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Processo nº 1016215-39.2023.4.01.9999

ID: 277647171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016215-39.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Anajatuba (MA), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que há falta de interesse processual em razão da ausência de comparecimento à perícia médica para efetivar o requerimento administrativo; e requer “reforma da sentença, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.” Já em contrarrazões a parte autora afirma que não resta duvida de que o objeto de inconformismo em analise não se justifica, para que se requeira a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” conforme pretende o apelante. Haja vista que, conforme já comprovado em perícia realizada por profissional designado pela justiça, a parte autora possui incapacidade definitiva para desempenhar a atividade laboral. Não poderá, portanto, este Tribunal acatar as infundadas alegações do apelante devendo, manter a r. sentença, sem quaisquer alterações; e requer “seja conhecida a presente contrarrazões e negado provimento ao recurso da Autarquia recorrente.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. Sem delongas, assiste razão ao INSS. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. Nesse sentido são os precedentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017) No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, VI do Código de Ritos. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com incidência sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA N. 350 DO STF. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. 2. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 3. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 4. No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). 5. Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. 6. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. 7. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

ID: 292126437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006043-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598-65.2013.8.04.6300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inaplicável a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não precedida da observância dos requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980, que constitui norma especial aplicável às execuções fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314, REsp 1.120.097/SP e Tema 566 a 571, REsp 1.340.553/RS), orienta que é indispensável a suspensão do feito por um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, com contagem automática do prazo prescricional, para eventual extinção por prescrição intercorrente. O abandono do feito só pode ser reconhecido com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, não foram observadas as etapas legais do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não há registro de intimação da exequente para manifestação, tampouco foi determinada a suspensão por um ano e o consequente arquivamento. Assim, a sentença foi proferida sem o cumprimento do devido procedimento legal. 6. Precedentes desta Corte (AC 0000894-39.2018.4.01.3311 e AC 0000569-24.2019.4.01.3507) confirmam a necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção do feito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002036-32.2025.4.01.9999

ID: 317903225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002036-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIMARIA RIBEIRO ALVES contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de comprovação da alegada condição de segurada especial. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 16/12/2020. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos, no que interessa para o deslinde da questão posta em exame: comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de cadastro em 19/11/2019 e última atualização em 28/07/2023, em nome da autora como responsável pelo núcleo familiar, com endereço em zona rural; certidão de nascimento do filho, registrado em 2020, sem indicação da profissão dos genitores; Certidão de nascimento de outra filha, nascida em 2011 (emitida em segunda via em 2022), constando a profissão dos genitores como lavradores; certidão de nascimento da própria autora, com local de nascimento em área rural; Caderneta de vacinação do filho; Ficha de Matrícula escolar de filho, referente ao período letivo de 2022, com endereço em zona rural; comprovante de domicílio eleitoral; e CNIS e CTPS da autora, sem registros. Os documentos trazidos aos autos caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de salário-maternidade. Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de salário-maternidade, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

ID: 317747150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021248-49.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. SILVA NUNES - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:E. S. SILVA NUNES - ME RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id 27376520 - págs. 53-54) contra sentença (Id 27376520 - pág. 50) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal nº 639-47.2001.8.10.0028, movida em face de E. S. SILVA NUNES - ME, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de endereço válido para a citação da parte executada, o que inviabilizaria a regularização da relação processual, e no fato de que a exequente, intimada da não localização, teria se limitado a requerer penhora on-line, sem promover diligências para viabilizar a citação. Em suas razões recursais (Id 27376520 - págs. 53-54), o apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta que ensejou a extinção, sustentando que tal procedimento afronta a legislação processual e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedente que entende aplicável ao caso. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 27376520 - págs. 59-60), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 27376520 - pág. 61. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 31117520 - pág. 1), manifestou-se pela complementação dos autos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o Ministério Público Federal, em seu parecer (Id 31117520 - pág. 1), requereu a complementação dos autos, ao argumento de que, em razão da migração do processo do meio físico para o eletrônico, não constariam todas as peças necessárias para análise e emissão de parecer. Contudo, a questão central devolvida a este Tribunal – a nulidade da sentença por alegada ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do feito – pode ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos eletrônicos, notadamente a sentença apelada, as razões recursais e as movimentações processuais relevantes, não se mostrando a complementação, neste momento e para este fim específico, imprescindível ao julgamento do apelo. A controvérsia central reside em aferir a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – no caso, a efetivação da citação da parte executada), sem que tenha havido, segundo alega o apelante, sua prévia intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe competiam. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 25, estabelece de forma cogente que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Tal prerrogativa visa assegurar à Fazenda Pública a oportunidade de efetivamente tomar ciência dos atos processuais e adotar as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito executivo, que visa à satisfação de crédito público. No caso dos autos, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sob o fundamento de que a exequida não foi localizada e que a exequente, supostamente "intimada do fato", limitou-se a requerer penhora on-line (referindo-se à petição de Id 27376520 - pág. 43). Contudo, não consta dos autos digitalizados a comprovação de que, antes da prolação da sentença extintiva, o IBAMA tenha sido pessoalmente intimado para indicar o endereço atualizado da executada ou requerer outras diligências citatórias (como a citação por edital, se cabível), com a expressa advertência das consequências de sua inércia para fins de extinção do processo. A ausência de citação válida é, de fato, um óbice ao desenvolvimento regular do processo. Todavia, antes de extinguir o feito por tal motivo, impõe-se ao magistrado, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, bem como à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, oportunizar ao ente exequente a chance de sanar o vício. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme quanto à necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública como condição para a extinção do processo de execução fiscal por inércia ou abandono. Embora a sentença tenha se fundado no inciso IV do art. 485 do CPC (ausência de pressuposto processual), a lógica subjacente à necessidade de intimação pessoal para impulsionar o feito é aplicável, especialmente quando o "pressuposto faltante" é a citação, ato que pode ser sanado por diligência da parte exequente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que, embora tratem especificamente de extinção por abandono ou prescrição intercorrente, iluminam a questão da indispensabilidade da intimação pessoal e do rito a ser seguido antes da extinção da execução fiscal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) E ainda: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. Nos termos do art. 40, §§ 1º ao 4º, da Lei 6.830/80, ajuizada a Execução Fiscal e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será "suspensa", findo o qual o feito será arquivado provisoriamente e dar-se-á início à contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 22/06/2005, porque não encontrado o devedor nem bens penhoráveis, momento em que se deu início à contagem da suspensão do curso da execução (art. 40, da Lei 6.830/80), e o término da suspensão ocorreu em 22/06/2006. Após esse prazo, o exequente não requereu nenhuma diligência apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, de forma que é fora de dúvida que a prescrição intercorrente se deu em 22/06/2011. Quando da prolação da sentença (ID 308134532), em 21/10/2022, inquestionavelmente, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Apelação a que se nega provimento." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00026684520114013507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No caso em tela, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sem que houvesse a demonstração inequívoca da intimação pessoal do IBAMA para, especificamente, sanar a pendência relativa à citação da executada, com advertência das consequências de sua omissão. A simples menção a uma intimação genérica sobre a não localização não supre a exigência legal e jurisprudencial, mormente quando se trata de ato que pode levar à extinção do processo. A ausência dessa formalidade essencial acarreta a nulidade da sentença, pois cerceia o direito de defesa do exequente e impede o prosseguimento da cobrança de crédito público. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida (Id 27376520 - pág. 50) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, antes de qualquer nova decisão extintiva, intime pessoalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para que promova as diligências necessárias à citação da parte executada, nos termos da legislação aplicável, sob as penas da lei. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: E. S. SILVA NUNES - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (CITAÇÃO). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de citação da parte executada. Apelante alega nulidade da sentença por falta de sua prévia intimação pessoal para promover os atos necessários à regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de citação da executada prescinde da prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para sanar tal vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 2. A extinção do processo de execução fiscal, mesmo por ausência de pressuposto processual sanável como a citação, deve ser precedida da intimação pessoal da Fazenda Pública para que lhe seja oportunizada a regularização do feito, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da prerrogativa legal de intimação. 3. A ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da exequente para, especificamente, promover os meios necessários à citação da parte executada, antes da prolação da sentença extintiva, configura vício que acarreta a nulidade do julgado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam a indispensabilidade da intimação pessoal da Fazenda Pública antes de decisões que possam levar à extinção da execução fiscal por inércia ou falta de diligência da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para promover as diligências necessárias à citação da parte executada. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de citação da parte executada, requer a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para que promova os atos necessários à regularização do feito, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 25 e art. 40; Código de Processo Civil, art. 6º, art. 485, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002668-45.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0006445-23.2010.4.01.3200

ID: 307255729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006445-23.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICO TAXI AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:RICO TAXI AEREO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ - AM16436-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM14300-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta por abandono da causa, sob pena de violação ao procedimento especial estabelecido na Lei 6.830/80. Defende a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao caso, apontando que, em caso de inércia da Fazenda Pública, deve ser observado o procedimento do art. 40 da LEF, que prevê a suspensão e posterior arquivamento dos autos. Aponta, ainda, violação ao devido processo legal e requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões, a parte apelada requer que seja reconhecida a quitação integral da dívida, a extinção se dê com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O cerne da questão gira em torno extinção do processo em razão de abandono da causa pelo exequente. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especialmente em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do art.40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tem-se que deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: RICO TAXI AEREO LTDA Advogado(s) do reclamado: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO, MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela Fazenda Pública, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de trinta dias. Contudo, essa regra não se aplica às execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 determina que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz deverá suspender a execução por um ano, podendo após esse prazo ser determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Apenas após transcorrido o prazo prescricional previsto em lei poderá ser decretada, de ofício, a extinção com fundamento na prescrição intercorrente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a suspensão e o arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 são etapas indispensáveis ao reconhecimento de eventual extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública. 6. No caso concreto, a sentença recorrida deixou de observar os marcos e etapas definidos no art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo extinguido a execução com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem que fosse determinada a suspensão por um ano, tampouco o arquivamento do feito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante da inobservância do rito legal próprio aplicável às execuções fiscais, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000569-72.2022.8.26.0699" – Página 1 de 2

Processo nº 1016215-39.2023.4.01.9999

Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

Processo nº 1002036-32.2025.4.01.9999

Processo nº 1010871-77.2023.4.01.9999

Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

Processo nº 0005489-90.2018.4.01.3308

Processo nº 0005489-90.2018.4.01.3308

Processo nº 1021248-49.2019.4.01.9999

Processo nº 0006445-23.2010.4.01.3200