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Processo nº 0000869-29.2008.8.18.0026

ID: 259571848

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-29.2008.8.18.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADY DANTAS BEZERRA JOYCE DANTAS BEZERRA LARA CABRAL BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: LEDA NUNES PIMENTEL e outros (10) INVENTARIADO: JOÃO JANDUHY BEZERRA DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixado por JOÃO JANDUHY BEZERRA. Acerca do pedido de habilitação de ID67521224, realizado pelos herdeiros de JOSÉ BRAGA BEZERRA, filho do de cujus, supra referido, manifestou-se a inventariante ao ID71007381. Entendo que assiste razão à inventariante, considerando que o documento de ID7872425-pág.52/53 é legítimo e teve o condão de transferir os direitos pleiteados pelos requerentes, à inventariante, não mais podendo figurar no feito seus herdeiros por representação. INDEFIRO, pois, o pleito de ID67521224, considerando que os herdeiros falecido, JOSÉ BRAGA BEZERRA, cedeu seus direitos sucessórios, a título oneroso, à inventariante, impedindo a revindicação por seus herdeiros ou terceiros, conforme documento de pág.52/53-ID7872425. Relativamente quanto à continuidade do feito, verifico a necessidade de cumprimento, pela inventariante, do que segue: a) Considerando que a existência de testamento pressupõe que ele seja aberto e registrado em autos apartados, só vindo ao inventário, após o cumprimento desta formalidade, fica a inventariante intimada a comprovar nos autos o cumprimento do testamento ou ajuizamento da ação para tanto; b) Que apresente as últimas declarações com a indicação de todos os herdeiros, bens, indicações de cessões, vendas de bens e uso de tais valores, com apanhado processual, indicando o ativo e o passivo do espólio, além de indicação de meação e o quinhão de cada herdeiro. A inventariante tem o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das diligências supra determinadas, ficando intimada, nesta ocasião, por seu causídico cadastrado, advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo, implica em descumprimento de seus deveres e sua remoção do encargo, nos termos legais. Intime-se os peticionantes de ID67521224 por edital direcionado ao seus causídicos, via DJE- Nacional. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0000869-29.2008.8.18.0026

ID: 258267743

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-29.2008.8.18.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEDA NUNES PIMENTEL RITA DE CASSIA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO

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MOISES ANGELO DE MOURA REIS

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PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

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JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: LEDA NUNES PIMENTEL e outros (10) INVENTARIADO: JOÃO JANDUHY BEZERRA DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixado por JOÃO JANDUHY BEZERRA. Acerca do pedido de habilitação de ID67521224, realizado pelos herdeiros de JOSÉ BRAGA BEZERRA, filho do de cujus, supra referido, manifestou-se a inventariante ao ID71007381. Entendo que assiste razão à inventariante, considerando que o documento de ID7872425-pág.52/53 é legítimo e teve o condão de transferir os direitos pleiteados pelos requerentes, à inventariante, não mais podendo figurar no feito seus herdeiros por representação. INDEFIRO, pois, o pleito de ID67521224, considerando que os herdeiros falecido, JOSÉ BRAGA BEZERRA, cedeu seus direitos sucessórios, a título oneroso, à inventariante, impedindo a revindicação por seus herdeiros ou terceiros, conforme documento de pág.52/53-ID7872425. Relativamente quanto à continuidade do feito, verifico a necessidade de cumprimento, pela inventariante, do que segue: a) Considerando que a existência de testamento pressupõe que ele seja aberto e registrado em autos apartados, só vindo ao inventário, após o cumprimento desta formalidade, fica a inventariante intimada a comprovar nos autos o cumprimento do testamento ou ajuizamento da ação para tanto; b) Que apresente as últimas declarações com a indicação de todos os herdeiros, bens, indicações de cessões, vendas de bens e uso de tais valores, com apanhado processual, indicando o ativo e o passivo do espólio, além de indicação de meação e o quinhão de cada herdeiro. A inventariante tem o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das diligências supra determinadas, ficando intimada, nesta ocasião, por seu causídico cadastrado, advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo, implica em descumprimento de seus deveres e sua remoção do encargo, nos termos legais. Intime-se os peticionantes de ID67521224 por edital direcionado ao seus causídicos, via DJE- Nacional. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0000869-91.2016.8.18.0044

ID: 278412260

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-91.2016.8.18.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MACEDO VILARINO RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000869-91.2016.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, MARCELO DE MACEDO VILARINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em manifestação datada de 23 de março de 2025 (ID 72807247), o Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública e deve ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, caso verificada sua ocorrência. A pretensão punitiva do Estado submete-se a prazos legais, e sua inobservância acarreta a extinção da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal. No presente caso, os réus foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 4 (quatro) anos para o delito em questão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O curso da prescrição é interrompido, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia ou da queixa, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2016. Desde o recebimento da denúncia (05/12/2016) até a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a ocorrência de sentença condenatória recorrível ou outra causa interruptiva ou suspensiva relevante que impeça o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional de 8 anos, contado a partir de 05 de dezembro de 2016, consumou-se em 04 de dezembro de 2024. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, em sua manifestação de ID 72807247, reconheceu o transcurso do lapso prescricional, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público (ID 72807247), e com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, apurado nos presentes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CANTO DO BURITI-PI, 16 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Processo nº 0755859-11.2025.8.18.0000

ID: 328608624

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0755859-11.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

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BENEDITO DIAS DOS SANTOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO EST… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO(S): Fraudes em Certames de Interesse Público (14731) RECORRENTE: MARCIO DAVID CARNEIRO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Márcio David Carneiro Liberal contra a decisão de ID 24793427, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que reconheceu a conexão intersubjetiva entre a presente ação penal e outra em trâmite na Justiça Federal, declinando da competência para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Conforme se depreende dos autos, o recorrente figura como réu na Ação Penal nº 0000869-60.2017.8.18.0140, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311-A, §2º do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relacionados à fraude em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí. A denúncia foi recebida em 08/03/2018, por decisão do juízo da 5ª Vara Criminal. O recorrente sustenta que há indevida duplicidade de imputações quanto ao crime de organização criminosa, em razão da existência de outra ação penal que tramita na Justiça Federal da Paraíba, o que, segundo a defesa, caracterizaria litispendência, por essa razão, requer a rejeição parcial e tardia da denúncia quanto ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando a inexistência de litispendência, bem como a correção da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, diante da conexão entre os delitos investigados. O juízo a quo manteve a decisão impugnada, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e exercendo juízo negativo de retratação. É o relatório. Decido. Verifica-se nas razões do recorrente que o objetivo do presente recurso é ver rejeitada parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ao argumento de duplicidade indevida de imputação pelo crime de organização criminosa, que já estaria sendo apurado em outra ação penal federal. Contudo, ainda que a defesa busque demonstrar suposto vício de litispendência ou ausência de reunião dos feitos por conexão, verifica-se, de plano, a inadequação da via recursal eleita. O art. 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Dentre elas, apenas se prevê, no inciso I, a possibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão que não recebe a denúncia. Não há, contudo, qualquer autorização legal para que a defesa utilize essa via para impugnar o recebimento da denúncia, seja ele total ou parcial. Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO . PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. ART . 581, INCISO I, DO CPP. DECISÃO QUE REJEITA, E NÃO QUE RECEBE, A DENÚNCIA. RECURSO QUE ESTARIA INTEMPESTIVO, AINDA QUE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que recebe a denúncia aditada não é recorrível por meio do Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal quanto à decisão que recebe (e não que rejeita) a denúncia. 2. É intempestivo o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo legal (artigo 586, do CPP) . 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00061929720138130278 1.0000 .24.196216-6/001, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2024) As alegações da defesa devem ser deduzidas pelas vias adequadas, tais como Resposta à acusação (art. 396-A do CPP), Exceção de litispendência ou de incompetência (arts. 95 e seguintes), Petição fundamentada requerendo reunião dos feitos por conexão (arts. 76 a 82 do CPP), ou Habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade. Ressalte-se que a atuação de novo advogado, que aponta conexão entre ações, não autoriza o uso de via inadequada, sendo incabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva ou erro escusável, à vista da jurisprudência consolidada. Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Recurso em Sentido Estrito, por se tratar de recurso manifestamente incabível, à luz do art. 581 do Código de Processo Penal, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora TERESINA-PI, data registrada no sistema.

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Processo nº 0800331-41.2025.8.18.0051

ID: 339106017

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800331-41.2025.8.18.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AQUILES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800331-41.2025.8.18.0051 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800331-41.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] AUTOR: WANDERSON HELDER DE SOUSA e outros REU: MARIA TELMA DE SOUSA GOMES e outros (4) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WANDERSON HELDER DE SOUSA e T. D. S. S., essa última devidamente representada por sua genitora, em face de MARIA TELMA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, JOÃO RIBAMAR DE SOUSA FERREIRA, MARIA SELMA DE SOUSA BRITO e JOSÉ HÉLDER DE SOUSA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são herdeiros necessários da falecida MARIA HOSANA DA CONCEIÇÃO SOUSA, sendo netos desta, na condição de filhos de ANTÔNIO HÉLDER DE SOUSA, também falecido. Sustentam que, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada pela de cujus perante este Juízo, sob o nº 0000869-41.2014.8.18.0051, sobreveio sentença de procedência, da qual resultou a expedição de alvará para levantamento de valores no montante de R$ 16.346,73 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, segundo afirmam, foram habilitados no processo referido apenas os réus, igualmente herdeiros da falecida, os quais, cientes da existência dos autores, não promoveram sua inclusão no feito sucessório, tampouco lhes repassaram os valores correspondentes à quota-parte hereditária. Em razão disso, aduzem que fazem jus ao recebimento do quinhão respectivo, correspondente à fração de R$ 2.724,45 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), equivalente, segundo seus cálculos, a 1/6 (um sexto) do valor total auferido. Formulam, ao final, pedido de condenação dos réus ao pagamento do referido valor, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do levantamento do alvará, além de custas e honorários advocatícios. É, em síntese, o necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente a exordial, verifica-se que não foram devidamente preenchidos alguns dos requisitos exigidos pelo artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à determinação e liquidez do pedido. Com efeito, conquanto os autores tenham indicado, como parâmetro, o valor nominal de R$ 2.724,45, este se refere a cálculo puramente aritmético, extraído da divisão simples do montante total (R$ 16.346,73) pelo número de seis herdeiros. Ocorre que os próprios demandantes, em suas razões, pugnam expressamente pela condenação dos réus no pagamento de quantia devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do levantamento do alvará até a presente data, consoante se extrai do item “b” dos pedidos. Todavia, não trouxeram aos autos memorial de cálculo atualizado que reflita o quantum devido, limitando-se a postular genericamente que o valor seja “corrigido” e “acrescido de juros” desde o levantamento, sem apresentar os índices aplicáveis, os marcos temporais precisos, tampouco a evolução da dívida até a data da propositura da presente demanda. Referida omissão implica evidente prejuízo à regularidade da peça inicial, na medida em que impede a correta delimitação do objeto litigioso, afrontando o princípio da demanda e dificultando, sobremaneira, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus. Ressalte-se que, embora o artigo 322, §1º, do CPC, preveja que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”, tal disposição não desobriga o autor, quando expressamente condiciona o pedido a determinado marco temporal ou critério de atualização, de apresentar o cálculo atualizado do valor pretendido, especialmente quando a pretensão envolve quantia líquida e determinada, como na hipótese vertente. Outrossim, o artigo 321 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial.” Portanto, a ausência de detalhamento quanto ao valor atualizado do débito e respectiva memória de cálculo configura defeito processual que deve ser sanado, sob pena de indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que os autores se dignem a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, de modo a apresentar memorial de cálculo atualizado, discriminando, de forma pormenorizada, a evolução do valor indicado como devido (R$ 2.724,45), com aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a data do levantamento do alvará — conforme pleiteado na exordial — até a data da propositura da ação. Por conseguinte, promova-se a correção do valor da causa, para refletir o montante efetivamente atualizado, nos termos do artigo 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Destaque-se que, em caso de inércia no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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