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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336836633

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 336836643

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ

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ID: 336836653

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 336836665

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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