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Leandro Paulino Mussio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330467965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULINO MUSSIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAULINO MUSSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-92.2025.8.26.0529 (processo principal 1003376-44.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Paulino Mussio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0000569-92.2025.8.26.0529 (processo principal 1003376-44.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Paulino Mussio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ademar Remedis e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 316331331

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-14.2022.5.23.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REMEDIS ALESSANDRA DA SILVA SERRANO AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO BIANCA ALVARES DA SILVA BRASDADOS PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - ME BR INVESTIMENTOS S/A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CESAR WILLAR CORREIA CLAYTON PEREIRA DE MELO COLEGIO EDUCAR BRASIL ACREUNA LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL RIO VERDE LTDA COLEGIO TECBRAS DE BRASILIA LTDA DALVAIR ANTONIO DA SILVA EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA EDY CARLOS BASEGGIO EMERSON SOUZA MILER FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES FACULDADE DE GRAJAU LTDA FACULDADE DE SANTA INES LTDA FAISAL FACULDADES DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE DE LUCAS LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FG SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAL ESPECIALIZADA LTDA FORTIUM GERALDO VELOSO LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GUALTER BEZERRA DE SOUSA HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA INPOS - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA INVESTCREDE LTDA IRENI MARIA COSTA JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA LEANDRO DA COSTA LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA MARCIO MARIANO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NEO SISTEMAS DE ENSINO LTDA PATRICIA RODRIGUES PAIVA RAFAEL RODRIGUES GOMIDES RAFAEL SOARES CORREIA RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RICARDO LUIS PEREIRA RONALDO JOSE PIRES SOLEMAR MARIA NEVES TIAGO DELBEM CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALERIO SANTOS DE MATOS WELLINGTON FERREIRA DE MOURA WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FACULDADE FORTIUM LTDA FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN COSTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SANCHES FELICIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELI BORGES MARIA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO E OUTROS (21) RECLAMADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f9d15 proferido nos autos. DESPACHO Diante do tumultuo processual que se sucedeu a eleição deste processo como piloto das execuções que tramitam em face das empresas executadas, sobretudo em razão de não terem sido indicados quais processos seriam apensados aos presentes autos e inexistirem diretrizes quanto à juntada de documentos no processo piloto, chamo o feito à ordem para deliberações. De início, verifico que o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, pessoa que ajuizou esta reclamação trabalhista, foi excluído dos presentes autos no dia 10/04/2025 sem que houvesse qualquer determinação nesse sentido, fazendo com que esta ação passasse a tramitar como se tivesse sido ajuizada pela senhora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA, que, na verdade, integra o polo ativo da ação de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em razão disso, a Secretaria da Vara deu baixa na CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA observando-se o que foi decidido na sentença proferida neste processo (ID d0cc13e), que dizia respeito, vale reforçar, ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções (ID f2a2a7a). Em razão disso, antes de prosseguir com a análise do presente caso, a fim de evitar maiores equívocos na tramitação do processo, procedi à retificação do polo ativo para reinserir o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, CPF 026.397.641-60, na condição de 1º exequente. Já em relação aos equívocos relacionados à anotação da CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA e ao valor penhorado nos presentes autos que lhe foi transferido, será objeto de deliberação ao serem estabelecidas diretrizes referentes ao processo de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em consulta aos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, observa-se a existência de várias execuções em face das executadas, sobre as quais passo a dispor: a) 0000729-14.2022.5.23.0091: - trata-se de processo eleito como piloto das execuções em trâmite contra as empresas executadas; - já houve a retificação do polo ativo deste processo piloto quanto à pessoa que deve estar na condição de 1º exequente, qual seja, JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO; - deferida a instauração do incidente de formação de grupo econômico (ID a605ff8), o qual encontra-se pendente de julgamento; - há valores bloqueados nos presentes autos, devendo ser analisado aqueles que dizem respeito às empresas que já integram o polo passivo da presente execução e aqueles cuja ordem de bloqueio foi determinada cautelarmente em razão da instauração do referido incidente. b) 0029300-15.2010.5.23.0091: - trata-se de execução fiscal ajuizada pela “UNIÃO FEDERAL (PGFN)”; - parte autora já foi incluída no polo ativo deste processo piloto; - processo deve ser retirado do sobrestamento para elaboração da planilha de cálculos. c) 0000010-03.2020.5.23.0091: - acordo adimplido quanto aos valores devidos à reclamante, encontrando-se pendente de pagamento apenas as contribuições previdenciárias devidas em razão do descumprimento do parcelamento administrativo firmado com a Receita Federal; - a Receita Federal informou o valor atualizado da dívida para que seja reiniciada a execução, faltando apenas intimar a parte executada para manifestação; - “UNIÃO FEDERAL (PGF)” não foi incluída no polo ativo deste processo piloto; d) 0000020-47.2020.5.23.0091: - ação de execução de termo de ajuste de conduta proposta pela MPT, que já foi incluído nos presentes autos; - processo sobrestado; - há valor disponível em conta judicial (R$ 240.579,32 na Caixa Econômica Federal e R$ 5.988,71 no Banco do Brasil); - há manifestação anexada pelo MPT no processo piloto (ID 23b7c52) que reproduz requerimento formulado na petição que foi protocolada sob ID acc5528 no processo 0000020-47.2020.5.23.0091, as quais, ressalta-se, não foram apreciadas por este Juízo; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial e análise da manifestação apresentada pelo MPT sob ID acc5528. e) Processos 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091 e 0000467-93.2024.5.23.0091: - exequentes já foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - processos sobrestados; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos. f) 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exequentes não foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos; - falta apenas proferir decisão de sobrestamento do feito. g) 0000150-32.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - processo deve ser retirado do sobrestamento para que as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação atualizados. h) 0000106-13.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - não consta decisão de sobrestamento do feito; - planilha de cálculos juntada aos autos sem que fosse deduzido o valor recebido pelo exequente. i) 0000084-52.2023.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha juntada ao processo tem que ser atualizada deduzindo-se o valor recebido pelo exequente, ainda que conste nas observações do referido documento o valor do alvará levantado e quanto falta para garantir a execução; - processo deve ser retirado do sobrestamento para readequação da planilha de cálculos. j) 0000654-72.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se a juntada do comprovante da transferência de valor que se encontrava disponível em conta judicial para ser atualizada a planilha de cálculos. k) 0000420-90.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha de cálculo já foi confeccionada no referido processo, todavia, há valor disponível em conta judicial; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações quanto à destinação do valor depositado em conta judicial. l) 0000364-57.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a planilha de cálculos atualizada. m) 0000430-71.2021.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - foi registada a data de saída na CTPS da trabalhadora observando-se o que foi decidido neste processo, que dizia respeito ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções; - processo deve ser retirado do sobrestamento para correção do equívoco relacionado à anotação da CTPS da trabalhadora, bem como para que haja a dedução do valor recebido neste processo piloto da planilha de cálculos atualizada, o que autorizo em razão dos exequentes JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO e HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA serem representados pelos mesmos advogados. n) Processo 0000569-23.2021.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - foi homologado acordo no processo em questão, sendo pago o crédito devido ao exequente, estando pendente de pagamento apenas as verbas acessórias; - parte executada não foi intimada para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais; - há dois incidentes instaurados no processo que ainda não foram julgados (formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas), tendo havido, cautelarmente, o bloqueio de valores mais do que suficientes para quitação da execução; - foi determinado o cadastro, neste processo piloto, dos sócios das empresas contra as quais foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já foi cumprido pela Secretaria. - processo deve ser retirado do sobrestamento, uma vez que a execução se encontra integralmente garantida, ainda que cautelarmente, devendo, pois, os incidentes que deram causa ao bloqueio cautelar serem processados nos próprios autos. Diante desse breve relato, decido como se segue: 1. Para fins de organização processual e, ainda, para evitar futuros tumultuo no trâmite deste processo piloto, determino que sejam excluídos dos presentes autos todos os documentos juntados pela Secretaria da Vara após a decisão proferida no dia 28/02/2025 (ID d19d248), bem como aquele anexado sob autos sob ID 7182691. 2. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, considerando-se que os processos de nº 0000729-14.2022.5.23.0091, 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 se encontram na mesma fase processual, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, promovendo a uniformidade na solução das questões suscitadas e evitando, assim, decisões conflitantes, elejo os presentes autos como processo piloto das referidas execuções, de modo que os atos executórios serão concentrados nestes autos. 3. Ressalta-se que, por ora, o processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 não será reunido à presente execução, uma vez que há valor bloqueado, ainda que cautelarmente, garantindo integralmente a execução. 4. Retifique-se a autuação nos moldes a seguir descritos: - incluam-se no polo ativo deste processo piloto a “UNIÃO FEDERAL (PGF)”, FRANCIS FACHINELLO LEAL (CPF 007.353.869-86), LUCIANA MARIA TOSTI DE LIMA (CPF 730.620.301-00) e OSVALDO DONIZETI MOLINA (CPF 362.024.791-91), que integram, respectivamente, o polo ativo das execuções de nº 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091, 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exclua-se do polo ativo deste processo piloto a exequente PATRICIA RODRIGUES PAIVA, uma vez que as empresas executadas já lhe pagaram os valores devidos no processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 e, ainda que assim não fosse, a execução continuará a tramitar nos referidos autos quanto às verbas acessórias; - excluam-se dos presentes autos as pessoas cadastradas na qualidade de “terceiro interessado” sem que houvesse determinação nesse sentido neste processo piloto, quais sejam, WELLINGTON GUIMARAES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, FELIPE LOPES GUIMARAES, RONALDO JOSE PIRES, RICARDO LUIS PEREIRA, EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA, SOLEMAR MARIA NEVES, WELLINGTON FERREIRA DE MOURA, CLAYTON PEREIRA DE MELO, DALVAIR ANTONIO DA SILVA, VALERIO SANTOS DE MATOS, RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES e CESAR WILLAR CORREIA, mantendo-se apenas as empresas contra as quais foi instaurado o incidente de formação de grupo econômico. 5. Proceda a Secretaria da Vara aos seguintes lançamentos para fins de registro estatístico da reunião de execuções neste processo piloto: - no “Menu Completo” do sistema PJe, na opção “Retificar Autuação/Associar Processos”, associar os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 aos presentes autos; - no “Menu do Processo” deste PJe, lançar o movimento “reunido o processo” (50080), registrando as execuções supracitadas; - trasladar o presente despacho para os todos os processos reunidos à presente execução, lançando, logo em seguida, o movimento “reunido ao processo” (50024) e alterando o movimento de sobrestamento caso não conste “Suspenso o processo por reunião de processos na execução”, informando, em ambos os casos, o nº deste processo piloto. - registrar como data final do sobrestamento dos processos apensados o dia 01/07/2027, devendo ser alterada tal informação naqueles em que foi lançada data diversa. 6. Retire-se do sobrestamento os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091, 0000569-23.2021.5.23.0091, fazendo-os conclusos para deliberações, conforme diretrizes fixadas no presente despacho saneador. 7. Traslade-se os documentos de IDs d0cc13e ef2a2a7a para os autos de nº 0000430-71.2021.5.23.0091, bem como a manifestação apresentada pelo MPT sob ID 23b7c52 para aquele de nº 0000020-47.2020.5.23.0091, devendo, esta última, ser excluída deste processo após ter sido juntada na execução a que fiz respeito. 8. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto aos valores bloqueados neste processo piloto e que se dê prosseguimento ao incidente de formação de grupo econômico. 9. Por fim, considerando-se a quantidade processos reunidos à presente execução, para fins de organização processual, determino que as planilhas de cálculo atualizadas oriundas dos processos apensados somente sejam juntadas em conjunto a este processo piloto, como documentos anexos à certidão com o valor global da execução que será lavrada pela Secretaria da Vara. Ou seja, enquanto não estiveram confeccionadas as 26 planilhas de cálculos das execuções em trâmite nesse processo piloto, tais documentos não deverão ser juntados aos presentes autos, devendo ser salvas em uma pasta a ser aberta no Drive da unidade. MIRASSOL D'OESTE/MT, 03 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES - CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA - NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA - EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA - FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME - FMB LOGISTICA LTDA - EPP - SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA - SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA - CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA - BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO - FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME - FACULDADE FORTIUM LTDA

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Ademar Remedis e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 316331412

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-14.2022.5.23.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REMEDIS ALESSANDRA DA SILVA SERRANO AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO BIANCA ALVARES DA SILVA BRASDADOS PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - ME BR INVESTIMENTOS S/A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CESAR WILLAR CORREIA CLAYTON PEREIRA DE MELO COLEGIO EDUCAR BRASIL ACREUNA LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL RIO VERDE LTDA COLEGIO TECBRAS DE BRASILIA LTDA DALVAIR ANTONIO DA SILVA EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA EDY CARLOS BASEGGIO EMERSON SOUZA MILER FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES FACULDADE DE GRAJAU LTDA FACULDADE DE SANTA INES LTDA FAISAL FACULDADES DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE DE LUCAS LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FG SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAL ESPECIALIZADA LTDA FORTIUM GERALDO VELOSO LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GUALTER BEZERRA DE SOUSA HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA INPOS - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA INVESTCREDE LTDA IRENI MARIA COSTA JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA LEANDRO DA COSTA LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA MARCIO MARIANO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NEO SISTEMAS DE ENSINO LTDA PATRICIA RODRIGUES PAIVA RAFAEL RODRIGUES GOMIDES RAFAEL SOARES CORREIA RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RICARDO LUIS PEREIRA RONALDO JOSE PIRES SOLEMAR MARIA NEVES TIAGO DELBEM CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALERIO SANTOS DE MATOS WELLINGTON FERREIRA DE MOURA WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FACULDADE FORTIUM LTDA FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

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ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

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CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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DARCI DORIVAL VALERIO

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

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MIRIAN COSTA CARDOSO

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FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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GRACIELI BORGES MARIA MENDES

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AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO E OUTROS (21) RECLAMADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f9d15 proferido nos autos. DESPACHO Diante do tumultuo processual que se sucedeu a eleição deste processo como piloto das execuções que tramitam em face das empresas executadas, sobretudo em razão de não terem sido indicados quais processos seriam apensados aos presentes autos e inexistirem diretrizes quanto à juntada de documentos no processo piloto, chamo o feito à ordem para deliberações. De início, verifico que o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, pessoa que ajuizou esta reclamação trabalhista, foi excluído dos presentes autos no dia 10/04/2025 sem que houvesse qualquer determinação nesse sentido, fazendo com que esta ação passasse a tramitar como se tivesse sido ajuizada pela senhora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA, que, na verdade, integra o polo ativo da ação de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em razão disso, a Secretaria da Vara deu baixa na CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA observando-se o que foi decidido na sentença proferida neste processo (ID d0cc13e), que dizia respeito, vale reforçar, ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções (ID f2a2a7a). Em razão disso, antes de prosseguir com a análise do presente caso, a fim de evitar maiores equívocos na tramitação do processo, procedi à retificação do polo ativo para reinserir o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, CPF 026.397.641-60, na condição de 1º exequente. Já em relação aos equívocos relacionados à anotação da CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA e ao valor penhorado nos presentes autos que lhe foi transferido, será objeto de deliberação ao serem estabelecidas diretrizes referentes ao processo de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em consulta aos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, observa-se a existência de várias execuções em face das executadas, sobre as quais passo a dispor: a) 0000729-14.2022.5.23.0091: - trata-se de processo eleito como piloto das execuções em trâmite contra as empresas executadas; - já houve a retificação do polo ativo deste processo piloto quanto à pessoa que deve estar na condição de 1º exequente, qual seja, JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO; - deferida a instauração do incidente de formação de grupo econômico (ID a605ff8), o qual encontra-se pendente de julgamento; - há valores bloqueados nos presentes autos, devendo ser analisado aqueles que dizem respeito às empresas que já integram o polo passivo da presente execução e aqueles cuja ordem de bloqueio foi determinada cautelarmente em razão da instauração do referido incidente. b) 0029300-15.2010.5.23.0091: - trata-se de execução fiscal ajuizada pela “UNIÃO FEDERAL (PGFN)”; - parte autora já foi incluída no polo ativo deste processo piloto; - processo deve ser retirado do sobrestamento para elaboração da planilha de cálculos. c) 0000010-03.2020.5.23.0091: - acordo adimplido quanto aos valores devidos à reclamante, encontrando-se pendente de pagamento apenas as contribuições previdenciárias devidas em razão do descumprimento do parcelamento administrativo firmado com a Receita Federal; - a Receita Federal informou o valor atualizado da dívida para que seja reiniciada a execução, faltando apenas intimar a parte executada para manifestação; - “UNIÃO FEDERAL (PGF)” não foi incluída no polo ativo deste processo piloto; d) 0000020-47.2020.5.23.0091: - ação de execução de termo de ajuste de conduta proposta pela MPT, que já foi incluído nos presentes autos; - processo sobrestado; - há valor disponível em conta judicial (R$ 240.579,32 na Caixa Econômica Federal e R$ 5.988,71 no Banco do Brasil); - há manifestação anexada pelo MPT no processo piloto (ID 23b7c52) que reproduz requerimento formulado na petição que foi protocolada sob ID acc5528 no processo 0000020-47.2020.5.23.0091, as quais, ressalta-se, não foram apreciadas por este Juízo; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial e análise da manifestação apresentada pelo MPT sob ID acc5528. e) Processos 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091 e 0000467-93.2024.5.23.0091: - exequentes já foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - processos sobrestados; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos. f) 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exequentes não foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos; - falta apenas proferir decisão de sobrestamento do feito. g) 0000150-32.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - processo deve ser retirado do sobrestamento para que as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação atualizados. h) 0000106-13.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - não consta decisão de sobrestamento do feito; - planilha de cálculos juntada aos autos sem que fosse deduzido o valor recebido pelo exequente. i) 0000084-52.2023.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha juntada ao processo tem que ser atualizada deduzindo-se o valor recebido pelo exequente, ainda que conste nas observações do referido documento o valor do alvará levantado e quanto falta para garantir a execução; - processo deve ser retirado do sobrestamento para readequação da planilha de cálculos. j) 0000654-72.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se a juntada do comprovante da transferência de valor que se encontrava disponível em conta judicial para ser atualizada a planilha de cálculos. k) 0000420-90.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha de cálculo já foi confeccionada no referido processo, todavia, há valor disponível em conta judicial; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações quanto à destinação do valor depositado em conta judicial. l) 0000364-57.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a planilha de cálculos atualizada. m) 0000430-71.2021.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - foi registada a data de saída na CTPS da trabalhadora observando-se o que foi decidido neste processo, que dizia respeito ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções; - processo deve ser retirado do sobrestamento para correção do equívoco relacionado à anotação da CTPS da trabalhadora, bem como para que haja a dedução do valor recebido neste processo piloto da planilha de cálculos atualizada, o que autorizo em razão dos exequentes JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO e HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA serem representados pelos mesmos advogados. n) Processo 0000569-23.2021.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - foi homologado acordo no processo em questão, sendo pago o crédito devido ao exequente, estando pendente de pagamento apenas as verbas acessórias; - parte executada não foi intimada para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais; - há dois incidentes instaurados no processo que ainda não foram julgados (formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas), tendo havido, cautelarmente, o bloqueio de valores mais do que suficientes para quitação da execução; - foi determinado o cadastro, neste processo piloto, dos sócios das empresas contra as quais foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já foi cumprido pela Secretaria. - processo deve ser retirado do sobrestamento, uma vez que a execução se encontra integralmente garantida, ainda que cautelarmente, devendo, pois, os incidentes que deram causa ao bloqueio cautelar serem processados nos próprios autos. Diante desse breve relato, decido como se segue: 1. Para fins de organização processual e, ainda, para evitar futuros tumultuo no trâmite deste processo piloto, determino que sejam excluídos dos presentes autos todos os documentos juntados pela Secretaria da Vara após a decisão proferida no dia 28/02/2025 (ID d19d248), bem como aquele anexado sob autos sob ID 7182691. 2. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, considerando-se que os processos de nº 0000729-14.2022.5.23.0091, 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 se encontram na mesma fase processual, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, promovendo a uniformidade na solução das questões suscitadas e evitando, assim, decisões conflitantes, elejo os presentes autos como processo piloto das referidas execuções, de modo que os atos executórios serão concentrados nestes autos. 3. Ressalta-se que, por ora, o processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 não será reunido à presente execução, uma vez que há valor bloqueado, ainda que cautelarmente, garantindo integralmente a execução. 4. Retifique-se a autuação nos moldes a seguir descritos: - incluam-se no polo ativo deste processo piloto a “UNIÃO FEDERAL (PGF)”, FRANCIS FACHINELLO LEAL (CPF 007.353.869-86), LUCIANA MARIA TOSTI DE LIMA (CPF 730.620.301-00) e OSVALDO DONIZETI MOLINA (CPF 362.024.791-91), que integram, respectivamente, o polo ativo das execuções de nº 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091, 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exclua-se do polo ativo deste processo piloto a exequente PATRICIA RODRIGUES PAIVA, uma vez que as empresas executadas já lhe pagaram os valores devidos no processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 e, ainda que assim não fosse, a execução continuará a tramitar nos referidos autos quanto às verbas acessórias; - excluam-se dos presentes autos as pessoas cadastradas na qualidade de “terceiro interessado” sem que houvesse determinação nesse sentido neste processo piloto, quais sejam, WELLINGTON GUIMARAES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, FELIPE LOPES GUIMARAES, RONALDO JOSE PIRES, RICARDO LUIS PEREIRA, EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA, SOLEMAR MARIA NEVES, WELLINGTON FERREIRA DE MOURA, CLAYTON PEREIRA DE MELO, DALVAIR ANTONIO DA SILVA, VALERIO SANTOS DE MATOS, RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES e CESAR WILLAR CORREIA, mantendo-se apenas as empresas contra as quais foi instaurado o incidente de formação de grupo econômico. 5. Proceda a Secretaria da Vara aos seguintes lançamentos para fins de registro estatístico da reunião de execuções neste processo piloto: - no “Menu Completo” do sistema PJe, na opção “Retificar Autuação/Associar Processos”, associar os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 aos presentes autos; - no “Menu do Processo” deste PJe, lançar o movimento “reunido o processo” (50080), registrando as execuções supracitadas; - trasladar o presente despacho para os todos os processos reunidos à presente execução, lançando, logo em seguida, o movimento “reunido ao processo” (50024) e alterando o movimento de sobrestamento caso não conste “Suspenso o processo por reunião de processos na execução”, informando, em ambos os casos, o nº deste processo piloto. - registrar como data final do sobrestamento dos processos apensados o dia 01/07/2027, devendo ser alterada tal informação naqueles em que foi lançada data diversa. 6. Retire-se do sobrestamento os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091, 0000569-23.2021.5.23.0091, fazendo-os conclusos para deliberações, conforme diretrizes fixadas no presente despacho saneador. 7. Traslade-se os documentos de IDs d0cc13e ef2a2a7a para os autos de nº 0000430-71.2021.5.23.0091, bem como a manifestação apresentada pelo MPT sob ID 23b7c52 para aquele de nº 0000020-47.2020.5.23.0091, devendo, esta última, ser excluída deste processo após ter sido juntada na execução a que fiz respeito. 8. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto aos valores bloqueados neste processo piloto e que se dê prosseguimento ao incidente de formação de grupo econômico. 9. Por fim, considerando-se a quantidade processos reunidos à presente execução, para fins de organização processual, determino que as planilhas de cálculo atualizadas oriundas dos processos apensados somente sejam juntadas em conjunto a este processo piloto, como documentos anexos à certidão com o valor global da execução que será lavrada pela Secretaria da Vara. Ou seja, enquanto não estiveram confeccionadas as 26 planilhas de cálculos das execuções em trâmite nesse processo piloto, tais documentos não deverão ser juntados aos presentes autos, devendo ser salvas em uma pasta a ser aberta no Drive da unidade. MIRASSOL D'OESTE/MT, 03 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES CORREIA - GUALTER BEZERRA DE SOUSA - ALESSANDRA DA SILVA SERRANO - JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO - ADEMAR REMEDIS - PATRICIA RODRIGUES PAIVA - LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA - IRENI MARIA COSTA - LEANDRO DA COSTA - MARCIO MARIANO DA SILVA - JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA - EDY CARLOS BASEGGIO - RAFAEL RODRIGUES GOMIDES - BIANCA ALVARES DA SILVA - HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA - FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES - EMERSON SOUZA MILER - LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS - AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI - TIAGO DELBEM CHAGAS

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Mário De Sousa x Shanterley Brasileiro Do Prado

ID: 323967131

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-78.2018.8.27.2738

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

SHANTERLEY BRASILEIRO DO PRADO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MARINHO COSTA

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PAULO SANDOVAL MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MÁRIO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SANDOVAL MORE… Apelação Cível Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MÁRIO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B) APELADO : SHANTERLEY BRASILEIRO DO PRADO (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob fundamento de ausência de comprovação da posse legítima e do esbulho. 2. O apelante sustentou ter exercido posse mansa e contínua por mais de 40 anos, tendo sido esbulhado pelo réu, e pleiteou reintegração da posse e indenização pelos prejuízos que afirma ter sofridoem sua lavoura e nas construções existentes no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou posse legítima sobre o imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório praticado pelo réu e a data de sua ocorrência; (iii) verificar se há elementos suficientes para responsabilizar o réu por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A procedência da ação possessória depende da demonstração cumulativa da posse anterior, da ocorrência de esbulho, da data do fato e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 5. O laudo pericial oficial (evento 129), elaborado por perito nomeado pelo juízo, concluiu de forma categórica que nem o autor nem o réu possuem posse legítima ou vínculo jurídico com a área litigiosa, por se tratar de imóvel anteriormente reintegrado a terceiros. 6. O laudo complementar (eventos 164/165), ainda que tenha mencionado danos e ocupação anterior do autor, baseou-se em relatos subjetivos, sem infirmar a conclusão técnica do laudo principal. 8. Também não se verifica nos autos a existência de ato concreto de esbulho praticado pelo réu, tampouco a data em que supostamente teria ocorrido a perda da posse. Os boletins de ocorrência e declarações não substituem a exigência legal de prova direta e consistente do esbulho possessório. 9. Assim, a ausência de prova documental robusta, aliada à fragilidade da prova oral, inviabiliza o reconhecimento da posse e, por consequência, o deferimento da reintegração. 10. Além disso, não houve comprovação idônea dos danos materiais alegados, tampouco de nexo causal entre conduta do réu e os prejuízos descritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : "1. A ausência de demonstração da posse legítima e do esbulho impede a concessão da tutela possessória de reintegração, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes cit ados : CPC, arts. 560, 561, 373, I, e 85, § 2º e § 3º; CC, arts. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004023-64.2021.8.27.2737, Rel. João Rigo Guimarães, j. 30.04.2025; TJTO, Apelação Cível 0000943-05.2019.8.27.2724, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 02.04.2025; TJTO, Apelação Cível 5000258-09.2011.8.27.2718, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 22.01.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638424

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-73.2025.8.26.0115

ID: 293542011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS PERUCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia… Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados às fls. 67/77, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do CPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do CPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 2.500 Unidades de Valor de Referência do Município (Lei Municipal 2.363, de 06/07/2018) no tocante à Fazenda Municipal - ou 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Considerando, ainda, o Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório / Precatório deverão observar o formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão). Orientações quanto ao correto peticioamento eletrônico do requisitório podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça, preenchendo-se corretamente os campos solicitados. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Além disso, conforme Portaria nº 9.622/2018, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Registro que na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0000569-72.2015.8.10.0114

ID: 282493074

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-72.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO:… PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, sob a alegação de que apresenta omissão no dispositivo da sentença, no tocante a fixação de honorários, fundamentando-a. Ao final, requer sejam providos os presentes embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão, constante da sentença. É o breve relato. Fundamento e decido.Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto omisso, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de processo Civil. Veifico claramente, que assiste razão à embargante ante a existência de equívoco na parte dispositiva da sentença embargada, incorrendo, deste modo em erro material.Por equívoco, a sentença foi exarada mantendo-se inerte com referência aos honorários de defensor dativo. Dessa maneira, conheço dos embargos declaratórios, para lhes dar provimento, corrigindo a inexatidão material apontada, e passando a ter a seguinte redação: Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários da defensora nomeada para defesa do réu, a advogada SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantenho os demais termos da sentença, local, data e assinatura. Considerando o encerramento da fase de conhecimento do presente feito, bem como a necessidade de proceder à execução, determino: 1.O arquivamento do processo criminal, nos termos da legislação vigente.2. A formação dos autos de execução no sistema SEEU, observando-se as diretrizes estabelecidas para o correto processamento da execução penal.Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Cumpra-se.Riachão, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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