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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366501

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA

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Federacao Do Comercio Do Estado Do Ceara e outros x Magazine Luiza S.A

ID: 324138358

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000506-54.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A

Notificação

Advogados:

FREDERICO AFRÂNIO CYSNE SANTA CRUZ MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGER CID GOMES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab4bb7 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante ,manifestou-se na petição de #id:5c2dd99 solicitando liberação de alvará Id 427ffd9, o mesmo foi localizado com numero de processo divergente dos presentes autos. qual seja;000569-73.2023.5.08.0122, contudo vinculado a 1ª VT de Maracanaú. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. ALVARÁ JUDICIAL Beneficiário(a): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU, MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP, CNPJ: 10.305.426/0001-07 Advogado(a)(s): ROGER CID GOMES MIRANDA, CPF: 017.393.683-04 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2800104050744 Valor Total:R$:30.000,00 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL, ou quem suas vezes fizer, em referência ao depósito na conta judicial 2800104050744: que consta vinculado ao processo 0000569-73.2023.5.08.0122. TRANSFERIR R$ 30.000,00 ROGER CID GOMES MIRANDA, por meio da conta corrente informada em manifestação de Id 62e1039, a saber: TITULAR: ROGER CID GOMES MIRANDA 017.393.683-04 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 2925-4 - CONTA CORRENTE: 14.794-X - Operação 001. OBS: O SALDO DA CONTA JUDICIAL DEVERÁ SER IGUAL A ZERO E A CONTA DEVERÁ SER ENCERRADA. A instituição bancária deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante da(s) transferência(s) E ENCERRAMENTO DA CONTA pertinente(s) efetivada(s), sob pena de caracterização de crime de desobediência. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Notifique-se o reclamante para ciência de alvará expedido em seu favor. Após, encaminhem-se os autos para aguardar cumprimento de acordo. Eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Juiz(íza) do Trabalho. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 11 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP

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Federacao Do Comercio Do Estado Do Ceara e outros x Magazine Luiza S.A

ID: 324138390

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000506-54.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A

Notificação

Advogados:

FREDERICO AFRÂNIO CYSNE SANTA CRUZ MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGER CID GOMES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACum 0000506-54.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab4bb7 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante ,manifestou-se na petição de #id:5c2dd99 solicitando liberação de alvará Id 427ffd9, o mesmo foi localizado com numero de processo divergente dos presentes autos. qual seja;000569-73.2023.5.08.0122, contudo vinculado a 1ª VT de Maracanaú. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. ALVARÁ JUDICIAL Beneficiário(a): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU, MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP, CNPJ: 10.305.426/0001-07 Advogado(a)(s): ROGER CID GOMES MIRANDA, CPF: 017.393.683-04 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2800104050744 Valor Total:R$:30.000,00 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL, ou quem suas vezes fizer, em referência ao depósito na conta judicial 2800104050744: que consta vinculado ao processo 0000569-73.2023.5.08.0122. TRANSFERIR R$ 30.000,00 ROGER CID GOMES MIRANDA, por meio da conta corrente informada em manifestação de Id 62e1039, a saber: TITULAR: ROGER CID GOMES MIRANDA 017.393.683-04 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 2925-4 - CONTA CORRENTE: 14.794-X - Operação 001. OBS: O SALDO DA CONTA JUDICIAL DEVERÁ SER IGUAL A ZERO E A CONTA DEVERÁ SER ENCERRADA. A instituição bancária deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante da(s) transferência(s) E ENCERRAMENTO DA CONTA pertinente(s) efetivada(s), sob pena de caracterização de crime de desobediência. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Notifique-se o reclamante para ciência de alvará expedido em seu favor. Após, encaminhem-se os autos para aguardar cumprimento de acordo. Eu, ROSLANE SILVA CAVALCANTE, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Juiz(íza) do Trabalho. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 11 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S.A

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R M Terceirizacao Ltda - Epp x Maria Lucilene Dos Santos Silva

ID: 324489962

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-28.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000569-28.2025.5.06.0391 RECORRENTE: R M TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000569-28.2025.5.06.0391 RECORRENTE: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP RECORRIDO: MARIA LUCILENE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665d424 proferido nos autos. DESPACHO: Trata-se de recurso ordinário interposto por R M TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juiz Allan Torres Belfort Santos, da Vara Única do Trabalho de Salgueiro – PE (ID. d060d64), que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pela empresa e por MARIA LUCILENE DOS SANTOS SILVA. Verifico que a argumentação central constante da decisão do Juízo de 1ª instância é a ausência da trabalhadora em audiência (aplicando, de forma analógica, o art. 844 da CLT) e a mácula em sua representação, tendo em vista que foi consignado que o advogado da mencionada requerente “foi convidado para participar do processo de demissão dos empregados, tendo a reclamada condicionado o pagamento da rescisão a assinatura da procuração em seu nome para fins de viabilizar o procedimento em questão”. Houve, ainda, condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor do acordo, a ser revertida para a União. Ocorre que, ante o teor do art. 96 do CPC, observo que haveria, em tese, interesse recursal por parte da trabalhadora. No entanto, ela não foi intimada pessoalmente da decisão, embora tenha sido reconhecida pelo Juízo a ausência de efetiva assistência jurídica por parte do advogado respectivo (somente ele presente em audiência e, portanto, ciente do teor da decisão), pelas razões já expostas. Assim, a se evitar a pronúncia posterior de nulidades (e inclusive a propositura de ação rescisória), converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de que a trabalhadora seja intimada pela via postal sobre a decisão de ID. d060d64, com o objetivo de que, caso queira, constitua novo advogado (art. 855-B, caput, parte final, da CLT) para fins de interposição de recurso ordinário. Havendo apresentação de recurso, deve o Juízo ainda realizar o juízo de admissibilidade correspondente e intimar a parte adversa para oferecimento de contrarrazões. Após todas as providências, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso ordinário. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

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Processo nº 0000569-27.2003.8.07.0001

ID: 263108251

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-27.2003.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILESIO MACHADO PONTES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000569-27.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000569-27.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCILESIO MACHADO PONTES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Elton Oliveira Da Paixao x Malheiros E Westphal Ltda - Me

ID: 258971093

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELTON OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

MALHEIROS E WESTPHAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000569-22.2025.5.12.0048 : ELTON OLIVEIRA DA PAIXAO : MALHEIROS E WESTPHAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000569-22.2025.5.12.0048 : ELTON OLIVEIRA DA PAIXAO : MALHEIROS E WESTPHAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b6d99 proferido nos autos. Marcador(es) id: 2028721 /cfm D E S P A C H O Vistos, etc. Notifique-se a parte reclamada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo, a parte ré poderá solicitar audiência conciliatória, com apresentação de propostas para possível conciliação e indicação das provas que pretende produzir, a ser realizada de forma telepresencial no CEJUSC, ficando, neste caso, postergado o prazo para apresentação de defesa para depois da audiência. Apresentada a defesa, intime-se a parte reclamante para manifestação a respeito da defesa e dos documentos trazidos pela(s) reclamada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo especificar as provas que pretende produzir e apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probatório, art. 818 CLT, em igual prazo. Requerida a realização da audiência de conciliatória, com apresentação de propostas para possível conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para inclusão em pauta e intimação das partes para a audiência com as cominações do art. 844 da CLT. Ainda, ressalto que a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 21, de 27 de janeiro de 2021, implantou, no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, o Juízo 100% Digital. Tal modalidade de tramitação processual, permite aos Advogados e aos cidadãos, o amplo acesso à justiça, sem a necessidade de deslocamentos presenciais aos órgãos do judiciário. Esclareço que as comunicações processuais às partes assistidas por advogados permanecerão sendo realizadas por intermédio do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. Esclareço, ainda, que a presente determinação não é impeditiva para quaisquer atos, na execução, que exijam diligência presencial pelo Oficial de Justiça. Registro que o processo foi ajuizado pelo Juízo 100% Digital, importando o silêncio das partes em concordância, após 5 dias da intimação, ressalvadas as hipóteses excepcionais que exijam a prática de atos presenciais. Não havendo oposição ao Juízo 100% Digital, especificados os pontos controvertidos e a necessidade de produção de prova oral, incluam-se os autos em pauta de instrução telepresencial. Intimem-se as partes para a audiência, com as cominações do art. 844 da CLT. RIO DO SUL/SC, 22 de abril de 2025. ANA PAULA FLORES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELTON OLIVEIRA DA PAIXAO

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Processo nº 5024703-78.2022.8.24.0038

ID: 258088901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024703-78.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGS ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

80

Apelação Nº 5024703-78.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : IGS ASSESSORIA EMPRESARIAL - … Apelação Nº 5024703-78.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : IGS ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do protesto e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Apelação da instituição financeira visando à exclusão da sua responsabilidade e à redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo protesto indevido do título de crédito; (ii) o valor dos danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, atuando como mandatária, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, situação não comprovada nos autos. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, a ser pago pela corré, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo justificativa para sua redução. 5. Honorários recursais não majorados, pois o recurso foi provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira, atuando como mandatária, não responde por danos decorrentes de protesto indevido se não extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, a ser pago pela corré, deve ser mantido quando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03-10-2022; TJSC, Apelação n. 0000569-06.2011.8.24.0023, Rel. Davidson Jahn Mello, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0002008-11.2014.8.24.0035

ID: 258100315

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-11.2014.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

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Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS … Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de débito e condenando a corré ao pagamento de danos morais. Apelação da parte autora visando à responsabilização da instituição financeira e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo protesto indevido do título de crédito; (ii) o valor dos danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, atuando como mandatária, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, situação não comprovada nos autos. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, A SER PAGO PELA CORRÉ, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo justificativa para sua majoração. 5. Honorários recursais não majorados, pois os honorários foram fixados em percentual máximo na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira, atuando como mandatária, não responde por danos decorrentes de protesto indevido se não extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, nos termos da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido quando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03-10-2022; TJSC, Apelação n. 0000569-06.2011.8.24.0023, Rel. Davidson Jahn Mello, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Custas pela parte recorrente. Sem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2025.

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Jailson Sousa Silva x Hgig Comercio E Servicos Ltda

ID: 328599594

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-53.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HGIG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000569-53.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: JAILSON SOUSA SILVA RECLAMADO: HGIG C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000569-53.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: JAILSON SOUSA SILVA RECLAMADO: HGIG COMERCIO E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) JAILSON SOUSA SILVA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:40. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SOUSA SILVA

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Romenis Barbosa Soares x Anderson Dos Santos Neves

ID: 257032051

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-12.2024.5.11.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMENIS BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS NEVES

Edital

Advogados:

IAGO MAIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000569-12.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: ROMENIS BARBOSA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000569-12.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: ROMENIS BARBOSA SOARES RECLAMADO: ANDERSON DOS SANTOS NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO O(a) EXMO. DR. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica intimado(a) ANDERSON DOS SANTOS NEVES , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, no importe de R$ 9.157,03 (nove mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos), no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a quantia correspondente ao cálculo homologados pelo juízo, obedecendo à gradação do art. 835, do CPC, ou seja, pagar ou garantir em espécie/dinheiro, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via Bacenjud, Renajud e imediata inclusão no BNDT e inserção de indisponibilidade de bens via CNIB, sem prejuízo de outras vias executórias. Ademais, intime-se a Reclamada, ainda, para que proceda a assinatura e baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar o período contratual de 01/06/2024 a 20/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o exercício das funções de motorista, mediante salário de R$ 1.412,00, (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara. Os documentos e informações do processo em referência podem ser consultados por meio do site https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. Link de acesso ao Balcão Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru, em caso de dúvidas: https://meet.google.com/vvh-meet-due . Em caso de manifestação, encaminhar via email: vara.manacapuru@trt11.jus.br, maiores informações através dos fones:(92) 3521-7314. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. Vara do Trabalho de Manacapuru, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DEJT. Dado e passado nesta cidade de Manacapuru-AM. Eu, ______________ LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RABELO, Servidor Judicial, lavrei o presente. O(a) Juiz(a): Assinado Eletronicamente MANACAPURU/AM, 14 de abril de 2025. SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS NEVES

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