Resultados para "0000766-34.2023.8.26.0653" – Página 234 de 300

Alexsandra Rossi e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336093386

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-09.2021.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ROSSI JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000766-09.2021.5.10.0812 RECLAMANTE: ALEXSANDRA ROSSI RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000766-09.2021.5.10.0812 RECLAMANTE: ALEXSANDRA ROSSI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41a0b2b proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pela servidora EZONEIDE AQUINO RESPLANDES ARAUJO, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela executada (id. 5cbe374 ), no valor de R$ 441.951,06, atualizados até 31 de julho de 2025, ante a anuência da exequente, conforme petição de id. 130786e. Deste modo, cite-se a executada, por seu procurador, mediante publicação no DEJT, para, no prazo de 48 horas, pagar o valor da execução acima especificado, ou indicar bens à penhora. Decorrido em branco o prazo acima, fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do CPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado). Outrossim, transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT, sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. Ainda, diante da petição de id. 130786e e seus anexos, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente à implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, sobre o salário base da exequente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00, até o limite de 30 dias. Prazo de cinco dias. Cumpra-se. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 25 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA ROSSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x Recanto Do Sabor-Restaurante, Cozinha Chinesa Ltda

ID: 337084939

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000766-58.2025.5.09.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

RECANTO DO SABOR-RESTAURANTE, COZINHA CHINESA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ACum 0000766-58.2025.5.09.0242 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ACum 0000766-58.2025.5.09.0242 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: RECANTO DO SABOR-RESTAURANTE, COZINHA CHINESA LTDA Fica a parte SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 26/08/2025 13:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 26/08/2025 13:30Link: https://url.trt9.jus.br/zxox5ID da Reunião: 81066489689Senha: C9A4eSzDqT Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81066489689?pwd=ECX2QcmvFUHOsbEJhAC30oFFvhZSZt.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CAMBE/PR, 28 de julho de 2025. LUCIANA SATOMI TAMARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jordenia Ramos Pereira x Hotel Escola Tia Thais Servicos Educacionais Eireli

ID: 336752942

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-45.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDENIA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

HOTEL ESCOLA TIA THAIS SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILLO GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-45.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: JORDENIA RAMOS PEREIRA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-45.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: JORDENIA RAMOS PEREIRA RECLAMADO: HOTEL ESCOLA TIA THAIS SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b250e5b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença de mérito transitou em julgado para as partes. Era o que se tinha a certificar. NADA MAIS. Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, LUIZ FERNANDO VALE CUNHA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que dispõe o art. 879, § 1º-B da CLT que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente", INTIME-SE a parte DEVEDORA para, no prazo de 10 dias, apresentar sua conta de liquidação do julgado (art.879 da CLT), especificando os créditos devidos em estrito cumprimento à decisão transitada em julgado, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Esclareça-se que não se trata de faculdade, mas de ônus, sendo esta condição para o início da execução. A inércia da parte reclamada importará na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora, no prazo abaixo concedido para impugnação. Os cálculos deverão ser realizados através do sistema PJe-Calc Cidadão, conforme disposta na Resolução nº 269, de 25.07.2017, além de juntado aos autos em formato PDF, encaminhado-se a esta Vara o arquivo .PJC através do email vara17@trt7.jus.br. Apresentados os cálculos, intime-se a parte CREDORA para manifestação, em igual e sucessivo prazo (10 dias), sob pena do seu silêncio ensejar na homologação dos cálculos da parte DEVEDORA. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. JOSE HENRIQUE AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL ESCOLA TIA THAIS SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emili Monteiro De Jesus x Espaco Recreativo Dom Ltda

ID: 343458640

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-74.2025.5.09.0657

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMILI MONTEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

ESPACO RECREATIVO DOM LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA LAURA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000766-74.2025.5.09.0657 RECLAMANTE: EMILI MONTEIRO DE JESUS RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000766-74.2025.5.09.0657 RECLAMANTE: EMILI MONTEIRO DE JESUS RECLAMADO: ESPACO RECREATIVO DOM LTDA DESTINATÁRIO(A): EMILI MONTEIRO DE JESUS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Dia 22/09/2025 às 13:55 - EM AMBIENTE TELEPRESENCIAL Fica Vossa Senhoria intimado(a) da audiência INICIAL designada para o dia e hora acima mencionados, que será realizada por exclusivamente por videoconferência, pela Plataforma Zoom (ferramenta oficial para a prática de atos processuais por videoconferência na Justiça do Trabalho). Endereço eletrônico para participar na reunião: https://url.trt9.jus.br/biqjn ID da reunião: 89267495599 Senha de acesso: QoBtMjf31P Fica a parte autora ciente, por meio de seu(s) advogado(s). O não comparecimento do reclamante importará arquivamento dos autos e condenação ao pagamento das custas processuais (CLT, Art. 844, Caput e §§ 2º e 3º). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução Administrativa TRT 105/2009). É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. As orientações para uso da plataforma Zoom estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas deverão ser noticiadas ao Juízo, de maneira devidamente fundamentada, hipótese na qual os autos voltarão conclusos com urgência. O contato com a 1ª Vara do Trabalho de Colombo pode ser realizado pelo telefone (41) 33756410 ou pelo Balcão Virtual: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/8187471509?pwd=R2FBc3lpbFJIWDdVeFRYYlNZSDN2UT09 Em caso de dúvida ou dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com o suporte técnico de informática (STI) deste Tribunal, pelo do telefone (41) 3310-7120. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O andamento das audiências pode ser consultado pelas partes no painel eletrônico disponível através do link: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pauta.xhtml?codLoc=657&codJur=657 COLOMBO/PR, 04 de agosto de 2025. TANIA REGINA HOFFMANN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILI MONTEIRO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zeneide Rodrigues De Franca x J 2 Construcoes E Consultoria Ltda e outros

ID: 343013097

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-63.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

J 2 CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDDUARDA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000766-63.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ZENEIDE RODRIGUES DE FRANCA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000766-63.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: ZENEIDE RODRIGUES DE FRANCA RECLAMADO: PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) ZENEIDE RODRIGUES DE FRANCA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL designada para o dia 01/10/2025 08:30, sob pena de arquivamento da ação. A participação na sessão de audiência poderá ser feita da seguinte forma: Para acesso pelo computador, os participantes devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/9856351288 na barra de endereços do navegador da Internet e clicar em "iniciar a reunião".) Para acesso pelo celular ou tablet, os participantes devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o ID da reunião (985 635 1288). NOMEAR USUÁRIO DO ZOOM COM HORA DA AUDIÊNCIA + FUNÇÃO NA AUDIÊNCIA + NOME (EX: 10H30 – ADVOGADO DO RECLAMANTE – JOAO SILVA). Ciência ainda que a presente notificação será expedida apenas aos patronos da parte reclamante, a qual deverá comparecer, sob pena de arquivamento da ação, bem como deverá trazer as suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, informando-lhe o endereço eletrônico de acesso. A sessão será gravada exclusivamente para fins de uso interno, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência e, na hipótese de gravação da audiência por qualquer das partes este fato deve ser previamente anunciado aos demais participantes, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO DAS AUDIÊNCIAS E DAS IMAGENS DOS PARTICIPANTES PARA FINS NÃO PROCESSUAIS, NOTADAMENTE EM REDES SOCIAIS E SITES DA INTERNET. Fica facultada a apresentação, até o início da audiência, em nome da efetividade da sessão, de negociação processual prévia entre os advogados das partes, dispondo sobre o modo consensual de resolução das intercorrências que poderão ocorrer em audiência. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 0800 071 0419 ou pelo e-mail 1avara_jua@trt5.jus.br. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. JUAZEIRO/BA, 04 de agosto de 2025. ANA RAQUEL BARROS LOPES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ZENEIDE RODRIGUES DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antero Soares De Paula x Rosimar Eunice Quasne Barbieri e outros

ID: 310969817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTERO SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI WARNER ANTôNIO BARBIERI

Conclusão

Advogados:

GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-35.2025.8.16.0138 Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.101,43 Autor(s): ANTERO SOARES DE PAULA Réu(s): ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI Warner Antônio Barbieri 1. Trata-se de ação de usucapião movida Antero Soares de Paula em face de Warner Antonio Barbieri e Rosimar Eunice Quasne Barbieri. 2. Reconheço o direito da parte aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Sobre a audiência de conciliação, pertinente destacar o entendimento ilustrado pelas seguintes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que inviável a realização de acordo em ação de usucapião. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO HAVIDA E EXTINÇÃO DO FEITO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXAMINAR AS PROVAS E A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTENDIMENTO ESCORREITO AJUSTE QUE NÃO PODE SER HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DE COMPROVAR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - AI - 635880-9 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 19.05.2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE REQUERENTE E CONFRONTANTE. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE USUCAPIÃO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 442306- 5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.01.2008) Isso porque a ação de usucapião culmina na extinção dos direitos do antigo proprietário, sendo que a sorte da pretensão, neste passo, não fica vinculada ao seu consentimento, mesmo que positivo. A matéria em discussão - aquisição do domínio via usucapião - é disciplinada por norma de natureza cogente, ou seja, independentemente da existência de acordo de vontades, é necessário que fiquem demonstrados nos autos todos os requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais de regência, que trazem normas de observância obrigatória. A propósito, ensina Francisco Amaral: As normas cogentes são as que se impõem de modo absoluto, não sendo possível a sua derrogação pela vontade das partes. São imperativas (determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado ou que estabelecem, no direito privados, as bases jurídicas da ordem econômica ou social. A ordem pública, compreende o que é indispensável à organização social, isto é, as normas referentes à liberdade e à igualdade dos cidadãos, ao direito de associação, à liberdade de trabalho, à responsabilidade civil, ao estado e capacidade das pessoas, aos efeitos do casamento, ao pátrio poder, à proteção dos incapazes, à obrigação alimentar, ao estado civil, à propriedade, às sucessões, à proibição de anatocismo, à prescrição e decadência. Assim, considerando a inviabilidade da conciliação, deixo de designar audiência para tal fim. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como seu cônjuge, se casado for, por força do art. 73, § 1º, I, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado/ofício devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º). 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e o Incra (caso se trate de imóvel rural), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 8. Publique-se edital conforme o artigo 259, I, CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria desta Vara. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Souza Torres e outros x Clementina Maria Torres e outros

ID: 315186191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Barbosa Ferraz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

CLEMENTINA MARIA TORRES JOSé FERREIRA TORRES

Conclusão

Advogados:

ALIKAN ZANOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2019.8.16.0051 Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES De Cujus(s): CLEMENTINA MARIA TORRES JOSÉ FERREIRA TORRES 1. Apesar de devidamente intimada, a parte devedora, das custas processuais, não efetuou o recolhimento. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 394 do Novo Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O(a) Juiz(íza) fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Do referido dispositivo legal, extrai-se o dever do Magistrado de zelar pelo regular recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, inclusive, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Juízo determinou o arquivamento dos autos e determinou, antes, o pagamento das custas processuais remanescentes. Possibilidade. Legítima a ordem judicial de recolhimento das custas processuais, feita pelo magistrado que preside o processo. Respaldo também do art. 352 do Código de Normas da CGJ-PR. 1. Juiz integra a administração da justiça e preside o processo, tem o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. O magistrado que preside o processo tem o poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias e custas, que são tributos. Daí a necessidade de ordenar as providências para o pagamento dos valores. 2. Código de Normas do CGJ-PR: Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária.Bloqueio BACENJUD. Detectada a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema. Constatação de parte do valor disponível em conta poupança e outra parte menor se refere a aposentadoria. Impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e impenhorável os proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025233-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 18.09.2019). AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, CPC).DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUIZ QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ULTERIOR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATUAÇÃO BASEADA NA LEI. DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a)- A 5ª Câmara Cível debateu esse tema tratado nos autos e se concluiu que o juiz deve velar pelo correto recolhimento das custas, tanto aos auxiliares da justiça quanto ao FUNJUS. Logo, ao mandar fazer conta das custas e ordenar o pagamento o juiz nada mais está fazendo do que cumprir a lei. Aliás, as partes - no caso o Estado - bem sabem de suas obrigações decorrentes da sucumbência, e deveriam, a bem da boa- fé, pagar desde logo as despesas do processo, assim que este venha a ser encerrado.b)- Veja-se como decidiu esta Câmara Cível: "Findo os autos e apurado saldo de custas devidas pela Fazenda Pública, não tem o Juízo a opção de ficar inerte, pois também é dele o dever de fiscalizar o repasse dos valores referentes ao FUNJUS nos feitos que tramitam (ou tramitaram) na Vara pela qual é responsável. c) Contudo, respeitando-se entendimentos contrários, a atuação do Juiz, nesse caso, não caracteriza uma atividade jurisdicional propriamente dita, possuindo mais a natureza administrativa, pois, ocorrida a hipótese, os servidores do Cartório têm o dever funcional de verificar eventuais custas pendentes, e o Juiz, de ordenar seu recolhimento." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 1396185-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.13.10.2015). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1487452-5/01 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 10.05.2016). No caso em tela, devidamente intimada, a parte devedora das custas não efetuou o recolhimento. Diante do exposto, autorizo à Serventia que promova tentativa de bloqueio do valor devido pelo SISBAJUD, permitido o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, por 30 dias. 2. Negativo o bloqueio: (i) no que se refere às custas devidas aos serventuários da Justiça, deverão promover, se assim desejarem, a execução pela via própria, mediante expedição de certidão de crédito; (ii) quanto aos valores devidos ao FUNJUS, deverá ser dado cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017 do TJPR. 3. Positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo objeção, venham conclusos para análise. 5. Do contrário, fica desde já autorizado o levantamento dos valores aos credores, na forma do artigo 387 do CN-FJ. 6. Então, arquive-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- Arthur Souza Quintanilha da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Social Mais Saude x Carla Silva Dos Santos

ID: 316604600

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000766-21.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

CARLA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR SANTIAGO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000766-21.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000766-21.2024.5.08.0113 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE AGRAVADO: CARLA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a26a77 proferida nos autos. AIRR-0000766-21.2024.5.08.0113 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE AGRAVADO: CARLA SILVA DOS SANTOS CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-106d5e0 em 29/05/2025 II. Inicialmente, por meio do despacho de id-fd1a448, a parte acordante PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA foi instada a regularizar procuração e as demais partes intimadas a informar se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS. Posteriormente, por meio da manifestação de id-9388730 a parte PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA regularizou a procuração e esclareceu o acordo entabulado invocando o tema repetitivo 1.176 do STJ para justificar a construção do acordo com o pagamento direto do FGTS à parte autora. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-3844e95. V. Partes acordantes: CARLA SILVA DOS SANTOS (parte reclamante) e PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE (partes reclamadas). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-0826dd4. b) Parte reclamada: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE procuração id-8d33288; PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA procuração id-bcf4419 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-e826052).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Desde já, reitera-se, os efeitos do dos precedentes vinculantes do TST, tema 68 relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada. E, tendo em vista que o pagamento foi feito mediante depósito judicial, caberá ao Juízo de origem a deliberação sobre a determinação de depósito em conta vinculada do trabalhador, com a expedição de alvará para levantamento ou o levantamento direto, conforme requerido pelas partes.Cumpre ressaltar apenas, em relação ao pagamento direto, que se os valores referentes ao FGTS forem quitados diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências do pagamento realizado de forma irregular, o que já ocorria na sistemática da decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.176.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como deliberar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS por meio de alvará e habilitação no seguro-desemprego Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Social Mais Saude x Carla Silva Dos Santos

ID: 316604617

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000766-21.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

CARLA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR SANTIAGO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000766-21.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000766-21.2024.5.08.0113 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE AGRAVADO: CARLA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a26a77 proferida nos autos. AIRR-0000766-21.2024.5.08.0113 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE AGRAVADO: CARLA SILVA DOS SANTOS CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-106d5e0 em 29/05/2025 II. Inicialmente, por meio do despacho de id-fd1a448, a parte acordante PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA foi instada a regularizar procuração e as demais partes intimadas a informar se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS. Posteriormente, por meio da manifestação de id-9388730 a parte PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA regularizou a procuração e esclareceu o acordo entabulado invocando o tema repetitivo 1.176 do STJ para justificar a construção do acordo com o pagamento direto do FGTS à parte autora. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-3844e95. V. Partes acordantes: CARLA SILVA DOS SANTOS (parte reclamante) e PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE (partes reclamadas). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-0826dd4. b) Parte reclamada: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE procuração id-8d33288; PRIME CLEAN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA procuração id-bcf4419 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-e826052).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Desde já, reitera-se, os efeitos do dos precedentes vinculantes do TST, tema 68 relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada. E, tendo em vista que o pagamento foi feito mediante depósito judicial, caberá ao Juízo de origem a deliberação sobre a determinação de depósito em conta vinculada do trabalhador, com a expedição de alvará para levantamento ou o levantamento direto, conforme requerido pelas partes.Cumpre ressaltar apenas, em relação ao pagamento direto, que se os valores referentes ao FGTS forem quitados diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências do pagamento realizado de forma irregular, o que já ocorria na sistemática da decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.176.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como deliberar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS por meio de alvará e habilitação no seguro-desemprego Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Lourenco Januario e outros x Alessandro Lourenco Januario e outros

ID: 277802762

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2021.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOURENCO JANUARIO IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO LOURENCO JANUARIO IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMARA NERY ALMEIDA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000766-11.2021.5.10.0003 RECORRENTE: IPESP - INSTITUTO DE ENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000766-11.2021.5.10.0003 RECORRENTE: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000766-11.2021.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FELICE EMBARGADO: ALESSANDRO LOURENÇO JANUÁRIO ADVOGADO: SAMARA NERY ALMEIDA DE SOUZA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ELYSÂNGELA DE SOUZA CASTRO SMOLARECK) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão os vícios indicados pelo reclamado a justificar a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO A autora opõe embargos de declaração ao ID 214c3e1 (a fls. 573/585) para se insurgir contra o acórdão prolatado ao ID 6d416af (a fls. 545/552) e para requerer o prequestionamento da matéria. Contraminuta ofertada ao ID 395e811 (a fls. 588/589). É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. 2 - MÉRITO A embargante investe contra a decisão turmária para reiterar os pedidos da exordial ao argumento de que as provas produzidas atestaram que as partes firmaram acordo tácito de divisão, no percentual de 50% para cada uma, do valor auferido com os atendimentos na clínica odontológica na qual o réu ministrava os treinamentos para os alunos da autora. Aponta para a prova documental e oral produzida. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Extrai-se dos embargos aviados que a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade, tampouco há indício de manifesto equívoco no exame de admissibilidade. Ressai que a intenção da embargante é tão somente se insurgir contra a apreciação das provas realizada pelo Colegiado. Inexistem vícios relativamente ao enfrentamento de qualquer ponto, questão, ou matéria que devessem ser apreciados para o deslinde da controvérsia. Resta evidenciado o inconformismo da parte embargante quanto à conclusão adotada. Ressai que os argumentos das peças de embargos tencionam, na verdade, provocar este Colegiado à reapreciação do que já restara decidido, contudo, o mero inconformismo desafia recurso próprio. Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, fato verificado na presente hipótese. No mais, adotada tese explícita a respeito de todos os argumentos ventilados, tem-se por prequestionada a matéria. Nego provimento aos embargos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração da autora e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da autora e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2998 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes