, CLT), vedada a redução salarial. Ademais, as alterações não podem ser promovidas de forma discriminatória ou abusiva, em violação a direitos fundamentais dos empregados. No caso, é incontroverso que não houve redução salarial, sendo ônus da reclamante demonstrar o abuso do poder diretivo da empregadora e o assédio moral sofrido por ocasião da implementação da nova gestão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou ter percebido o desgaste na relação entre a autora e a Sra. Maria Lúcia após a mudança de gestão; que Maria Lúcia tirava a autoridade da reclamante; a reclamante passou a ter que realizar funções que antes delegava, como lavar banheiro, lavar pratos e limpar o salão; nunca presenciou ofensas ou tratamento grosseiro da gestora com a autora, ou vice versa. Por sua vez, a 1ª testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou nunca ter presenciado desentendimentos entre elas; trabalhou como freelancer antes da gestão da Maria Lúcia, uma única vez, e na época a autora era responsável por tudo; depois, quando foi contratado, a gerente era a Maria Lúcia. Nesse sentido, o cenário retratado pelas testemunhas demonstra que, com a nova gestão, a nova sócia, Maria Lúcia, passou a exercer as atribuições típicas da gerência da empresa, as quais anteriormente eram exercidas pela reclamante, o que desagradou a autora, gerando atrito entre elas. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar o alegado assédio moral, não havendo comprovação de que a autora tenha sido tratada de forma discriminatória ou com grosseria, tampouco que a sócia tenha espalhado fofocas a seu respeito, como afirma na petição inicial. Assim, tendo em vista a ausência de provas do alegado assédio moral, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, nesses termos." (Destaques acrescidos). A testemunha ouvida a rogo da trabalhadora, sr. José Leonardo Santos Leite, relatou que a autora "passou a ter que realizar funções que antes delegava, como lavar banheiro, lavar pratos e limpar o salão" (Id. edee5fc - Pág. 8). Contudo, não pretendeu a obreira, na peça de ingresso, o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções. O acúmulo de funções, por si só, não configura, necessariamente, assédio moral. Na hipótese, não se extrai do conjunto probatório o acúmulo de tarefas excessivas desempenhadas pela autora, capaz de lhe causar danos emocionais. Tampouco restou evidenciada nos autos a prática de condutas abusivas pela superiora hierárquica Maria Lúcia ou a submissão da demandante a constrangimentos ou a tratamento diferenciado. Era da autora o ônus de comprovar os fatos que sustentavam o seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, em razão de todos os elementos expostos, a decisão que indeferiu a indenização por danos morais deve ser mantida. Negado provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 223-G da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 477, § 8º da CLT. Consta do acórdão: A autora foi contratada, em 16/05/2019, para a função de "chefe de cozinha". O contrato de trabalho estava ativo, no momento do ajuizamento da ação. A obreira foi dispensada, sem justa causa, em 04/06/2024, com afastamento em 03/07/2024 (CTPS de Id. 2854714 e TRCT de Id. 2b71adf). A r. sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 04/06/2024, com aviso prévio trabalhado até 03/07/2024 (Id. edee5fc - Pág. 9). O TRCT de Id 2b71adf - Pág. 2 evidencia a autora assinou a documentação rescisória em 12/07/2024. O documento de Id. 2cef316 - Pág. 1 comprova o pagamento das verbas rescisórias em 13/07/2024. Destarte, as verbas rescisórias foram depositadas em juízo dentro do prazo legal (art. 477, §6º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 477, § 8º da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, 7º X, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acerca da matéria, consta da sentença (Id. edee5fc - Pág. 11): "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." No dia 20/10/2021, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766, tendo declarado a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme certidão de julgamento que ora se transcreve: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.". Tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), deve ser o beneficiário da justiça gratuita condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos, conforme já determinado na r. sentença. Nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, 8º, parágrafo 1º, 883 da CLT. -contrariedade à Súmula 200 do TST. Consta do acórdão: No dia 18.12.2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021), e assentou o entendimento da Suprema Corte quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando-se a tese jurídica de que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, estabelecendo a incidência do IPCA-E e dos juros legais, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a adoção da taxa Selic. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.". O art. 389, caput e parágrafo único do CC, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Diane do exposto, nego provimento ao recurso da autora e, de ofício, determino, quanto aos juros e correção monetária, a seguinte incidência (precedente da SDI-1, do TST, E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029 - julgamento na sessão presencial de 17/10/2024 - pendente de publicação): a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial (até 30/03/1995), incide IPCA-E acrescido de juros legais; c) fase judicial: a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; e, d) fase judicial: a partir de 30.08.2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, 8º, parágrafo 1º, 883 da CLT; Súmula 200 do TST.)). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICE KELLY DA SILVA MONTEIRO

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Deise Antonia Pereira e outros x Deise Antonia Pereira e outros

ID: 331639190

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011039-21.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Polo Passivo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOURAO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANA BUENO SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef0e294 proferida nos autos. ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEISE ANTONIA PEREIRA BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI (SP320513) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) WILLIANS SILVA PEREIRA (SP273222) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO ELO JORDANA BUENO SOUTO (MG177714) JULIANA MOURAO MENDES (MG101383) RECURSO DE: DEISE ANTONIA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 926b509; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 9a2708a). Regular a representação processual (Id 4b8fb19). Preparo dispensado (Id a525341). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)O laudo médico pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo, mostrando-se completo e produzido de forma detalhada. Quanto à informação de que o falecimento do sogro pode ter sido apontado, no laudo técnico, como fator significativo para o agravamento do quadro emocional, vejo que tal registro foi lançado pelo expert baseando-se em declaração prestada pela própria reclamante, no prontuário médico por ela apresentado com a exordial (informação prestada pelo perito no Id. 7e005ae - fl. 1.030; documento médico no Id. 300d738 - fl. 65). Os quesitos apresentados foram respondidos de forma satisfatória, e, ainda que a parte reclamante assim não entenda, não são capazes de alterar a sorte da lide, não se verificando cerceamento de defesa. De todo histórico processual relatado supra, foi evidenciado apenas o exercício da liberdade na condução do processo, conferida ao destinatário da prova, que também deve zelar por sua duração razoável (arts. 139, II, do CPC, 765 e 852-D, ambos da CLT). Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), exatamente como no caso dos autos. Portanto, não se evidenciou cerceamento do direito de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e ampla defesa O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)O acolhimento ou não da contradita diz respeito à valoração da prova testemunhal, sob o prisma do princípio da persuasão racional, segundo o qual cabe ao Juízo valorar o conjunto probatório segundo seu livre convencimento motivado, relembrando que o destinatário da prova é o Magistrado. Deste modo, compete ao juízo analisar a ocorrência de fato suficiente para reputar a testemunha impedida ou suspeita, procedendo à valoração do depoimento prestado, em conjunto com os demais elementos de prova presentes nos autos. Frisa-se, por oportuno, que a amizade prevista nos artigos 829, da CLT e 405, § 3º, III, do CPC se verifica quando as pessoas compartilham entre si as suas vidas privadas, com uma convivência intensa e muito próxima, com convívio constante, na troca de visitas sociais e de confidências, compartilhando momentos de angústia e alegria. No presente caso, tal fato restou demonstrado, principalmente diante das imagens e prints apresentados pela parte reclamada (Id.'s 0bcda35 e ss. - fls. 1.105 a 1.114), os quais foram exibidos em audiência, em sede de contradita. O teor das provas, tal como a foto nos stories do Instagram com a legenda "bloco da conversa paralela!!!" (fl. 1.105) e as avaliações da empresa no Google (fls.1.106 a 1.108) evidenciam o estreito laço da parte autora com as depoentes, além da isenção de ânimo para depor em Juízo. Verifico ainda que, assim como já observado pela d. Juíza sentenciante, as perguntas foram respondidas pelas testemunhas de forma evasiva e com o claro intuito de esconder a efetiva relação com a parte autora, a meu ver, demonstrando nervosismo e respostas incoerentes, principalmente quando confrontadas com as imagens apresentadas em audiência (contradita da 1ª testemunha no intervalo de 22min05seg a 36min19seg e da 2ª testemunha no intervalo de 01h13min50seg a 01h18min45seg do link anexo ao Id. ed6e79e). De todo modo, verifica-se que as referidas depoentes foram ouvidas na condição de informantes, e a valoração da prova oral pode ser sopesada com os demais elementos constantes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento da causa. A valoração do depoimento da testemunha/informante é matéria afeta à valoração da prova (inclusive com relação à suposta contradição da testemunha da parte ré, o Sr. Matheus), não sendo causa de nulidade processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de tese o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. ): Inicialmente, cumpre registrar-se que a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, não tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia da parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado e/ou justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária. Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte autora não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte obreira não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial realizada. Em razão do exposto, não tendo sido comprovada a ocorrência de doença profissional e/ou quaisquer danos à parte reclamante imputáveis à parte ré, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau, no particular. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91, assim como a alegada contrariedade à Súmula 378, II do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)A questão do abalo emocional já foi tratada no tópico precedente, onde o perito concluiu que "não há nexo causal ou concausal entre as condições de saúde da periciada e o ambiente laboral", informação esta que prevaleceu neste Juízo. Sequencialmente, colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 13/02/2025 (ata, Id. 87981e0 - fl. 1.097 a 1.102 / link e transcrição, Id. ed6e79e - fls. 1.122 a 1.183) constata-se que, embora tenha sido apurada, pelo teor da prova oral colhida, a existência de cobranças e metas, realizadas de forma individual e coletiva, não restou efetivamente comprovado o alegado assédio moral. O embasamento para o pedido se deu em razão de supostas perseguições "por parte da gestora Sra. Rafaela para com a obreira". Todavia, de plano, vejo que o depoimento da parte autora leva a crer justamente o contrário. Os prints das conversas de whatsapp entre a reclamante e sua gestora Rafaela (Id. 362b2d7 - fls. 551 a 569), que teve a veracidade confirmada em audiência, demonstram um tratamento acolhedor, inclusive com a parte autora informando que "ama o instituto"; mostra a preocupação da gerente com o sogro da reclamante; quando a reclamante informou a gerente sobre a procura por um psiquiatra, esta apresentou um comportamento totalmente amigável e sensível; mostra cartas e elogios da reclamante à gerente, inclusive no ano de 2023, época que ela diz em audiência "que as pressões aumentaram". Algumas das argumentações prestadas em depoimento pessoal, aliás, sequer podem ser consideradas como abusivas, tais como o controle na época de Covid, para não levar a doença para o escritório. Quanto às cobranças para o atingimento de metas, entendo que a estipulação e cobrança de metas a serem cumpridas pelos empregados não configura, por si só, conduta patronal abusiva, com amparo no poder diretivo conferido ao empregador. E, apesar do inconformismo da parte reclamante, a prova testemunhal não confirmou a existência de um ambiente de trabalho hostil, que impeça o desenvolvimento regular das atividades laborais - tratando-se e ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Com relação aos prints das conversas da parte autora com a 2ª testemunha da parte reclamada (Sr. Matheus), à luz do expendido na origem, tenho que "o teor da conversa apresentada se refere, principalmente, aos sentimentos da interlocutora Priscila", de modo que não há porque afastar a validade do depoimento da referida testemunha, tampouco se falar em crime de falso testemunho. Em razão de todo o exposto, tendo sido apurado, através de prova pericial médica, que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acometeu a parte reclamante e o labor desenvolvido na parte ré, e, não tendo sido comprovadas as alegações de gestão agressiva ou cobrança excessiva do cumprimento de metas, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora causadas pela parte ré, sendo indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 450 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)De acordo com a Súmula 159 do TST, o salário substituição somente será devido quando o empregado executar todas as atividades do trabalhador substituído, exigindo-se, ainda, que a substituição não tenha caráter meramente eventual. Na hipótese, não houve a necessária comprovação dos requisitos exigidos pelo mencionado verbete, sendo inclusive a prova testemunhal considerada imprecisa, no particular, pelo d. Juízo a quo. Entendo que as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelo d. Magistrado de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. In verbis: (...) Na presente hipótese, assim como já aduzido em sede preliminar, deve ser considerado que a impressão pessoal do juiz instrutor do feito sobre a prova oral, que manteve contato pessoal com as partes, deve ser prestigiada, com base no princípio da imediação, sobretudo quando explicitada em fundamentos coerentes com os elementos dos autos. Ao contrário do que faz crer a parte reclamante, em suas razões do apelo, não vejo que o depoimento da 1ª testemunha da parte ré, a Sra. Érika, foi evasivo. Ao contrário, o depoimento foi bem convincente quanto à divisão das atividades do Sr. Caio, senão, veja-se: "Quando o caio saía de férias. Qual o nome da pessoa que o substituía? Não tinha uma pessoa específica. As atividades eram distribuídas. Grande parte ele já deixava até preparado e aquilo que fosse acontecendo durante a ausência dele, em termos mais práticos, ali de dar só uma continuidade era distribuído entre os analistas e as tomadas de decisões. Qualquer coisa assim que realmente exigisse uma postura mais decisória tinha que ser reportada imediatamente a Rafael, porque ela é quem assumia esse lugar de gerência no lugar dele, né?" (trecho do depoimento transcrito no Id. ed6e79e - fl. 1.131) Vale frisar que, ainda que fossem considerados os depoimentos das informantes, nesse particular, haveria a ocorrência da prova dividida, em prejuízo da parte reclamante, que detinha o ônus da prova. Assim, remanesceu com a parte autora o ônus de comprovar o direito pleiteado (art. 818, I, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 450 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 159, I do TST. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §1º, 879,§7º, 883, 899,§4º, da CLT; 39, §1º, da Lei 8.177/1991;535,§§5º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)Assim, tendo em vista o entendimento acima exarado quanto aos créditos reconhecidos na decisão, devem ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC (que engloba juros, na forma simples, e correção monetária), em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). Contudo, após a fixação do entendimento pelo E. STF, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que surte efeitos nos critérios a serem observados no período judicial. Tais artigos passaram a estabelecer que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse cenário, tendo o E.STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, feito expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, conforme excertos supracitados, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e consequentemente as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, devem ser observados, pelo que a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)Quanto à segunda tese subsidiária, da ocorrência de bis in idem, com a devida vênia ao entendimento primevo, dou razão à tese recursal. Se a CCT prevê uma penalidade específica para uma determinada infração em uma cláusula específica (cláusula 12ª), e, adicionalmente, estabelece uma penalidade de caráter geral em outra cláusula (cláusula 68ª), a possibilidade de cumulação dessas multas deve ser examinada sob a ótica da interpretação sistemática. Em outras palavras, é preciso analisar o contexto geral da CCT, bem como a finalidade de cada cláusula. A aplicação cumulativa de multas, em princípio, não é vedada. No entanto, a cumulação exige que as cláusulas prevejam fatos geradores distintos ou que possuam finalidades diferentes. Caso as penalidades visem sancionar o mesmo ato ou omissão, a cumulação pode configurar "bis in idem", ou seja, punição dupla pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, para determinar se as multas se acumulam, é preciso verificar se as infrações descritas nas cláusulas são distintas e se as penalidades visam proteger bens jurídicos diversos. Caso as multas se refiram a infrações diferentes, a cumulação é possível. Se as multas se referirem à mesma infração, a cumulação não é cabível. Nota-se que a aplicação das multas adveio de um único fato gerador (não fornecimento do benefício Medicamento para Todos). Por outro lado, a cláusula 12ª da CCT é clara ao estipular a multa devida pela não inclusão e utilização do plano e reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 99,60 = R$ 49,80 x 2)e (R$ 33,50 = R$ 16,75 x 2), sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, em boleto próprio, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o benefício ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria], sendo esta específica para o fato gerador, e que deve ser a única aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo e afasto a condenação da parte ré ao pagamento da multa convencional em favor da parte reclamante, no valor de 50% do piso da categoria nos termos da cláusula sexagésima quinta da CCT 2022/2023, fls. 210 e 60% do piso, conforme clausula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 fl. 259, observando e por período de vigência das normas coletivas violadas. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da Constituição da República;790-B e 791-A §§2º, 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b) : (...)Observa-se que o d. juízo de origem fixou o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 5% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Ademais, não há se falar em redução, porquanto o art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados fixados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Noutro giro, certo é que o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CF/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Nesse cenário a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação por dois anos, o que foi observado na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELO - DEISE ANTONIA PEREIRA

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Deise Antonia Pereira e outros x Deise Antonia Pereira e outros

ID: 331639212

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011039-21.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Polo Passivo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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JULIANA MOURAO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANA BUENO SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef0e294 proferida nos autos. ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEISE ANTONIA PEREIRA BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI (SP320513) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) WILLIANS SILVA PEREIRA (SP273222) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO ELO JORDANA BUENO SOUTO (MG177714) JULIANA MOURAO MENDES (MG101383) RECURSO DE: DEISE ANTONIA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 926b509; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 9a2708a). Regular a representação processual (Id 4b8fb19). Preparo dispensado (Id a525341). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)O laudo médico pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo, mostrando-se completo e produzido de forma detalhada. Quanto à informação de que o falecimento do sogro pode ter sido apontado, no laudo técnico, como fator significativo para o agravamento do quadro emocional, vejo que tal registro foi lançado pelo expert baseando-se em declaração prestada pela própria reclamante, no prontuário médico por ela apresentado com a exordial (informação prestada pelo perito no Id. 7e005ae - fl. 1.030; documento médico no Id. 300d738 - fl. 65). Os quesitos apresentados foram respondidos de forma satisfatória, e, ainda que a parte reclamante assim não entenda, não são capazes de alterar a sorte da lide, não se verificando cerceamento de defesa. De todo histórico processual relatado supra, foi evidenciado apenas o exercício da liberdade na condução do processo, conferida ao destinatário da prova, que também deve zelar por sua duração razoável (arts. 139, II, do CPC, 765 e 852-D, ambos da CLT). Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), exatamente como no caso dos autos. Portanto, não se evidenciou cerceamento do direito de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e ampla defesa O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)O acolhimento ou não da contradita diz respeito à valoração da prova testemunhal, sob o prisma do princípio da persuasão racional, segundo o qual cabe ao Juízo valorar o conjunto probatório segundo seu livre convencimento motivado, relembrando que o destinatário da prova é o Magistrado. Deste modo, compete ao juízo analisar a ocorrência de fato suficiente para reputar a testemunha impedida ou suspeita, procedendo à valoração do depoimento prestado, em conjunto com os demais elementos de prova presentes nos autos. Frisa-se, por oportuno, que a amizade prevista nos artigos 829, da CLT e 405, § 3º, III, do CPC se verifica quando as pessoas compartilham entre si as suas vidas privadas, com uma convivência intensa e muito próxima, com convívio constante, na troca de visitas sociais e de confidências, compartilhando momentos de angústia e alegria. No presente caso, tal fato restou demonstrado, principalmente diante das imagens e prints apresentados pela parte reclamada (Id.'s 0bcda35 e ss. - fls. 1.105 a 1.114), os quais foram exibidos em audiência, em sede de contradita. O teor das provas, tal como a foto nos stories do Instagram com a legenda "bloco da conversa paralela!!!" (fl. 1.105) e as avaliações da empresa no Google (fls.1.106 a 1.108) evidenciam o estreito laço da parte autora com as depoentes, além da isenção de ânimo para depor em Juízo. Verifico ainda que, assim como já observado pela d. Juíza sentenciante, as perguntas foram respondidas pelas testemunhas de forma evasiva e com o claro intuito de esconder a efetiva relação com a parte autora, a meu ver, demonstrando nervosismo e respostas incoerentes, principalmente quando confrontadas com as imagens apresentadas em audiência (contradita da 1ª testemunha no intervalo de 22min05seg a 36min19seg e da 2ª testemunha no intervalo de 01h13min50seg a 01h18min45seg do link anexo ao Id. ed6e79e). De todo modo, verifica-se que as referidas depoentes foram ouvidas na condição de informantes, e a valoração da prova oral pode ser sopesada com os demais elementos constantes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento da causa. A valoração do depoimento da testemunha/informante é matéria afeta à valoração da prova (inclusive com relação à suposta contradição da testemunha da parte ré, o Sr. Matheus), não sendo causa de nulidade processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de tese o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. ): Inicialmente, cumpre registrar-se que a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, não tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia da parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado e/ou justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária. Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte autora não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte obreira não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial realizada. Em razão do exposto, não tendo sido comprovada a ocorrência de doença profissional e/ou quaisquer danos à parte reclamante imputáveis à parte ré, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau, no particular. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91, assim como a alegada contrariedade à Súmula 378, II do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)A questão do abalo emocional já foi tratada no tópico precedente, onde o perito concluiu que "não há nexo causal ou concausal entre as condições de saúde da periciada e o ambiente laboral", informação esta que prevaleceu neste Juízo. Sequencialmente, colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 13/02/2025 (ata, Id. 87981e0 - fl. 1.097 a 1.102 / link e transcrição, Id. ed6e79e - fls. 1.122 a 1.183) constata-se que, embora tenha sido apurada, pelo teor da prova oral colhida, a existência de cobranças e metas, realizadas de forma individual e coletiva, não restou efetivamente comprovado o alegado assédio moral. O embasamento para o pedido se deu em razão de supostas perseguições "por parte da gestora Sra. Rafaela para com a obreira". Todavia, de plano, vejo que o depoimento da parte autora leva a crer justamente o contrário. Os prints das conversas de whatsapp entre a reclamante e sua gestora Rafaela (Id. 362b2d7 - fls. 551 a 569), que teve a veracidade confirmada em audiência, demonstram um tratamento acolhedor, inclusive com a parte autora informando que "ama o instituto"; mostra a preocupação da gerente com o sogro da reclamante; quando a reclamante informou a gerente sobre a procura por um psiquiatra, esta apresentou um comportamento totalmente amigável e sensível; mostra cartas e elogios da reclamante à gerente, inclusive no ano de 2023, época que ela diz em audiência "que as pressões aumentaram". Algumas das argumentações prestadas em depoimento pessoal, aliás, sequer podem ser consideradas como abusivas, tais como o controle na época de Covid, para não levar a doença para o escritório. Quanto às cobranças para o atingimento de metas, entendo que a estipulação e cobrança de metas a serem cumpridas pelos empregados não configura, por si só, conduta patronal abusiva, com amparo no poder diretivo conferido ao empregador. E, apesar do inconformismo da parte reclamante, a prova testemunhal não confirmou a existência de um ambiente de trabalho hostil, que impeça o desenvolvimento regular das atividades laborais - tratando-se e ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Com relação aos prints das conversas da parte autora com a 2ª testemunha da parte reclamada (Sr. Matheus), à luz do expendido na origem, tenho que "o teor da conversa apresentada se refere, principalmente, aos sentimentos da interlocutora Priscila", de modo que não há porque afastar a validade do depoimento da referida testemunha, tampouco se falar em crime de falso testemunho. Em razão de todo o exposto, tendo sido apurado, através de prova pericial médica, que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acometeu a parte reclamante e o labor desenvolvido na parte ré, e, não tendo sido comprovadas as alegações de gestão agressiva ou cobrança excessiva do cumprimento de metas, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora causadas pela parte ré, sendo indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 450 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)De acordo com a Súmula 159 do TST, o salário substituição somente será devido quando o empregado executar todas as atividades do trabalhador substituído, exigindo-se, ainda, que a substituição não tenha caráter meramente eventual. Na hipótese, não houve a necessária comprovação dos requisitos exigidos pelo mencionado verbete, sendo inclusive a prova testemunhal considerada imprecisa, no particular, pelo d. Juízo a quo. Entendo que as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelo d. Magistrado de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. In verbis: (...) Na presente hipótese, assim como já aduzido em sede preliminar, deve ser considerado que a impressão pessoal do juiz instrutor do feito sobre a prova oral, que manteve contato pessoal com as partes, deve ser prestigiada, com base no princípio da imediação, sobretudo quando explicitada em fundamentos coerentes com os elementos dos autos. Ao contrário do que faz crer a parte reclamante, em suas razões do apelo, não vejo que o depoimento da 1ª testemunha da parte ré, a Sra. Érika, foi evasivo. Ao contrário, o depoimento foi bem convincente quanto à divisão das atividades do Sr. Caio, senão, veja-se: "Quando o caio saía de férias. Qual o nome da pessoa que o substituía? Não tinha uma pessoa específica. As atividades eram distribuídas. Grande parte ele já deixava até preparado e aquilo que fosse acontecendo durante a ausência dele, em termos mais práticos, ali de dar só uma continuidade era distribuído entre os analistas e as tomadas de decisões. Qualquer coisa assim que realmente exigisse uma postura mais decisória tinha que ser reportada imediatamente a Rafael, porque ela é quem assumia esse lugar de gerência no lugar dele, né?" (trecho do depoimento transcrito no Id. ed6e79e - fl. 1.131) Vale frisar que, ainda que fossem considerados os depoimentos das informantes, nesse particular, haveria a ocorrência da prova dividida, em prejuízo da parte reclamante, que detinha o ônus da prova. Assim, remanesceu com a parte autora o ônus de comprovar o direito pleiteado (art. 818, I, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 450 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 159, I do TST. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §1º, 879,§7º, 883, 899,§4º, da CLT; 39, §1º, da Lei 8.177/1991;535,§§5º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)Assim, tendo em vista o entendimento acima exarado quanto aos créditos reconhecidos na decisão, devem ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC (que engloba juros, na forma simples, e correção monetária), em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). Contudo, após a fixação do entendimento pelo E. STF, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que surte efeitos nos critérios a serem observados no período judicial. Tais artigos passaram a estabelecer que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse cenário, tendo o E.STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, feito expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, conforme excertos supracitados, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e consequentemente as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, devem ser observados, pelo que a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)Quanto à segunda tese subsidiária, da ocorrência de bis in idem, com a devida vênia ao entendimento primevo, dou razão à tese recursal. Se a CCT prevê uma penalidade específica para uma determinada infração em uma cláusula específica (cláusula 12ª), e, adicionalmente, estabelece uma penalidade de caráter geral em outra cláusula (cláusula 68ª), a possibilidade de cumulação dessas multas deve ser examinada sob a ótica da interpretação sistemática. Em outras palavras, é preciso analisar o contexto geral da CCT, bem como a finalidade de cada cláusula. A aplicação cumulativa de multas, em princípio, não é vedada. No entanto, a cumulação exige que as cláusulas prevejam fatos geradores distintos ou que possuam finalidades diferentes. Caso as penalidades visem sancionar o mesmo ato ou omissão, a cumulação pode configurar "bis in idem", ou seja, punição dupla pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, para determinar se as multas se acumulam, é preciso verificar se as infrações descritas nas cláusulas são distintas e se as penalidades visam proteger bens jurídicos diversos. Caso as multas se refiram a infrações diferentes, a cumulação é possível. Se as multas se referirem à mesma infração, a cumulação não é cabível. Nota-se que a aplicação das multas adveio de um único fato gerador (não fornecimento do benefício Medicamento para Todos). Por outro lado, a cláusula 12ª da CCT é clara ao estipular a multa devida pela não inclusão e utilização do plano e reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 99,60 = R$ 49,80 x 2)e (R$ 33,50 = R$ 16,75 x 2), sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, em boleto próprio, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o benefício ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria], sendo esta específica para o fato gerador, e que deve ser a única aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo e afasto a condenação da parte ré ao pagamento da multa convencional em favor da parte reclamante, no valor de 50% do piso da categoria nos termos da cláusula sexagésima quinta da CCT 2022/2023, fls. 210 e 60% do piso, conforme clausula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 fl. 259, observando e por período de vigência das normas coletivas violadas. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da Constituição da República;790-B e 791-A §§2º, 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b) : (...)Observa-se que o d. juízo de origem fixou o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 5% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Ademais, não há se falar em redução, porquanto o art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados fixados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Noutro giro, certo é que o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CF/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Nesse cenário a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação por dois anos, o que foi observado na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELO - DEISE ANTONIA PEREIRA

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Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIO DA CUNHA

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Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros

ID: 334969892

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-69.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff94bbe proferida nos autos. RECURSO DE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 56525b5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2f7b434). Regular a representação processual (Id a4946a8). Preparo dispensado (Id c2bc758). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I e 437 desse C. TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... prevalece neste Colegiado o posicionamento de que, tratando-se de trabalho realizado externamente, ainda que compatível com o controle do número de horas diárias laboradas, não se pode presumir o descumprimento deliberado pelo empregador da concessão do tempo destinado à refeição e descanso, em casos tais, quando fica ao alvedrio do empregado administrar a pausa. A fiscalização viável da jornada de trabalho diz respeito aos horários de início e término, mas, não alcança necessariamente o tempo intervalar, que acaba sendo administrado pelo trabalhador, repete-se, segundo a sua conveniência." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I, do TST, art.7º, XXII, da CR). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e432253; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f8419c0). Regular a representação processual (Id eed56e3 , e44895c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2bc758 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c2bc758 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f60baf : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5a53c9e , 8764ff3 ; Condenação no acórdão, id 0c15e95 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 0c15e95 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c1ef5 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idca270fd , 085fdcd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXIX, da CR/88; art. 11, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “A Lei n. 14.010/20 que "institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do fixou no coronavírus" artigo 3º, caput, que, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Portanto, de 12/6/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional em exame esteve suspenso, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo de tempo não podem serconsiderados na contagem do quinquênio legal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ao art. 457, §2º, da CLT; art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... restou claro que a parcela recebida em forma de prêmio, na realidade se tratava de comissão, tanto é que posteriormente passou a ser quitada a título de "variável", incidindo sobre o RSR." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 457, §2º, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC, ARTIGO 5º, II, CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... nitidamente, as alterações empreendidas na forma de cálculo da remuneração variável ocasionaram uma redução da remuneração média da autora, especialmente a partir de 2021. Não se questiona que o poder diretivo e regulamentar da reclamada lhe autorizam a alteração dos critérios de pagamento da remuneração variável ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se legitima tal alteração quando dela advier prejuízo ao empregado, como restou evidenciado. Ainda que a remuneração seja intrinsecamente variável, não pode sofrer o nível de redução verificado a partir de 2021, especialmente porque a reclamada não demonstrou que a redução tenha decorrido de queda de produtividade da autora ou de outro fator a esta imputável”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que revela-se inespecífico arestos válidos colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas ou deficiências logísticas, sabe-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 DA CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 8º, §2º da CLT. Art. 5º, II, da CR. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é incontroverso que a reclamada não atualizava o valor das comissões para quitação de férias, 13º salário e verbas rescisórias." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (artigo 8º, §2º da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação ao art. 927, art. 373, do CPC; art. 818, da CLT; art. 5º, II, LIV, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é certo que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empreendimento econômico, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas à manutenção e depreciação do bem, em observância ao princípio da alteridade consagrado no art. 2º, , da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Em relação às despesas com hospedagem, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) tendo a testemunha Aloísio, que trabalhou como supervisor da autora, declarado a necessidade de pernoite dos vendedores em outras cidades, na média de uma vez por semana, sem contraprova empresária (Id. ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... evidenciado o exercício de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, mostra-se devido o adicional correspondente, não se podendo perder de vista que o disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57 não faz distinção acerca de tipos de inspeção e fiscalização, nem restringe objetos, apenas conferindo o aumento de remuneração quando realizadas tais atividades." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil, ARTIGO 818, DA CLT, AO ARTIGO 373, I, ART. 374, 376 e 389 DO CPC. Art. 7º, XXVI, Art. 8º, III, ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... consta na cláusula não apenas a referência ao art. 62, I, da CLT, como à impossibilidade de fiscalização da jornada, de forma que, da mesma maneira que ocorre na interpretação da norma legal, a ausência de controle de jornada somente é aceitável quando ele for efetivamente inviável, não se prestando a justificar a inércia da empresa no aspecto. Não se trata de desrespeitar o entendimento vertido no tema 1046, mas de atribuir à norma coletiva a interpretação adequada.” Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere à fiscalização do labor externo, bem como no que tange à jornada de trabalho reconhecida, inclusive quanto aos feriados - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (a exemplo dos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil; ART. 374, 376 e 389 DO CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos ART. 840, § 1º, DA CLT, AOS ARTS. 141 E 492 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação.” No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do ART. 5º, INCISOS II, LIV E NO ART. 102, § 2º, da Constituição da República. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros

ID: 334969914

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-69.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff94bbe proferida nos autos. RECURSO DE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 56525b5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2f7b434). Regular a representação processual (Id a4946a8). Preparo dispensado (Id c2bc758). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I e 437 desse C. TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... prevalece neste Colegiado o posicionamento de que, tratando-se de trabalho realizado externamente, ainda que compatível com o controle do número de horas diárias laboradas, não se pode presumir o descumprimento deliberado pelo empregador da concessão do tempo destinado à refeição e descanso, em casos tais, quando fica ao alvedrio do empregado administrar a pausa. A fiscalização viável da jornada de trabalho diz respeito aos horários de início e término, mas, não alcança necessariamente o tempo intervalar, que acaba sendo administrado pelo trabalhador, repete-se, segundo a sua conveniência." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I, do TST, art.7º, XXII, da CR). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e432253; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f8419c0). Regular a representação processual (Id eed56e3 , e44895c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2bc758 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c2bc758 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f60baf : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5a53c9e , 8764ff3 ; Condenação no acórdão, id 0c15e95 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 0c15e95 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c1ef5 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idca270fd , 085fdcd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXIX, da CR/88; art. 11, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “A Lei n. 14.010/20 que "institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do fixou no coronavírus" artigo 3º, caput, que, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Portanto, de 12/6/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional em exame esteve suspenso, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo de tempo não podem serconsiderados na contagem do quinquênio legal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ao art. 457, §2º, da CLT; art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... restou claro que a parcela recebida em forma de prêmio, na realidade se tratava de comissão, tanto é que posteriormente passou a ser quitada a título de "variável", incidindo sobre o RSR." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 457, §2º, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC, ARTIGO 5º, II, CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... nitidamente, as alterações empreendidas na forma de cálculo da remuneração variável ocasionaram uma redução da remuneração média da autora, especialmente a partir de 2021. Não se questiona que o poder diretivo e regulamentar da reclamada lhe autorizam a alteração dos critérios de pagamento da remuneração variável ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se legitima tal alteração quando dela advier prejuízo ao empregado, como restou evidenciado. Ainda que a remuneração seja intrinsecamente variável, não pode sofrer o nível de redução verificado a partir de 2021, especialmente porque a reclamada não demonstrou que a redução tenha decorrido de queda de produtividade da autora ou de outro fator a esta imputável”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que revela-se inespecífico arestos válidos colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas ou deficiências logísticas, sabe-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 DA CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 8º, §2º da CLT. Art. 5º, II, da CR. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é incontroverso que a reclamada não atualizava o valor das comissões para quitação de férias, 13º salário e verbas rescisórias." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (artigo 8º, §2º da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação ao art. 927, art. 373, do CPC; art. 818, da CLT; art. 5º, II, LIV, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é certo que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empreendimento econômico, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas à manutenção e depreciação do bem, em observância ao princípio da alteridade consagrado no art. 2º, , da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Em relação às despesas com hospedagem, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) tendo a testemunha Aloísio, que trabalhou como supervisor da autora, declarado a necessidade de pernoite dos vendedores em outras cidades, na média de uma vez por semana, sem contraprova empresária (Id. ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... evidenciado o exercício de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, mostra-se devido o adicional correspondente, não se podendo perder de vista que o disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57 não faz distinção acerca de tipos de inspeção e fiscalização, nem restringe objetos, apenas conferindo o aumento de remuneração quando realizadas tais atividades." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil, ARTIGO 818, DA CLT, AO ARTIGO 373, I, ART. 374, 376 e 389 DO CPC. Art. 7º, XXVI, Art. 8º, III, ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... consta na cláusula não apenas a referência ao art. 62, I, da CLT, como à impossibilidade de fiscalização da jornada, de forma que, da mesma maneira que ocorre na interpretação da norma legal, a ausência de controle de jornada somente é aceitável quando ele for efetivamente inviável, não se prestando a justificar a inércia da empresa no aspecto. Não se trata de desrespeitar o entendimento vertido no tema 1046, mas de atribuir à norma coletiva a interpretação adequada.” Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere à fiscalização do labor externo, bem como no que tange à jornada de trabalho reconhecida, inclusive quanto aos feriados - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (a exemplo dos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil; ART. 374, 376 e 389 DO CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos ART. 840, § 1º, DA CLT, AOS ARTS. 141 E 492 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação.” No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do ART. 5º, INCISOS II, LIV E NO ART. 102, § 2º, da Constituição da República. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 338649589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010290-38.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 RECORRENTE: JULIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 RECORRENTE: JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3719b proferida nos autos. ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrido: Advogado(s): JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 117a1f7; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6093bcc). Regular a representação processual (Id b41cbe1 ). Preparo dispensado (Id d833ec5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO Não se conforma a reclamada com o deferimento do pedido de diferenças de prêmio estímulo. Subsidiariamente, requer sejam excluídos os reflexos deferidos, ante a natureza indenizatória da parcela. A reclamante, por sua vez, requer o pagamento do prêmio estímulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas, incluindo os valores decorrentes do financiamento e as aquelas canceladas, objeto de troca e não faturadas, conforme exposto na exordial. Examino. É incontroverso que a reclamada se obrigou ao pagamento do prêmio estímulo, o que atrai para ela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito invocado, contudo dele não se desvencilhou (art. 373, II, do CPC). Inexistindo controvérsia sobre o direito à premiação e, diante da ausência de documentos que comprovem as metas estipuladas e os valores alcançados, não logrando êxito a reclamada em provar que o reclamante não atingiu as metas estabelecidas no limite máximo, presume-se verdadeira a alegação da inicial de que a reclamante atingia mensalmente a meta estipulada de 140% de venda de produtos, fazendo jus ao correspondente prêmio estímulo de 0,4% sobre as vendas concretizadas. Por outro lado, como os relatórios de venda não tiveram o seu valor probante afastado pela reclamante, como mencionado acima, a presunção de veracidade das alegações da inicial, que é relativa, foi mitigada pela existência desse elemento de prova, razão pela qual as alegações obreiras não devem ser integralmente acolhidas. Irretocável, portanto, a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para deferir à autora a diferença de prêmio estímulo, observado o percentual de 0,4% a incidir sobre comissões pagas e diferenças de comissões deferidas. As alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 se aplicam a partir de sua entrada em vigor. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios. Todo o contrato de trabalho da autora vigorou depois da reforma trabalhista, registre-se. Portanto, são indevidos os reflexos das diferenças de prêmio estímulo em outras parcelas. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação pagamento de reflexos das diferenças de prêmio estímulo em outras parcelas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) As alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 se aplicam a partir de sua entrada em vigor. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios. Todo o contrato de trabalho da autora vigorou depois da reforma trabalhista, registre-se (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b8ad84; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d033645). Regular a representação processual (Id 9448ba3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d833ec5 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d833ec5 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b240249 , 3fc91a0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b07096e , 3f72f1a ; Condenação no acórdão, id 4e7b973 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4e7b973 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55a2db1 , 104c0d2 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A reclamante, por sua vez, postula que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça inicial (30%). Examino. Nos termos do art. 466 da CLT, são devidas as comissões, assim que ultimada a venda, entendida esta como a aceitação do negócio pelo comprador, o que se infere do disposto no art. 3º da Lei nº 3.207/57, que versa sobre os prazos da ultimação da transação. O direito do vendedor à comissão surge no momento da ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é indevido o estorno nessas hipóteses. Não há que se falar em enriquecimento ilícito, porque o que se remunera é o trabalho, independentemente do aproveitamento econômico deste pelo empregador, sendo certo que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, indubitável que o reclamante despendeu sua força de trabalho, é de todo irrelevante a posterior inviabilização da venda por ele realizada, seja pela desistência, não recebimento ou troca do produto por parte do cliente. Portanto, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, tem-se que a reclamante recebia incorretamente e/ou não recebia as comissões pelas vendas não faturadas, canceladas ou que foram objeto de troca. Com efeito, como bem anotado na sentença, o preposto da reclamada confirmou que o cancelamento de uma venda não gerava comissão e que, quando ocorre troca de produtos, a comissão é gerada para o vendedor que efetuou a troca. São devidas, assim, diferenças de comissões. Destaque-se que a reclamada trouxe aos autos extratos de comissões pagas, e deles constam valores de vendas e de estorno. A reclamante não se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus de comprovar que os relatórios não retratam as reais vendas praticadas, ou que as nomenclaturas constantes a título de estorno também não revelam e não retratam efetivamente as situações em que a reclamante deixou de receber suas comissões. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, entendo que dos aludidos relatórios constam todas as vendas realizadas pela reclamante, inclusive aquelas não faturadas, canceladas, ou objeto de troca, devendo, portanto, ser considerados válidos. Deve ser mantida, portanto, a decisão que deferiu à reclamante diferenças de comissão decorrentes de cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, aferíveis dos extratos de vendas, com reflexos. Todavia, a apuração não deve se restringir aos extratos de vendas de fls. 673/676, devendo ser observada a totalidade dos extratos anexados aos autos, relativos a vendas de produtos, seguros e serviços. Tendo em vista a habitualidade, são devidos os reflexos deferidos. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que a apuração de diferenças de comissões relativas a vendas não faturadas, canceladas, ou objeto de troca não deve se restringir aos extratos de vendas de fls. 673/676, devendo ser observada a totalidade dos extratos anexados aos autos, relativos a vendas de produtos, seguros e serviços. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A reclamante, por seu turno, requer que os honorários devidos pela reclamada, fixados na sentença em 5% do valor líquido da condenação, sejam majorados e calculados sobre o valor bruto da condenação. Examino. Tratando-se de lide ajuizada após a entrada em vigor da nova lei trabalhista, tem aplicabilidade imediata a norma que prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT). A declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT pelo STF, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas impõe a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal. Como há sucumbência recíproca, devem ser arbitrados honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Diante disso, condeno também a reclamante a pagar aos procuradores da reclamada honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida, sendo incabível a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para tanto. Rejeito o pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 5%, pois o importe fixado está em consonância com a complexidade da causa e qualidade do trabalho realizado e atende aos parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, razão pela qual não deve ser alterado. No que se refere à base de cálculo, dou parcial provimento para determinar que os honorários devidos pela reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar a reclamante a pagar aos procuradores da reclamada honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que os honorários devidos pela reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): JORNADA DE TRABALHO Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. A reclamante, por sua vez, pugna pela declaração de invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada, com o consequente deferimento das horas extras requeridas na inicial Examino. A jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos controles de ponto, e os registros deles constantes geram presunção juris tantum de veracidade. Desse modo, a desconsideração dos cartões de ponto carreados aos autos só se mostraria viável se provada, de modo contundente, a sua inveracidade ou manipulação. In casu, a prova oral demonstrou que a reclamante iniciava o labor antes do registro do início da jornada. No que se refere à frequência, ao intervalo intrajornada e ao horário de saída, não foi produzida prova capaz de infirmar as anotações dos cartões de ponto. Eis a prova oral colhida, transcrita na sentença: (...) Como bem concluiu a d. magistrada de origem, a prova oral revelou que havia labor antes do início da jornada. Por outro lado, referida prova não é suficiente para se concluir que a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada. No que diz respeito à apreciação da prova oral, vale ressaltar que cabe ao magistrado conferir às declarações prestadas o valor que possam merecer. Como se sabe, em regra, em relação aos depoimentos colhidos, deve esta Instância Revisora prestigiar a valoração da prova oral produzida em primeiro grau, pois o d. magistrado está em posição privilegiada para avaliar o crédito que possam merecer, pelas impressões obtidas por ocasião da audiência. Não quer isso dizer que a valoração da prova na primeira instância seja imutável, mas que, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no art. 371, do CPC, sobretudo quando os recursos das partes não trouxeram evidências quanto a eventual equívoco nesse ponto. Exceto em relação ao horário de entrada, prevalecem os cartões de ponto, pois, como prova da jornada de trabalho, do período intervalar e frequência da reclamante. Registre-se que a eventual ausência de alguns cartões de ponto ou comprovantes de pagamento não levam à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, tendo em vista que os outros cartões de ponto e comprovantes juntados aos autos não corroboram as assertivas autorais. Correta, portanto, a decisão que considerou válidos os controles de ponto, exceto em relação ao horário de entrada, tendo fixado que o tempo despendido com as atividades realizadas antes do início da jornada foi de 30 minutos por dia. No tocante à compensação de jornada, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Os cartões de ponto revelam a fruição do intervalo intrajornada, bem como a observância do intervalo interjornada, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras quanto ao particular. Destaque-se que, embora o contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT, em razão de seu conteúdo sancionador, deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o intervalo mínimo de 1 hora, previsto no caput daquele artigo. Registro, ainda, que a obreira não demonstrou, no momento oportuno, irregularidade na concessão do intervalo interjornada. Quanto ao labor em domingos e feriados, não restou demonstrado, satisfatoriamente, no momento oportuno para tanto, a existência de labor em tais datas sem o correspondente pagamento ou compensação. Nego, pois, provimento aos recursos das partes. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): EMENTA: COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, para somente então calcular as comissões, constitui procedimento manifestamente ilegal, à luz dos arts. 2º e 4º da Lei 3.207/57 e 462 da CLT. Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): INCIDÊNCIAS DE COMISSÕES NO DSR Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de RSR e respectivos reflexos. Examino. A r. sentença condenou a reclamada a pagar "diferenças de DSRs (domingos e feriados) decorrentes da integração de todos os valores pagos em folha a título de comissões, como se apurar em liquidação, com reflexos em 13os salários, férias + 1/3 e de todos esses em FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da reclamante junto à CEF)." Tendo em vista a habitualidade com que eram quitadas as comissões, é evidente a sua natureza salarial. Como bem mencionado na sentença, a reclamante apresentou em sua réplica demonstrativos de apuração dos RSRs inferiores aos devidos, por amostragem, no mês de março de 2020, em parte corretas. Afigura-se correta, portanto, a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de DSRs decorrentes da incidência de todos os valores pagos em folha a título de comissões, como se apurar em liquidação, com reflexos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Volta-se a reclamante contra os critérios de atualização fixados na sentença. Examino. Considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e as alterações imprimidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que na atualização dos créditos da reclamante decorrentes da condenação judicial imposta devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dou, pois, provimento nos termos supra. Impende salientar, que, estando o presente provimento fundamentado em decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação declaratória de constitucionalidade, não há se falar em decisão ultra ou extra petita, nem em violação do princípio da non reformatio in pejus, dado o efeito vinculante e a eficácia ex tunc conferida pela Constituição da República a decisões dessa natureza. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

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ID: 338649618

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010290-38.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 RECORRENTE: JULIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 RECORRENTE: JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3719b proferida nos autos. ROT 0010290-38.2022.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MG93274) Recorrido: Advogado(s): JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 117a1f7; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6093bcc). Regular a representação processual (Id b41cbe1 ). Preparo dispensado (Id d833ec5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO Não se conforma a reclamada com o deferimento do pedido de diferenças de prêmio estímulo. Subsidiariamente, requer sejam excluídos os reflexos deferidos, ante a natureza indenizatória da parcela. A reclamante, por sua vez, requer o pagamento do prêmio estímulo no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas, incluindo os valores decorrentes do financiamento e as aquelas canceladas, objeto de troca e não faturadas, conforme exposto na exordial. Examino. É incontroverso que a reclamada se obrigou ao pagamento do prêmio estímulo, o que atrai para ela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito invocado, contudo dele não se desvencilhou (art. 373, II, do CPC). Inexistindo controvérsia sobre o direito à premiação e, diante da ausência de documentos que comprovem as metas estipuladas e os valores alcançados, não logrando êxito a reclamada em provar que o reclamante não atingiu as metas estabelecidas no limite máximo, presume-se verdadeira a alegação da inicial de que a reclamante atingia mensalmente a meta estipulada de 140% de venda de produtos, fazendo jus ao correspondente prêmio estímulo de 0,4% sobre as vendas concretizadas. Por outro lado, como os relatórios de venda não tiveram o seu valor probante afastado pela reclamante, como mencionado acima, a presunção de veracidade das alegações da inicial, que é relativa, foi mitigada pela existência desse elemento de prova, razão pela qual as alegações obreiras não devem ser integralmente acolhidas. Irretocável, portanto, a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para deferir à autora a diferença de prêmio estímulo, observado o percentual de 0,4% a incidir sobre comissões pagas e diferenças de comissões deferidas. As alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 se aplicam a partir de sua entrada em vigor. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios. Todo o contrato de trabalho da autora vigorou depois da reforma trabalhista, registre-se. Portanto, são indevidos os reflexos das diferenças de prêmio estímulo em outras parcelas. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação pagamento de reflexos das diferenças de prêmio estímulo em outras parcelas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) As alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 se aplicam a partir de sua entrada em vigor. Com a alteração do art. 457, §2º, da CLT, foi atribuída natureza indenizatória aos prêmios. Todo o contrato de trabalho da autora vigorou depois da reforma trabalhista, registre-se (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às alterações de direito material inseridas pela lei 13.467/2017 (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b8ad84; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d033645). Regular a representação processual (Id 9448ba3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d833ec5 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d833ec5 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b240249 , 3fc91a0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b07096e , 3f72f1a ; Condenação no acórdão, id 4e7b973 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4e7b973 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55a2db1 , 104c0d2 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A reclamante, por sua vez, postula que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça inicial (30%). Examino. Nos termos do art. 466 da CLT, são devidas as comissões, assim que ultimada a venda, entendida esta como a aceitação do negócio pelo comprador, o que se infere do disposto no art. 3º da Lei nº 3.207/57, que versa sobre os prazos da ultimação da transação. O direito do vendedor à comissão surge no momento da ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é indevido o estorno nessas hipóteses. Não há que se falar em enriquecimento ilícito, porque o que se remunera é o trabalho, independentemente do aproveitamento econômico deste pelo empregador, sendo certo que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, indubitável que o reclamante despendeu sua força de trabalho, é de todo irrelevante a posterior inviabilização da venda por ele realizada, seja pela desistência, não recebimento ou troca do produto por parte do cliente. Portanto, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, tem-se que a reclamante recebia incorretamente e/ou não recebia as comissões pelas vendas não faturadas, canceladas ou que foram objeto de troca. Com efeito, como bem anotado na sentença, o preposto da reclamada confirmou que o cancelamento de uma venda não gerava comissão e que, quando ocorre troca de produtos, a comissão é gerada para o vendedor que efetuou a troca. São devidas, assim, diferenças de comissões. Destaque-se que a reclamada trouxe aos autos extratos de comissões pagas, e deles constam valores de vendas e de estorno. A reclamante não se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus de comprovar que os relatórios não retratam as reais vendas praticadas, ou que as nomenclaturas constantes a título de estorno também não revelam e não retratam efetivamente as situações em que a reclamante deixou de receber suas comissões. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, entendo que dos aludidos relatórios constam todas as vendas realizadas pela reclamante, inclusive aquelas não faturadas, canceladas, ou objeto de troca, devendo, portanto, ser considerados válidos. Deve ser mantida, portanto, a decisão que deferiu à reclamante diferenças de comissão decorrentes de cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, aferíveis dos extratos de vendas, com reflexos. Todavia, a apuração não deve se restringir aos extratos de vendas de fls. 673/676, devendo ser observada a totalidade dos extratos anexados aos autos, relativos a vendas de produtos, seguros e serviços. Tendo em vista a habitualidade, são devidos os reflexos deferidos. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que a apuração de diferenças de comissões relativas a vendas não faturadas, canceladas, ou objeto de troca não deve se restringir aos extratos de vendas de fls. 673/676, devendo ser observada a totalidade dos extratos anexados aos autos, relativos a vendas de produtos, seguros e serviços. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A reclamante, por seu turno, requer que os honorários devidos pela reclamada, fixados na sentença em 5% do valor líquido da condenação, sejam majorados e calculados sobre o valor bruto da condenação. Examino. Tratando-se de lide ajuizada após a entrada em vigor da nova lei trabalhista, tem aplicabilidade imediata a norma que prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT). A declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT pelo STF, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas impõe a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal. Como há sucumbência recíproca, devem ser arbitrados honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Diante disso, condeno também a reclamante a pagar aos procuradores da reclamada honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida, sendo incabível a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para tanto. Rejeito o pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada, fixados na origem em 5%, pois o importe fixado está em consonância com a complexidade da causa e qualidade do trabalho realizado e atende aos parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, razão pela qual não deve ser alterado. No que se refere à base de cálculo, dou parcial provimento para determinar que os honorários devidos pela reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar a reclamante a pagar aos procuradores da reclamada honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que os honorários devidos pela reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): JORNADA DE TRABALHO Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. A reclamante, por sua vez, pugna pela declaração de invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada, com o consequente deferimento das horas extras requeridas na inicial Examino. A jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos controles de ponto, e os registros deles constantes geram presunção juris tantum de veracidade. Desse modo, a desconsideração dos cartões de ponto carreados aos autos só se mostraria viável se provada, de modo contundente, a sua inveracidade ou manipulação. In casu, a prova oral demonstrou que a reclamante iniciava o labor antes do registro do início da jornada. No que se refere à frequência, ao intervalo intrajornada e ao horário de saída, não foi produzida prova capaz de infirmar as anotações dos cartões de ponto. Eis a prova oral colhida, transcrita na sentença: (...) Como bem concluiu a d. magistrada de origem, a prova oral revelou que havia labor antes do início da jornada. Por outro lado, referida prova não é suficiente para se concluir que a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada. No que diz respeito à apreciação da prova oral, vale ressaltar que cabe ao magistrado conferir às declarações prestadas o valor que possam merecer. Como se sabe, em regra, em relação aos depoimentos colhidos, deve esta Instância Revisora prestigiar a valoração da prova oral produzida em primeiro grau, pois o d. magistrado está em posição privilegiada para avaliar o crédito que possam merecer, pelas impressões obtidas por ocasião da audiência. Não quer isso dizer que a valoração da prova na primeira instância seja imutável, mas que, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no art. 371, do CPC, sobretudo quando os recursos das partes não trouxeram evidências quanto a eventual equívoco nesse ponto. Exceto em relação ao horário de entrada, prevalecem os cartões de ponto, pois, como prova da jornada de trabalho, do período intervalar e frequência da reclamante. Registre-se que a eventual ausência de alguns cartões de ponto ou comprovantes de pagamento não levam à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, tendo em vista que os outros cartões de ponto e comprovantes juntados aos autos não corroboram as assertivas autorais. Correta, portanto, a decisão que considerou válidos os controles de ponto, exceto em relação ao horário de entrada, tendo fixado que o tempo despendido com as atividades realizadas antes do início da jornada foi de 30 minutos por dia. No tocante à compensação de jornada, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Os cartões de ponto revelam a fruição do intervalo intrajornada, bem como a observância do intervalo interjornada, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras quanto ao particular. Destaque-se que, embora o contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT, em razão de seu conteúdo sancionador, deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o intervalo mínimo de 1 hora, previsto no caput daquele artigo. Registro, ainda, que a obreira não demonstrou, no momento oportuno, irregularidade na concessão do intervalo interjornada. Quanto ao labor em domingos e feriados, não restou demonstrado, satisfatoriamente, no momento oportuno para tanto, a existência de labor em tais datas sem o correspondente pagamento ou compensação. Nego, pois, provimento aos recursos das partes. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): EMENTA: COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, para somente então calcular as comissões, constitui procedimento manifestamente ilegal, à luz dos arts. 2º e 4º da Lei 3.207/57 e 462 da CLT. Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): INCIDÊNCIAS DE COMISSÕES NO DSR Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de RSR e respectivos reflexos. Examino. A r. sentença condenou a reclamada a pagar "diferenças de DSRs (domingos e feriados) decorrentes da integração de todos os valores pagos em folha a título de comissões, como se apurar em liquidação, com reflexos em 13os salários, férias + 1/3 e de todos esses em FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da reclamante junto à CEF)." Tendo em vista a habitualidade com que eram quitadas as comissões, é evidente a sua natureza salarial. Como bem mencionado na sentença, a reclamante apresentou em sua réplica demonstrativos de apuração dos RSRs inferiores aos devidos, por amostragem, no mês de março de 2020, em parte corretas. Afigura-se correta, portanto, a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de DSRs decorrentes da incidência de todos os valores pagos em folha a título de comissões, como se apurar em liquidação, com reflexos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4e7b973): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Volta-se a reclamante contra os critérios de atualização fixados na sentença. Examino. Considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e as alterações imprimidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que na atualização dos créditos da reclamante decorrentes da condenação judicial imposta devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dou, pois, provimento nos termos supra. Impende salientar, que, estando o presente provimento fundamentado em decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação declaratória de constitucionalidade, não há se falar em decisão ultra ou extra petita, nem em violação do princípio da non reformatio in pejus, dado o efeito vinculante e a eficácia ex tunc conferida pela Constituição da República a decisões dessa natureza. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIANE RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

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