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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-43.2014.8.05.0262

ID: 325382043

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000184-43.2014.8.05.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS Advogado(s): MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS registrado(a) civilmente como MARIA IZABEL MACHADO (OAB:BA17212) REU: FAUTINO VILANOVA NETO Advogado(s): DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ATENTADO proposta por CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS em face de FAUSTINO VILANOVA NETO. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No que concerne às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por sua vez, os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

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Rogerio Zanca De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 325473219

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICO LA FRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Livia Alves Cardoso Gomes x Porto Servicos De Escritorio E Minimercado Ltda e outros

ID: 324861120

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001301-05.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALVES CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001301-05.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: LIVIA ALVES CARDOSO GOMES RECLAMADO: PORTO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001301-05.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: LIVIA ALVES CARDOSO GOMES RECLAMADO: PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA, RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a2f35 proferido nos autos. CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em Consulta ao Sistema de Certidões de Mandados Judiciais, constata-se que o mandado expedido à reclamada PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA, no endereço indicado na manifestação ID. 0947e34, retornou negativo: "Certifico que em cumprimento ao r.mandado, compareci aAVENIDA DAS CASTANHEIRAS, LOTE 1060, LOJA 34, PARTE A, NORTE (AGUAS CLARAS), BRASILIA-DF dia 04/02/024 às 16h01, onde não foi possível proceder a citação em virtude de que no local encontrei uma farmácia. Isto posto, devolvo o mandado à origem, para superior apreciação dos fatos aguardando novas determinações." (processo 0000184-37.2023.5.10.0101 em 04/02/25). Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA ROSA MANZOLILLO SAUTCHUK , no dia 11/07/2025. DESPACHO Tendo em vista o requerimento da parte autora (ID. 0947e34), os CNPJs de ID. dc5b02d e ID. c864b73, comprovando que as reclamadas se encontram com as situações cadastrais "ATIVA" na Secretaria da Receita Federal e os endereços são os mesmos dos mandados que retornaram frustrados, conforme certidão supra e ID. 8631dd0, redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 04/08/2025 14:15 e determino notificação da(s) reclamada(s) PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA e RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA por EDITAL. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID b172736 (chave de acesso 24120316310323300000044174461). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s): PORTO SERVICOS DE ESCRITORIO E MINIMERCADO LTDA por EDITAL RGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA por EDITAL. Publique-se. BRASILIA/DF, 13 de julho de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ALVES CARDOSO GOMES

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Maria Da Conceicao Barboza Lima x Municipio De Propria

ID: 262612844

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-54.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PROPRIA

Notificação

Advogados:

MICHEL HEIDER BOMFIM DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000184-54.2025.5.20.0015 : MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA : MUNICIPIO DE PROPRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000184-54.2025.5.20.0015 : MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA : MUNICIPIO DE PROPRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5251c22 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc Para fins de saneamento, determina-se que, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, a parte autora: a) proceda a retificação do polo passivo, vez que na inicial indicou MUNICIPIO DE PROPRIA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e na autuação cadastrou MUNICIPIO DE PROPRIA; b) informe o número de telefone móvel e o endereço eletrônico da autora, conforme determinam o artigo 4º, § 1º, do Ato SGP.PR 007/2022 do TRT da 20ª Região e o artigo 2º da Resolução CNJ nº 345/2020. Ainda, considerando a iniciativa "LiquideMais" implementada por este Tribunal, a qual visa otimizar a tramitação dos processos trabalhistas, solicito à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos da inicial, pela plataforma PJe Calc, compartilhando a extensão .PJC. A Ação “LiquideMais”, com o slogan "Ganhe tempo, realize mais", propõe a eliminação da fase de liquidação de sentença, tornando o processo mais célere e eficiente. A liquidação das demandas não apenas acelera a resolução dos casos, mas também oferece benefícios significativos tanto para os advogados quanto para seus clientes, contribuindo na tramitação dos processos trabalhistas. Essa abordagem inovadora busca transformar a prática da advocacia trabalhista, incentivando a eficiência e a eficácia na resolução de conflitos. Não serão aceitos cálculos sem a extensão .PJC correspondente. As orientações sobre a forma correta de criar a extensão .PJC e indexá-la junto à planilha de cálculos no PJe encontram-se no documento de ID c8a1379. PROPRIA/SE, 29 de abril de 2025. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO BARBOZA LIMA

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Natascha Souza Ferreira x Fontes Mais Ltda e outros

ID: 262358519

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATASCHA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

FONTES MAIS LTDA JHENNIFER LORRANA DE ARAÚJO VALENÇA M.J.S.DE ARAUJO - ME

Edital

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAVIO RODRIGUES DUARTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000184-19.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: NATASCHA SOUZA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000184-19.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: NATASCHA SOUZA FERREIRA RECLAMADO: M.J.S.DE ARAUJO - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A RECLAMADA Fica o(a) reclamada e seu advogado intimados para participação na audiência inaugural designada para o dia 08/05/2025 às 09h, horário de Rio Branco/AC, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, por meio do Link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85370202969?jst=2 O(A) reclamada deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Registro que o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (68) 3216-5640 - 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco ou acessar o balcão virtual, preferencialmente pelo balcão da 4A VARA: https://meet.google.com/ecy-txgo-rgz ou CEJUSC: https://meet.google.com/smk-ghwe-xzk. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. SANDRA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER LORRANA DE ARAÚJO VALENÇA

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Fabiano Da Conceicao Nascimento x Construtora A.R. Ltda - Me

ID: 261744022

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ABGAIL INACIO SOARES NASCIMENTO

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000184-69.2025.5.06.0233 : FABIANO DA CONCEICAO NASCIMENTO : CONSTRUTORA A.R. LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000184-69.2025.5.06.0233 : FABIANO DA CONCEICAO NASCIMENTO : CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2014d04 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me aos pedidos formulados, pelo reclamante, no petitório de id. adc08bd. O primeiro deve ser acolhido, já que houve mero equívoco na digitação do nome do acionante, na confecção da peça de abertura. No cadastro no Processo Judicial Eletrônico (PJe) o nome desse litigante ficou corretamente registrado em virtude do resgate que é feito automaticamente, pelo número do CPF, a partir do que consta da base de dados da Receita Federal. O nome da parte está gravado, corretamente, como FABIANO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, e não há nenhum prejuízo, já que esclarecido o mero erro de digitação e porque os documentos apresentados com a exordial correspondem a essa pessoa. Não há nenhuma modificação a ser comandada, depois de aclarado esse primeiro ponto. Quanto ao segundo pedido, indefiro-o com base no parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não é possível inserir, depois do ajuizamento da ação, o MUNICÍPIO DE GOIANA como réu, pois as regras do rito sumaríssimo impedem que tramite sob essa modalidade qualquer ação contra a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. O pleito encontra óbice legal. Por consequência, concedo prazo para que o autor expresse o intento de conversão do rito sumaríssimo em ordinário, para inclusão do ente público no polo passivo, ou, se assim não quiser, a desistência da alteração subjetiva da demanda que pleiteou. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inclusão do MUNICÍPIO DE GOIANA no polo passivo, com base no art. 852-A, parágrafo único, da CLT e prosseguimento pelo rito sumaríssimo. Assinado digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo assinado. GOIANA/PE, 27 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA CONCEICAO NASCIMENTO

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Francisco Ivanildo Dornel De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 261217185

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-27.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISMAEL ROCHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000184-27.2025.5.22.0006 : FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA : DINAMO ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000184-27.2025.5.22.0006 : FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46192e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. D I S P O S I T I V O Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI, indeferir as preliminares de inépcia da Inicial e ilegitimidade passiva ad causam, aduzidas pela segunda parte demandada (EQUATORIAL); indeferir as preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, aduzidas pela parte demandada (DÍNAMO); deferir parcialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar e cobrar INSS de terceiros, aduzida pela primeira parte demandada (DÍNAMO); e, no MÉRITO, declarar a existência de vinculação empregatícia entre a parte autora e a primeira parte demandada (DÍNAMO), a teor do expresso nos arts. 2º e 3º da CLT, com término da relação de emprego pela dispensa por justa causa; e julgar IMPROCEDENTE os pedidos objeto da presente AÇÃO TRABALHISTA, proposta por FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA, em face de DÍNAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA ENERGIA S/A, tudo na forma da fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, para todos os fins jurídico-legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem ônus de sucumbência. Custas processuais, pela parte autora, no importe de R$ 163,23, calculadas sobre o valor de R$ 8.161,65, porém, dispensadas (art. 790, § 3º, CLT). Aplicação subsidiária do Processo Comum, na forma da fundamentação supra (interpretação proativa dos artigos 769 e 889 da CLT e no sentido efetivo do art. 5º, LXXVIII da CF). P.R.I. (via PJE). FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA

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Francisco Ivanildo Dornel De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 261217239

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-27.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ISMAEL ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000184-27.2025.5.22.0006 : FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA : DINAMO ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000184-27.2025.5.22.0006 : FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46192e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. D I S P O S I T I V O Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI, indeferir as preliminares de inépcia da Inicial e ilegitimidade passiva ad causam, aduzidas pela segunda parte demandada (EQUATORIAL); indeferir as preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, aduzidas pela parte demandada (DÍNAMO); deferir parcialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar e cobrar INSS de terceiros, aduzida pela primeira parte demandada (DÍNAMO); e, no MÉRITO, declarar a existência de vinculação empregatícia entre a parte autora e a primeira parte demandada (DÍNAMO), a teor do expresso nos arts. 2º e 3º da CLT, com término da relação de emprego pela dispensa por justa causa; e julgar IMPROCEDENTE os pedidos objeto da presente AÇÃO TRABALHISTA, proposta por FRANCISCO IVANILDO DORNEL DE SOUSA, em face de DÍNAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA ENERGIA S/A, tudo na forma da fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, para todos os fins jurídico-legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem ônus de sucumbência. Custas processuais, pela parte autora, no importe de R$ 163,23, calculadas sobre o valor de R$ 8.161,65, porém, dispensadas (art. 790, § 3º, CLT). Aplicação subsidiária do Processo Comum, na forma da fundamentação supra (interpretação proativa dos artigos 769 e 889 da CLT e no sentido efetivo do art. 5º, LXXVIII da CF). P.R.I. (via PJE). FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Anderson Moraes Campos x Jose Ronaldo Da Silva e outros

ID: 261325392

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-66.2025.5.23.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DA SILVA J.R.S. MADEIRAS IND. E COM. LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO

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ANNA CAROLINA SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000184-66.2025.5.23.0081 : ANDERSON MORAES CAMPOS : J.R.S. MADEIRAS IND. E COM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000184-66.2025.5.23.0081 : ANDERSON MORAES CAMPOS : J.R.S. MADEIRAS IND. E COM. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2415e10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos do acordo levado a efeito por ANDERSON MORAES CAMPOS, J.R.S. MADEIRAS IND. E COM. LTDA E JOSE RONALDO DA SILVA, e, atento às determinações do artigo 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo levado realizado, nos respectivos termos preconizados, inclusive em relação às custas, segundo os ditames do artigo 831 da CLT. Deverá a parte autora comunicar eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de presumir cumprida a obrigação. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 29.05.2025 às 14h. Custas no valor de R$ 151,20 a cargo dos requerentes, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.560,00, dispensadas na forma da lei. SECRETARIA: Remetam-se os autos à fase de liquidação, devendo ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a Liquidação", com posterior movimentação no sistema Pje para o fluxo de "controle de acordo" e registro do prazo do acordo no GIGS, nos termos do Ofício Circular n. 62/2024-SGJ/TRT 23ª Região. Cumprido integralmente o acordo e/ou decorrido o prazo para o autor alegar o seu descumprimento, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção (sentença geral na fase de liquidação), sem necessidade de posterior intimação das partes para interposição de recurso. Após a sentença de extinção, revisem-se os autos, lançando os pagamentos e, não havendo pendências, remetam-nos ao arquivo definitivo com os registros de praxe. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DA SILVA - J.R.S. MADEIRAS IND. E COM. LTDA

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