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Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

ID: 292126437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006043-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598-65.2013.8.04.6300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inaplicável a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não precedida da observância dos requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980, que constitui norma especial aplicável às execuções fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314, REsp 1.120.097/SP e Tema 566 a 571, REsp 1.340.553/RS), orienta que é indispensável a suspensão do feito por um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, com contagem automática do prazo prescricional, para eventual extinção por prescrição intercorrente. O abandono do feito só pode ser reconhecido com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, não foram observadas as etapas legais do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não há registro de intimação da exequente para manifestação, tampouco foi determinada a suspensão por um ano e o consequente arquivamento. Assim, a sentença foi proferida sem o cumprimento do devido procedimento legal. 6. Precedentes desta Corte (AC 0000894-39.2018.4.01.3311 e AC 0000569-24.2019.4.01.3507) confirmam a necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção do feito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875464

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Alex Antonio Santos Em Santos x Jps Construcoes E Reforma Ltda

ID: 315785026

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-87.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS

Polo Passivo:

JPS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

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ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000569-87.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000569-87.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS RECLAMADO: JPS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aea002b proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 03 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS

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Alano Vieira Rufino De Mesquita e outros x Util - Assessoria E Terceirizacao De Locacao De Mao De Obra Eireli

ID: 317757564

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-51.2020.5.09.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANO VIEIRA RUFINO DE MESQUITA ANTONIO LUIZ PIMENTA VIEIRA CAMILA AZEVEDO BERGAMASCHI EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS ELAINE AVILA PIMENTA VIEIRA FLAVIA CRISTINA SILVA VIEIRA HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA IRENICE MARIA DE AVILA MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO MARIA DE FATIMA SOUSA PIMENTA VIEIRA MARIA ISABELLA DE SOUSA PIMENTA VIEIRA MICHELLE DE SOUSA PIMENTA VIEIRA MIGUEL ANTONIO MINIELLO NILTON MONTEIRO MENDES PERLA CAROLINA DE OLIVIO RAPHAEL PIMENTA VIEIRA SARAH RODRIGUES CURI PIMENTA VIEIRA SEBASTIAO PIMENTA VIEIRA SILVIO PIMENTA VIEIRA VICTOR HUGO BERGAMASCHI PIMENTA VIEIRA YUSSEF ALEXANDRE RODRIGUES CURY

Polo Passivo:

UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

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JULIANA FREITAS LANA

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ANDRE PUPPIM MACEDO

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DANIEL DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-51.2020.5.09.0122 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-51.2020.5.09.0122 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3075e57 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que o Edital de ID. 5da17f4 foi disponibilizado no DEJT em 10/02/2025 e considerado publicado em 12/02/2025, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação em 19/02/2025. Assim, em 17/03/20205 transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o Terceiro Interessado HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para indicar eventuais provas a produzir. CERTIFICO que o Edital de ID. 0351ee6 foi disponibilizado no DEJT em 30/04/2025 e considerado publicado em 05/05/2025, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação em 12/05/2025. Assim, em 02/06/2025 transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias para os Terceiros Interessados SEBASTIAO PIMENTA VIEIRA, SILVIO PIMENTA VIEIRA, MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO, ANTONIO LUIZ PIMENTA VIEIRA, FLAVIA CRISTINA SILVA VIEIRA, ALANO VIEIRA RUFINO DE MESQUITA, NILTON MONTEIRO MENDES, MICHELLE DE SOUSA PIMENTA VIEIRA, MARIA DE FATIMA SOUSA PIMENTA VIEIRA e MARIA ISABELLA DE SOUSA PIMENTA VIEIRA se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para indicarem eventuais provas a produzir. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento de prazo e das defesas apresentadas pelos demais terceiros. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. CARLA REGINA DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. CONCEDO ao Exequente o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se acerca das defesas apresentadas pelos terceiros IRENICE MARIA DE AVILA (folha 1452), ELAINE AVILA PIMENTA VIEIRA (folha 1356), HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA (folha 1622), SARAH RODRIGUES CURI PIMENTA VIEIRA (folha 1267), YUSSEF ALEXANDRE RODRIGUES CURY (folha 1365), PERLA CAROLINA DE OLIVIO (folha 1653), RAPHAEL PIMENTA VIEIRA (folha 1321), VICTOR HUGO BERGAMASCHI PIMENTA VIEIRA (folha 1460) e CAMILA AZEVEDO BERGAMASCHI (folha 1248). 2. Com a manifestação ou no decurso do prazo, voltem conclusos para julgamento do incidente. 3. Intime-se. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS

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Andre Soares Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317893166

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-63.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES DA SILVA CLAUDIA REGINA DA SILVA FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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FELIPE SILVA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf1ab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDRE SOARES DA SILVA, CLAUDIA REGINA DA SILVA, FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS e GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Concedo aos Autores o benefício da gratuidade de justiça; Pronuncio a prescrição quinquenal para declarar inexigível a pretensão autoral ao pagamento de parcela cujo vencimento se deu anteriormente a 20/02/2020, inclusive quanto ao FGTS, posto que pleiteado como parcela acessória; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação das férias cujo período concessivo venceu entre 23/04/2020 e 31/07/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais, atualização monetária e juros, contribuições sociais, imposto de renda e demais parâmetros, conforme fundamentação constante da presente decisão. Considerando o excessivo número de embargos de declaração interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, relembro às partes que o Juízo, em sentença, não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas nas peças acostadas, cabendo-lhe, sim, decidir a controvérsia com base no livre convencimento motivado. Relembro, ainda, que a omissão apta a empolgar a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando a sentença não aprecia um ou mais pedidos e que a contradição que justifica o manejo dos embargos é aquela existente entre duas proposições da sentença. Assim, eventual divergência das partes com relação à interpretação dada pela r. Sentença à prova produzida, deve ser veiculada por meio do recurso próprio. Portanto, embargos de declaração fundamentados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o seu não conhecimento. Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00 (dez mil reais). Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias. Intimem-se. Nada mais. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA DA SILVA - ANDRE SOARES DA SILVA - GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE - FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS

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Leandro Fernandes x Dacalda Acucar E Alcool Ltda

ID: 319729527

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-36.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA DE MELO VASCONCELOS

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ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA

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RENATA ELEUTERIO LECHINEWSKI BOBERG

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HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b67c8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma Juíza do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GIOVANI APARECIDO NUNES, em razão da redesignação da audiência de instrução. DESPACHO Tendo em vista que a Dra. Adriana Ortiz, Juíza Titular desta Vara do Trabalho, estará em licença médica no período de 01/07/2025 a 30/07/2025, e que não há designação de outro(a) magistrado(a) para realizar as audiências nesse período (PORTARIA SDM1G nº 83, de 1 de julho de 2025), as audiências designadas para o dia 22/07/2025, foram canceladas. Dessa forma, ante a necessidade de readequação da pauta de audiências do Juízo, desde já, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/11/2025, às 14h15min, de forma telepresencial/híbrida, através da plataforma Zoom de videoconferência, ficando mantidas as cominações anteriores, especialmente aquelas da Súmula 74 do C. TST. O sujeito do processo que não pretender participar da audiência de forma remota, por inviabilidade técnica ou qualquer outro motivo, deverá comparecer à sede da Unidade Judiciária da Vara do Trabalho de Jacarezinho (artigo 5º, § 3º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ). Nos termos do art. 8º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020, esclareço às partes que a audiência poderá ser presidida de forma remota. Para mais informações deverá em contato com o telefone 43-2122-0050 (das 11h00 às 17h00 dias úteis) ou e-mail vt01jzo@trt9.jus.br Todos os participantes da audiência que forem participar de forma remota (advogados e partes) devem acessar o link de acesso da plataforma Zoom, oportunamente certificado nos autos, um (1) dia antes da audiência. Eventuais atrasos decorrentes de audiência prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores. JACAREZINHO/PR, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES

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Leandro Fernandes x Dacalda Acucar E Alcool Ltda

ID: 319729540

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-36.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA DE MELO VASCONCELOS

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ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA

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RENATA ELEUTERIO LECHINEWSKI BOBERG

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HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b67c8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma Juíza do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GIOVANI APARECIDO NUNES, em razão da redesignação da audiência de instrução. DESPACHO Tendo em vista que a Dra. Adriana Ortiz, Juíza Titular desta Vara do Trabalho, estará em licença médica no período de 01/07/2025 a 30/07/2025, e que não há designação de outro(a) magistrado(a) para realizar as audiências nesse período (PORTARIA SDM1G nº 83, de 1 de julho de 2025), as audiências designadas para o dia 22/07/2025, foram canceladas. Dessa forma, ante a necessidade de readequação da pauta de audiências do Juízo, desde já, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/11/2025, às 14h15min, de forma telepresencial/híbrida, através da plataforma Zoom de videoconferência, ficando mantidas as cominações anteriores, especialmente aquelas da Súmula 74 do C. TST. O sujeito do processo que não pretender participar da audiência de forma remota, por inviabilidade técnica ou qualquer outro motivo, deverá comparecer à sede da Unidade Judiciária da Vara do Trabalho de Jacarezinho (artigo 5º, § 3º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ). Nos termos do art. 8º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020, esclareço às partes que a audiência poderá ser presidida de forma remota. Para mais informações deverá em contato com o telefone 43-2122-0050 (das 11h00 às 17h00 dias úteis) ou e-mail vt01jzo@trt9.jus.br Todos os participantes da audiência que forem participar de forma remota (advogados e partes) devem acessar o link de acesso da plataforma Zoom, oportunamente certificado nos autos, um (1) dia antes da audiência. Eventuais atrasos decorrentes de audiência prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores. JACAREZINHO/PR, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234

ID: 318822613

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-20.2022.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234 EXEQUENTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES EXECUTADO(A): YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 07 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x M. C. C.

ID: 276576069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-79.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. I. de S. S. dos C. e T. - Exectdo: M. C. C. - Vistos. Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. No entanto, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos do trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a sobrevivência digna do devedor, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS ATRASADOS QUE A PARTE ADVERSA TERIA A RECEBER DE FORMA PARCELADA JUNTO À PREFEITURA DE GUARULHOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, OSTENTA O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA QUE SEJA AUTORIZADA PENHORA DE 30% DOS VALORES ATRASADOS DOS SUBSÍDIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016700-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Assim, determino a empresa abaixo mencionada que efetue desconto mensal no salário do executado, acima qualificado, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo as quantias serem depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo até o limite de R$59.996,48, atualizado até maio/25. Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se.

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