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Resultados para "0000766-34.2023.8.26.0653" – Página 1 de 3

Processo nº 0000766-36.2021.4.03.6325

ID: 256839255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-36.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-36.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CLAUDINEI AGUIAR DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 0000766-24.2021.4.03.6329

ID: 257142875

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-24.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como tempo de atividade especial o período de 30/08/2007 a 30/08/2008. No recurso, requer “seja parcialmente modificada a R. Sentença, que julgou parcialmente procedente a Ação, devendo-se ser concedida ao Autor, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e o reconhecimento de todo o período exposto na inicial entre 10.1993 a 10.1995 (ruído), 08.1997 a 12.2001 (biológico), 04 A 09.2002 (biológico), 09.2003 A 07.2006 (biológico), 08.2007 A 11.2012 (biológico), 11.2013 A 10.2014 (biológico), 10.2015 A 07.2016 (biológico), 07.2017 A 12.2017(biológico), bem como o pagamento dos atrasados, corrigidos, como medida de J U S T I Ç A.” Sem contrarrazões. VOTO O pedido de concessão de justiça gratuita não foi apreciado pelo Juizado de origem. Conforme consulta ao CNIS, a parte autora, no mês de interposição do recurso (10/2024), recebeu rendimentos no valor de R$ 4.698,50, superiores a 40% do teto da Previdência que, à época, era de R$ 3.114,41 (teto RGPS: R$ 7.786,02). Por esse motivo, indefiro o pedido de justiça gratuita e converto o julgamento em diligência para recolhimento do preparo no prazo de 10 dias, sob pena de ter seu recurso declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Dispositivo Face ao exposto, converto o julgamento em diligência para recolhimento do preparo no prazo de 10 dias. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0000766-52.2020.4.03.6331

ID: 291870467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-52.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000766-52.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ZILDA APARECI…

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Processo nº 0000766-56.2013.4.03.6312

ID: 262677288

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-56.2013.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO TOFOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ASSONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-56.2013.4.03.6312 / CECON-São Carlos AUTOR: OTAVIO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO …

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Processo nº 0000766-56.2013.4.03.6312

ID: 262677304

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-56.2013.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-56.2013.4.03.6312 / CECON-São Carlos AUTOR: OTAVIO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO …

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Processo nº 0000766-31.2020.4.03.6338

ID: 261269086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-31.2020.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000766-31.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 0000766-20.2021.4.03.6201

ID: 300747370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000766-20.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE LIMA PALACIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000766-20.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LIVIA DE LIMA PALACIOS Advogad…

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Processo nº 0000766-20.2021.4.03.6201

ID: 300747388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000766-20.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000766-20.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LIVIA DE LIMA PALACIOS Advogad…

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Processo nº 0000766-04.2009.4.03.6310

ID: 280562161

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-04.2009.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-04.2009.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0000766-04.2009.4.03.6310

ID: 280562170

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-04.2009.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-04.2009.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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