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Processo nº 0000869-93.2023.8.03.0002

ID: 275135447

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-93.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0000869-93.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REQUERIDO: JURACI CARDOSO DAMASCENO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Juraci Cardoso Damasceno, representado pela Defensoria Pública, na qual se alega, em síntese, que, por ter sido o executado citado por edital e ter sido nomeado curador especial, seria cabível a impugnação por negativa geral, incumbindo ao exequente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Pugna pelo reconhecimento das prerrogativas da Defensoria Pública e pela improcedência do pedido de cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, a tese de defesa limita-se a uma impugnação genérica, sem apresentação de qualquer elemento capaz de afastar a higidez e a exigibilidade do título executivo formado nos autos. A nomeação de curador especial e a consequente possibilidade de apresentação de defesa genérica não eximem a parte impugnante da necessidade de demonstrar a existência de vícios no título ou de matéria impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC. O cumprimento de sentença decorre de título judicial que já passou pelo crivo do contraditório, respeitadas as garantias processuais das partes. Inexistindo prova de vícios ou nulidades que maculem o título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ressalte-se que a alegação genérica, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não é suficiente para afastar a eficácia do título executivo judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Juraci Cardoso Damasceno, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, em cinco dias. Dê-se ciência a DPE-AP. Santana/AP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Bibiana Nitsche Machado De Jesus e outros x Volvo Do Brasil Veiculos Ltda

ID: 322407974

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA NITSCHE MACHADO DE JESUS MARCELO GUSTAVO FALAVIGNA PATRICIA NITSCHE

Polo Passivo:

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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GIOVANNA PIRES MADER SUNYE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAMADO: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do despacho de ID. f623ed9, cujo teor é o seguinte: "Ante os termos do despacho de ID. 8e276a2, considerando que na petição de ID. e590b4a a parte reitera os argumentos anteriormente expostos a fim de ser desconsiderada a perícia já realizada nos autos, conforme a cominação contida no despacho mencionado, reputo pela desistência da nova prova pericial, por ausente depósito prévio na forma determinada. Registra-se que este Juízo considera injustificadas as insurgências em face da prova pericial produzida, reiterando os fundamentos já registrados para tanto, somente tendo facultado à parte autora a realização de depósito prévio para realização de nova perícia, com o fito de evitar alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Entendo, outrossim, que já realizada perícia com observância pelo Juízo, do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte autora, tal benefício não pode justificar a realização de perícias sucessivas, sem que seja patente nulidade quanto a prova anteriormente produzida nos autos, como entendeu este Juízo na decisão de ID. 8e276a2. Desta feita, entendo que as arguições da parte autora não se fazem legítimas à acolhida dos pleito formulados na petição de ID. e590b4a, pelo que, não cumprida a determinação de realização de realização de depósito prévio pericial, impera a aplicação da cominação estabelecida, pelo que entendo encerrada a instrução processual. Retirem-se os autos da pauta de encerramento e inclua-se em pauta de julgamento. Designada data para julgamento, INTIMEM-SE as partes, inclusive de que podem apresentar razões finais por memoriais, no prazo de cinco (5) dias." CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NITSCHE

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Bibiana Nitsche Machado De Jesus e outros x Volvo Do Brasil Veiculos Ltda

ID: 322407984

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA NITSCHE MACHADO DE JESUS MARCELO GUSTAVO FALAVIGNA PATRICIA NITSCHE

Polo Passivo:

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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GIOVANNA PIRES MADER SUNYE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAMADO: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do despacho de ID. f623ed9, cujo teor é o seguinte: "Ante os termos do despacho de ID. 8e276a2, considerando que na petição de ID. e590b4a a parte reitera os argumentos anteriormente expostos a fim de ser desconsiderada a perícia já realizada nos autos, conforme a cominação contida no despacho mencionado, reputo pela desistência da nova prova pericial, por ausente depósito prévio na forma determinada. Registra-se que este Juízo considera injustificadas as insurgências em face da prova pericial produzida, reiterando os fundamentos já registrados para tanto, somente tendo facultado à parte autora a realização de depósito prévio para realização de nova perícia, com o fito de evitar alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Entendo, outrossim, que já realizada perícia com observância pelo Juízo, do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte autora, tal benefício não pode justificar a realização de perícias sucessivas, sem que seja patente nulidade quanto a prova anteriormente produzida nos autos, como entendeu este Juízo na decisão de ID. 8e276a2. Desta feita, entendo que as arguições da parte autora não se fazem legítimas à acolhida dos pleito formulados na petição de ID. e590b4a, pelo que, não cumprida a determinação de realização de realização de depósito prévio pericial, impera a aplicação da cominação estabelecida, pelo que entendo encerrada a instrução processual. Retirem-se os autos da pauta de encerramento e inclua-se em pauta de julgamento. Designada data para julgamento, INTIMEM-SE as partes, inclusive de que podem apresentar razões finais por memoriais, no prazo de cinco (5) dias." CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIBIANA NITSCHE MACHADO DE JESUS

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Bibiana Nitsche Machado De Jesus e outros x Volvo Do Brasil Veiculos Ltda

ID: 322407995

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA NITSCHE MACHADO DE JESUS MARCELO GUSTAVO FALAVIGNA PATRICIA NITSCHE

Polo Passivo:

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PIRES MADER SUNYE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-31.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: PATRICIA NITSCHE E OUTROS (1) RECLAMADO: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do despacho de ID. f623ed9, cujo teor é o seguinte: "Ante os termos do despacho de ID. 8e276a2, considerando que na petição de ID. e590b4a a parte reitera os argumentos anteriormente expostos a fim de ser desconsiderada a perícia já realizada nos autos, conforme a cominação contida no despacho mencionado, reputo pela desistência da nova prova pericial, por ausente depósito prévio na forma determinada. Registra-se que este Juízo considera injustificadas as insurgências em face da prova pericial produzida, reiterando os fundamentos já registrados para tanto, somente tendo facultado à parte autora a realização de depósito prévio para realização de nova perícia, com o fito de evitar alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Entendo, outrossim, que já realizada perícia com observância pelo Juízo, do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte autora, tal benefício não pode justificar a realização de perícias sucessivas, sem que seja patente nulidade quanto a prova anteriormente produzida nos autos, como entendeu este Juízo na decisão de ID. 8e276a2. Desta feita, entendo que as arguições da parte autora não se fazem legítimas à acolhida dos pleito formulados na petição de ID. e590b4a, pelo que, não cumprida a determinação de realização de realização de depósito prévio pericial, impera a aplicação da cominação estabelecida, pelo que entendo encerrada a instrução processual. Retirem-se os autos da pauta de encerramento e inclua-se em pauta de julgamento. Designada data para julgamento, INTIMEM-SE as partes, inclusive de que podem apresentar razões finais por memoriais, no prazo de cinco (5) dias." CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

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Jose Robert Garcez Gomes x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 320072084

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-82.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERT GARCEZ GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

VALERIA ROSARIO SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-82.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: JOSE ROBERT GARCEZ GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-82.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: JOSE ROBERT GARCEZ GOMES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fd7398 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por JOSÉ ROBERT GARCEZ GOMES na ação que move em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas constantes da fundamentação acima, a qual é parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária: incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde cada parcela devida até 08/12/2021 e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97); a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á Taxa SELIC (índice que abrange tanto atualização monetária, quanto juros de mora), nos termos da EC n. 113/2021. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até 08/12/2021. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas que integram o conceito de salário de contribuição (art. 28, Lei nº 8.212/91), quais sejam: diferenças de anuênio e seus reflexos sobre 13º salário e nas férias usufruídas, com adicional, no adicional noturno e horas extras, comprovando-os nos autos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado. Da mesma forma, deverá observar os recolhimentos fiscais, onde couberem, que serão deduzidos do crédito do Reclamante ao final. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, no valor de R$ 30.000,00, dispensadas em razão da isenção legal deferida na fundamentação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERT GARCEZ GOMES

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Departamento De Transito Do Estado Do Para e outros x Almir Paulo Sousa Barreto e outros

ID: 320036702

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-12.2021.5.08.0120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA FRANCINILDO TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALMIR PAULO SOUSA BARRETO AUTO VIACAO MAGUARI LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA CAMILLY FARIAS DIAS

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JOSE CLAUDIO DE LIMA PINHEIRO

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WALBER PALHETA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000869-12.2021.5.08.0120 RECLAMANTE: FRANCINILDO TEIXEIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000869-12.2021.5.08.0120 RECLAMANTE: FRANCINILDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO MAGUARI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ff656 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante apresenta pedido de retificação dos dados bancários informados em documentos anteriores (ID 804365f), com o objetivo de corrigir as informações da conta para o recebimento dos valores devidos. Passo à análise. A questão central reside na possibilidade de alteração dos dados bancários informados para o recebimento dos créditos decorrentes do acordo homologado. As partes celebraram acordo para pagamento do débito (ID 8034a38), tendo sido eleita a conta bancária da companheira do reclamante para o recebimento dos alvarás expedidos. Em manifestações de ID 804365f e 6638d7e, o reclamante requer que os alvarás passem a ser direcionados para a conta bancária de RAIMUNDO SOUZA DE JESUS, CPF: 017.503.412-55, pessoa que não possui qualquer relação com o processo. Embora a prática de pagamento por meio de conta bancária de terceiro não seja, a priori, vedada, no caso em apreço, tal conduta não se mostra adequada, em razão da ausência de qualquer vínculo entre o terceiro RAIMUNDO SOUZA DE JESUS e o reclamante. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará nas contas bancárias de terceiros estranhos aos autos. DETERMINO que o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados de sua própria conta bancária para a expedição dos alvarás subsequentes. Caso não o faça, os próximos pagamentos serão realizados por meio de expedição de alvará para saque em favor do reclamante. À Secretaria, para que movimente o processo para a tarefa controle de acordo. Cumpra-se. Parte ciente via DJEN. ANANINDEUA/PA, 08 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Romildo De Oliveira x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 275055611

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6ff844 proferido nos autos. Vistos para despacho. Ante o trânsito em julgado do Acórdão retro, expeçam-se os alvarás determinados em sentença. Desde já fica nomeado(a) o(a) contador(a) ad hoc, Sr(a). ADRIANO GRANDI ALVES, para apresentar os cálculos de liquidação de forma circunstanciada, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos (parcelas do trabalhador e empresa, ou a esta equiparada), no prazo de 20 (vinte) dias. Vindo aos autos a conta de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Exaurido o prazo concedido às partes para impugnação aos cálculos, caso os valores consolidados sejam iguais ou superiores aos previstos na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, intime-se a União para manifestação, na forma do parágrafo 3º do art. 879 da CLT. No mesmo prazo poderá o credor requerer a execução de seu crédito pecuniário com a utilização dos convênios e ferramentas disponibilizados à Justiça do Trabalho, em especial SISBAJUD, e eventual inclusão do devedor no BNDT, em caso de inadimplemento. Observe a parte quanto ao convênio SISBAJUD que deverá indicar expressamente o nome e CNPJ/CPF do executado em relação ao qual pretende seja utilizado. Apresentada, à parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação e, concomitantemente, ao Perito para manifestar-se sobre as insurgências. Na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 20 de maio de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Romildo De Oliveira x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 275055650

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6ff844 proferido nos autos. Vistos para despacho. Ante o trânsito em julgado do Acórdão retro, expeçam-se os alvarás determinados em sentença. Desde já fica nomeado(a) o(a) contador(a) ad hoc, Sr(a). ADRIANO GRANDI ALVES, para apresentar os cálculos de liquidação de forma circunstanciada, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos (parcelas do trabalhador e empresa, ou a esta equiparada), no prazo de 20 (vinte) dias. Vindo aos autos a conta de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Exaurido o prazo concedido às partes para impugnação aos cálculos, caso os valores consolidados sejam iguais ou superiores aos previstos na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, intime-se a União para manifestação, na forma do parágrafo 3º do art. 879 da CLT. No mesmo prazo poderá o credor requerer a execução de seu crédito pecuniário com a utilização dos convênios e ferramentas disponibilizados à Justiça do Trabalho, em especial SISBAJUD, e eventual inclusão do devedor no BNDT, em caso de inadimplemento. Observe a parte quanto ao convênio SISBAJUD que deverá indicar expressamente o nome e CNPJ/CPF do executado em relação ao qual pretende seja utilizado. Apresentada, à parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação e, concomitantemente, ao Perito para manifestar-se sobre as insurgências. Na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 20 de maio de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DE OLIVEIRA

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Josemeire Aparecida Da Silva Peres e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 321583363

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2013.5.09.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES PAULO CESAR ACADROLLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE FELIPE DURDYN

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JOSE LUCIO GLOMB

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-08.2013.5.09.0009 RECLAMANTE: JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-08.2013.5.09.0009 RECLAMANTE: JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES RECLAMADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 666ae85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos em razão da concordância das partes para com os cálculos de liquidação devidamente adequados. GILBERTO ALEXANDRE HANSEN Servidor DECISÃO I - Homologo a adequação aos cálculos de liquidação apresentada pelo contador (Id c309f76). II - Considerando a atualização dos cálculos pela secretaria do Juízo (Id ee43e8e), paguem-se os credores na forma da referida conta. III - Considerando ainda, que permanece um saldo devedor no importe de R$ 46.221,95, intime-se a executada para depósito da diferença apurada, sob pena de prosseguimento. Tendo em vista o sincretismo processual implementado ainda no CPC/73 (Lei 11.232/2005-revogada), mantido no NCPC (Lei 13.105/2015), o qual inegavelmente se aplica ao direito processual do trabalho, diante da flagrante lacuna ontológica da CLT, bem como visando a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com fulcro no disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 880 CLT, ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE NO IMPORTE DE R$ 46.221,95, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES), VIA DEJT. IV - Comprovado o pagamento da diferença, libere-se a quem de direito. V - Apresente o procurador do autor o número da conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a transferência dos créditos, entendendo-se no silêncio como desinteresse. Prazo de 2 dias. VI - Após, voltem conclusos para extinção da execução. VII - Intime-se. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Josemeire Aparecida Da Silva Peres e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 321583395

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2013.5.09.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES PAULO CESAR ACADROLLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE FELIPE DURDYN

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JOSE LUCIO GLOMB

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-08.2013.5.09.0009 RECLAMANTE: JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-08.2013.5.09.0009 RECLAMANTE: JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES RECLAMADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 666ae85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos em razão da concordância das partes para com os cálculos de liquidação devidamente adequados. GILBERTO ALEXANDRE HANSEN Servidor DECISÃO I - Homologo a adequação aos cálculos de liquidação apresentada pelo contador (Id c309f76). II - Considerando a atualização dos cálculos pela secretaria do Juízo (Id ee43e8e), paguem-se os credores na forma da referida conta. III - Considerando ainda, que permanece um saldo devedor no importe de R$ 46.221,95, intime-se a executada para depósito da diferença apurada, sob pena de prosseguimento. Tendo em vista o sincretismo processual implementado ainda no CPC/73 (Lei 11.232/2005-revogada), mantido no NCPC (Lei 13.105/2015), o qual inegavelmente se aplica ao direito processual do trabalho, diante da flagrante lacuna ontológica da CLT, bem como visando a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com fulcro no disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 880 CLT, ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE NO IMPORTE DE R$ 46.221,95, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES), VIA DEJT. IV - Comprovado o pagamento da diferença, libere-se a quem de direito. V - Apresente o procurador do autor o número da conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a transferência dos créditos, entendendo-se no silêncio como desinteresse. Prazo de 2 dias. VI - Após, voltem conclusos para extinção da execução. VII - Intime-se. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMEIRE APARECIDA DA SILVA PERES

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