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"0000569-04.2024.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 234 de 286

Alano Vieira Rufino De Mesquita e outros x Util - Assessoria E Terceirizacao De Locacao De Mao De Obra Eireli

ID: 317757564

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-51.2020.5.09.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANO VIEIRA RUFINO DE MESQUITA ANTONIO LUIZ PIMENTA VIEIRA CAMILA AZEVEDO BERGAMASCHI EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS ELAINE AVILA PIMENTA VIEIRA FLAVIA CRISTINA SILVA VIEIRA HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA IRENICE MARIA DE AVILA MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO MARIA DE FATIMA SOUSA PIMENTA VIEIRA MARIA ISABELLA DE SOUSA PIMENTA VIEIRA MICHELLE DE SOUSA PIMENTA VIEIRA MIGUEL ANTONIO MINIELLO NILTON MONTEIRO MENDES PERLA CAROLINA DE OLIVIO RAPHAEL PIMENTA VIEIRA SARAH RODRIGUES CURI PIMENTA VIEIRA SEBASTIAO PIMENTA VIEIRA SILVIO PIMENTA VIEIRA VICTOR HUGO BERGAMASCHI PIMENTA VIEIRA YUSSEF ALEXANDRE RODRIGUES CURY

Polo Passivo:

UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS LANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE PUPPIM MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-51.2020.5.09.0122 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-51.2020.5.09.0122 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3075e57 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que o Edital de ID. 5da17f4 foi disponibilizado no DEJT em 10/02/2025 e considerado publicado em 12/02/2025, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação em 19/02/2025. Assim, em 17/03/20205 transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o Terceiro Interessado HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para indicar eventuais provas a produzir. CERTIFICO que o Edital de ID. 0351ee6 foi disponibilizado no DEJT em 30/04/2025 e considerado publicado em 05/05/2025, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação em 12/05/2025. Assim, em 02/06/2025 transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias para os Terceiros Interessados SEBASTIAO PIMENTA VIEIRA, SILVIO PIMENTA VIEIRA, MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO, ANTONIO LUIZ PIMENTA VIEIRA, FLAVIA CRISTINA SILVA VIEIRA, ALANO VIEIRA RUFINO DE MESQUITA, NILTON MONTEIRO MENDES, MICHELLE DE SOUSA PIMENTA VIEIRA, MARIA DE FATIMA SOUSA PIMENTA VIEIRA e MARIA ISABELLA DE SOUSA PIMENTA VIEIRA se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para indicarem eventuais provas a produzir. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento de prazo e das defesas apresentadas pelos demais terceiros. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. CARLA REGINA DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. CONCEDO ao Exequente o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se acerca das defesas apresentadas pelos terceiros IRENICE MARIA DE AVILA (folha 1452), ELAINE AVILA PIMENTA VIEIRA (folha 1356), HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA (folha 1622), SARAH RODRIGUES CURI PIMENTA VIEIRA (folha 1267), YUSSEF ALEXANDRE RODRIGUES CURY (folha 1365), PERLA CAROLINA DE OLIVIO (folha 1653), RAPHAEL PIMENTA VIEIRA (folha 1321), VICTOR HUGO BERGAMASCHI PIMENTA VIEIRA (folha 1460) e CAMILA AZEVEDO BERGAMASCHI (folha 1248). 2. Com a manifestação ou no decurso do prazo, voltem conclusos para julgamento do incidente. 3. Intime-se. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS

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Andre Soares Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317893166

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-63.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES DA SILVA CLAUDIA REGINA DA SILVA FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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FELIPE SILVA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf1ab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDRE SOARES DA SILVA, CLAUDIA REGINA DA SILVA, FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS e GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Concedo aos Autores o benefício da gratuidade de justiça; Pronuncio a prescrição quinquenal para declarar inexigível a pretensão autoral ao pagamento de parcela cujo vencimento se deu anteriormente a 20/02/2020, inclusive quanto ao FGTS, posto que pleiteado como parcela acessória; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação das férias cujo período concessivo venceu entre 23/04/2020 e 31/07/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais, atualização monetária e juros, contribuições sociais, imposto de renda e demais parâmetros, conforme fundamentação constante da presente decisão. Considerando o excessivo número de embargos de declaração interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, relembro às partes que o Juízo, em sentença, não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas nas peças acostadas, cabendo-lhe, sim, decidir a controvérsia com base no livre convencimento motivado. Relembro, ainda, que a omissão apta a empolgar a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando a sentença não aprecia um ou mais pedidos e que a contradição que justifica o manejo dos embargos é aquela existente entre duas proposições da sentença. Assim, eventual divergência das partes com relação à interpretação dada pela r. Sentença à prova produzida, deve ser veiculada por meio do recurso próprio. Portanto, embargos de declaração fundamentados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o seu não conhecimento. Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00 (dez mil reais). Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias. Intimem-se. Nada mais. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA DA SILVA - ANDRE SOARES DA SILVA - GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE - FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS

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Leandro Fernandes x Dacalda Acucar E Alcool Ltda

ID: 319729527

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-36.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA DE MELO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA

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RENATA ELEUTERIO LECHINEWSKI BOBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b67c8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma Juíza do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GIOVANI APARECIDO NUNES, em razão da redesignação da audiência de instrução. DESPACHO Tendo em vista que a Dra. Adriana Ortiz, Juíza Titular desta Vara do Trabalho, estará em licença médica no período de 01/07/2025 a 30/07/2025, e que não há designação de outro(a) magistrado(a) para realizar as audiências nesse período (PORTARIA SDM1G nº 83, de 1 de julho de 2025), as audiências designadas para o dia 22/07/2025, foram canceladas. Dessa forma, ante a necessidade de readequação da pauta de audiências do Juízo, desde já, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/11/2025, às 14h15min, de forma telepresencial/híbrida, através da plataforma Zoom de videoconferência, ficando mantidas as cominações anteriores, especialmente aquelas da Súmula 74 do C. TST. O sujeito do processo que não pretender participar da audiência de forma remota, por inviabilidade técnica ou qualquer outro motivo, deverá comparecer à sede da Unidade Judiciária da Vara do Trabalho de Jacarezinho (artigo 5º, § 3º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ). Nos termos do art. 8º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020, esclareço às partes que a audiência poderá ser presidida de forma remota. Para mais informações deverá em contato com o telefone 43-2122-0050 (das 11h00 às 17h00 dias úteis) ou e-mail vt01jzo@trt9.jus.br Todos os participantes da audiência que forem participar de forma remota (advogados e partes) devem acessar o link de acesso da plataforma Zoom, oportunamente certificado nos autos, um (1) dia antes da audiência. Eventuais atrasos decorrentes de audiência prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores. JACAREZINHO/PR, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES

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Leandro Fernandes x Dacalda Acucar E Alcool Ltda

ID: 319729540

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-36.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

TAISA DE MELO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ELEUTERIO LECHINEWSKI BOBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000569-36.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES RECLAMADO: DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b67c8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma Juíza do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GIOVANI APARECIDO NUNES, em razão da redesignação da audiência de instrução. DESPACHO Tendo em vista que a Dra. Adriana Ortiz, Juíza Titular desta Vara do Trabalho, estará em licença médica no período de 01/07/2025 a 30/07/2025, e que não há designação de outro(a) magistrado(a) para realizar as audiências nesse período (PORTARIA SDM1G nº 83, de 1 de julho de 2025), as audiências designadas para o dia 22/07/2025, foram canceladas. Dessa forma, ante a necessidade de readequação da pauta de audiências do Juízo, desde já, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/11/2025, às 14h15min, de forma telepresencial/híbrida, através da plataforma Zoom de videoconferência, ficando mantidas as cominações anteriores, especialmente aquelas da Súmula 74 do C. TST. O sujeito do processo que não pretender participar da audiência de forma remota, por inviabilidade técnica ou qualquer outro motivo, deverá comparecer à sede da Unidade Judiciária da Vara do Trabalho de Jacarezinho (artigo 5º, § 3º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ). Nos termos do art. 8º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020, esclareço às partes que a audiência poderá ser presidida de forma remota. Para mais informações deverá em contato com o telefone 43-2122-0050 (das 11h00 às 17h00 dias úteis) ou e-mail vt01jzo@trt9.jus.br Todos os participantes da audiência que forem participar de forma remota (advogados e partes) devem acessar o link de acesso da plataforma Zoom, oportunamente certificado nos autos, um (1) dia antes da audiência. Eventuais atrasos decorrentes de audiência prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores. JACAREZINHO/PR, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234

ID: 318822613

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-20.2022.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234 EXEQUENTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES EXECUTADO(A): YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 07 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x M. C. C.

ID: 276576069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-79.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. I. de S. S. dos C. e T. - Exectdo: M. C. C. - Vistos. Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. No entanto, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos do trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a sobrevivência digna do devedor, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS ATRASADOS QUE A PARTE ADVERSA TERIA A RECEBER DE FORMA PARCELADA JUNTO À PREFEITURA DE GUARULHOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, OSTENTA O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA QUE SEJA AUTORIZADA PENHORA DE 30% DOS VALORES ATRASADOS DOS SUBSÍDIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016700-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Assim, determino a empresa abaixo mencionada que efetue desconto mensal no salário do executado, acima qualificado, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo as quantias serem depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo até o limite de R$59.996,48, atualizado até maio/25. Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324835379

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANASSILVIA SANTOS ANTUNES

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a7ea4b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo na condição de simples petição da parte requerente (#id:041d837) que vindica a sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de suas contas, com argumento de que deixou a sociedade empresária em período anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Analiso. De fato, procede o pleito, na medida em que, conforme se verifica da alteração do quadro societário da empresa (#id:afd0171) que a parte requerente (MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER) não se encontrava mais na condição de sócia da empresa, a contar de 02/05/2006, cuja alteração contratual foi devidamente averbada na Junta Comercial, consoante os carimbos firmados no indigitado documento, datado de 18/08/2006. A reclamação foi ajuizada em 26/03/2014, praticamente há 08 (oito) anos depois de sua saída formal do quadro societário da empresa executada. Sendo assim, defere-se o requerimento (#id:041d837). E considerando-se que já houve o desbloqueio de suas contas bancárias, nesse cenário, remetam-se os autos à secretaria desta unidade para verificar se é hipótese, ou não de incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A, da CLT. Há decisão neste processo nesse sentido (#id:6406c6f), datado de 02/07/2023. Ficam os patronos da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação, via DEJT, se manifestem se há fatos novos capazes de se prosseguir com a execução efetiva, considerando-se que mero pedido de renovação de bloqueios e de uso de ferramentas eletrônicas não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo da contagem da prescrição intercorrente, conforme compreensão do art. 11-A, da CLT. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 13 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER - TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA - PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA

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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366467

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

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EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366501

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA

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Federacao Do Comercio Do Estado Do Ceara e outros x Magazine Luiza S.A

ID: 324138358

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000506-54.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A

Notificação

Advogados:

FREDERICO AFRÂNIO CYSNE SANTA CRUZ MARQUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ROGER CID GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab4bb7 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante ,manifestou-se na petição de #id:5c2dd99 solicitando liberação de alvará Id 427ffd9, o mesmo foi localizado com numero de processo divergente dos presentes autos. qual seja;000569-73.2023.5.08.0122, contudo vinculado a 1ª VT de Maracanaú. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. ALVARÁ JUDICIAL Beneficiário(a): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU, MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP, CNPJ: 10.305.426/0001-07 Advogado(a)(s): ROGER CID GOMES MIRANDA, CPF: 017.393.683-04 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2800104050744 Valor Total:R$:30.000,00 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL, ou quem suas vezes fizer, em referência ao depósito na conta judicial 2800104050744: que consta vinculado ao processo 0000569-73.2023.5.08.0122. TRANSFERIR R$ 30.000,00 ROGER CID GOMES MIRANDA, por meio da conta corrente informada em manifestação de Id 62e1039, a saber: TITULAR: ROGER CID GOMES MIRANDA 017.393.683-04 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 2925-4 - CONTA CORRENTE: 14.794-X - Operação 001. OBS: O SALDO DA CONTA JUDICIAL DEVERÁ SER IGUAL A ZERO E A CONTA DEVERÁ SER ENCERRADA. A instituição bancária deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante da(s) transferência(s) E ENCERRAMENTO DA CONTA pertinente(s) efetivada(s), sob pena de caracterização de crime de desobediência. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Notifique-se o reclamante para ciência de alvará expedido em seu favor. Após, encaminhem-se os autos para aguardar cumprimento de acordo. Eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Juiz(íza) do Trabalho. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 11 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP

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