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"0000766-49.2024.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 236 de 239

Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Shopping Alegria Ltda - Me

ID: 260079094

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001023-08.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc81ef proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que nunca assinou as Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas, não podendo ser compelida a cumprir obrigações estabelecidas em um documento que não foi formalmente reconhecido ou acordado. Por fim, diz que diante das circunstâncias excepcionais vivenciadas nos últimos anos, é imprescindível a revisão de algumas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aquelas que envolvem benefícios adicionais, de modo a assegurar a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho. Analiso. Sobre a matéria debate nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. b59808b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 2. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA – ME. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Shopping Alegria Ltda - Me

ID: 260079132

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001023-08.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001023-08.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc81ef proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA - ME, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Mérito 1.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que nunca assinou as Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas, não podendo ser compelida a cumprir obrigações estabelecidas em um documento que não foi formalmente reconhecido ou acordado. Por fim, diz que diante das circunstâncias excepcionais vivenciadas nos últimos anos, é imprescindível a revisão de algumas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente aquelas que envolvem benefícios adicionais, de modo a assegurar a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho. Analiso. Sobre a matéria debate nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. b59808b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 2. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de SHOPPING ALEGRIA LTDA – ME. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 319403002

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA ADVOGADA: Dra. CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON ADVOGADO: Dr. CRYSTHYANNE SOARES LANDIM AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 – Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidadejudiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional queindeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acimados limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nosartigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmicodevido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre ointervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sobo número 0000840-10.2024.5.13.0025, foireconhecido o direito do reclamante aorecebimento de adicional de insalubridade, emgrau médio, por exposição ao agente calor emnível superior ao limite de tolerância, combase no laudo pericial produzido pordeterminação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, oreclamante requer o pagamento de horasextras, decorrentes da supressão do períodode intervalo térmico previsto no Anexo III daNR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmulan° 438 do C. TST para pleitear o pagamento detrinta minutos extras a cada trinta minutostrabalhados, argumentando que a referidanorma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho édesempenhado em atividade moderada, comtemperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº3.215/78 do Ministério do Trabalho ePrevidência, no item 2, previa que os períodosde descanso estatuídos na norma "serãoconsiderados tempo de serviço para todos osefeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n°1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estavadisposta a tabela com a previsão dos limitesde tolerância para exposição ao calor, emregime de trabalho intermitente com períodosde descanso no próprio local de prestação deserviço, foi excluído após a atualização dareferida norma em 09.12.2019, tendoigualmente desaparecido a antiga previsãodisposta no item 2 daquele normativo, nosentido de que os períodos de descanso nelaprevistos seriam considerados como tempo deserviço. De todo modo, não se poderia admitir opagamento de horas extras de formaindiscriminada, uma vez que tal exegesesomente pode ser direcionada a empregadossujeitos a trabalho extenuante, sob altastemperaturas, de que é exemplo de maiordestaque o cortador da cana-de-açúcar, assimcomo o empregado que presta serviçospróximo a unidades de calor intenso, comofornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogãoindustrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nosautos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente paraacolher a pretensão do reclamante, uma vezque não está claro por quanto tempo e porquais períodos ele trabalhava sob atemperatura apontada no laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamaçãotrabalhista anterior destinava-se a aferir sehavia insalubridade no local de trabalho doreclamante, sob o ponto de vista da presençade ruído, elementos químicos e calor, de talmodo que não havia necessidade de o peritoinvestigar as mudanças de temperatura noambiente de trabalho de conformidade com asdiferentes horas em que o empregadocumpria a sua jornada e de acordo comelementos sazonais, a exemplo das própriasestações do ano. No exame pericial, o expertnão se preocupou em fazer medições maisexaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aosfundamentos adotados pelo DesembargadorEdvaldo de Andrade, nos autos do processo n°0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobreidêntica matéria jurídica e que envolvia amesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividadeespecífica do reclamante, o perito, em umaúnica medição, repito, encontrou o IBUTG de27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demaishoras de labor do reclamante, muito menosem relação às várias estações do ano, em quea temperatura média costuma sofreralterações. Aliás, na Região Nordeste, atemperatura facilmente supera os 30ºC, sendoesta comum no ambiente externo (cidade deCampina Grande), não climatizado(normalmente, é até superior), de modo que olocal de trabalho do reclamante não éelemento que, sozinho, proporciona aquelamedição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foiconsiderada apenas para caracterização dainsalubridade, o que, a meu sentir, não bastapara supor que o autor trabalhava sob altatemperatura por todo o tempo de sua jornada,nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a SegundaTurma deste Tribunal vem reiteradamentedecidindo a presente matéria, segundo oposicionamento aqui defendido, comoexemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAISESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamantepersegue o deferimento de horas extras emdecorrência da não concessão do intervalotérmico, com fundamento em laudo pericialelaborado em reclamação trabalhista anterior.Todavia, o laudo pericial trazido como provaemprestada não é suficiente para demonstrarque a temperatura no posto de trabalho dodemandante ultrapassava o limite detolerância térmica durante parte expressiva dajornada laboral. Mesmo que tenha sidoultrapassado esse limite pontualmente, issonão significa, necessariamente, que ele exerciaatividade contínua exposta a calor excessivo,de modo a fazer jus às pausas térmicaspreconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso,sua pretensão não merece acolhimento.Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) UbiratanMoreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024,Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICADECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DEVARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUETÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART.253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TSTINADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃODA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOSPERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRASINDEVIDAS. O reclamante fundamenta suapretensão ao pagamento de horas extras, pelaeventual supressão do intervalo pararecuperação ou descanso térmico em laudotécnico produzido, em outro processo ajuizadoanteriormente. A temperatura verificada nomomento da jornada da reclamante éconsiderada comum em ambientes externosna Região Nordeste, não havendo exposição acalor excessivo no local de trabalho a justificara concessão de intervalo para recuperaçãotérmica. O contexto fático-probatório dosautos comprova que o reclamante, no cursodo pacto laboral, estava submetido ao agentefísico e deletério calor, porém com ausência devariação térmica extrema que justificasse fazerjus ao obreiro à concessão de um intervalopara recuperação térmica. Desse modo, restainadequada a aplicação analógica do art. 253da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, eindevidas as supostas horas extras pleiteadas,por falta de amparo legal. Ademais,importante registrar que a Portaria SEPRT n.º1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978,extinguindo a previsão dos limites detolerância para exposição ao calor, em regimede trabalho intermitente com períodos dedescanso no próprio local de trabalho,constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforçaa inviabilidade de concessão das horas extraspretendidas. Recurso ordinário obreiro nãoprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - RecursoOrdinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registraralgumas ponderações a respeito dapossibilidade de acumulação do adicional deinsalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinadoscasos, a realização de trabalho em ambienteexposto ao agente físico calor acima dos níveisde tolerância poderia acarretar não apenas odireito ao adicional de insalubridade, a teor daOJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalospara recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação nãoconfigura pagamento em duplicidade domesmo título, pois são verbas distintas,devidas a títulos distintos, visto que o adicionalde insalubridade decorre da exposição doempregado ao agente insalubre nãoneutralizado pela reclamada, no caso o calor,ao passo que o pagamento das pausas édevido, porquanto elas não foram observadaspela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito nãoautoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, sejabaseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15,seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT,tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento daspausas sob a forma de horas extras - o quenão me parece ser o caso, conforme ficoudevidamente explicitado -, a condenaçãodeveria ficar limitada ao período anterior a9.12.2019, quando ocorreu a modificação doquadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do TribunalSuperior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOREXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DOMTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DAPORTARIA. 1. A jurisprudência desta CorteSuperior tem firme entendimento no sentidode que, verificada a exposição do empregado acalor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 daNR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressãodos intervalos para recuperação térmicaacarreta direito ao pagamento de horas extrascorrespondentes aos períodos suprimidos. 2.Dessa feita, ao afastar a incidência de horasextras, a decisão proferida pelo TribunalRegional encontra-se dissonante dajurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3.A condenação, no entanto, deverá ficarlimitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicasdeixaram de ser legalmente previstas, namedida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foialterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de9.12.2019, não mais prevendo intervalos emrazão de níveis de calor. 4. Assim, correta adecisão agravada que deu provimento aorecurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamentode horas extras referentes ao intervalo derecuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo emvista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial.Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃOAO AGENTE CALOR. INTERVALO PARARECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DETRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DAPORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019.FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta CorteSuperior possui jurisprudência pacificada nosentido de que, uma vez constatada aexposição do empregado ao agente "calorexcessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério doTrabalho e Emprego, a inobservância dointervalo para recuperação térmica enseja opagamento do período correspondente comohora extraordinária. Todavia, no caso, éincontroverso que o contrato de trabalho doautor teve início em 14/4/2021, ou seja, já navigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, quepassou a não prever qualquer intervalo emrazão de níveis de calor. Assim, não há suportelegal para o deferimento de horas extras, nãose aplicando o entendimento jurisprudencialque prevaleceu na vigência da redaçãoanterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso deRevista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, queindeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanadoalhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diversoencontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite oprocessamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculadaexigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instânciasordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisqueralegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EUFLIETE BATISTA DA SILVA

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Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 319403017

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA ADVOGADA: Dra. CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON ADVOGADO: Dr. CRYSTHYANNE SOARES LANDIM AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 – Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidadejudiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional queindeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acimados limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nosartigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmicodevido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre ointervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sobo número 0000840-10.2024.5.13.0025, foireconhecido o direito do reclamante aorecebimento de adicional de insalubridade, emgrau médio, por exposição ao agente calor emnível superior ao limite de tolerância, combase no laudo pericial produzido pordeterminação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, oreclamante requer o pagamento de horasextras, decorrentes da supressão do períodode intervalo térmico previsto no Anexo III daNR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmulan° 438 do C. TST para pleitear o pagamento detrinta minutos extras a cada trinta minutostrabalhados, argumentando que a referidanorma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho édesempenhado em atividade moderada, comtemperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº3.215/78 do Ministério do Trabalho ePrevidência, no item 2, previa que os períodosde descanso estatuídos na norma "serãoconsiderados tempo de serviço para todos osefeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n°1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estavadisposta a tabela com a previsão dos limitesde tolerância para exposição ao calor, emregime de trabalho intermitente com períodosde descanso no próprio local de prestação deserviço, foi excluído após a atualização dareferida norma em 09.12.2019, tendoigualmente desaparecido a antiga previsãodisposta no item 2 daquele normativo, nosentido de que os períodos de descanso nelaprevistos seriam considerados como tempo deserviço. De todo modo, não se poderia admitir opagamento de horas extras de formaindiscriminada, uma vez que tal exegesesomente pode ser direcionada a empregadossujeitos a trabalho extenuante, sob altastemperaturas, de que é exemplo de maiordestaque o cortador da cana-de-açúcar, assimcomo o empregado que presta serviçospróximo a unidades de calor intenso, comofornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogãoindustrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nosautos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente paraacolher a pretensão do reclamante, uma vezque não está claro por quanto tempo e porquais períodos ele trabalhava sob atemperatura apontada no laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamaçãotrabalhista anterior destinava-se a aferir sehavia insalubridade no local de trabalho doreclamante, sob o ponto de vista da presençade ruído, elementos químicos e calor, de talmodo que não havia necessidade de o peritoinvestigar as mudanças de temperatura noambiente de trabalho de conformidade com asdiferentes horas em que o empregadocumpria a sua jornada e de acordo comelementos sazonais, a exemplo das própriasestações do ano. No exame pericial, o expertnão se preocupou em fazer medições maisexaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aosfundamentos adotados pelo DesembargadorEdvaldo de Andrade, nos autos do processo n°0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobreidêntica matéria jurídica e que envolvia amesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividadeespecífica do reclamante, o perito, em umaúnica medição, repito, encontrou o IBUTG de27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demaishoras de labor do reclamante, muito menosem relação às várias estações do ano, em quea temperatura média costuma sofreralterações. Aliás, na Região Nordeste, atemperatura facilmente supera os 30ºC, sendoesta comum no ambiente externo (cidade deCampina Grande), não climatizado(normalmente, é até superior), de modo que olocal de trabalho do reclamante não éelemento que, sozinho, proporciona aquelamedição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foiconsiderada apenas para caracterização dainsalubridade, o que, a meu sentir, não bastapara supor que o autor trabalhava sob altatemperatura por todo o tempo de sua jornada,nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a SegundaTurma deste Tribunal vem reiteradamentedecidindo a presente matéria, segundo oposicionamento aqui defendido, comoexemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAISESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamantepersegue o deferimento de horas extras emdecorrência da não concessão do intervalotérmico, com fundamento em laudo pericialelaborado em reclamação trabalhista anterior.Todavia, o laudo pericial trazido como provaemprestada não é suficiente para demonstrarque a temperatura no posto de trabalho dodemandante ultrapassava o limite detolerância térmica durante parte expressiva dajornada laboral. Mesmo que tenha sidoultrapassado esse limite pontualmente, issonão significa, necessariamente, que ele exerciaatividade contínua exposta a calor excessivo,de modo a fazer jus às pausas térmicaspreconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso,sua pretensão não merece acolhimento.Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) UbiratanMoreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024,Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICADECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DEVARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUETÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART.253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TSTINADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃODA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOSPERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRASINDEVIDAS. O reclamante fundamenta suapretensão ao pagamento de horas extras, pelaeventual supressão do intervalo pararecuperação ou descanso térmico em laudotécnico produzido, em outro processo ajuizadoanteriormente. A temperatura verificada nomomento da jornada da reclamante éconsiderada comum em ambientes externosna Região Nordeste, não havendo exposição acalor excessivo no local de trabalho a justificara concessão de intervalo para recuperaçãotérmica. O contexto fático-probatório dosautos comprova que o reclamante, no cursodo pacto laboral, estava submetido ao agentefísico e deletério calor, porém com ausência devariação térmica extrema que justificasse fazerjus ao obreiro à concessão de um intervalopara recuperação térmica. Desse modo, restainadequada a aplicação analógica do art. 253da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, eindevidas as supostas horas extras pleiteadas,por falta de amparo legal. Ademais,importante registrar que a Portaria SEPRT n.º1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978,extinguindo a previsão dos limites detolerância para exposição ao calor, em regimede trabalho intermitente com períodos dedescanso no próprio local de trabalho,constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforçaa inviabilidade de concessão das horas extraspretendidas. Recurso ordinário obreiro nãoprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - RecursoOrdinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registraralgumas ponderações a respeito dapossibilidade de acumulação do adicional deinsalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinadoscasos, a realização de trabalho em ambienteexposto ao agente físico calor acima dos níveisde tolerância poderia acarretar não apenas odireito ao adicional de insalubridade, a teor daOJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalospara recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação nãoconfigura pagamento em duplicidade domesmo título, pois são verbas distintas,devidas a títulos distintos, visto que o adicionalde insalubridade decorre da exposição doempregado ao agente insalubre nãoneutralizado pela reclamada, no caso o calor,ao passo que o pagamento das pausas édevido, porquanto elas não foram observadaspela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito nãoautoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, sejabaseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15,seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT,tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento daspausas sob a forma de horas extras - o quenão me parece ser o caso, conforme ficoudevidamente explicitado -, a condenaçãodeveria ficar limitada ao período anterior a9.12.2019, quando ocorreu a modificação doquadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do TribunalSuperior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOREXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DOMTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DAPORTARIA. 1. A jurisprudência desta CorteSuperior tem firme entendimento no sentidode que, verificada a exposição do empregado acalor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 daNR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressãodos intervalos para recuperação térmicaacarreta direito ao pagamento de horas extrascorrespondentes aos períodos suprimidos. 2.Dessa feita, ao afastar a incidência de horasextras, a decisão proferida pelo TribunalRegional encontra-se dissonante dajurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3.A condenação, no entanto, deverá ficarlimitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicasdeixaram de ser legalmente previstas, namedida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foialterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de9.12.2019, não mais prevendo intervalos emrazão de níveis de calor. 4. Assim, correta adecisão agravada que deu provimento aorecurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamentode horas extras referentes ao intervalo derecuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo emvista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial.Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃOAO AGENTE CALOR. INTERVALO PARARECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DETRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DAPORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019.FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta CorteSuperior possui jurisprudência pacificada nosentido de que, uma vez constatada aexposição do empregado ao agente "calorexcessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério doTrabalho e Emprego, a inobservância dointervalo para recuperação térmica enseja opagamento do período correspondente comohora extraordinária. Todavia, no caso, éincontroverso que o contrato de trabalho doautor teve início em 14/4/2021, ou seja, já navigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, quepassou a não prever qualquer intervalo emrazão de níveis de calor. Assim, não há suportelegal para o deferimento de horas extras, nãose aplicando o entendimento jurisprudencialque prevaleceu na vigência da redaçãoanterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso deRevista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, queindeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanadoalhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diversoencontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite oprocessamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculadaexigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instânciasordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisqueralegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Biju Biju & Maquiagem Ltda

ID: 260021225

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000061-48.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON JOSE DA CRUZ

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

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ANA PAULA DE LIMA ARAUJO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33fb929 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que, desde que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria foram firmadas (CCT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2024 e 2024/2025), as empresas do segmento empresarial, vinculadas às CCTs, vêm descumprindo cláusulas do instrumento convencional, prejudicando os trabalhadores. Esclarece que há a previsão, em cláusula convencional (24ª), de benefício de saúde e odontológico, o que gera direito a toda categoria. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou o pagamento do referido benefício, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de sua vigência, sob pena de multa diária. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 89a225b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato acionante. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. TD NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Biju Biju & Maquiagem Ltda

ID: 260021256

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000061-48.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON JOSE DA CRUZ

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

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ANA PAULA DE LIMA ARAUJO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33fb929 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que, desde que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria foram firmadas (CCT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2024 e 2024/2025), as empresas do segmento empresarial, vinculadas às CCTs, vêm descumprindo cláusulas do instrumento convencional, prejudicando os trabalhadores. Esclarece que há a previsão, em cláusula convencional (24ª), de benefício de saúde e odontológico, o que gera direito a toda categoria. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou o pagamento do referido benefício, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de sua vigência, sob pena de multa diária. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 89a225b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato acionante. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. TD NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Primar Comercio Varejista De Vestuarios E Acessorios Ltda

ID: 260152493

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001065-57.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ce4ea proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de Primar Comércio Varejista de Vestuários e Acessórios Ltda,postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Interesse de agir Pretende a ré o reconhecimento de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há fato gerador para qualquer alegação de descumprimento da CCT, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, a empresa ré não possuía funcionários e não exercia atividades, pois estava apenas constituída junto aos órgãos regulamentadores, como RECEITA FEDERAL e JUCERN. Analiso. Destaco que, ao exercício do direito de ação impõe-se às partes o preenchimento de certas condições que serão verificadas, pelo julgador, in statu assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observando-se as afirmações lançadas à petição inicial. O interesse de agir é consequência da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo lesão desse interesse, bem como, a aptidão do provimento a protegê-lo e satisfazê-lo. Ademais, tem-se que o reconhecimento do interesse de agir não pressupõe que o autor tenha efetivamente razão, mas apenas que seu pedido se mostra merecedor de exame, restando ao mérito, todas as questões de fato e de direito referentes à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se almeja para o interesse substancial. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir no caso em comento, diante da constatação de adequação, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ora requerida, pelo que rejeito a preliminar ora arguida. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que a imposição de um ônus financeiro compulsório à empresa, independentemente da anuência dos trabalhadores não sindicalizados, extrapola os limites da negociação coletiva e invade a esfera patrimonial da empresa. Desse modo, pugna pela improcedência da ação. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. c415b20): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA. Indeferido à parte autora e ré os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Primar Comercio Varejista De Vestuarios E Acessorios Ltda

ID: 260152511

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001065-57.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ce4ea proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de Primar Comércio Varejista de Vestuários e Acessórios Ltda,postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Interesse de agir Pretende a ré o reconhecimento de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há fato gerador para qualquer alegação de descumprimento da CCT, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, a empresa ré não possuía funcionários e não exercia atividades, pois estava apenas constituída junto aos órgãos regulamentadores, como RECEITA FEDERAL e JUCERN. Analiso. Destaco que, ao exercício do direito de ação impõe-se às partes o preenchimento de certas condições que serão verificadas, pelo julgador, in statu assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observando-se as afirmações lançadas à petição inicial. O interesse de agir é consequência da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo lesão desse interesse, bem como, a aptidão do provimento a protegê-lo e satisfazê-lo. Ademais, tem-se que o reconhecimento do interesse de agir não pressupõe que o autor tenha efetivamente razão, mas apenas que seu pedido se mostra merecedor de exame, restando ao mérito, todas as questões de fato e de direito referentes à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se almeja para o interesse substancial. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir no caso em comento, diante da constatação de adequação, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ora requerida, pelo que rejeito a preliminar ora arguida. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que a imposição de um ônus financeiro compulsório à empresa, independentemente da anuência dos trabalhadores não sindicalizados, extrapola os limites da negociação coletiva e invade a esfera patrimonial da empresa. Desse modo, pugna pela improcedência da ação. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. c415b20): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA. Indeferido à parte autora e ré os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x R M Silva Comercio De Colchoes E Espumas Multimarcas Ltda

ID: 260152532

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001071-64.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MONIQUE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109aa79 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS . Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015) . Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido . (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 22/11/2024 e pretendendo a parte autora parcelas previstas em CCT do ano de 2019, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que possui apenas dois empregados, não sindicalizados, o que demonstra que o método aritmético encontrado pelo sindicato autor é abusivo e gera enriquecimento ilícito, o que deve ser impedido. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 04cc203): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo: 1) acolher a prejudicial de mérito e considerar prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88; 2) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x R M Silva Comercio De Colchoes E Espumas Multimarcas Ltda

ID: 260152551

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001071-64.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MONIQUE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109aa79 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS . Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015) . Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido . (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 22/11/2024 e pretendendo a parte autora parcelas previstas em CCT do ano de 2019, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que possui apenas dois empregados, não sindicalizados, o que demonstra que o método aritmético encontrado pelo sindicato autor é abusivo e gera enriquecimento ilícito, o que deve ser impedido. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 04cc203): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo: 1) acolher a prejudicial de mérito e considerar prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88; 2) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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