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"0000766-34.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 236 de 285

Comercial E Importadora De Pneus Ltda e outros x Josenilda De Ataide Ferreira

ID: 262065458

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-57.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA RICARDO AUGUSTO TORRES CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000766-57.2023.5.06.0001 : COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA : JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte reclamada, visando à reforma da sentença quanto aos critérios de atualização da indenização por danos morais, especificamente quanto à aplicação da correção monetária e dos juros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir qual índice deve ser aplicado na atualização do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, se o previsto na Súmula 439 do TST ou na Súmula 362 do STJ, à luz do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 362, no sentido de que a correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir do arbitramento 4. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho adotava orientação distinta, conforme Súmula 439, prevendo correção monetária desde o arbitramento e juros desde o ajuizamento da ação. 5. Contudo, diante da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais trabalhistas, inclusive as indenizações por dano moral, deve observar a aplicação da taxa SELIC, que abrange, de forma única, os encargos de correção monetária e juros, a partir do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição parcialmente provido, para determinar que, na atualização da indenização por dano moral, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: "1. A taxa SELIC deve ser aplicada para atualização da indenização por dano moral, englobando correção monetária e juros, a partir da data do arbitramento, conforme fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 883; CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021; STJ, Súmula nº 362; TST, Súmula nº 439 (superada quanto à correção monetária após decisão do STF). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA DE ATAIDE FERREIRA

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Processo nº 0000766-81.2007.8.20.0129

ID: 258980626

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2007.8.20.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

'BV FINANCEIRA S/A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000766-81.2007.8.20.0129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN VALMIR DE CARVALHO REU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença Ação de conhecimento movida por IVAN VALMIR DE CARVALHO em face de 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de revisão de contrato bancário Decisão liminar no id 92717859 pag 1-3 autorizando depósito judicial de parcelas do contrato Sentença julgando improcedente os pedidos formulados na petição inicial, tornando sem efeito a liminar deferida, o benefício da gratuidade de justiça e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Num. 92717862 - Pág. 1- 8) Decisão em apelação no Num. 92717863 - Pág. 48 - 57 deferindo a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros, reduzir juros 50% maior do que a média de mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples a ser apurado em liquidação de sentença, estabelecendo a sucumbência recíproca. Decisão em embargos de declaração no Num. 92717863 - Pág. 64 – 66 negando provimento ao recurso Decisão no Num. 92717865 - Pág. 44-45 inadmitindo os recursos especial e extraordinário. Certidão de trânsito em julgado no Num. 92717865 - Pág. 47 O demandado requer levantamento de depósito no Num. 92717865 - Pág. 49. Despacho no Num. 92717867 - Pág. 1 determinando a intimação do exequente para emendar a inicial da execução em 15 dias e apresentar planilha atualizada de debito. A demandada junta planilha atualizada no Num. 92717867 - Pág. 09-11 Decisão no Num. 92717868 - Pág. 1 deferindo o levantamento do depósito judicial pelo banco demandado, vez que realizado na forma da decisão liminar para fins de garantia do valor incontroverso das parcelas do contrato. Foi tornado sem efeito o despacho de Num. 92717867 - Pág. 1, já que não se trata de execução. Certidão de trânsito em julgado no Num. 92717868 - Pág. 10 O demandado informa dados bancários para fins de transferência no Num. 92717868 - Pág. 3 O Banco do Brasil junta extrato no Num. 92717868 - Pág. 8-9 Despacho no Num. 92717869 - Pág. 1 determinando a juntada de cópia do alvará assinado, com recibo do beneficiário 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Alvará de judicial n. 20/2019 no Num. 92717869 - Pág. 2 Certidão no Num. 98316623 - Pág. 1 informando diligência negativa quanto a entrega do alvará É o relato. Decido. 01. Junte-se extrato SISBAJUD do depósito judicial 02. Após, intime-se o banco demandado para manifestação 03. Na ausência de resposta, arquive-se Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de janeiro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848872

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JOSE CLEVERTON SANTOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEVERTON SANTOS

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848928

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): VIACAO PROGRESSO LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329848978

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE TROPICAL LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE TROPICAL LTDA

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Jose Cleverton Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 329849026

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVERTON SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000766-90.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JOSE CLEVERTON SANTOS RECLAMADO: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): AUTO VIACAO PARAISO LTDA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:32, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO PARAISO LTDA

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Rodrigo Dos Santos Said x Suzano S.A.

ID: 330006474

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2020.5.05.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SAID

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82b24b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), na qual aponta supostos equívocos nas contas apresentadas. O reclamante RODRIGO DOS SANTOS SAID manifestou-se sobre a impugnação (ID. 7b8fb68 ). Os autos foram remetidos à Contadoria da Vara para análise técnica das alegações da impugnante, bem como dos cálculos apresentados, culminando na "Análise Técnica" de ID. c09f7d2 e na "PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO" de ID. cf8cc39. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação aos cálculos, apresentada pela reclamada, foi devidamente analisada pela Contadoria desta Vara do Trabalho, conforme Análise Técnica de ID. c09f7d2. No que tange aos pontos impugnados, a análise técnica constatou que, de fato, houve a necessidade de retificação dos cálculos inicialmente apresentados. Especificamente, quanto às férias, a análise da Contadoria da Vara apontou que os cálculos deveriam ser retificados para alterar o período de gozo de férias de 2015/2016, considerando que o acórdão não reconheceu os demonstrativos de pagamentos juntados, mas os controles de frequência indicam ausência de labor nesses dias, o que coincide com os períodos de gozo de férias. Além disso, a análise abordou a questão das horas extras, informando que a planilha foi retificada para considerar como extras apenas as que excederem a 8ª hora diária, com adicional de 60%. O erro material no horário do final da jornada do dia 21/08 foi retificado conforme anotado no controle de frequência. Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença reconheceu os controles de frequência e, embora contenham registro manual, há um campo com a informação de 1h de intervalo, e a inicial também declarou 1h de intervalo para refeição e descanso, sendo os cálculos retificados nesse ponto. Diante do exposto, acolho a análise e retificações promovidas pela Contadoria da Vara, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com as provas dos autos. A planilha de cálculo foi devidamente retificada e atualizada (ID. cf8cc39 ). DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO, JULGAR PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), nos termos da fundamentação supra, que adota a análise técnica da Contadoria da Vara (ID. c09f7d2 ). HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. cf8cc39 ), que apuraram o valor total devido pela reclamada de R$ 13.344,57 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 18/07/2025, conforme o "Resumo da Atualização do Cálculo". CITE-SE a reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo legal. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS SAID

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Rodrigo Dos Santos Said x Suzano S.A.

ID: 330006526

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2020.5.05.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SAID

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000766-51.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS SAID RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82b24b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), na qual aponta supostos equívocos nas contas apresentadas. O reclamante RODRIGO DOS SANTOS SAID manifestou-se sobre a impugnação (ID. 7b8fb68 ). Os autos foram remetidos à Contadoria da Vara para análise técnica das alegações da impugnante, bem como dos cálculos apresentados, culminando na "Análise Técnica" de ID. c09f7d2 e na "PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO" de ID. cf8cc39. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação aos cálculos, apresentada pela reclamada, foi devidamente analisada pela Contadoria desta Vara do Trabalho, conforme Análise Técnica de ID. c09f7d2. No que tange aos pontos impugnados, a análise técnica constatou que, de fato, houve a necessidade de retificação dos cálculos inicialmente apresentados. Especificamente, quanto às férias, a análise da Contadoria da Vara apontou que os cálculos deveriam ser retificados para alterar o período de gozo de férias de 2015/2016, considerando que o acórdão não reconheceu os demonstrativos de pagamentos juntados, mas os controles de frequência indicam ausência de labor nesses dias, o que coincide com os períodos de gozo de férias. Além disso, a análise abordou a questão das horas extras, informando que a planilha foi retificada para considerar como extras apenas as que excederem a 8ª hora diária, com adicional de 60%. O erro material no horário do final da jornada do dia 21/08 foi retificado conforme anotado no controle de frequência. Quanto ao intervalo intrajornada, a sentença reconheceu os controles de frequência e, embora contenham registro manual, há um campo com a informação de 1h de intervalo, e a inicial também declarou 1h de intervalo para refeição e descanso, sendo os cálculos retificados nesse ponto. Diante do exposto, acolho a análise e retificações promovidas pela Contadoria da Vara, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com as provas dos autos. A planilha de cálculo foi devidamente retificada e atualizada (ID. cf8cc39 ). DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO, JULGAR PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada SUZANO S.A. (ID. 7f64111 ), nos termos da fundamentação supra, que adota a análise técnica da Contadoria da Vara (ID. c09f7d2 ). HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. cf8cc39 ), que apuraram o valor total devido pela reclamada de R$ 13.344,57 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 18/07/2025, conforme o "Resumo da Atualização do Cálculo". CITE-SE a reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo legal. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Ind De Papel R Ramenzoni Sa

ID: 307572250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-09.2000.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IND DE PAPEL R RAMENZONI SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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HOMERO FLESCH

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FÁBIO CIUFFI

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Processo 0000766-09.2000.8.26.0146 (apensado ao processo 0000275-02.2000.8.26.0146) (146.01.2000.000766) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado … Processo 0000766-09.2000.8.26.0146 (apensado ao processo 0000275-02.2000.8.26.0146) (146.01.2000.000766) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Custas pela parte executada: 1) Taxa judiciária, instituída pela Lei Estadual nº 11.608/03: 1.1 Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1.2 Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 2) Despesas processuais (NSCGJ, art. 1.097, § 1º), referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Infojud, Sisbajud, Renajud e análogos) - Guia FEDTJ - Código 434-1 (destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 3) Despesas postais com intimações para recolhimento das custas processuais - Guia FEDTJ - Código 120-1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es) constituído(s), por publicação no DJe, ou, caso contrário, por carta com AR, para o endereço da parte executada constante dos autos, onde houver citação/intimação válida. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao Cartório da Vara Única, no balcão, presencialmente, ou por e-mail (cordeirop@tjsp.jus.br), ou, se houver procurador constituído, por petição, em todos os casos no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação para recolhimento. Devolvida a carta e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sem notícia do recolhimento das custas devidas, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º). Se comprovado o recolhimento, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Na hipótese de inexistirem dados suficientes que permitam a expedição de certidão para inscrição em Dívida Ativa, remetam-se os autos à fila (23) Processo Suspenso, com a anotação de CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: FÁBIO CIUFFI (OAB 169710/SP), HOMERO FLESCH (OAB 179483/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)

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Processo nº 0000766-61.2014.8.10.0114

ID: 309072853

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-61.2014.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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WILSON SALES BELCHIOR

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PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - … PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE RÉ: ADAILTON SOARES BOTELHO e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A.S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA.O processo foi recentemente objeto de arquivamento provisório pela inércia das partes.Não obstante o arquivamento provisório, as partes, por meio de seus procuradores, vieram aos autos, informar que firmaram acordo extrajudicial para a resolução da dívida e do presente litígio, nos termos e condições descritos na petição ID134588144.No referido acordo, os réus confessam ser devedores do autor na importância de R$ 781.936,48 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Para a liquidação integral da obrigação confessada, com abatimento negocial, o exequente aceitou receber, à vista, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).Adicionalmente, ficou acordado que os executados estariam isentos do ressarcimento das despesas processuais já desembolsadas pelo Banco. As partes expressamente renunciaram ao prazo para interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação.Considerando a confissão da dívida e a transação realizada entre as partes, que se submeteram voluntariamente a este juízo, e estando o acordo em consonância com os requisitos legais, bem como visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional:HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, BANCO DO BRASIL S.A. e A S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do processo com base no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Declaro extinto o presente processo e as ações conexas (se houver), a desconstituição e liberação de quaisquer bens penhorados nos autos, se existentes, a devolução das cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontrem, se existentes. Determino o levantamento de eventuais depósitos judiciais existentes nos autos em favor da parte a quem de direito, após conferência.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam baixadas as restrições existentes em nome dos executados, se decorrentes exclusivamente deste processo.Intime-se os executados para efetuarem o pagamento das despesas e custas judiciais remanescentes, conforme acordado pelas partes e em cumprimento às normas legais.Com o trânsito em julgado desta sentença, e recolhidas as custas remanescentes. proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos, independentemente de nova conclusão.Publique-se. Registre-se. Intimem-seSERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.BRUNO MENESES DE OLIVEIRAJuiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ - 2902025

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