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Marina De Fatima Sales Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 337648845

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000648-87.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FATIMA SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000648-87.2024.8.06.0019 Promovente: Marina de Fátima Sales Oliveira Promovidas: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora afirma que sofreu um reajuste abusivo de 40% em seu plano de saúde coletivo por adesão, sem justificativa clara ou prévia. Aduz ser mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sustenta que tal aumento compromete sua capacidade de manter o plano, essencial para o tratamento do filho, além de caracterizar prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula contratual que fundamenta o reajuste é obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão; ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Requer a declaração de nulidade da cláusula 18, com a aplicação do reajuste máximo autorizado pela ANS (14,38%), além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de ilegitimidade passiva da empresa, sustentando que sua atuação se limita à intermediação e administração de planos coletivos por adesão, sem competência para definir ou aplicar reajustes, que são de responsabilidade exclusiva da operadora (Unimed), conforme a Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. No mérito, afirma que a autora contratou um plano coletivo por adesão, e não um plano individual ou familiar; sendo inaplicáveis os índices de reajuste fixados pela ANS, que se destinam exclusivamente aos planos individuais. Defende que os reajustes por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade são legais, contratualmente previstos e visam manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustenta que os critérios de reajuste estão descritos na cláusula 18 do contrato e que a autora foi devidamente informada. Aduz que o Poder Judiciário não pode substituir a competência regulatória da ANS, sob pena de violação à separação dos poderes. Impugna os pedidos de indenização e de devolução de valores, alegando ausência de ilegalidade, má-fé ou abusividade nos reajustes aplicados. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na mesma oportunidade, a demandada Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, bem como impugna o pedido autoral de justiça gratuita. No mérito, afirma que o contrato da autora é do tipo individual/familiar, portanto submetido ao índice de reajuste anual fixado pela ANS; tendo a empresa seguido rigorosamente os percentuais autorizados pela agência reguladora. Sustenta que o reajuste aplicado foi lícito, necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, estando previsto contratualmente. Aduz que os reajustes anual e por faixa etária, respeitaram os parâmetros legais e normativos (Lei 9.656/98 e RN 63/2003 da ANS). Alega a inexistência de dano moral ou material indenizável, alegando que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, mas apenas o exercício regular de um direito contratual. Por fim, argumenta que a inversão do ônus da prova não se justifica por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da autora, e que a tutela de urgência deve ser indeferida por não atender aos requisitos legais (art. 300 do CPC). Requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não restaram frutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em peças de réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas pelas empresas demandadas e ratifica que o reajuste de 40% aplicado em seu plano de saúde coletivo é manifestamente abusivo, desproporcional e desprovido de fundamentação clara. Aduz que a operadora do plano de saúde contraria a documentação que comprova ter a autora contratado um plano coletivo por adesão, bem como tenta justificar o reajuste com base genérica em sinistralidade, sem comprovar os fundamentos técnicos. Ao final, reforça o pedido de aplicação do índice da ANS para planos individuais (14,38%), restituição dos valores pagos em excesso, reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, além da condenação das promovidas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão as promovidas, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Ademais, a parte autora busca a equiparação do reajuste ao aplicado nos planos individuais; sendo esse já definido pela ANS. Da mesma forma, dada a possibilidade de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, no caso de acolhimento dos pedidos autorais, mantenho a competência desse juízo para julgamento da presente ação. Da mesma forma, não merece acolhida por este juízo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, posto que a mesma atua como estipulante e administradora do plano coletivo por adesão; integrando a cadeia de consumo. Sua participação na contratação e gestão do plano a torna solidariamente responsável por eventuais abusividades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO COMO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os réus, solidariamente, a restabelecer as condições originais do contrato da autora; à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de alterações unilaterais abusivas; à limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos para planos individuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para ocupar o polo passivo da relação processual; (II) estabelecer se há responsabilidade solidária entre a administradora e operadora do plano de saúde pelos danos causados à consumidora; (III) determinar se as alterações contratuais impostas unilateralmente configuram abusividade e ensejam indenização por danos materiais e morais; (IV) verificar se o plano coletivo por adesão deve ser reclassificado como plano individual, com limitação do reajuste anual aos índices fixados pela ANS para esse tipo de contrato; e (V) estabelecer qual deve ser a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois intermediou a contratação do plano de saúde e integrou a cadeia de fornecimento, sendo corresponsável pelas obrigações assumidas perante a consumidora. 4. Nos contratos de planos de saúde, tanto a operadora quanto a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A alteração unilateral de cláusulas contratuais que imponha ônus excessivo ao consumidor, tais como reajustes abusivos, aumento de coparticipação, redução da rede credenciada e alteração da abrangência territorial, é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. O dano material deve ser comprovado por documentos que evidenciem os prejuízos financeiros sofridos pela parte autora, sendo indevida a indenização por despesas não demonstradas nos autos. 7. O dano moral está configurado diante da angústia e aflição experimentadas pela autora, especialmente considerando seu estado gravídico e a essencialidade do serviço de saúde, justificando a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. O plano coletivo por adesão, constituído artificialmente com número reduzido de beneficiários, caracteriza contrato "falso coletivo", devendo ser reclassificado como plano individual, com aplicação dos limites de reajuste anual fixados pela ANS. 9. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa, por ser este critério subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas. Unânime. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a operadora de plano de saúde por obrigações contratuais e eventuais danos ao consumidor. 2. Alterações unilaterais em contratos de plano de saúde que resultem em ônus excessivo ao consumidor, como reajustes abusivos, aumento de coparticipação e restrição da rede credenciada, são abusivas e ensejam indenização por danos materiais e morais. 3. Planos coletivos por adesão constituídos artificialmente, sem observância do número mínimo de beneficiários, devem ser reclassificados como planos individuais, com aplicação das normas regulatórias pertinentes, incluindo a limitação dos reajustes anuais pela ANS. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 4º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º e 51; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 100; Código Civil, art. 944; Lei nº 9.656/1998; Resolução nº 196/2009 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020; TJ-DF 07040099120208070001 DF 0704009-91.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-DF 07315616320228070000 1678040, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023; AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022 (Acórdão 2003021, 0723127-88.2023.8.07.0020, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Entende a parte autora que cláusula contratual que fundamenta o reajuste de plano de saúde coletivo está acima do estabelecido pela ANS; sendo a cláusula obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão, ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de pretensão de reconhecimento da abusividade da conduta do plano de saúde que impôs aumento excessivo ao valor das prestações mensais; o que pode ser observado nas parcelas vencidas nos ID's 85239778 e 85239779, quando elevou as cobranças sem motivo justificável e aplicando o percentual médio acima do previsto na ANS. Vale salientar que a circunstância de os contratos privados de assistência à saúde gozarem de uma regulamentação específica, a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como através das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, não afasta a conclusão de que fazem parte efetivamente da categoria dos contratos de consumo. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.078/90) permanece como uma lei básica, de caráter geral. A propósito dessa relação contratual envolvendo os planos de saúde e o usuário, merece enfoque diversos princípios constitucionais, qual seja, o da autonomia privada, da liberdade de iniciativa (art. 170, caput, da CF/88), inclusive na área de assistência à saúde (art. 199 da CF/88); bem como o direito fundamental de garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI); a defesa do consumidor prevista como direito fundamental (art. 5º, XXXII), como princípio geral da ordem econômica (art. 170, V) com mandamento de tutela de sua dignidade e bem-estar. Assim esclarece a Ministra Nancy Andrighi, em valoroso voto proferido no RESP 1102848-SP, que: "Os planos coletivos estabelecem uma relação triangular, em que o beneficiário se mantém alheio à definição das cláusulas contratuais, limitando-se a anuir com o seu conteúdo por ocasião da formalização do seu vínculo empregatício, associativo ou sindical. Assim, sob a ótica do beneficiário, a contratação destes planos se dá sob o regime de adesão. Some-se a isso o fato de que boa parte dos planos coletivos é firmada por intermédio de pessoas jurídicas de pequeno e médio porte, situação que conserva a condição de hipossuficiência técnica e financeira frente às operadoras. Os planos coletivos de saúde, portanto, também se formalizam por adesão, visto que nessa modalidade de contratação os conveniados estão sujeitos a excessos equivalentes aos dos planos individuais, devendo se lhes aplicar os mesmos princípios protetivos." (RESP 1102848/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ em 03/08/2010) Em suma, são três as modalidades de reajuste vislumbradas pela ANS, quais sejam, aniversário do plano ou reajuste financeiro, mudança de faixa etária e revisão técnica. A razão de ser dos dois primeiros reajustes advém do reconhecimento de que a lógica atuarial do sistema exige o aumento da contribuição do segurado em virtude do ingresso em faixa etária na qual os riscos são abstratamente maiores, bem assim para recomposição de custos pelo reajuste anual, sob pena de se permitir a iniquidade contratual e a injustiça do sistema, ao se admitir que os segurados com diferentes faixas etárias, com riscos diferentes, contribuam com o mesmo valor. Entretanto, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, sendo imprescindível a sua previsão no corpo contratual, previamente acessível ao consumidor, na conformidade da equidade, boa fé e função social do contrato. Desse modo, havendo previsão de critérios de reajuste genéricos ou vagos como variação de custos médicos hospitalares, sem correlação a dados objetivos, percentuais aferidos a partir de históricos reais, a abusividade do contrato é cristalina. A previsão poderia dar aparente permissão da demandada de praticar aumentos em percentuais absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período. Isso, entretanto, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura caso de aplicação dos arts. 46, 51, inciso X, e 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cláusula contratual que prevê a variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, inquina-se de nulidade, pois enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação de consumo, ferindo a igualdade das partes no contrato. Perceba-se que as demandadas não esclareceram de modo aceitável a razão pela qual a mensalidade do plano de saúde deveria ser reajustada de maneira tão significativa. O artigo 6º, incisos III e V, do CDC, estabelece como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara acerca dos diferentes produtos e serviços, disposições válidas no caso, especialmente no que tange às suas características. Além disso, o inciso V institui a vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e prevê a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O direito de informação traduz proteção contratual essencial para a formação de vontade racional, livre e consciente, pois oportuniza ao consumidor de conhecer o conteúdo do contrato, entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações do fornecedor de serviços e produtos, legitimando o reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. Não se concebe, portanto, que a correção dos preços dos planos de saúde não esteja adstrita à observância de limites, ou que possa a operadora, ao seu livre arbítrio, determinar os índices de reajuste, condutas abusivas e atentatórias à equidade e boa-fé, que deve estar presente nas fases pré e pós contratual. Assim, tendo como norte o reajuste financeiro autorizado pela ANS para os contratos privados, entendo abusivo o reajustes operado no contrato em questão, mesmo que coletivo, no percentual que seja superior aos índices publicados pela ANS para o período impugnado, sobretudo porque não demonstrada a devida proporção e razoabilidade com a utilização de critérios objetivos válidos e com a inserção de reajuste a título de VCMH/sinistralidade, sem base empírica ou quantificação prévia no instrumento contratual que permitisse o dimensionamento evolutivo das cobranças pelo consumidor. Ressalte-se que a ideia de aumento de mensalidade de planos de saúde, seja coletivo ou individual, por cálculo de sinistralidade ou outra nomenclatura congênere, ou seja, em função do suposto volume de utilização do seguro pelos beneficiários em período anterior, estabelecido unilateralmente, em contrato de adesão, sem prévio esclarecimento e participação dos consumidores, seja atuando pessoalmente ou mediante representação, é de toda abusiva, por conferir vantagem excessiva em favor da operadora do plano, colocando, por outro lado, os consumidores em posição de desvantagem acentuada, além de se mostrar incompatível com a boa-fé, encontrando vedação no art. 51, X, do CDC, impondo-se sua desconsideração nos termos do inciso V de seu art. 6º. Em que pese se tratar de contrato coletivo por adesão, o entendimento dos Tribunais é no sentido que para aplicação de índice superior ao estabelecido pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento, de forma a não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1.Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor. 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021). Com relação aos danos morais, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Não há elementos suficientes para caracterizar situação excepcional passível de indenização, não passando de mero dissabor. No presente caso, resta configurado mero procedimento indevido de cobrança; o que, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando as empresas promovidas Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais, na obrigação solidária de efetuarem em favor da autora Marina de Fátima Sales Oliveira, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR abusivo o reajuste aplicado ao contrato da parte autora, no patamar de 40% (quarenta por cento); devendo-se aplicar tão somente o aumento estipulado pela Agência Nacional de Saúde - ANS no ano de 2024, qual seja, máximo de 14,38% (quatorze por cento); e b) DETERMINAR que as demandadas procedam a revisão das parcelas mensais referentes ao plano de saúde da demandante, nos termos acima explanados; Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Ana Maria Da Silva Siqueira

ID: 307368682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006044-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUAN CAMPOS NEVES

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006044-58.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE FRAUDE E COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 295009901) interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) proferida pelo 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA. A r. sentença (ID: 295009894 e 295009895) rejeitou a preliminar de complexidade da causa, ratificou a inversão do ônus da prova e julgou procedentes os pedidos da autora. Condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária conforme especificado; à restituição em dobro de R$ 2.528,46 (totalizando R$ 5.056,92) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; declarou a inexistência dos débitos e a rescisão contratual dos empréstimos; ratificou a liminar; e julgou improcedente o pedido de compensação de crédito formulado pelo banco. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 295009901), reiterando as preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, reafirmou a regularidade da contratação eletrônica, a validade do refinanciamento, a anuência tácita da autora, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório, a restituição simples do indébito e a compensação de valores. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão (ID: 295009902 e 295009903) admitiu o recurso apenas no efeito devolutivo e intimou a parte recorrida para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme já reconhecido na decisão de ID 295009902 e 295009903. Passo, assim, à análise das questões suscitadas pelo recorrente, em tópicos, para maior clareza e rigor técnico. I. Da Admissibilidade Recursal e do Efeito Suspensivo Inicialmente, cumpre-me ratificar a admissibilidade do presente Recurso Inominado, porquanto interposto dentro do prazo legal e devidamente preparado, conforme comprovante de recolhimento (ID 295009901). No que concerne ao pleito de concessão de efeito suspensivo, observo que a decisão de ID 295009902 e 295009903 já o admitiu com efeito meramente devolutivo, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo a recurso inominado, nos termos do referido dispositivo legal, exige a demonstração inequívoca de dano irreparável, o que, no presente caso, não se vislumbra de forma a justificar a alteração da decisão de primeiro grau. A manutenção da liminar, que já suspendeu os descontos e impediu a negativação, mitiga qualquer risco iminente de prejuízo à parte recorrente, que poderá, em caso de provimento final do recurso, reaver os valores ou retomar as cobranças. II. Das Preliminares Suscitadas pelo Recorrente O recorrente arguiu diversas preliminares em sua peça recursal, as quais passo a analisar detidamente. A. Da Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pedido Administrativo O recorrente sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da via administrativa para a solução da controvérsia. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio esgotamento da via administrativa constitui exceção à regra geral, sendo admitida apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de benefícios previdenciários ou habeas data, o que não se aplica à presente demanda. A mera existência de canais administrativos para solução de conflitos, ainda que eficientes, como os mencionados pelo recorrente (consumidor.gov.br), não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, a parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e descontos indevidos em seu benefício, demonstra a existência de uma pretensão resistida, configurando, assim, o interesse de agir necessário para a propositura da ação. A rigor, a busca pela via administrativa, embora louvável e incentivada, não é requisito para o exercício do direito de ação. B. Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia O recorrente reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a regularidade da contratação eletrônica, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) já rechaçou acertadamente esta preliminar, e eu a mantenho. A controvérsia central da lide reside na validade da contratação de empréstimos consignados alegadamente fraudulentos. Com efeito, a análise da regularidade de contratos eletrônicos, especialmente quando a instituição financeira é a detentora dos meios de prova da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, pode ser realizada por meio da documentação já acostada aos autos e da inversão do ônus da prova, sem que isso implique em complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece a competência dos Juizados para causas de menor complexidade. Assim, a alegação de que a assinatura eletrônica não credenciada pelo ICP-Brasil invalida o documento, embora suscitada pelo recorrente, não exige, por si só, perícia grafotécnica. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, e a Lei nº 14.063/2020, em seu artigo 4º, conferem validade jurídica a outras modalidades de assinatura eletrônica, mesmo sem certificação ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes ou aceitas pela pessoa a quem o documento for oposto. A força probatória de tais documentos pode ser aferida pelo Juízo com base nos elementos disponíveis, como os logs de acesso e transação, sem a necessidade de uma perícia técnica complexa que desvirtuaria a celeridade e simplicidade do rito. A ausência de apresentação de contrato físico assinado pela autora ou de logs detalhados que comprovem a autoria da operação pela própria consumidora, e não por terceiro fraudador, é um ônus probatório do fornecedor que pode ser avaliado com as provas documentais já existentes. C. Do Benefício da Justiça Gratuita Concedida à Recorrida O recorrente impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 295009866), e o recorrente não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de infirmar tal presunção. A mera conjectura de que a autora estaria se valendo do benefício para "aventura jurídica" ou que possuiria condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar a benesse. A postergação da análise definitiva do pedido de gratuidade para o momento de eventual interposição de recurso, conforme autorizado pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95, já foi observada na decisão de ID 295009880 e 295009881. Assim, mantenho a concessão do benefício. III. Do Mérito Recursal Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, confrontando as teses recursais com os fundamentos da sentença e as provas dos autos. A. Da Regularidade da Contratação – Contrato Eletrônico - Internet Banking O recorrente insiste na regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando que foram realizados via Internet Banking com uso de senha pessoal e chave de segurança, e que os valores foram creditados na conta da autora. Para tanto, apresentou "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869) e telas sistêmicas genéricas (ID 295009889). Entretanto, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) corretamente concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. A inversão do ônus da prova, operada em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC, e ratificada na sentença), impõe ao fornecedor a demonstração inequívoca da existência e validade do negócio jurídico. Os documentos apresentados pelo banco, como os "comprovantes de contrato" (ID 295009870 e 295009869), são meras telas ou extratos que não contêm a assinatura da consumidora, nem logs detalhados que permitam aferir a autoria da operação pela própria autora, e não por um terceiro fraudador. Ness sentido, a ausência de comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, de forma que ela pudesse usufruir deles, é um ponto crucial que o recorrente não logrou demonstrar. A propósito, a alegação de que a contratação se deu por meio de senha pessoal e chave de segurança, embora indique um mecanismo de segurança, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco quando há indícios de fraude. Por sua vez, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, a fraude é considerada um risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A narrativa da autora, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (ID 295009868), pelas conversas de WhatsApp (ID 295009872) e pela reclamação ao PROCON (ID 295009873), aponta para a ocorrência de um golpe, o que reforça a falha na segurança do serviço prestado pelo banco. B. Do Refinanciamento do Empréstimo A tese do recorrente de que um dos contratos se trataria de refinanciamento (ID 295009870) e que, por isso, seria válido, não prospera. A validade de um refinanciamento pressupõe a existência e a regularidade do contrato original que está sendo refinanciado, bem como a manifestação de vontade válida do consumidor em refinanciá-lo. Uma vez que a própria contratação inicial é questionada e o banco não comprovou a legitimidade da operação, a tese de refinanciamento perde seu fundamento. A ausência de prova de que a autora anuiu com o refinanciamento ou que o valor remanescente foi efetivamente creditado em sua conta, de forma que ela pudesse dispor dele, impede o reconhecimento da validade de tal operação. C. Da Anuência Tácita da Parte Apelada ao Contrato - Aplicação dos Institutos da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium O recorrente invoca os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, alegando que a demora da autora em reclamar e a suposta utilização do crédito configurariam anuência tácita. Contudo, tal argumentação não se sustenta no caso concreto. A supressio e o venire contra factum proprium são corolários da boa-fé objetiva e pressupõem um comportamento contraditório e inequívoco da parte que gere legítima expectativa na outra. No presente caso, a autora, pessoa idosa e de baixa instrução, alega ter sido vítima de um golpe, o que, por si só, já indica um vício de consentimento ou uma indução a erro. A petição inicial (ID 295009864) e os documentos que a acompanham (ID 295009868, 295009872, 295009873) demonstram que a autora buscou solucionar a questão administrativamente e registrou a ocorrência da fraude. A demora na propositura da ação judicial, por si só, não pode ser interpretada como anuência tácita, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a complexidade das fraudes bancárias. Ademais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) expressamente consignou que não há comprovação de que os valores dos contratos questionados tenham sido efetivamente creditados na conta da reclamante, o que afasta a premissa de que a autora teria "usufruído" do crédito. D. Da Ausência de Ato Ilícito Praticado pelo Banco Apelante. Da Inexistência de Defeito na Prestação de Serviço e do Regular Exercício do Direito O recorrente argumenta que não praticou ato ilícito, que não houve falha na prestação do serviço e que agiu no regular exercício de seu direito ao efetuar os descontos. Tal tese é frontalmente rechaçada pela legislação consumerista e pela jurisprudência consolidada. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula nº 479 do STJ, já mencionada, reforça que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não eximindo a responsabilidade do banco. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, não foi comprovada pelo recorrente. O banco não demonstrou que a autora agiu com negligência grave ou que a fraude ocorreu fora de sua esfera de vigilância e segurança. Pelo contrário, a narrativa da autora indica que a fraude se deu por meio de contato que se passava por funcionário do próprio banco, utilizando-se de informações que, em tese, deveriam ser protegidas pela instituição. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à autora, somada à inversão do ônus da prova, leva à conclusão de que houve, sim, falha na prestação do serviço, o que afasta a tese de regular exercício de direito. E. Da Ausência dos Requisitos da Obrigação de Indenizar / Inexistência de Danos Morais Configurados - Suposta Fraude Bancária e Condição de Pessoa Idosa, por si só, não autorizam a indenização por danos morais - Entendimento Pacificado do STJ O recorrente impugna a condenação por danos morais, sustentando que a mera fraude bancária e a condição de pessoa idosa, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, citando o REsp n. 2.161.428/SP. Neste ponto, reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, evoluído para mitigar a presunção de dano moral em algumas situações de fraude bancária, exigindo a demonstração de consequências concretas que ultrapassem o mero aborrecimento. O precedente citado pelo recorrente (REsp n. 2.161.428/SP) assenta que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de consequências concretas capazes de atingir a honra ou imagem da parte, e que a condição de pessoa idosa, embora mereça atenção especial, não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de que tal condição agravou ou intensificou o sofrimento psíquico. Contudo, a situação dos autos apresenta particularidades que justificam a manutenção da condenação por danos morais, embora em patamar diverso. A parte autora é uma pessoa idosa (67 anos, conforme ID 295009864), pensionista, que tem seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, indevidamente comprometido por descontos decorrentes de uma fraude. A angústia e a preocupação com a subsistência, a necessidade de buscar o Poder Judiciário para cessar os descontos e a incerteza quanto à resolução do problema, especialmente para um indivíduo em idade avançada e com menor capacidade de reação a tais eventos, configuram um abalo que transcende o mero dissabor cotidiano. Não se trata de uma simples cobrança indevida, mas de uma fraude que atinge diretamente a fonte de sustento da autora, gerando desequilíbrio financeiro e psicológico. Ainda que não se configure o dano moral in re ipsa em todas as hipóteses de fraude bancária, a peculiaridade do caso concreto, envolvendo a vulnerabilidade da idosa e a natureza alimentar do benefício, demonstra que o sofrimento e a aflição experimentados pela autora são reais e merecem reparação. Nesse contexto, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica e punitiva da indenização, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra um tanto elevado para o caso, considerando que a liminar impediu a negativação do nome da autora. Assim, reformo a sentença para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se afigura mais adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor. F. Da Impossibilidade de se Acolher o Pleito de Devolução Simples ou em Dobro e da Modulação O recorrente pugna pela restituição simples do indébito, caso haja condenação, alegando ausência de má-fé, e, subsidiariamente, pela modulação da aplicação da dobra a partir de março de 2021. A r. sentença (ID 295009894 e 295009895) condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.528,46, totalizando R$ 5.056,92. Mantenho integralmente este ponto da sentença. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.517.910/PR, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe da prova da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela não comprovação da regularidade da contratação e do efetivo crédito dos valores à consumidora, não pode ser considerada "engano justificável". Quanto à modulação da aplicação da dobra, a tese do recorrente de que a modulação do EREsp 676.608-RS se aplicaria apenas a partir de março de 2021 para contratos que não envolvam prestação de serviços públicos não se coaduna com o entendimento mais recente e abrangente do STJ. As operações bancárias, embora realizadas por instituições privadas, são consideradas serviços essenciais e, portanto, sujeitas à proteção consumerista em sua plenitude. A tese da desnecessidade de má-fé para a dobra é a que prevalece, não havendo que se falar em modulação temporal para o presente caso. G. Do Termo Inicial dos Juros e da Correção Monetária sobre Eventual Valor a Ser Ressarcido à Parte Autora O recorrente impugna o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados na sentença para os danos morais e materiais. No que tange aos danos morais, a sentença (ID 295009894 e 295009895) determinou juros simples de mora indexados pela taxa SELIC a partir da citação, e correção monetária indexada pelo IPCA, com a ressalva de que, a partir do arbitramento, a correção monetária e os juros de mora seriam exclusivamente pela taxa SELIC, em consonância com a Súmula 362 do STJ. Mantenho a sentença neste ponto. A Súmula 362 do STJ estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual (como é o caso da falha na prestação de serviço bancário, mesmo que por fraude de terceiro, que é fortuito interno), o termo inicial é a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento, é o entendimento consolidado. A sentença, ao determinar a incidência de juros SELIC a partir da citação e correção IPCA até o arbitramento, e a partir daí, exclusivamente SELIC, está em conformidade com a jurisprudência que busca evitar a dupla incidência de correção e juros quando a SELIC é aplicada. No que se refere aos danos materiais (repetição do indébito), a sentença (ID 295009894 e 295009895) fixou a correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desconto, e, a partir da citação, juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC. Mantenho a sentença neste aspecto. A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A aplicação da SELIC a partir da citação, englobando juros e correção, é a forma correta de atualização. H. Da Necessidade de Indeferimento do Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos/Revogação da Liminar Eventualmente Deferida O recorrente pleiteia o indeferimento ou a revogação da liminar que suspendeu os descontos e impediu a negativação do nome da autora. Rejeito tal pleito. A liminar foi concedida (ID 295009880 e 295009881) e ratificada na sentença (ID 295009894 e 295009895) com base na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de idosa da consumidora. A manutenção dos descontos indevidos comprometeria sua subsistência digna. A medida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência final da demanda, o banco poderá reaver os valores ou retomar as cobranças. A alegação de risco de irreversibilidade pela liberação da margem consignável não se sustenta, pois a prioridade é a proteção do consumidor vulnerável. I. Da Veracidade das Telas Sistêmicas O recorrente alega que as telas sistêmicas por ele juntadas (ID 295009889) possuem força probatória e comprovam a regularidade da contratação. Contudo, a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) analisou detidamente tais documentos e concluiu que "não possuem localização e e-mail da parte autora" e que "não comprovam que os contratos foram firmados de forma legítima pela Reclamante". A mera apresentação de telas sistêmicas, sem a comprovação da autoria da operação pela própria consumidora, por meio de elementos robustos e auditáveis que vinculem a manifestação de vontade à autora, não é suficiente para desconstituir a alegação de fraude e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) O ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor recai sobre o fornecedor, e o recorrente não se desincumbiu desse encargo probatório. J. Do Alerta para Posturas Preocupantes no Contencioso de Volume / Da Litigância de Má-fé / Da Existência de Matéria Constitucional Por fim, o recorrente tece considerações sobre a suposta "advocacia predatória", "litigância de má-fé" e "ferimentos constitucionais" decorrentes da presente demanda. Rejeito veementemente tais alegações. A propositura de uma ação judicial para buscar a tutela de um direito que se entende violado é um exercício legítimo do direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. A alegação de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, como no presente caso, é uma questão de alta relevância social e jurídica, que demanda a intervenção do Poder Judiciário. Não há nos autos qualquer indício concreto que configure litigância de má-fé por parte da autora ou de seu patrono, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera existência de um volume de demandas semelhantes não é, por si só, prova de conduta ilícita. As alegações de violação a princípios constitucionais (art. 5º, X, XXXVI, LIV, e art. 170 da CF) são genéricas e não demonstram violação direta e imediata que justifique a reforma da sentença. A discussão sobre a validade de contratos e a responsabilidade civil por danos morais e materiais é matéria infraconstitucional, e a aplicação dos princípios constitucionais é feita de forma reflexa, não havendo que se falar em "repercussão geral" ou "ferimentos constitucionais" que alterem o deslinde da causa nos termos pretendidos pelo recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença (ID 295009894 e 295009895) apenas no que tange ao quantum indenizatório por danos morais, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho a r. sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à declaração de inexistência dos débitos e rescisão contratual, à ratificação da liminar e à improcedência do pedido de compensação de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente foi parcialmente vencido. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728528

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728539

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NEGREIROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Natanael De Moraes Almeida Junior x Alex Costa Aguiar e outros

ID: 311533814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEX COSTA AGUIAR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 2. Sustenta a inicial, em síntese, que o impetrante é vereador empossado em 01/01/2025, e que o pleito realizado para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 01/01/2025, maculou-se por uma sucessão de irregularidades normativas, as quais comprometeram o processo legislativo, bem como afrontaram os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, relata o impetrante que, inicialmente, 02 (duas) chapas foram registradas nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do Edital de Convocação 003/2024, sendo elas, a chapa “Unidos por Barra” e a chapa “Barra do Bugres para todos”, ambas protocoladas em 31/12/2024, respectivamente, às 08h35min e 08h57min. Ocorre que, consoante a inicial, no curso da sessão, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, integrantes das chapas supramencionadas, apresentaram requerimentos de desistência, cujo impetrante alega tratar-se de situação omissa dentro do Regimento Interno da referida Câmara Municipal e, logo, para a qual o Regimento determina a submissão soberana ao Plenário, na forma de seu art. 235. Segue relatando a inicial que, em ato contínuo aos requerimentos de desistência apresentados, em cerca de 10 (dez) minutos fora constituída e apresentada nova chapa, denominada “Barra acima de todos”, composta pelos dois vereadores que apresentaram a referida desistência, em desconformidade com o prazo previsto no Regimento Interno e Edital de Convocação supracitado, conforme aduz o impetrante. Isto, pois, segundo as alegações do impetrante, tal chapa apresentada fora destituída de registro prévio, que, na forma do art. 11, § 2º do Regimento, exige a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Aduz o impetrante, ainda, que a atuação dos vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, ao votarem na deliberação que autorizou o precedente regimental e constituírem a nova chapa é igualmente irregular, na forma dos arts. 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que tais artigos, em resumo, vedam expressamente a participação de vereadores com interesse pessoal na deliberação. Assim, relata que, excluídos os 02 (dois) votos, o precedente utilizado para a composição de uma nova chapa teria sido rejeitado por 05 (cinco) votos contrários contra 03 (três) favoráveis. Segue relatando a inicial que ambos os vereadores encimados apresentaram desistência das chapas anteriormente registradas, mas não desistiram de concorrer às eleições da mesa e, ainda que tais desistências fossem acatadas pelo Plenário, alega que, mesmo assim, os vereadores não poderiam compor qualquer das chapas, vez que impossibilitados pelo Regimento Interno e Edital de Convocação 003/2024. Assim, alega o impetrante que a conduta do Presidente Provisório da Câmara dos Vereadores exacerbou a violação normativa ao manipular documentos e decidir de forma arbitrária, comprometendo a credibilidade do processo legislativo, e a tentativa de usar precedente regimental de 2020 é juridicamente inválida, vez que aduz não ter sido registrado e tampouco consolidado, conforme arts. 234 e 235 do Regimento Interno. Conforme a inicial, na ata aprovada em 06/01/2025, a autoridade coatora tentou manipular os fatos para conferir uma aparência de legalidade as irregularidades apontadas na peça inicial. Ademais, sustenta que a decisão unilateral deste em declarar as chapas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos” incompletas e prejudicadas, sem submissão ao Plenário, além de ter sido omitida da ATA, usurpou a competência colegiada do legislativo, mormente, quando da ocorrência, alega que tais chapas deveriam ser recompostas preenchendo os cargos em vacância. Outrossim, relata que a referida ATA omite a informação de que a chapa criada posteriormente, qual seja, “Barra acima de todos” foi registrada fora do prazo regimental e comunicada de forma abrupta e irregular durante a sessão. Por fim, argumenta que tais alterações não se tratam de meras imprecisões, mas sim tentativa de legitimar atos que desrespeitam, sobretudo, o Regimento Interno e o Edital de Convocação 003/2024. 4. Posto isto, requereu, em sede liminar, que: a) que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT para o biênio 2025/2026, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, como consequência, determinada a convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental (artigo 11 § 2º do Regimento Interno, artigo 2º e 5º do Edital de convocação 003/2024 da Eleição da Mesa Diretora 2025/2026), quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sob pena de multa diária; b) Na hipótese de desistência de algum dos membros das chapas Protocoladas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, requerer e solicitar desistência, que ficam impedidos de votar nos requerimentos (artigo 124 do Regimento Interno), bem como de se candidatar em outra chapa e; c) Seja ordenado o afastamento imediato do vereador Gustavo Ferreira da Silva da presidência da Câmara Municipal, bem assim de todos os demais membros da Mesa Diretora eleita de forma irregular. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração definitiva de nulidade de todos os atos praticados pela autoridade coatora, especialmente em relação a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 da chapa “Barra acima de todos”, realizada em 01/01/2025. 5. Com a inicial (Id. 180746326, págs. 01/29), juntou documentos. 6. Em decisão de Id. 182319998, págs. 01/09, a liminar fora parcialmente concedida, sendo declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025 e, por conseguinte, determinada a convocação de nova sessão de eleição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da referida decisão, ficando o impetrado, provisoriamente, na presidência da casa legislativa. 7. O impetrado manifestou-se nos autos ao Id. 182521213, págs. 01/06, informando o início do cumprimento das determinações judicias, oportunidade na qual juntou cópia do Edital de Convocação nº 001/2025, visando a nova eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que seria realizada em 04/02/2025, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT (Id. 182521215, págs. 01/02). 8. Em manifestação de Id. 182692356, págs. 01/02, o impetrado informou o recebimento e registro de 02 (duas) chapas concorrentes à Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, quais sejam: “Democracia” e “Barra acima de todos”. 9. Em 04/02/2025, data designada para a nova eleição, a parte impetrada manifestou-se novamente nos autos ao Id. 182777582, págs. 01/03, comunicando a suspensão da eleição para a Mesa Diretora designada no Edital de Convocação nº 001/2025, considerando o protocolo de impugnação à inscrição da chapa “Democrática”, naquela mesma data, formulado pelos vereadores integrantes da chapa concorrente “Barra acima de todos”, alegando, em suma, duplicidade de inscrição e ausência de proporcionalidade partidária, haja vista a inscrição do vereador Laércio Noberto Júnior em ambas as chapas. 10. Ao Id. 183253512, págs. 01/04, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem pleiteada. 11. Em nova manifestação ao Id. 183555275, págs. 01/05, o impetrado informou a este Juízo que, diante da inaptidão das chapas inscritas para a nova eleição, sendo elas: “Democrática” e “Barra acima de todos”, fora reaberto o prazo para apresentação de chapas, convocando Sessão Extraordinária para realização da eleição da Mesa Diretora para o dia 14/02/2025, às 09h00min. 12. Ao Id. 184162619, págs. 01/19, o impetrado prestou informações ao presente mandamus, tendo arguido preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que o impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto da presente ação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos com a recondução dos membros da chapa “Barra acima de todos” à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT. 13. O impetrante manifestou-se nos autos ao Id. 185908630, informando que a determinação judicial (Id. 182319998, págs. 01/09) foi integralmente cumprida, tendo sido realizada a eleição da Mesa Diretora em 14/02/2025, dentro das diretrizes legais e regimentais. Na mesma oportunidade juntou documentos referentes à eleição realizada. 14. Por fim, o impetrante manifestou-se ao 188064614, pág. 01/05, pugnando pela rejeição da preliminar arguida pelo impetrado, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 15. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 16. Compulsando atentamente os autos, anote-se que o impetrado, devidamente notificado para prestar informações (Id. 182439113), manifestou-se em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, registre-se Id. 182521213, págs. 01/06; Id. 182692356, págs. 01/02; Id. 182777582, págs. 01/03; Id. 183555275, págs. 01/05; e, por fim, prestando informações ao presente mandamus ao Id. 184162619, págs. 01/19, oportunidade na qual arguiu preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que a parte impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da Chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto dos autos. 17. Pois bem. A doutrina tradicionalmente classifica o litisconsórcio a partir de quatro critérios, sejam eles: (I) posição processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua formação (inicial ou ulterior); (III) sua obrigatoriedade ou não (necessário ou facultativo); (IV) o destino dos litisconsortes no plano material (unitário ou simples), como ensinou Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 309). 18. Quanto à obrigatoriedade, o art. 114 do CPC/2015 dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, situação que não se concretiza no presente caso. 19. Inobstante, nos termos do art. 116 do CPC/2015, ocorrerá litisconsórcio unitário “quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. 20. Entretanto, analisando os autos com vagar, tem-se que tal argumento não merece prosperar, mormente, considerando que no Mandado de Segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzida pelo Presidente da Câmara não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Isto, pois, o objeto dos autos é a legalidade ou não da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, conduzida pelo então Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, ora impetrado, e não a elegibilidade de cada um dos membros que compunham a chapa que fora eleita. 21. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Apelação. Mandado de Segurança. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo . Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Machadinho do Oeste. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade . Contraditório e ampla defesa atendidos. Desvirtuamento da finalidade jurídica e inviabilização do rito célere do writ. Rejeitada. Necessidade de proporcionalidade da representação . Simetria. Não observância. Recurso não provido. 1. No mandado de segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzidas pelo então Presidente da Câmara, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 2. O art . 58, § 1º, da Constituição Federal impõe que, na formação da mesa diretora e de cada comissão, seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa, a fim de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa, além de assegurar, principalmente, a participação das minorias parlamentares (STF - Rcl: 42358). 3. Constatado que a eleição da Mesa Diretora vulnerou a proporcionalidade partidária, cabe ao Judiciário reconhecer e declarar a sua nulidade. Precedentes da Corte. 4. No caso, era possível definir a proporcionalidade com um integrante de cada um dos nove partidos e, para concorrer aos seis cargos, tão somente cinco deles compuseram a chapa, quando deveria ser assegurado, a tantos quantos possível a representação proporcional, de forma que presente seu direito líquido e certo em ser anulado o ato. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004734-57.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/06/2024”. (TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 70047345720228220019, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete Des. Miguel Monico) – Grifos nossos. 22. Anote-se, ainda, que o argumento de eventual prejuízo à esfera jurídica dos componentes da chapa “Barra acima de todos”, os quais haviam sido eleitos para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, também não comporta acolhimento, sobretudo, porque, declarada nula a eleição ocorrida em 01/01/2025 e, consequentemente, determinada a realização de uma nova eleição por este Juízo, não houve qualquer óbice para que tais membros integrantes da referida chapa “Barra acima de todos” pudessem integrar e registrar nova chapa para concorrer a aludida eleição para composição da Mesa Diretora para o biênio de 2025/2026, oportunidade que, inclusive, tal chapa poderia ser formada pelos mesmos integrantes, se assim pretendessem, contudo, desta vez, respeitando-se o Regimento Interno da respectiva casa legislativa. 23. Ressalta-se que admitir o litisconsórcio passivo unitário acarretaria na obrigação de chamar todos os vereadores que participaram do ato impugnado pelo mandado de segurança, inviabilizando o seu rito célere e desvirtuando a finalidade jurídica, que é discutir o ato praticado pela autoridade coatora. 24. Inobstante, conforme outrora mencionado, devidamente notificado, o impetrado manifestou-se em várias oportunidades nos presentes autos, evidenciando, portanto, a garantia ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos a Jurisprudência: “2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0001477-45.2022.8.17 .2360 APELANTES: TUPANATINGA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros APELADOS: NATANAEL CARLOS TAVARES e outros JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA DOS VEREADORES DE TUPANATINGA . ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO LEGISLATIVO. NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de pressuposto processual. O art . 114 do CPC/15 que haverá litisconsórcio passivo necessário quando, em razão de previsão legal ou pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos interessados. Inexiste interferência na esfera jurídica de terceiros que ensejasse a formação de litisconsórcio necessário entre todos os integrantes da chapa vencida. a Câmara dos Vereadores e sua presidente foram devidamente notificados, contestaram os pedidos e peticionaram em várias oportunidades ao longo do trâmite processual, evidenciando assim o atendimento ao contraditório e ampla defesa. Rejeitada . (...) 12. In casu, entendo que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica. Não se busca questionar se o resultado da votação é mais ou menos adequado, razoável ou não, visto que não cabe a este poder adentrar nesses meandros, almeja-se apenas e tão somente o estrito cumprimento da previsão legal. 13 . Faz-se indispensável o presente distinguish de casos já analisados por esta Câmara Regional, tendo em vista que não há intervenção indevida do judiciário quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 14. Nego provimento ao recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00014774520228172360, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))”. 25. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais para conhecimento e regular processamento da ação ante a alegada necessidade de litisconsórcio passivo unitário. 26. No mais, insta salientar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 27. O Art. 5º, LXIX, da Magna Carta, estabelece que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” 28. Por sua vez, extrai-se do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.” 29. O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo conceito de renomados doutrinadores, entre eles o Prof. Alfredo Buzaid, é o seguinte: “O conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. 30. O notável Hely Lopes Meirelles, no que diz respeito ao direito líquido e certo, leciona que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 21ª Edição, págs. 34/35). 31. O pedido é procedente. 32. Em síntese, toda a argumentação desenvolvida pelo impetrante na exordial baseia-se em afronta às regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, quanto à eleição da Mesa Diretora desta casa legislativa, especialmente, quanto à inobservância do prazo para protocolo das chapas e a invocação de suposto precedente mesmo diante de regra expressa, razão pela qual a parte impetrante requereu, em síntese, que fosse declarada nula a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, consequente, determinação para convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental. 33. O impetrado manifestou-se pela improcedência do presente mandamus, pugnando pelo reconhecimento da ausência de abuso ou infração do ato praticado pelo Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, sob argumento de que tal decisão tomada na presente solenidade fora proferida à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, bem como de seus precedentes regimentais, trazendo à discussão fato ocorrido nas eleições da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 (Mandado de Segurança – autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008) – invocado como precedente na sessão de eleição anulada – o qual aduz ser idêntico ao ocorrido no presente. 34. Ocorre que, como outrora já registrado, tal fato não é idêntico ao ocorrido nestes autos, vez que naquela ocasião não houve dissenso manifestado antes do resultado, conforme se vê, em decisão que indeferiu a liminar, onde o nobre magistrado registrou, ainda, que todos os vereadores concordaram com o procedimento adotado para a formação e recomposição da chapa em plenário, cuja impugnação apenas sobreveio após o resultado desfavorável ao vereador impetrante (Id. 180747755, págs. 07/08 – Autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008). Diferente do que ocorrera no caso em comento e, que, por esta razão, o requerimento de impugnação não deveria ter sido submetido à votação na mesma sessão diante da regra expressa no artigo nº 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre o protocolo da nova chapa que pretenda concorrer e a realização da sessão plenária com a finalidade de elegê-la. Transcrevo in totum o artigo supracitado: “Artigo 11 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR Redação dada pela Resolução nº 003, 18/09/2017). (...) § 2º - As chapas serão protocoladas em livro próprio, até 24 horas antes do pleito”. – Grifos nossos. 35. Nesse sentido, por tudo o que consta dos autos, é evidente que tais atos praticados pelo Presidente Provisório à época, Sr. Alex Costa Aguiar, na sessão ocorrida em 01/01/2025, para eleição da Mesa Diretora da referida casa afrontam diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Visto que, diante do protocolo de renúncia/desistência de 02 (dois) membros, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, sendo cada um deles, à época, pertencente a 01 (uma) das 02 (duas) chapas previamente registradas para eleição, quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos”, na forma do artigo 11, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Edital 003/2024 desta mesma casa (Protocolo – Id. 180746334 e Id. 180746336), tais chapas foram declaradas “incompletas e prejudiciadas” pelo Presidente Provisório, ora impetrado, Sr. Alex Costa Aguiar, que, utilizando-se do disposto no artigo 235 do Regimento Interno, submeteu um suposto precedente, oriundo da sessão ocorrida em 01/01/2020, para votação, sob justificativa de tratar-se de “situação idêntica a presente” (Mídia Audiovisual – Id. 180804469, Id. 180804468 e Id. 180804476). 36. Outrossim, verifica-se que, ainda que se admitisse legítima a deliberação em plenário na mesma data dos requerimentos de renúncia/desistência dos vereadores Gustavo e Ivonilson, seguidos da votação quanto à eleição da nova chapa apresentada, após a suspensão de 10 (dez) minutos, tal deveria ocorrer com a abstenção de ambos (vereadores Gustavo e Ivonilson), vez que interessados na propositura. Vale dizer que esta, uma vez aprovada, reposicionaria ambos na posição de presidente e primeiro secretário, à míngua de outra chapa concorrente no pleito que se seguiu. 37. Nota-se que naquela ocasião ambos vereadores supracitados “associaram-se de última hora”, frustrando as legitimas expectativas da sessão legislativa designada para a eleição das chapas anteriormente formadas e protocoladas, em observância ao artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara (prazo de 24h antes do pleito), beneficiando-se com isto diretamente, os vereadores Gustavo e Ivonilson, posto que, ao frustrarem a concorrência das chapas anteriormente apresentadas, viabilizaram a consolidação de suas candidaturas sem concorrência real. 38. Anote-se, ainda, que o registro prévio das chapas é uma medida essencial para garantir transparência, o controle externo e a igualdade entre os candidatos, além de se tratar de uma regra expressa no próprio Regimento Interno da casa legislativa. Posto que, permitir o registro fora do prazo mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º do Regimento Interno, prejudica a confiança no processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, o que afeta a credibilidade da eleição e possibilita futuras irregularidades. 39. Dito isto, se o Presidente em exercício, ora impetrado, observasse, naquela ocasião, o disposto nos artigos 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara, a medida não teria sido aprovada, já que, a sua aprovação demandaria a maioria que só fora obtida com o voto direto dos interessados (vereadores Gustavo e Ivonilson). Vejamos o disposto nos artigos em questão: “Artigo 124 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar; sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (...) Artigo 135 – São obrigações e deveres do Vereador: (...) V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; (...) Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo”. – Grifos nossos. 40. Não obstante, mesmo que se entenda inaplicável os artigos supramencionados (artigos nº 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal), ao caso dos autos, ainda assim, a votação para a eleição de eventuais novas chapas, decorrentes das renúncias/desistências dos vereadores Gustavo e Ivonilson, deveria, sem dúvidas, respeitar o disposto no artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que não ocorrera. 41. Frise-se que não haveria impedimento e nem embaraço para a realização de nova sessão com tal finalidade (votação e eleição da nova chapa apresentada), vez que na própria sessão solene impugnada pelo impetrante, designou-se para a mesma semana (06 de janeiro de 2025), nova sessão plenária da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com a finalidade expressa de eleger os membros das comissões permanentes para o biênio de 2025/2026 (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07). 42. No caso em tela, denota-se que o dissenso é incontestável, pois além de metade da Câmara se abster de votar, também se retirou do recinto como forma de protesto, o que inclusive fora constatado em ATA (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07), cuja medida impugnada somente se perfez com o voto de minerva do Presidente Provisório da Câmara Municipal, ora impetrado, que, ao invés, deveria ter designado a nova votação para a sessão subsequente do dia 06 de janeiro de 2025. 43. No mais, anote-se que, embora as deliberações do impetrado se componham interna corporis, estas devem respeito às regras preestabelecidas pelo próprio corpo legislativo municipal sobre a questão, e, em havendo regra expressa, caso dos autos, não há como se invocar, como se pretendeu, o disposto no artigo 235 do Regimento Interno da casa legislativa, o qual dispõe que os casos não previstos no Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário. Passo a transcrevê-lo abaixo: “Artigo 235 - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais”. – Grifos nossos. 44. Por este mesmo motivo, de incontroverso desrespeito às regras preestabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, é que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica, não havendo o que se falar em intervenção indevida, mormente, quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 45. Nesta perspectiva, verificada a inobservância das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, o que traduz em ofensa a direto líquido e certo do Parlamentar, ora impetrante, cabe ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional sobre o ato em questão, sobretudo, por se tratar de ato vinculado, que, se reconhecida a ilegalidade, deve ser considerado nulo. Assim é a Jurisprudência majoritária: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTAMPADAS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1. Pacífico o entendimento de que os atos interna corporis, referentes às questões atinentes à economia interna da corporação legislativa, tais como: os atos de escolha da Mesa Diretora, o procedimento de cassação de mandatos e concessão de licença e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (elaboração de regimento interno, organização das comissões e dos serviços auxiliares), são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, possibilitando-se, todavia, o controle jurisdicional, com relação ao cumprimento de norma regimental. 2. Extrai-se da Ata da 96ª Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Flores de Goiás, que, ao serem abertos os trabalhos, o seu Presidente anunciou o início da escolha da nova Mesa Diretora, para o biênio 2015/2016, sem, contudo, ter informado, previamente, aos Parlamentares. De outro lado, da análise dos artigos 2º, 7º e 11, do mencionado Regimento, bem como do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Flores de Goiás, verifica-se a inobservância do devido processo legal, pelo Impetrado/Apelado, para a eleição da Mesa Diretiva, diante da não realização de sessão extraordinária e da não convocação prévia, impossibilitando os Impetrantes/Apelantes de participarem do processo eleitoral interno. Dessa forma, a violação da regra estampada no Regimento Interno, traduz em evidente ofensa a direto líquido e certo dos Parlamentares, Impetrantes/Apelantes, consubstanciado na inobservância do procedimento legal, interna corporis, passível de correção pelo Judiciário”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJ-GO - MS: 04727818020148090181 FLORES DE GOIAS, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/02/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1972 de 19/02/2016) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO VINCULADO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS SOBRE O PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS CANDITADOS - NULIDADE DA ELEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o direito invocado seja líquido e certo e, para tanto, indispensável que os fatos articulados pelo impetrante venham acompanhados do devido acervo probatório. É pacificado o entendimento das cortes superiores, de que questões atinentes exclusivamente à interpretação dos regimentos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas analisar a legalidade dos atos do Legislativo, confrontando-os com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Reconhecida a inobservância das determinações constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joao Batista Do Gloria, a eleição da Mesa Diretora deve ser considerada nula”. (TJ-MG - AC: 10000181459389004 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL — INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO — VEREADOR INSCRITO NAS DUAS CHAPAS CONCORRENTES AO MESMO TEMPO - ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada. Inobservância das disposições contidas no Regimento Interno constitui violação ao devido processo legislativo, bem como aos imperativos de legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, os quais são princípios basilares da Administração, que, por corolário, conduz à anulação da eleição, que pode ser decretada pelo Judiciário, por se tratar de ato vinculado, passível de controle jurisdicional”. (TJ-MT 10052808420188110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021). 46. O acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. 47. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, confirmando a liminar concedida, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que já fora devidamente cumprida pelo impetrado. 48. Sem incidência de verba honorária de sucumbência. 49. Sem custas e despesas processuais. 50. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826158

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SIQUEIRA FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PEREIRA MACEDO

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FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 326273147

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000109-69.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE LOGOS - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA - ME MARCUS VINICIUS QUEIROGA SERGIO FILENTI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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AMILTON PESSINA

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LEONARDO PEREIRA TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae0e8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP, LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, SÉRGIO FILENTI e MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, o pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e diferenças de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 414.873,91. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, ambas indicadas pela parte reclamante. Réplica no ID 7f7d34a. Razões finais no ID 36ab167. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. TUTELA DE URGÊNCIA (PENHORA ON-LINE) Em sede de audiência, conforme registrado em ata (ID. 815ccac), o patrono da parte reclamante requereu a "antecipação dos efeitos da tutela na qualidade cautelar, para realização de penhora on line junto aos ativos financeiros dos reclamados". Fundamentou seu pleito no fato de ser incontroversa a modalidade da dispensa sem justa causa e na ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias pelas rés. O Juízo determinou que o pedido seria apreciado em sentença, o que ora se faz. O pleito, embora compreensível sob a ótica da celeridade e da garantia do crédito, não merece acolhimento neste momento processual. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que se possa vislumbrar a probabilidade do direito da autora no que tange às verbas rescisórias, o mesmo não se pode dizer quanto ao perigo da demora. A parte reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que as reclamadas estariam a dilapidar seu patrimônio ou em estado de insolvência iminente, de modo a tornar ineficaz uma futura execução. Contudo, o principal óbice ao acolhimento do pedido reside na própria natureza da medida pleiteada. A penhora de valores é, por excelência, um ato executório, destinado a satisfazer um crédito já reconhecido e liquidado. O processo, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, em que este Juízo está a definir a existência e a extensão dos direitos postulados. Deferir a constrição de ativos financeiros das reclamadas antes da prolação de uma sentença de mérito e, sobretudo, antes do seu trânsito em julgado, configuraria uma indevida e prematura inversão da ordem processual, suprimindo a fase executiva e violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Os atos de execução e as medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de pagar somente devem ser adotados após a constituição de um título executivo judicial definitivo, o que ocorrerá com o trânsito em julgado da presente decisão. Somente a partir de então, caso as reclamadas não cumpram voluntariamente a condenação, iniciar-se-á a fase de execução, momento oportuno para a adoção das medidas constritivas cabíveis. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para a realização de penhora on-line. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e consectários, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 em razão da prestação habitual de sobrejornada. Alega que, embora contratada para a jornada das 18h00 às 06h00, iniciava seu labor às 17h50 e o encerrava por volta das 06h20. Pugna, ainda, pelo pagamento de feriados laborados em dobro e por diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada e da não observância da hora noturna reduzida. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime 12x36, amparado por norma coletiva, bem como a fidedignidade dos controles de ponto, que demonstram a correta fruição de intervalos e a devida compensação ou quitação de eventuais sobrejornadas. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do C. TST, a Reclamada desincumbiu-se de seu encargo ao juntar aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual. A análise detida de tais documentos revela sua plena validade como meio de prova. Os cartões apresentam registros de entrada e saída com horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Além disso, demonstram a existência de um sistema de compensação funcional, com créditos em banco de horas, e o gozo de folgas em diversas oportunidades (e.g., 15 a 17/06/2021; 10 a 12/08/2021; 10 e 11/01/2022). A tese de invalidade do regime de compensação 12x36 não se sustenta. O contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, devendo ser analisado sob sua ótica. A alegação de invalidade por prestação habitual de horas extras também não prospera, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a prova dos autos não confirma a premissa. A prova oral, produzida pela própria Reclamante, foi categórica em sentido contrário, com ambas as testemunhas, Edjane e Maria Verônica, afirmando que "a autora anotava corretamente o horário de entrada e saída". Em segundo lugar, mesmo que houvesse sobrelabor habitual, o parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso ao dispor que tal fato, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação. Portanto, reconheço a plena validade do regime de compensação 12x36 e dos controles de ponto durante toda a contratualidade. Os holerites demonstram o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%, conforme CCT) e sua integração nos DSRs (e.g., holerites de 07/2021, 01/2022). Isso evidencia que a Reclamada remunerava o labor noturno. A controvérsia, então, reside no pagamento das horas laboradas após as 05h00 (prorrogação da jornada noturna) e na aplicação da hora noturna reduzida (hora ficta de 52 minutos e 30 segundos) para todo o período noturno laborado. Contudo, a pretensão da Reclamante esbarra em expressa disposição legal específica para o regime 12x36. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (grifo nosso) Ao validar o regime 12x36, o legislador determinou que o salário ajustado já quita as particularidades do trabalho noturno estendido, incluindo tanto as horas trabalhadas em prorrogação (após as 5h) quanto a contagem da hora ficta. Trata-se de uma norma especial que se sobrepõe à regra geral da Súmula 60, II, do TST. Assim, uma vez que a jornada 12x36 foi considerada válida, o pagamento de eventuais diferenças a título de adicional noturno pela prorrogação da jornada ou pela não contagem da hora reduzida é indevido, pois tais parcelas já se encontram legalmente compensadas e remuneradas pelo salário mensal pactuado. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, observo que não há, na petição inicial, qualquer pedido de condenação ao pagamento de horas pela sua supressão. Pelo contrário, a própria Reclamante é explícita ao narrar na exordial que "gozava de 01 hora para refeição e descanso", fato corroborado pela prova testemunhal. Inexistindo, portanto, lide sobre a matéria, nada há a ser deferido. A mesma lógica aplicada ao adicional noturno se estende aos feriados. O já citado art. 59-A, parágrafo único, da CLT, considera que a remuneração mensal do empregado em regime 12x36 já inclui o pagamento dos feriados, que são considerados compensados pela própria sistemática de trabalho e descanso. Portanto, o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados é improcedente. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos com relação à jornada de trabalho, nos termos da fundamentação supra. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Como causa de pedir, alega que, na função de Técnica de Enfermagem, durante todo o seu contrato de trabalho (de 07/04/2021 a 01/10/2024), laborou em ambiente hospitalar, especificamente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e na "Linha de Frente da COVID-19", exposta de forma permanente a agentes biológicos agressivos à saúde. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do adicional no referido grau e seus reflexos legais. Em sua defesa, a reclamada nega as condições de trabalho descritas, impugnando o direito da autora ao adicional no grau máximo pleiteado. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, a apuração do labor em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 46327c03, e seus esclarecimentos, sob o ID. 8b105be4, foram elaborados por perito de confiança do Juízo, engenheiro de segurança do trabalho tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%), devido à exposição a agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. O perito justificou sua conclusão no fato de que a reclamante, como técnica de enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas (UTI e "Linha de Frente" da COVID-19). O expert ressaltou, ainda, que os equipamentos de proteção individual fornecidos, além de não terem seu controle de fornecimento e reposição devidamente comprovado nos autos, não eram capazes de elidir completamente o risco biológico inerente às atividades desempenhadas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos robustos que desautorizam a abalizada conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado, respondeu aos quesitos das partes e ratificou suas conclusões mesmo após a impugnação da reclamada . Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Passo à análise dos pagamentos já efetuados. Verifica-se, pelos holerites juntados aos autos (ID. d4570e3), que a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, do início do pacto laboral, em abril de 2021, até março de 2022, o pagamento foi realizado em grau médio (20%). A partir de abril de 2022 até o final do contrato, a reclamada passou a quitar corretamente a parcela em grau máximo (40%), conforme apurado pela perícia. Portanto, a autora faz jus apenas às diferenças entre o grau devido (máximo) e o grau pago (médio) no período inicial do contrato. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Reflexos e Incidências: As diferenças do adicional deferido (20%) deverão refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, a serem calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos. Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o título "adicional de insalubridade" no período da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo a apuração se limitar às diferenças entre o percentual pago (20%) e o devido (40%). Comprovada a exposição a agente nocivo, defiro o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT, para que dele conste a atividade insalubre em grau máximo reconhecida nesta decisão para todo o período contratual. A reclamada deverá cumprir a obrigação de entregar o documento retificado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que a obrigação seja cumprida a ser revertida em favor da parte autora. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento), incidentes sobre o salário mínimo, apuradas entre o grau máximo (40%) devido e o grau médio (20%) já pago, durante o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022. Sobre as diferenças apuradas, incidirão reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade referente ao período de 01 de abril de 2022 em diante, porquanto já quitado pela ré nos moldes ora reconhecidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Dos Parâmetros para Liquidação". VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer, assim, o pagamento dos valores rescisórios. É incontroverso, nos autos, que a reclamada deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias devida. Juntou aos autos o TRCT do reclamante (ID. D044c86). Friso, todavia, que a Reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a falta de pagamento. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT juntado aos autos, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, §8º da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - INOVAÇÃO À LIDE Em réplica, a parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS, sob o argumento de que "pelo próprio documento juntado pela empresa, consta a existência de diferenças devidas sob esse titulo", invocando, para tanto, a Súmula 461 do C. TST. O pedido, contudo, não pode ser conhecido por este Juízo. Trata-se de indevida inovação à lide, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os limites objetivos da lide são estabelecidos com a petição inicial e a contestação, conforme o princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC). A alteração ou o aditamento de pedidos após a citação do réu, sem o seu consentimento, e, sobretudo, em sede de réplica, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial é clara ao delimitar os pleitos da autora. Da análise do rol de pedidos líquidos, constata-se que a reclamante requereu o pagamento dos reflexos de verbas como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno sobre o FGTS, o que é matéria acessória e dependente do reconhecimento dos pedidos principais. Não há, em absoluto, qualquer pedido autônomo e principal referente ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários decorrentes de eventual recolhimento a menor durante a contratualidade. Dessa forma, é inadmissível inovar o pedido em sede de réplica, sob pena de surpreender a parte adversa e cercear seu direito de defesa, uma vez que não pôde se manifestar sobre tal pleito em sua contestação. Ainda que assim não fosse, a alegação da autora em sua réplica é inteiramente genérica. Caberia à parte reclamante, ao impugnar os documentos juntados, apontar, de forma objetiva e analítica, ainda que por amostragem, quais seriam as supostas diferenças de FGTS devidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a uma impugnação vaga. Portanto, em respeito aos limites impostos pela petição inicial e em observância aos princípios que regem o processo, o pleito inovador não pode ser acolhido. Pelo exposto, extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por se tratar de manifesta inovação à lide. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, com a consequente declaração de sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas que vierem a ser deferidas na presente demanda. As reclamadas, em defesa conjunta, refutam a tese da exordial. Admitem a formação de grupo econômico entre si mas negam que a empresa LOGOS faça parte dele. Passo à análise. A configuração do grupo econômico no âmbito das relações de trabalho encontra-se disciplinada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017: Art. 2º […] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Da leitura dos dispositivos, extrai-se que o legislador trabalhista, visando a ampliar a garantia dos créditos do empregado, estabeleceu critérios para a responsabilização solidária de empresas que, embora formalmente autônomas, atuam de maneira integrada. A reforma de 2017, por meio do § 3º, veio positivar o entendimento jurisprudencial de que a mera identidade de sócios, por si só, é insuficiente para caracterizar o grupo, exigindo a prova de elementos mais robustos, como o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. No caso dos autos, o conjunto fático probatório é robusto e converge para a conclusão de que as reclamadas, de fato, compõem um grupo econômico por coordenação, ultrapassando em muito a mera identidade de sócios. Primeiramente, o Laudo Pericial, ao detalhar as informações das reclamadas, é categórico ao registrar que as três pessoas jurídicas – IPASS, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE e LOGOS – possuem como endereço para fins de perícia o mesmo local: Av. Nova Cantareira, 2.398 – Tucuruvi / SP. Tal fato evidencia o compartilhamento de estrutura física e operacional, um forte indicativo da atuação em unidade. Corrobora essa conclusão a análise das atividades econômicas. Conforme o mesmo laudo pericial, todas as reclamadas se dedicam à "Prestação de serviços de assistência à saúde e atividades correlatas". A identidade e complementaridade dos ramos de atividade demonstram uma sinergia empresarial voltada a um objetivo comum, caracterizando a comunhão de interesses. Ademais, a análise da estrutura societária revela um entrelaçamento que denota controle e administração comuns. A empresa LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA figura como sócia da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP. Essa relação societária direta entre as pessoas jurídicas é um elemento de extrema relevância, que demonstra um vínculo de controle e interesse integrado que suplanta a mera coincidência de sócios pessoas físicas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta também se manifestam na esfera processual. Conforme se verifica na Ata de Audiência, todas as reclamadas compareceram representadas pelo mesmo preposto, Sr. Jackson Santos Junior, e assistidas pelo mesmo patrono, Dr. Elias Ibrahim Nemes Junior. A constituição de um único representante e de um único advogado para defender os interesses de todas as empresas do polo passivo reforça a percepção de que atuam como uma unidade de fato. Assim, os elementos constantes dos autos – compartilhamento de endereço, identidade de atividade econômica, entrelaçamento societário e representação processual conjunta – demonstram, de forma inequívoca, a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos exigidos pelo art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. Quanto à responsabilidade dos sócios, não havendo comprovação de insuficiência financeira das empresas rés, não há falar, neste momento processual, em desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual julgo improcedente o feito em face dos sócios. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - pedido de apuração de falso testemunho Conforme consignado em Ata de Audiência, a parte reclamada requereu a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração de suposto crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) por parte da testemunha ouvida a rogo da autora, Sra. Edjane Glória Rodrigues dos Santos. Alega a ré, em suma, que o depoimento foi contraditório, notadamente no que tange à questão do intervalo intrajornada. O pleito não prospera. O crime de falso testemunho exige, para sua configuração, que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade sobre fato juridicamente relevante para o deslinde da causa, com o dolo específico de influenciar a decisão judicial. A análise de eventuais contradições no depoimento é parte integrante da atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), valorar a prova e atribuir-lhe o peso que reputar adequado, podendo, inclusive, desconsiderar trechos que se mostrem inverossímeis ou dissonantes do conjunto probatório. No caso em tela, a controvérsia levantada pela reclamada refere-se ao intervalo para refeição e descanso, sobre o qual a testemunha afirmou: "2 a 3 vezes por semana fazia 1 hora de intervalo, sendo que nos demais dias tinham 15 a 20 minutos". Ocorre que, da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido específico e liquidado de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. O depoimento da testemunha, neste ponto específico, versa sobre matéria que extrapola os limites objetivos da lide, fixados pela exordial e pela contestação. Sendo assim, a declaração da testemunha sobre o intervalo, ainda que eventualmente imprecisa, carece de relevância jurídica para a solução da presente controvérsia, pois não tem o condão de influenciar no julgamento de um pedido que não foi formulado. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais do tipo penal – a relevância do fato para a decisão da causa –, não há substrato fático-jurídico mínimo que justifique a provocação do órgão ministerial. A mera existência de contradições ou imprecisões, por si só, não autoriza a imediata conclusão pela prática de ilícito penal, sendo o indeferimento da expedição de ofício medida que se impõe. Indefiro, pois, o requerimento formulado pela parte reclamada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA; julgo improcedente o feito em face dos sócios pessoas físicas; extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Obrigação de Pagar: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% sobre o salário mínimo, devidas no período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Verbas rescisórias previstas no TRCT de ID. D044c86; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Obrigação de Fazer: Retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT da parte autora, para que conste o labor em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, devendo entregar os documentos retificados no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a ser revertida em favor da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 326273164

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000109-69.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE LOGOS - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA - ME MARCUS VINICIUS QUEIROGA SERGIO FILENTI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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AMILTON PESSINA

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LEONARDO PEREIRA TERUYA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae0e8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP, LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, SÉRGIO FILENTI e MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, o pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e diferenças de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 414.873,91. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, ambas indicadas pela parte reclamante. Réplica no ID 7f7d34a. Razões finais no ID 36ab167. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. TUTELA DE URGÊNCIA (PENHORA ON-LINE) Em sede de audiência, conforme registrado em ata (ID. 815ccac), o patrono da parte reclamante requereu a "antecipação dos efeitos da tutela na qualidade cautelar, para realização de penhora on line junto aos ativos financeiros dos reclamados". Fundamentou seu pleito no fato de ser incontroversa a modalidade da dispensa sem justa causa e na ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias pelas rés. O Juízo determinou que o pedido seria apreciado em sentença, o que ora se faz. O pleito, embora compreensível sob a ótica da celeridade e da garantia do crédito, não merece acolhimento neste momento processual. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que se possa vislumbrar a probabilidade do direito da autora no que tange às verbas rescisórias, o mesmo não se pode dizer quanto ao perigo da demora. A parte reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que as reclamadas estariam a dilapidar seu patrimônio ou em estado de insolvência iminente, de modo a tornar ineficaz uma futura execução. Contudo, o principal óbice ao acolhimento do pedido reside na própria natureza da medida pleiteada. A penhora de valores é, por excelência, um ato executório, destinado a satisfazer um crédito já reconhecido e liquidado. O processo, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, em que este Juízo está a definir a existência e a extensão dos direitos postulados. Deferir a constrição de ativos financeiros das reclamadas antes da prolação de uma sentença de mérito e, sobretudo, antes do seu trânsito em julgado, configuraria uma indevida e prematura inversão da ordem processual, suprimindo a fase executiva e violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Os atos de execução e as medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de pagar somente devem ser adotados após a constituição de um título executivo judicial definitivo, o que ocorrerá com o trânsito em julgado da presente decisão. Somente a partir de então, caso as reclamadas não cumpram voluntariamente a condenação, iniciar-se-á a fase de execução, momento oportuno para a adoção das medidas constritivas cabíveis. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para a realização de penhora on-line. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e consectários, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 em razão da prestação habitual de sobrejornada. Alega que, embora contratada para a jornada das 18h00 às 06h00, iniciava seu labor às 17h50 e o encerrava por volta das 06h20. Pugna, ainda, pelo pagamento de feriados laborados em dobro e por diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada e da não observância da hora noturna reduzida. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime 12x36, amparado por norma coletiva, bem como a fidedignidade dos controles de ponto, que demonstram a correta fruição de intervalos e a devida compensação ou quitação de eventuais sobrejornadas. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do C. TST, a Reclamada desincumbiu-se de seu encargo ao juntar aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual. A análise detida de tais documentos revela sua plena validade como meio de prova. Os cartões apresentam registros de entrada e saída com horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Além disso, demonstram a existência de um sistema de compensação funcional, com créditos em banco de horas, e o gozo de folgas em diversas oportunidades (e.g., 15 a 17/06/2021; 10 a 12/08/2021; 10 e 11/01/2022). A tese de invalidade do regime de compensação 12x36 não se sustenta. O contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, devendo ser analisado sob sua ótica. A alegação de invalidade por prestação habitual de horas extras também não prospera, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a prova dos autos não confirma a premissa. A prova oral, produzida pela própria Reclamante, foi categórica em sentido contrário, com ambas as testemunhas, Edjane e Maria Verônica, afirmando que "a autora anotava corretamente o horário de entrada e saída". Em segundo lugar, mesmo que houvesse sobrelabor habitual, o parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso ao dispor que tal fato, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação. Portanto, reconheço a plena validade do regime de compensação 12x36 e dos controles de ponto durante toda a contratualidade. Os holerites demonstram o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%, conforme CCT) e sua integração nos DSRs (e.g., holerites de 07/2021, 01/2022). Isso evidencia que a Reclamada remunerava o labor noturno. A controvérsia, então, reside no pagamento das horas laboradas após as 05h00 (prorrogação da jornada noturna) e na aplicação da hora noturna reduzida (hora ficta de 52 minutos e 30 segundos) para todo o período noturno laborado. Contudo, a pretensão da Reclamante esbarra em expressa disposição legal específica para o regime 12x36. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (grifo nosso) Ao validar o regime 12x36, o legislador determinou que o salário ajustado já quita as particularidades do trabalho noturno estendido, incluindo tanto as horas trabalhadas em prorrogação (após as 5h) quanto a contagem da hora ficta. Trata-se de uma norma especial que se sobrepõe à regra geral da Súmula 60, II, do TST. Assim, uma vez que a jornada 12x36 foi considerada válida, o pagamento de eventuais diferenças a título de adicional noturno pela prorrogação da jornada ou pela não contagem da hora reduzida é indevido, pois tais parcelas já se encontram legalmente compensadas e remuneradas pelo salário mensal pactuado. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, observo que não há, na petição inicial, qualquer pedido de condenação ao pagamento de horas pela sua supressão. Pelo contrário, a própria Reclamante é explícita ao narrar na exordial que "gozava de 01 hora para refeição e descanso", fato corroborado pela prova testemunhal. Inexistindo, portanto, lide sobre a matéria, nada há a ser deferido. A mesma lógica aplicada ao adicional noturno se estende aos feriados. O já citado art. 59-A, parágrafo único, da CLT, considera que a remuneração mensal do empregado em regime 12x36 já inclui o pagamento dos feriados, que são considerados compensados pela própria sistemática de trabalho e descanso. Portanto, o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados é improcedente. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos com relação à jornada de trabalho, nos termos da fundamentação supra. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Como causa de pedir, alega que, na função de Técnica de Enfermagem, durante todo o seu contrato de trabalho (de 07/04/2021 a 01/10/2024), laborou em ambiente hospitalar, especificamente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e na "Linha de Frente da COVID-19", exposta de forma permanente a agentes biológicos agressivos à saúde. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do adicional no referido grau e seus reflexos legais. Em sua defesa, a reclamada nega as condições de trabalho descritas, impugnando o direito da autora ao adicional no grau máximo pleiteado. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, a apuração do labor em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 46327c03, e seus esclarecimentos, sob o ID. 8b105be4, foram elaborados por perito de confiança do Juízo, engenheiro de segurança do trabalho tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%), devido à exposição a agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. O perito justificou sua conclusão no fato de que a reclamante, como técnica de enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas (UTI e "Linha de Frente" da COVID-19). O expert ressaltou, ainda, que os equipamentos de proteção individual fornecidos, além de não terem seu controle de fornecimento e reposição devidamente comprovado nos autos, não eram capazes de elidir completamente o risco biológico inerente às atividades desempenhadas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos robustos que desautorizam a abalizada conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado, respondeu aos quesitos das partes e ratificou suas conclusões mesmo após a impugnação da reclamada . Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Passo à análise dos pagamentos já efetuados. Verifica-se, pelos holerites juntados aos autos (ID. d4570e3), que a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, do início do pacto laboral, em abril de 2021, até março de 2022, o pagamento foi realizado em grau médio (20%). A partir de abril de 2022 até o final do contrato, a reclamada passou a quitar corretamente a parcela em grau máximo (40%), conforme apurado pela perícia. Portanto, a autora faz jus apenas às diferenças entre o grau devido (máximo) e o grau pago (médio) no período inicial do contrato. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Reflexos e Incidências: As diferenças do adicional deferido (20%) deverão refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, a serem calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos. Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o título "adicional de insalubridade" no período da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo a apuração se limitar às diferenças entre o percentual pago (20%) e o devido (40%). Comprovada a exposição a agente nocivo, defiro o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT, para que dele conste a atividade insalubre em grau máximo reconhecida nesta decisão para todo o período contratual. A reclamada deverá cumprir a obrigação de entregar o documento retificado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que a obrigação seja cumprida a ser revertida em favor da parte autora. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento), incidentes sobre o salário mínimo, apuradas entre o grau máximo (40%) devido e o grau médio (20%) já pago, durante o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022. Sobre as diferenças apuradas, incidirão reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade referente ao período de 01 de abril de 2022 em diante, porquanto já quitado pela ré nos moldes ora reconhecidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Dos Parâmetros para Liquidação". VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer, assim, o pagamento dos valores rescisórios. É incontroverso, nos autos, que a reclamada deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias devida. Juntou aos autos o TRCT do reclamante (ID. D044c86). Friso, todavia, que a Reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a falta de pagamento. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT juntado aos autos, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, §8º da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - INOVAÇÃO À LIDE Em réplica, a parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS, sob o argumento de que "pelo próprio documento juntado pela empresa, consta a existência de diferenças devidas sob esse titulo", invocando, para tanto, a Súmula 461 do C. TST. O pedido, contudo, não pode ser conhecido por este Juízo. Trata-se de indevida inovação à lide, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os limites objetivos da lide são estabelecidos com a petição inicial e a contestação, conforme o princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC). A alteração ou o aditamento de pedidos após a citação do réu, sem o seu consentimento, e, sobretudo, em sede de réplica, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial é clara ao delimitar os pleitos da autora. Da análise do rol de pedidos líquidos, constata-se que a reclamante requereu o pagamento dos reflexos de verbas como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno sobre o FGTS, o que é matéria acessória e dependente do reconhecimento dos pedidos principais. Não há, em absoluto, qualquer pedido autônomo e principal referente ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários decorrentes de eventual recolhimento a menor durante a contratualidade. Dessa forma, é inadmissível inovar o pedido em sede de réplica, sob pena de surpreender a parte adversa e cercear seu direito de defesa, uma vez que não pôde se manifestar sobre tal pleito em sua contestação. Ainda que assim não fosse, a alegação da autora em sua réplica é inteiramente genérica. Caberia à parte reclamante, ao impugnar os documentos juntados, apontar, de forma objetiva e analítica, ainda que por amostragem, quais seriam as supostas diferenças de FGTS devidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a uma impugnação vaga. Portanto, em respeito aos limites impostos pela petição inicial e em observância aos princípios que regem o processo, o pleito inovador não pode ser acolhido. Pelo exposto, extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por se tratar de manifesta inovação à lide. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, com a consequente declaração de sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas que vierem a ser deferidas na presente demanda. As reclamadas, em defesa conjunta, refutam a tese da exordial. Admitem a formação de grupo econômico entre si mas negam que a empresa LOGOS faça parte dele. Passo à análise. A configuração do grupo econômico no âmbito das relações de trabalho encontra-se disciplinada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017: Art. 2º […] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Da leitura dos dispositivos, extrai-se que o legislador trabalhista, visando a ampliar a garantia dos créditos do empregado, estabeleceu critérios para a responsabilização solidária de empresas que, embora formalmente autônomas, atuam de maneira integrada. A reforma de 2017, por meio do § 3º, veio positivar o entendimento jurisprudencial de que a mera identidade de sócios, por si só, é insuficiente para caracterizar o grupo, exigindo a prova de elementos mais robustos, como o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. No caso dos autos, o conjunto fático probatório é robusto e converge para a conclusão de que as reclamadas, de fato, compõem um grupo econômico por coordenação, ultrapassando em muito a mera identidade de sócios. Primeiramente, o Laudo Pericial, ao detalhar as informações das reclamadas, é categórico ao registrar que as três pessoas jurídicas – IPASS, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE e LOGOS – possuem como endereço para fins de perícia o mesmo local: Av. Nova Cantareira, 2.398 – Tucuruvi / SP. Tal fato evidencia o compartilhamento de estrutura física e operacional, um forte indicativo da atuação em unidade. Corrobora essa conclusão a análise das atividades econômicas. Conforme o mesmo laudo pericial, todas as reclamadas se dedicam à "Prestação de serviços de assistência à saúde e atividades correlatas". A identidade e complementaridade dos ramos de atividade demonstram uma sinergia empresarial voltada a um objetivo comum, caracterizando a comunhão de interesses. Ademais, a análise da estrutura societária revela um entrelaçamento que denota controle e administração comuns. A empresa LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA figura como sócia da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP. Essa relação societária direta entre as pessoas jurídicas é um elemento de extrema relevância, que demonstra um vínculo de controle e interesse integrado que suplanta a mera coincidência de sócios pessoas físicas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta também se manifestam na esfera processual. Conforme se verifica na Ata de Audiência, todas as reclamadas compareceram representadas pelo mesmo preposto, Sr. Jackson Santos Junior, e assistidas pelo mesmo patrono, Dr. Elias Ibrahim Nemes Junior. A constituição de um único representante e de um único advogado para defender os interesses de todas as empresas do polo passivo reforça a percepção de que atuam como uma unidade de fato. Assim, os elementos constantes dos autos – compartilhamento de endereço, identidade de atividade econômica, entrelaçamento societário e representação processual conjunta – demonstram, de forma inequívoca, a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos exigidos pelo art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. Quanto à responsabilidade dos sócios, não havendo comprovação de insuficiência financeira das empresas rés, não há falar, neste momento processual, em desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual julgo improcedente o feito em face dos sócios. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - pedido de apuração de falso testemunho Conforme consignado em Ata de Audiência, a parte reclamada requereu a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração de suposto crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) por parte da testemunha ouvida a rogo da autora, Sra. Edjane Glória Rodrigues dos Santos. Alega a ré, em suma, que o depoimento foi contraditório, notadamente no que tange à questão do intervalo intrajornada. O pleito não prospera. O crime de falso testemunho exige, para sua configuração, que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade sobre fato juridicamente relevante para o deslinde da causa, com o dolo específico de influenciar a decisão judicial. A análise de eventuais contradições no depoimento é parte integrante da atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), valorar a prova e atribuir-lhe o peso que reputar adequado, podendo, inclusive, desconsiderar trechos que se mostrem inverossímeis ou dissonantes do conjunto probatório. No caso em tela, a controvérsia levantada pela reclamada refere-se ao intervalo para refeição e descanso, sobre o qual a testemunha afirmou: "2 a 3 vezes por semana fazia 1 hora de intervalo, sendo que nos demais dias tinham 15 a 20 minutos". Ocorre que, da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido específico e liquidado de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. O depoimento da testemunha, neste ponto específico, versa sobre matéria que extrapola os limites objetivos da lide, fixados pela exordial e pela contestação. Sendo assim, a declaração da testemunha sobre o intervalo, ainda que eventualmente imprecisa, carece de relevância jurídica para a solução da presente controvérsia, pois não tem o condão de influenciar no julgamento de um pedido que não foi formulado. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais do tipo penal – a relevância do fato para a decisão da causa –, não há substrato fático-jurídico mínimo que justifique a provocação do órgão ministerial. A mera existência de contradições ou imprecisões, por si só, não autoriza a imediata conclusão pela prática de ilícito penal, sendo o indeferimento da expedição de ofício medida que se impõe. Indefiro, pois, o requerimento formulado pela parte reclamada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA; julgo improcedente o feito em face dos sócios pessoas físicas; extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Obrigação de Pagar: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% sobre o salário mínimo, devidas no período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Verbas rescisórias previstas no TRCT de ID. D044c86; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Obrigação de Fazer: Retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT da parte autora, para que conste o labor em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, devendo entregar os documentos retificados no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a ser revertida em favor da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

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