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Processo nº 1051573-83.2025.8.26.0002

ID: 317394446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051573-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA BENOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051573-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo da Silva Benotti - Vistos. 1. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou co… Processo 1051573-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo da Silva Benotti - Vistos. 1. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de ressarcimento. Ademais, o valor indicado sequer corresponde ao valor da pretendida indenização por danos morais. Destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação (REsp 1641888 / PE, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.03.2017). Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o seu pedido e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico que a pensão por morte recebida pela parte autora ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ANA LUCIA MORETTI (OAB 84140/SP)

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Victor Marques De Campos x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277620548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Marcos Otávio de Lélis Silva (OAB 506093/SP) Processo 1013452-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Marques de Campos … ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Marcos Otávio de Lélis Silva (OAB 506093/SP) Processo 1013452-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Marques de Campos - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir os valores pagos pelo autor, excluída a incidência das cláusulas penais mencionadas, autorizada a dedução da taxa de administração proporcional ao tempo em que o requerente esteve vinculado ao grupo. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor em assembleia ou, se esta não ocorrer, no prazo de até trinta dias da realização da última assembleia de contemplação. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento de cada parcela, com aplicação dos índices oficiais constantes da tabela prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o dia seguinte daquele em que ocorrer a contemplação ou do trigésimo primeiro dia da realização da última assembleia de contemplação. O fundo de reserva deverá ser restituído ao tempo do encerramento do grupo, se houver saldo positivo, e de forma proporcional à contribuição do autor. O prêmio do seguro somente poderá ser descontado no percentual incidente nas parcelas pagas pelo consorciado, durante o período em que constava como beneficiário do seguro, vedado o cômputo após a sua exclusão. Observe-se que a condenação ora imposta não é ilíquida, pois a apuração do valor condenatório depende de meros cálculos aritméticos, que deverão ser apresentados em fase de cumprimento de sentença. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 4003962-83.2025.8.26.0002

ID: 322905846

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003962-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDA KHETLLEN BISPO SANCHES LUCAS EMANUEL SANDERS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003962-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LINDA KHETLLEN BISPO SANCHES ADVOGADO(A) : DAVID CARVALHO MARTINS (OAB SP275451) AUTOR : LUCAS EMANUEL SANDERS SANTOS A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003962-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LINDA KHETLLEN BISPO SANCHES ADVOGADO(A) : DAVID CARVALHO MARTINS (OAB SP275451) AUTOR : LUCAS EMANUEL SANDERS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID CARVALHO MARTINS (OAB SP275451) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o pedido de suspensão das cobranças das parcelas da compra da unidade imobiliária, depende da rescisão contratual e, portanto, demanda instrução probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação, assegurando-lhe o contraditório substancial para que possa, eventualmente, juntar provas documentais que ilidam as alegações do demandante, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado na inicial, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela. 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 3. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1001036-43.2021.4.01.3821

ID: 307895127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-43.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES ABREU DAVID MIGUEL BENDET PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNELLA FONSECA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELLO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE V… AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO (OAB RJ233549) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MELLO CUNHA (OAB RJ135335) ADVOGADO(A) : BRUNELLA FONSECA MORAES (OAB RJ130042) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO (Servindo como OFÍCIO) Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado do acórdão(certificado em 16/06/2025) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento ao recurso de apelação da acusação e manteve a sentença que absolveu os réus, sendo exarada nos seguintes termos: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manter a sentença que absolveu os réus David Miguel Bendet e Paulo Cesar Ferreira de Souza Cunha da acusação da prática dos delitos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, no termos do artigo 386, inciso V, Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. SENTENÇA Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver os réus CARLOS ALBERTO SOARES ABREU , DAVID MIGUEL BENDET e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA , com fulcro no art. 386, inciso V do Código Penal. Sem custas ante a isenção legal do Parquet . Após o trânsito em julgado, comunique-se à DPF onde se originou o Inquérito Policial e atualize-se o SINIC/INI, acerca do resultado do processo, servindo a presente como ofício. Ao final, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários do advogado dativo. Pois bem. ATUALIZE-SE o SINIC/INI com a informação de ABSOLVIÇÃO de todos os três réus. REQUISITEM-SE os honorários do defensor dativo, os quais fixo em R$309,90, para a defesa de cada réu( Carlos Alberto e Davi)- total de R$619,80- considerando que o réu Paulo Cesar está assistido por defensor técnico. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos à origem. Comprovando-se as medidas acima , ARQUIVEM-SE estes autos. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários . Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1001036-19.2025.8.11.0029

ID: 283392708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029. REQUERENTE: BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029. REQUERENTE: BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), proposta por BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra o autor que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, sob o fundamento de que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, seu pleito preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requer que a implantação do benefício de prestação continuada seja concedida em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. Fundamento e decido. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita em relação a todos os atos do processo (art. 98, § 5º, CPC), haja vista os documentos acostados e a própria natureza do benefício. Ressalto que essa decisão pode ser revogada ou modificada posteriormente, caso seja constatada a sua capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC). Diante da natureza da demanda, DETERMINA-SE a realização de ESTUDO SOCIAL relativos às condições de moradia, inexistência de renda e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Encaminhe-se à equipe multidisciplinar cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo em juízo. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15.104) para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Maiko Bruno Botelho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262901235

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIKO BRUNO BOTELHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MAIKO BRUNO BOTELHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MAIKO BRUNO BOTELHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Versam os autos sobre reparação moral decorrente de negativação indevida por ausência de relação jurídica. Das preliminares No que tange aos argumentos de litigância predatória imputados a advogada do autor cabe a requerida formular pedido ao respectivo órgão da OAB para apuração de eventual infração ético-administrativa, sobretudo, quando, das 21 páginas de sua contestação dedica 11 a tal tema sem que haja qualquer apontamento de indícios no caso concreto, mas apenas em outros processos que, nem ao menos, tramitam neste Juízo. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quanto ao comprovante de negativação, pois a requerida também possui acesso a tais banco de dados. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Em sua petição inicial o autor nega a existência de vínculo jurídico entre as partes ressaltando que seu nome foi negativado pelo valor de R$ 718,10 vencido em 16/042021 referente ao contrato nº 00751104202103. Por seu turno a requerida argumenta que o débito tem origem na Unidade Consumidora instalada em nome do autor na Av. dos Jacarandás, 1044, Jardim Jacarandás, Sinop/MT com faturas em aberto que totalizam R$ 2.796,55 vencidas entre abril e julho/2021. Ainda, a requerida apresentou Ordem de Serviço emitida em 03/05/2019 para atualização cadastral contendo endereço de email do autor (Id. 186551059). Muito embora o autor continue negando a existência de vínculo jurídico com a Requerida a prova documental indica o contrário. No extrato de negativação (id. 180955432) há a informação de que o autor é titular de uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 30.560.603/0001-09 a qual se trata de empresário individual e, segundo consulta ao site da Receita Federal sua sede é no exato local de instalação da UC questionada. Vide: Oportuno destacar que o endereço de e-mail indicado acima é o mesmo da atualização cadastral de Id. 186551059. No mais, a atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação alterando a verdade dos fatos formulando pretensão ciente de que destituída de fundamento caracteriza, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa sancionatória. A multa devida pela conduta temerária (art. 81, caput, CPC) não tem caráter ressarcitório à parte prejudicada, mas apenas punitivo e inibitório ao infrator, visando, assim, impedir o exercício irresponsável do direito. Ainda, em decorrência da litigância de má-fé que se reconhece, impõe-se a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Por litigar de má-fé, CONDENO o promovente, de forma individual e cumulativa em cada uma das presentes ações, ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado atribuído à causa, bem como honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 2.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges 29788913865

ID: 259097560

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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DANIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f19650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 5908e3f, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado o empresário EDUARDO QUINTINO BORGES, CPF: 297.889.138-65, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges 29788913865

ID: 259097579

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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DANIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f19650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 5908e3f, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado o empresário EDUARDO QUINTINO BORGES, CPF: 297.889.138-65, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Fj Batista Pecas E Servicos

ID: 332218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-09.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

FJ BATISTA PECAS E SERVICOS

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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DANIELE SARTI GARCES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pec… Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pecas e Servicos - Vistos. Verifica-se, por análise dos autos, que a parte requerida, ao apresentar sua contestação (fls. 103-137), formulou também pedido reconvencional, incluindo em suas preliminares o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, com o intuito de evitar nulidade e de promover a regularidade processual, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A parte reconvinte, FJ Batista Peças e Serviços, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Embora alegue encontrar-se em dificuldades financeiras, com inadimplência em diversos estabelecimentos bancários e com protestos, não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua efetiva hipossuficiência. É cediço que, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não opera pela simples declaração de carência, mas exige comprovação cabal e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com entendimento fixado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Isso significa que, para obter a gratuidade da justiça, uma pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar sua hipossuficiência. A alegação de dificuldades financeiras, sem a juntada de balanços, demonstrações de resultados, extratos bancários detalhados, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou de seus sócios que revelem a insuficiência de recursos para o custeio do processo, é insuficiente para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa. Ademais, ao analisar o conteúdo econômico da presente demanda de busca e apreensão, que tem como objeto um veículo cujo valor de mercado é expressivo (aproximadamente R$ 200.000,00 duzentos mil reais, conforme valor original do financiamento na inicial), a mera alegação de dificuldades não aponta, por si só, para uma situação de hipossuficiência extrema que justifique a concessão do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário Financiamento de veículo Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência que não prospera Agravante que possui rendimentos mensais razoáveis Obtenção de financiamento para aquisição de veículo de alto valor Prestações devidas em quantia considerável - Condição econômica que se mostra suficiente para arcar com o valor das custas processuais Inexistência de gastos e despesas extraordinárias no custeio de sua subsistência - Presunção de hipossuficiência que não desonera o Requerente da comprovação do seu estado de necessidade - Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22749006720228260000 SP 2274900-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (GN). É importante ressaltar que a gratuidade de justiça é um benefício custeado por toda a sociedade, devendo ser concedido apenas àqueles que, de fato, comprovem a real necessidade, evitando-se o uso indiscriminado que onera o erário público. Diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e considerando o valor do bem envolvido na lide, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, configura-se como uma ação do réu contra o autor no mesmo processo, de modo a ampliar o objeto litigioso para que o julgador examine não apenas a pretensão inicial, mas também a pretensão formulada pelo réu. Por ser uma demanda autônoma, ainda que conexa e processada nos mesmos autos, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se o reconvinte for beneficiário da justiça gratuita. Conforme o exposto, o pedido de justiça gratuita da parte reconvinte foi indeferido. Assim, para que a reconvenção seja processada, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais devidas. Dessa forma, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do pedido reconvencional e seu consequente cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: a) atribua valor da causa à reconvenção; e b) recolha as custas correspondentes ao pleito reconvencional Após o decurso do prazo, cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora-reconvinda para se manifestar sobre a reconvenção e, em seguida, a requerida-reconvinte para se manifestar em réplica. Não atendido o comando judicial, proceda-se ao cancelamento da distribuição da reconvenção e intimem-se as partes para se manifestar sobre a especificação de provas. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), DANIELE SARTI GARCES (OAB 82996/RS)

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Processo nº 1046432-83.2025.8.26.0002

ID: 306073536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046432-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1046432-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos… Processo 1046432-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: HONDA/NXR 160 BROS CBS, placa TMB1I99, chassi 9C2KD0810SR022020, Renavam 1428151998, fabricado em 2024, modelo 2025, cor VERMELHA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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