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Leticia Corquele x Itau Unibanco S.A.

ID: 256082425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORQUELE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-40.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora no seq. retro e determino que a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 14h40min, seja realizada através do Fórum de Conciliação Virtual. O ato se realizará da seguinte forma: Será imediatamente aberto fórum de conciliação virtual vinculado aos autos, cujo encerramento se dará no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da sua abertura. No fórum de conciliação virtual, as partes (ou seus procuradores) poderão, até a data designada, enviar mensagens de texto no referido fórum, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, sendo que, após o encerramento do mesmo, o conciliador reduzirá a termo as declarações enviadas pelas partes, e procederá à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Havendo dúvidas em relação ao acesso ou ao funcionamento do Fórum de Conciliação Virtual, as partes ou seus procuradores poderão consultar o seguinte manual: https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/5141115/Manual+-+F%C3%B3rum+de+Concilia%C3%A7%C3%A3o+Virtual+-+Advogados.pdf/b1967882-2085-71cb-2d81-b0547005640c Ressalto, em tempo, que o Fórum de Conciliação Virtual substituirá a audiência presencial ou por videoconferência, inclusive a ausência acarretando os mesmos efeitos, uma vez que eventuais propostas de acordo ou manifestações de desinteresse na autocomposição poderão ser enviadas no próprio Fórum de Conciliação Virtual, sendo desnecessária a realização do ato por videoconferência. Intimações e diligências necessárias, devendo a Secretaria tão somente intimar as partes da presente decisão para que tomem conhecimento da realização da audiência na mesma data já designada e para a qual foram intimadas, mas sem necessidade de deslocamento. Em Nova Esperança, 11 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 8000097-64.2018.8.05.0082

ID: 303327917

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000097-64.2018.8.05.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000097-64.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000097-64.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229) REU: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - NÚCLEO DE ITAMARI, representado por seu diretor JOCIVAL DOS SANTOS VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE ITAMARI, objetivando que o réu seja compelido a destinar pelo menos 60% dos valores que vierem a ser recebidos em razão dos processos judiciais referentes ao FUNDEF (n. 0005325-33.2015.4.01.3308, 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308) para a remuneração dos professores em efetivo exercício do magistério público fundamental, ou, subsidiariamente, caso esses recursos já tenham sido utilizados para finalidades diversas, que o município seja condenado ao pagamento equivalente. Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que: (i) o FUNDEF foi criado para valorização do magistério de forma nacional; (ii) a Lei n. 9.424/1996, em seu art. 7º, estabelece que pelo menos 60% dos recursos do fundo seriam destinados à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício; (iii) o Município de Itamari ingressou com ações judiciais contra a União Federal visando receber diferenças nos repasses do FUNDEF; (iv) o réu estaria afirmando de forma categórica que não respeitaria a legislação vigente, pretendendo utilizar os recursos recebidos para finalidades diversas. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Em decisão proferida em 02/04/2018, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais. O autor promoveu o recolhimento das custas processuais conforme determinado. Após a fase de citação, o réu apresentou contestação em 13/05/2024, suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da ação, alegando que o processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, que fundamenta o pedido da inicial, foi julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto ao mérito, limitou-se a requerer a improcedência da demanda sem apresentar argumentos específicos. Em réplica, o autor refutou a preliminar arguida pelo réu, sustentando que os demais processos indicados na inicial encontram-se em andamento, e o próprio processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308 ainda estaria em fase recursal. Argumentou ainda que a contestação apresentada pelo réu foi genérica, deixando de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Destacou também a entrada em vigor da Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 49-A da Lei n. 14.113/2020, conferindo expressamente o direito aos professores de perceberem 60% dos valores repassados a título do FUNDEF. Determinada a especificação de provas pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação. A parte demandada alega que teria ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, no qual o Município de Itamari pleiteava diferenças do FUNDEF em face da União Federal, foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Como bem apontado pelo autor em sua réplica, a presente ação não se limita apenas ao processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, mas abrange também outros processos mencionados na inicial (n. 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308), que ainda se encontram em tramitação. Além disso, vale ressaltar que o próprio processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308 não teve seu trânsito em julgado, estando ainda em fase recursal, conforme informado pelo autor. Assim, mantém-se o interesse processual do sindicato autor na obtenção de pronunciamento judicial que assegure a destinação de parte dos recursos que eventualmente venham a ser recebidos pelo Município em decorrência dessas ações. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o Município de Itamari está obrigado a destinar pelo menos 60% dos recursos provenientes de ações judiciais relacionadas ao FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Preliminarmente, cabe destacar que o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14/1996, regulamentado pela Lei n. 9.424/1996 e implantado a partir de janeiro de 1998, tendo vigência até 2006, quando foi substituído pelo FUNDEB. De acordo com o art. 7º da Lei n. 9.424/1996, que regulamentava o FUNDEF: "Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público." Em complemento, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), em seu art. 8º, parágrafo único, dispõe que: "Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." Essas disposições legais demonstram claramente que os recursos do FUNDEF possuíam destinação específica, sendo obrigatória a aplicação de pelo menos 60% dos valores na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público, mesmo quando recebidos em exercício financeiro diverso. Cabe observar que o autor, em sua réplica, destacou a edição da Lei n. 14.325/2022, que alterou o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, reforçando a obrigatoriedade da vinculação dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao FUNDEF. A referida lei prevê expressamente que: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; Essa nova legislação confirma o entendimento de que os recursos recebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF devem seguir a mesma destinação prevista para os recursos ordinários do fundo, ou seja, pelo menos 60% para remuneração dos profissionais do magistério. Importante ressaltar também que a Lei n. 14.325/2022 reconheceu expressamente o direito dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (1997-2006) a receberem parte desses recursos, atribuindo-lhes caráter indenizatório. Vale mencionar ainda que a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a vinculação dos recursos do FUNDEF, mesmo quando recebidos extemporaneamente por força de decisão judicial. A finalidade desses recursos permanece inalterada, devendo ser observada a mesma destinação prevista na legislação que regulamentava o fundo. É forçoso reconhecer que a contestação apresentada pelo Município réu foi genérica, limitando-se a suscitar a preliminar de perda do objeto, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, conforme exige o art. 336 do CPC. Tal omissão torna incontroversos os fatos não impugnados especificamente, nos termos do art. 341 do CPC. Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão ao autor quando sustenta que o Município de Itamari está obrigado a destinar pelo menos 60% dos valores recebidos em decorrência de ações judiciais relacionadas ao FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício durante o período em que ocorreram os repasses a menor. Quanto ao pedido subsidiário formulado na inicial, referente à condenação do Município ao pagamento do equivalente a 60% dos valores que eventualmente já tenham sido recebidos e utilizados para finalidades diversas, entendo que tal pretensão não comporta acolhimento nesta ação. A verificação da correta aplicação de recursos públicos já recebidos demandaria complexa apuração contábil e poderia configurar matéria própria de ação de improbidade administrativa ou tomada de contas especial, extrapolando os limites da presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o Município de Itamari utilize pelo menos 60% (sessenta por cento) dos valores que vierem a ser recebidos em razão dos processos do FUNDEF n. 0005325-33.2015.4.01.3308, 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308 para a remuneração dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício do magistério público fundamental durante o período compreendido entre 1997 e 2006, nos termos da Lei n. 14.325/2022. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem condenação ao pagamento das custas, em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 314526206

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) DESPACHO/DECISÃO Alô Serviços Empresariais Ltda ajuizou tutela de urgência cautelar preparatória ao ajuizamento de processo de recuperação. Em suas razões, sustentou risco iminente de penhora de valor capaz de inviabilizar a continuidade da atividade. Informou ser empresa especializada em serviço de call center , fundada há mais de 14 anos, contando com 80 funcionários. Atualmente, presta seu trabalho para a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), que é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco. Foi contratada, também, para trabalhar no Atendimento 156 da prefeitura de Porto Alegre. A crise decorre do aumento dos custos operacionais e administrativos. Apontou, também, o tramitar de reclamações trabalhistas e o atraso nos repasses pelo trabalho prestado para os entes públicos. O encerramento da filial de Salvador acarretou na dispensa de 60 funcionários. O impacto mais severo foi a rescisão de contrato com a COPEL, onde envolvia 400 funcionários, que precisaram ser indenizados. O saldo do contrato com a COPEL foi bloqueado pela justiça do trabalho a salvaguardar o pagamento dos trabalhadores. Discorreu sobre a necessidade do valor bloqueado na ação civil pública seja posto à disposição da autora. pontou a necessidade de ser dispensada da apresentação de certidões negativas para participar de licitação. Disse se avizinhar a licitação para a contratação de serviços call center , promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, cujo valor estimado é de R$ 3.122.006,40. Como motivo para a crise, discorreu sobre a recusa da Compesa e da CAU em adimplir pelo serviço prestado pela autora pela falta da certidão negativa. Requereu, em tutela de urgência, requereu fosse suspensa todas as execuções e vedar a incidência de atos de constrição contra a autora, que os valores depositados na ação civil coletiva tombada sob nº 0000569- 96.2025.5.09.0018 em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, sejam liberados em favor da Alô Atendimento; fosse dispensada da apresentação das certidões negativas para participar de contratações públicas, que os pagamentos pendentes, em especial, da COMPESA e CAU sejam imediatamente feitos e fosse concedido o prazo de 30 dias para a apresentação da recuperação judicial. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1 - Quanto ao momento para pagar as custas processuais, ausente previsão legal a justificar que ocorra ao final. Já o parcelamento do valor está amparado pelo art. 98, §6º do CPC. Por isso, DEFIRO o pagamento parcelado das custas processuais em 12 vezes. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela. 2 - O autor postula a antecipação dos efeitos do stay period , pois alega ser necessária ao enfrentamento da situação de crise que resulta, em síntese, do expressivo número de rescisões de contratos decorrentes do encerramento da sede de Salvador/BA e do contrato com a COPEL. O deferimento do requerimento acarretará na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e proibição que atos de expropriação a incidir sobre o patrimônio, desde que presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005). No caso, em juízo de cognição sumária, tendo em conta o princípio da preservação da empresa, a necessidade de se proteger a fonte de emprego, sem falar que a medida não envolverá alienação patrimonial, mas protegerá a continuidade da atividade do autor que está na iminência de ajuizar processo estruturante, presente está o primeiro pressuposto (probabilidade do direito). Já o perigo de dano se mostra comprovado, pois não se protegendo o patrimônio, difícil será o sucesso do processo estruturante. Além do mais, a continuidade dos atos expropriatórios ensejará no esvaziamento patrimonial, o que é prejudicial aos interesses da coletividade credora. Por isso, em juízo de cognição sumária, presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005), DEFIRO a tutela de urgência para antecipar 30 dias os efeitos do stay period (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) , na forma do que prevê o art. 6º, I, II e III da Lei 11.101/2005. Quanto a liberação imediata do valor contido na ação coletiva num 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, entendo que a antecipação dos efeitos do stay period se destina a suspender a continuidade dos atos de expropriação. A suspensão, por sua vez, não pressupõe que os efeitos de decisões já estabilizadas serão reformados. Além disso, é de ser considerado o risco de irreversibilidade da medida, caso não haja o deferimento do processamento da recuperação judicial. No ponto, INDEFIRO a imediata liberação da quantia em favor da autora. De forma a acautelar o interesse da coletividade credora a ser constituída caso deferido o processamento da recuperação judicial, para que a quantia bloqueada no processo que tramita na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba não se destine a pagar parte dos credores sujeitos ao processo de recuperação, em ofensa ao princípio da par conditio creditorum, entendo que não deve haver o pagamento enquanto viger os efeitos da antecipação do stay period . Considerando a competência deste juízo deliberar sobre os atos expropriatórios a incidir sobre o patrimônio da autora, candidata a recuperanda (art. 3º da Lei 11.101/2005), entendo DETERMINO a expedição de ofício dirigido ao processo num 0000569-96.2025.5.09.0018 que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR solicitando que a quantia bloqueada não seja destinada para pagamento enquanto tramitar a presente ação. Quanto ao imediato recebimento de valores em razão de contratos rescindidos, em especial, COMPESA e CAU, tenho em adotar o mesmo entendimento. A antecipação dos efeitos do stay period , em tutela cautelar antecedente, tem o condão de suspender a continuidade dos atos expropriatórios. A entrega de dinheiro, medida que pode ser irreversível, caso não deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser desacolhida. INDEFIRO , portanto, o imediato pagamento de valores que possam estar retidos em proveito da autora. Intime-se a parte autora para esclarecer quando ocorrerá o Pregão Eletrônico nº 90004/2025 – CAU/RS, para melhor analisar o requerimento de dispensa das certidões. Desde já, fica aberto o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal (art. 308 do CPC), sob pena de extinção do processo.

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Aparecido Moreira Alves x Ademilson Moreira Alves e outros

ID: 304937324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON MOREIRA ALVES DRENAPLAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

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DENILSON PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000569-77.2024.8.16.0118 Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MOREIRA ALVES (RG: 55152977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.307.849-68) rua estrada mundo novo do saquarema, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: salgado.rafael.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99677-8249 Polo Passivo(s): ADEMILSON MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chacara Capituva, s/n Última chácara, na bifurcação à esquerda - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com Drenaplan Terraplenagem e Locacao de Equipamentos LTDA (CPF/CNPJ: 41.158.559/0001-21) Rua Chacara Capituva, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com - Telefone(s): (41) 98440-9397 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não há. 2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - ADEMILSON, segundo Requerido, é o titular da pessoa jurídica ré DRENAPLAN e filho do autor; - O Requerido propôs ao autor uma parceria, para prestar serviços para a Prefeitura de Morretes, mediante a aquisição de uma escavadeira, sendo que os lucros seriam divididos; - Em abril de 2023 o Autor comprou uma escavadeira hidráulica KOMATSU PC 130, SERIE B10055, MOTOR 52778, sapata de 700 MM, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 170.000,00; pagou R$ 50.000,00 em dinheiro e 20 cheques de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, agência 3794, no valor de R$ 6.000,00, iniciando em 04/09/2020 com término em 04/04/2022 - A intenção era a aquisição da escavadeira para que Requerente e Requerido trabalhassem juntos; - Mais ou menos duas semanas antes do fim da obra que ambos estavam prestando o segundo Requerido dispensou seu pai, informando que não precisava mais de seus serviços, sendo que o Autor operava a máquina; ficou sem a escavadeira e sem sua parte no acordo; - Tentou por diversas vezes a composição, mas não obteve êxito; - Entende aplicável ao caso: CC, art. 1210, CPC, art. 560 e 561; - Pretende indenização por danos materiais consistentes na devolução do valor que pagou pelo bem (R$ 170.000,00); - Sofreu danos morais. Já a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - O Requerido adquiriu a máquina, sendo que em 04/08/2020 formulou com o antigo proprietário um contrato de locação, no qual restou entabulado que pagaria R$ 50.000,00 de caução e um valor mensal de R$ 6.000,00 durante 20 meses, sendo que após a adimplência do contrato a máquina seria transferida ao Requerido, prevendo-se, para o caso de inadimplência, a volta ao estado anterior; - Ocorreu o adimplemento das parcelas, tornando os Requeridos possuidores e proprietários do bem, tanto é que fora emitida NF em nome de DRENAPLAN; - O autor agiu de má-fé ao pleitear ao antigo proprietário uma declaração na qual informa que recebeu os valores do autor; na realidade, o autor, na condição de genitor do segundo Requerido, apenas e tão somente “emprestou” as folhas de cheque, sendo que o demandado realizou o pagamento ao autor, possibilitando a compensação dos cheques; não houve a compensação de todos os cheques no período acordado porque o requerido, por diversas vezes, pagou o referido valor dos cheques diretamente ao antigo proprietário; a empresa vendedora emitiu nova declaração; - O valor pago a título de entrada – R$ 50.000,00 – também foi efetuado pelo Requerido, sendo o valor de R$ 31.000,00 pago em dinheiro e o restante de R$ 19.000,00 através de TED em 04/08/2020, conforme comprovante em anexo; - Não é verdade que os lucros seriam divididos; a empresa sempre pertenceu ao Requerido; - Entende que não estão presentes os requisitos para a proteção possessória ao autor. 3) Questões incontroversas Não há. 4) Questões controvertidas 4.1) SE O AUTOR FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4.2) SE HOUVE PARCERIA ENTRE PAI E FILHO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MORRETES; 4.3) QUAL DAS PARTES COMPROU A MÁQUINA ESCAVADEIRA; 4.4) SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.2 e 4.3 6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: As demais questões do item 4 supra 7) Questões de direito Não há. 8) Ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia, prevalecerá este (genérico). Morretes, 19 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584518

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584543

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA HORA - BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Victor Hugo Bilo x Mr Clínica Odontológica Ltda

ID: 307784483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BILO

Polo Passivo:

MR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese… Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 08349256000110) no valor de R$ 1.971,03 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo- Ciência das diligências realizadas. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)

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Processo nº 0000569-30.2025.8.26.0000

ID: 308419066

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000569-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - São Paulo - Requerente: David Custódio da Silva - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

ID: 292126437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006043-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598-65.2013.8.04.6300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inaplicável a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não precedida da observância dos requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980, que constitui norma especial aplicável às execuções fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314, REsp 1.120.097/SP e Tema 566 a 571, REsp 1.340.553/RS), orienta que é indispensável a suspensão do feito por um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, com contagem automática do prazo prescricional, para eventual extinção por prescrição intercorrente. O abandono do feito só pode ser reconhecido com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, não foram observadas as etapas legais do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não há registro de intimação da exequente para manifestação, tampouco foi determinada a suspensão por um ano e o consequente arquivamento. Assim, a sentença foi proferida sem o cumprimento do devido procedimento legal. 6. Precedentes desta Corte (AC 0000894-39.2018.4.01.3311 e AC 0000569-24.2019.4.01.3507) confirmam a necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção do feito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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