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Nilton Cesar Silva Santos x Alexandria Industria De Geradores S/A

ID: 259849775

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0033903-32.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Conclusão

Advogados:

JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0033903-32.2023.8.16.0185 Requerente(s): NILTON CESAR SILVA SANTOS Requerido(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A Vistos etc... A Parte Autora, Nilton Cesar Silva Santos, requereu a habilitação de seu crédito em face de Alexandria Industria De Geradores S/A, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$14.822,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), oriundo dos autos 0010109-87.2023.5.03.0057 que tramitou na Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Juntou documentos, movs. 1.2/1.4. Ciente o Ministério Público, mov. 24. O Administrador Judicial, considerando que a Contadoria Judicial supriu a necessidade de novo memorial de cálculo cumprindo os requisitos da Lei 11.101/2005, opinou pelo parcial deferimento do pedido à exordial para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista), mov. 77. A Recuperanda não se opôs ao cálculo apresentado em mov. 70, mov. 75. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov.11, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Alexandria Indústria de Geradores S/A atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em mov.1.2/1.4. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda, concordaram expressamente com a inclusão do crédito do autor, desde que atualizados até a data do pedido de recuperação judicial Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 22 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019

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Lucelena Nunes Ferreira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 336189866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA NUNES FERREIRA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010109-79.2025.5.03.0134 EXEQUENTE: LUCELENA NUNES FERREIRA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010109-79.2025.5.03.0134 EXEQUENTE: LUCELENA NUNES FERREIRA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918dcf1 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Em face da concordância das partes (#id:f790c98 e #id:da8261f), homologo o cálculo apresentado/retificado pelo perito (#id:541d4cf 541d4cf). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, de responsabilidade da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, aplicável analogicamente. Fixo o valor total da execução em R$10.145,40 (atualizado até 01/02/2025), já incluídos os honorários periciais ora arbitrados, ressalvada posterior atualização. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS LÍQUIDO AO RECLAMANTE: R$5.543,19 DEPÓSITO FGTS: R$483,20 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$2.016,37 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$602,64 HONORÁRIOS PERICIAIS: R$1.500,00 Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0001-21) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 4. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 5. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Manoel Missias x Alternativa Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 337276885

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010012-66.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MISSIAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA CONSIGO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FABRICIO LEANDRO DE SOUZA JOSE DIVINO DA SILVA LUCIENE NUNES DIAS SDS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac9a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O autor, MANOEL MISSIAS, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a expedição de ofício ao CNSEG e ao CRC-JUD e por fim, pela pelo cancelamento dos cartões de crédito dos executados. DO OFÍCIO AO CNSEG Os planos de previdência privada possuem natureza alimentar e se equiparam a proventos de aposentadoria e salários, para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O plano de previdência privada se enquadra na regra de impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes a ser excepcionada somente quando as retiradas excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Tema nº 27 de IRDR deste TRT)". (TRT-18 - AP: 0010109-72.2013.5.18.0008, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). "'VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, sendo que os depósitos junto a instituição privada (plano de previdência privada complementar) tem como objetivo o futuro recebimento do benefício e a mesma finalidade dos salários, sendo, portanto, impenhoráveis'. (TRT18, AP - 0010891-58.2017.5.18.0002, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 02/02/2021)" (TRT-18 - AP: 00119474820155180083, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). Indefiro, portanto. DO OFÍCIO AO CRC-JUD Obtenha-se, por meio do convênio CRCJUD, informações acerca do regime de casamento dos executados abaixo listados: FABRICIO LEANDRO DE SOUZA, CPF 854.358.051-04 SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA, CPF 039.940.741-34 JOSE DIVINO DA SILVA, CPF 154.575.751-87 CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA, CPF 292.384.471-87 LUCIENE NUNES DIAS, CPF 972.289.901-53 DOS SÓCIOS OCULTOS Instauro a desconsideração da personalidade jurídica das Executada, para eventual responsabilização das pessoas MARIA MADALENA CARDOSO (CPF: 234.280.901-87), ROBERTA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.644.791-72), RAFAELA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.645.171-04), PRISCILA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 912.889.241-00), LELIA LEMES DA SILVA (CPF: 334.379.391-49), SIMONE MIRANDA PACHECO (CPF: 301.547.821-49) e ANDREIA FELIX DA COSTA (CPF: 765.449.311-87), indicada como sócias ocultas da(s) executada(s) (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A, da CLT. Retifique-se a autuação para fazer constar, como suscitados(as) as pessoas acima descritas. Após, cite(m)-se o(a/s) suscitado(a/s) supra, via postal, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos endereços a serem obtidos via SERPRO. Negativas as diligências, cite-se via edital. Se apresentada defesa, intime-se o(a) exequente para ciência, facultada manifestação no prazo de 15 dias. DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO Requer o Exequente o cancelamento do cartões de crédito dos Executados. Embora a jurisprudência admita a utilização de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sua aplicação deve ser pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos fundamentais do devedor. No caso em tela, o cancelamento dos cartões de crédito não se mostra medida adequada pois tal restrição configura-se penalidade de cunho pessoal, sem efeito patrimonial direto que garanta a satisfação do crédito. Ainda, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o(s) executado(s) ostentem uma vida luxuosa enquanto se furtam ao pagamento. Além disto, a medida é desproporcional e não atende ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial. Neste sentido, já se posicionou a Egrégia 1ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. No caso em questão, a apreensão e suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito revelam-se como restrições que importariam numa penalidade que, além de não surtir efeito patrimonial algum, resultariam simplesmente em apenar a pessoa. Nos autos, a parte exequente não demonstra que os devedores ostentam condições de adimplir suas obrigações, o que aponta que as medidas coercitivas propostas pelo exequente não atendem à adequação esperada para a satisfação do crédito. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-69.2018.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO). Ante o exposto, indefiro o pedido. II - Cumpridas as diligências acima deferidas e, realizadas as citações dos suscitados, decorrido o prazo para apresentar defesa, voltem conclusos os autos. Este despacho será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO LEANDRO DE SOUZA

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Manoel Missias x Alternativa Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 337276467

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010012-66.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MISSIAS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA CONSIGO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FABRICIO LEANDRO DE SOUZA JOSE DIVINO DA SILVA LUCIENE NUNES DIAS SDS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010012-66.2013.5.18.0010 AUTOR: MANOEL MISSIAS RÉU: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac9a1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O autor, MANOEL MISSIAS, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a expedição de ofício ao CNSEG e ao CRC-JUD e por fim, pela pelo cancelamento dos cartões de crédito dos executados. DO OFÍCIO AO CNSEG Os planos de previdência privada possuem natureza alimentar e se equiparam a proventos de aposentadoria e salários, para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O plano de previdência privada se enquadra na regra de impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes a ser excepcionada somente quando as retiradas excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Tema nº 27 de IRDR deste TRT)". (TRT-18 - AP: 0010109-72.2013.5.18.0008, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). "'VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, sendo que os depósitos junto a instituição privada (plano de previdência privada complementar) tem como objetivo o futuro recebimento do benefício e a mesma finalidade dos salários, sendo, portanto, impenhoráveis'. (TRT18, AP - 0010891-58.2017.5.18.0002, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 02/02/2021)" (TRT-18 - AP: 00119474820155180083, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) (grifei). Indefiro, portanto. DO OFÍCIO AO CRC-JUD Obtenha-se, por meio do convênio CRCJUD, informações acerca do regime de casamento dos executados abaixo listados: FABRICIO LEANDRO DE SOUZA, CPF 854.358.051-04 SEBASTIÃO DIVINO DE SOUZA, CPF 039.940.741-34 JOSE DIVINO DA SILVA, CPF 154.575.751-87 CARLOS REINALDO POTENCIANO DE SOUZA, CPF 292.384.471-87 LUCIENE NUNES DIAS, CPF 972.289.901-53 DOS SÓCIOS OCULTOS Instauro a desconsideração da personalidade jurídica das Executada, para eventual responsabilização das pessoas MARIA MADALENA CARDOSO (CPF: 234.280.901-87), ROBERTA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.644.791-72), RAFAELA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 998.645.171-04), PRISCILA BARBOSA DE SOUZA (CPF: 912.889.241-00), LELIA LEMES DA SILVA (CPF: 334.379.391-49), SIMONE MIRANDA PACHECO (CPF: 301.547.821-49) e ANDREIA FELIX DA COSTA (CPF: 765.449.311-87), indicada como sócias ocultas da(s) executada(s) (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A, da CLT. Retifique-se a autuação para fazer constar, como suscitados(as) as pessoas acima descritas. Após, cite(m)-se o(a/s) suscitado(a/s) supra, via postal, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos endereços a serem obtidos via SERPRO. Negativas as diligências, cite-se via edital. Se apresentada defesa, intime-se o(a) exequente para ciência, facultada manifestação no prazo de 15 dias. DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO Requer o Exequente o cancelamento do cartões de crédito dos Executados. Embora a jurisprudência admita a utilização de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sua aplicação deve ser pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos fundamentais do devedor. No caso em tela, o cancelamento dos cartões de crédito não se mostra medida adequada pois tal restrição configura-se penalidade de cunho pessoal, sem efeito patrimonial direto que garanta a satisfação do crédito. Ainda, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o(s) executado(s) ostentem uma vida luxuosa enquanto se furtam ao pagamento. Além disto, a medida é desproporcional e não atende ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial. Neste sentido, já se posicionou a Egrégia 1ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. No caso em questão, a apreensão e suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito revelam-se como restrições que importariam numa penalidade que, além de não surtir efeito patrimonial algum, resultariam simplesmente em apenar a pessoa. Nos autos, a parte exequente não demonstra que os devedores ostentam condições de adimplir suas obrigações, o que aponta que as medidas coercitivas propostas pelo exequente não atendem à adequação esperada para a satisfação do crédito. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-69.2018.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO). Ante o exposto, indefiro o pedido. II - Cumpridas as diligências acima deferidas e, realizadas as citações dos suscitados, decorrido o prazo para apresentar defesa, voltem conclusos os autos. Este despacho será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. CSKT GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MISSIAS

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Processo nº 0010109-12.2012.4.01.3000

ID: 343221836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010109-12.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO EDVALDO CARNEIRO DA COSTA GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO JAIR FERREIRA DE CASTRO JEFERSON FAGUNDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE KAGY VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A, MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A e FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus, Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. As penas dos apelantes foram assim fixadas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos; III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jeferson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com a denúncia (ID 182863563), em síntese, que durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais. Segundo a acusação, as mercadorias eram compradas em indústrias do Sul e Sudeste e supostamente remetidas ao Acre, porém nunca chegavam ao destino final. Apenas as notas fiscais eram enviadas ao Acre para serem internadas falsamente por servidores corruptos da SEFAZ/AC e SUFRAMA/AC. As empresas envolvidas – M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia, Vitória Importação e Atacadão Rio Acre – nunca existiram de fato. Os lucros ilícitos eram obtidos com a venda das mercadorias no Sudeste (principalmente em São Paulo), sem o pagamento de tributos. Assim discorreu o MPF: “(...) A partir da investigação levada a efeito nos autos do presente inquérito policial, descortinou-se uma quadrilha voltada à prática dos crimes corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, falsidade documental, tudo com a finalidade de burlar a ordem tributária. A quadrilha atuou durante o ano de 2002. O esquema criminoso era consubstanciado na sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS) sobre as mercadorias adquiridas em indústrias do Sul e do Sudeste do país, mercadorias estas que eram vendidas para o acusado Genevaldo Ferreira da Silva Inocência e faturadas como se fossem destinadas a empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC, quais sejam: M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia Importação e Exportação e Vitória Importação e Exportação empresas estas que nunca existiram de fato, ou seja, foram criadas fraudulenta e criminosarnente para a obtenção dos incentivos fiscais, além do que, as referidas mercadorias nunca chegaram a entrar no Estado do Acre, ou seja, os municípios de Brasileia e EpitacioIândia nunca receberam tais produtos e o consumidor acreano nunca chegou a fruir dos produtos cujos incentivos fiscais serviriam para fomentar o comércio local daquelas comunidades tão distantes dos grandes centros industriais brasileiros. No Acre, chegavam apenas as notas fiscais, via Correios, normalmente, e, após recebidas pelo representante comercial Alberto Anastácio ou pelo contador das empresas de “faz de conta”, o denunciado Jair Ferreira de Castro, eram internadas e legalizadas pelos servidores públicos corruptos da Suframa/AC (Sylvan Pereira Lima da Silva) e da Sefaz/AC (Edvaldo Carneiro da Costa), tudo com o auxílio do pseudo transportador, proprietário da Transpacífico (Jeferson Fagundes Pires). (...) As referidas notas fiscais foram apreendidas na casa do denunciado Carlos Alberto Anastácio, no entanto, outras dezenas de notas fiscais foram internadas, a exemplo dos documentos juntados a partir do item 11 do apenso 07, onde utilizaram-se do mesmo sistema, deflagrando a sonegação fiscal e os crimes a ela relacionados, tais como a falsidade ideológica e documental necessárias para a configuração legal das pseudo empresas, bem assim a corrupção ativa e a corrupção passiva. Assim, a quadrilha atuou para a prática criminosa, sendo que cada um dos denunciados tinha uma função muito bem estabelecida: haviam os negociantes, no caso um comprador e um vendedor, um contador, o pseudo transportador, um servidor público federal e outro estadual, além das pessoas utilizadas como laranjas no rol dos sócios das empresas “fantasmas” criadas para ludibriar todo o ordenarnento jurídico, especialmente o tributário. As condutas de cada um dos denunciados serão, a seguir, delineadas: 1. JAIR FERREIRA DE CASTRO O técnico em contabilidade JAIR FERREIRA DE CASTRO, proprietário do escritório Contage Contabilidade, inseriu e fez inserir declarações falsas em documentos públicos e particulares com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, utilizando-se de meios fraudulentos para criar empresas fantasmas e, com isso, passou a obter vantagens econômicas das negociações comerciais feitas em nome das empresas de “fachada”. Para tanto, Jair Ferreira de Castro manipulou e deu estrutura formal e, aparentemente legal, às pseudo empresas M, D. Distribuidora LTDA e R. M. Distribuidora LTDA, as quais teriam sua estrutura e sede, supostamente, na Área de Livre Comércio de Epitaciolândia e Brasileia/ AC. (...) Não se pode deixar de notar que outra empresa, a Atacadão Rio Acre Ltda, apesar de não ter tido como responsável pela abertura o denunciado Jair Ferreira de Castro, foi constituída, exclusivamente, por pessoas que figuraram, de modo alternado, no bojo dos contratos sociais das empresas aqui tratadas... (...) Nenhuma das empresas em referência existiu ou funcionou, de fato, na área de livre comércio de Epitaciolância-Brasileia/AC, prova disso são os depoimentos das denunciadas Miralice e Deusilene (fls. 70/73), bem assim os documentos encaminhados pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre (fls. 334/335, 427/468 e 535/560), os quais indicam a inexistência de tais empresas nos locais indicados nos seus contratos sociais, acabando por prejudicar as execuções fiscais promovidas pela fazenda pública. No entanto, todas essas pseudo empresas foram utilizadas por GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO para a aquisição de mercadorias com os benefícios do incentivo fiscal da região da ALCBE (IPI, ICMS), o que acabava por enriquecer todos os envolvidos no esquema criminoso, tudo em razão dos milhares de reais que deixaram de ser repassados aos cofres públicos. (...) 2- CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO é representante comercial e sua função no esquema criminoso era a seguinte: como representante que é, intermediava a negociação entre o cliente, no caso, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, e a indústria que representava. Tinha conhecimento amplo da fraude. Fazia os procedimentos para alternar as vendas entre as pseudo empresas, de forma que chamasse menos a atenção das indústrias, ou seja, em um momento fazia a venda em nome da M. D. Distribuidora Ltda, em outro momento para a Mercantil Brasil Bolívia, outra vez para a Atacadão Rio Acre, sempre em favor de GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO. (...) CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO incorreu, portanto, nas condutas criminosas descritas nos artigos 299, 332 e 333 do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito. 3 - GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO era o comprador, aquele que, ilegalmente, utilizava-se das empresas fantasmas, quais sejam, M. D. Distribuidora LTDA e R. M. Santos LTDA, Atacadão Rio Acre e Mercantil Brasil Bolívia e obtinha os vultosos lucros decorrentes dos incentivos fiscais destinados à ALCBE. GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, empresário paulista, era o principal ator da quadrilha. Era ele quem fomentava a prática delituosa, uma vez que era ele que detinha o poder econômico para pagar as mercadorias, era ele quem decidia o que comprar, quanto comprar, por quem ou para qual empresa deveria ser lançada a compra, quem deveria ir até as indústrias para buscar os produtos e levá-los até sua pessoa, ou seja, era ele, como empresário, que auferia os maiores lucros com com sonegação fiscal, ficando com as mercadorias e revendendo-as no Estado de São Paulo, como se comprova pelas notas apreendidas, as quais demonstram que as mercadorias tiveram como destino o Estado de São Paulo e de lá nunca saíram (Apenso 07). GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO repartia a vantagem econômica com seus pares, o contador, Jair Ferreira de Castro, o representante comercial, CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e o transportador, Jeferson, determinando o pagamento da propina aos servidores públicos corruptos que foram indispensáveis para efetivação das fraudes. Exigia o fiel cumprimento dos serviços escusos. Era categórico, queria ver tudo sempre resolvido. Ficou revoltado quando soube que um antigo funcionário havia delatado a quadrilha, chegando, inclusive, a suscitar que a pessoa devia estar jurada de morte... (...) GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, junto com CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e Jair Ferreira de Castro, eram os maiores articuladores da quadrilha, tendo GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO incorrido nas condutas criminosas descritas nos artigos 299 e 333, c/c art. 69, todos do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito e, principalmente, nos artigos 1º, IV e 2º, I, da Lei 8.137/90, uma vez que já tramitam perante o Judiciário acreano diversas execuções fiscais contra as empresas utilizadas por Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para a aquisição das mercadorias, conforme documentos juntados no apenso 02, onde consta que, em apenas urna das empresas, no caso a Atacadão Rio Acre, por exemplo, a dívida fiscal chega a quase um milhão de reais (fl. 121 do apenso 02). 4. EDVALDO CARNEIRO DA COSTA EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, fiscal de tributos estaduais da Secretaria Estadual de Fazenda do Acre/SEFAZ/AC, era a pessoa encarregada pela internação das notas fiscais que chegavam ao Acre, uma vez que todas as notas que acompanham mercadorias ao Estado do Acre são registradas na SEFAZ/AC, caso contrário, nem mesmo podem ser recepcionadas pela SUFRAMA/AC. Além disso, ele mantinha contato direto com Carlos Alberto Anastácio e era dele que recebia as notas fiscais e as ordens de como agir, bem como a propina para realizar as atividades fraudulentas de internar e dar aparência de legalidade na falsa entrada das mercadorias, a exemplo do depósito feito em sua conta corrente nº 10432-0, Agência 0664, do Banco Itaú, no dia 3 de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê dos documentos de fls. 567/568, além de influenciar nos contatos com o servidor da SUFRAMA/AC para a efetivação positiva da empreitada criminosa. (...) 6. JEFERSON FAGUNDES PIRES JEFERSON FAGUNDES PIRES, proprietário da empresa de transportes, Transpacífico, era um dos maiores colaboradores da quadrilha. Junto com Carlos Alberto Anastácio e Genevaldo Ferreira Inocêncio, eles negociavam toda a operação, urna vez que seu papel era fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios escusos. JEFERSON FAGUNDES PIRES enquanto proprietário de fato da empresa de transportes Transpacífico, tinha o encargo de retirar as mercadorias junto, por exemplo, às indústrias Melhoramentos Papéis (empresa localizada em São Paulo) e Cia Canoinhas de Papéis (empresa localizada em Santa Catarina), indústrias estas localizadas nas regiões Sudeste e Sul país, respectivamente, sendo as duas maiores indústrias que apareceram nas investigações como fornecedoras das mercadorias adquiridas por meio do esquema fraudulento para, então, transportá-las até Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao invés de trazê-las para o Estado do Acre, para onde deveriam ser remetidas. Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio era o comprador de fato das mercadorias adquiridas, porém, utilizava-se das empresas de fachada outrora mencionadas. JEFERSON FAGUNDES PIRES também tinha o encargo de levar, junto com as mercadorias, as notas fiscais para que Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio pudesse administrá-las e, após, remetê-las a Carlos Alberto Anastácio, para que este realizasse as atividades de negociar a propina com os servidores públicos para que estes fizessem os procedimentos necessários para que as notas fiscais fossem devidamente internadas, ou seja, havia uma cadeia de ações e, para isso, o dinheiro obtido a partir da sonegação fiscal acabava sendo dividido entre os partícipes. Imagine-se: As mercadorias eram vendidas por indústrias do Sul e Sudeste do país, como se fossem destinadas a empresas localizadas na ALCBE. Tais indústrias custeavam o frete (CIF) em favor de seus clientes, como, no caso, a MD, a Atacadão Rio Acre, a Mercantil Brasil Bolívia. Contratava a empresa Transpacífico, que recebia o valor do frete para transportar as mercadorias até o Acre, mas que na verdade as deixava em São Paulo. Assim, o máximo que JEFERSON FAGUNDES PIRES fazia era buscar as mercadorias no Espírito Santo e levar para São Paulo, o que já lhe rendia um bom lucro, pois o frete lhe era pago pelas indústrias para transportar as mercadorias até o Estado do Acre. No entanto, Jeferson conhecia e participava ativamente de todo o esquema criminoso. Seus lucros eram altos, afinal, sabia da sonegação de impostos, sabia tanto que até chegava a trazer as notas fiscais para o Acre e chegou a pagar propina a servidores públicos... (...) Assim agindo JEFERSON FAGUNDES PIRES incidiu nas condutas descritas no artigos 298, 333, c/c art. 69 todos do Código Penal, além do crime de quadrilha, crime este já prescrito. (...) Destarte, todos os denunciados devem responder pelos crimes previstos nos artigos 1°, I, II e IV e 2°, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal, tendo em vista que a finalidade das fraudes foi alcançada, ou seja, a sonegação de impostos está perfeitamente caracterizada pelas certidões de inscrição em dívida ativa juntadas às fls. 6 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 186.794,31), 44 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 34.837,82), 59 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 92.606,87), 77 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 62.725,86), 101 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 174.536,19) e 123 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 853.316,99), do apenso II, valores que somam R$ 1.404.818,04 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), isso tudo referente apenas ao ICMS sonegado ao Estado do Acre. (...)” (destaques do original). A denúncia foi recebida em 18/09/2012 (ID 182866028) e a sentença publicada em 05/12/2017 (ID 182866045). Em suas razões recursais (ID 182866046), o apelante Jeferson Fagundes Pires pede absolvição por inexistência de prova da autoria ou participação. Sustenta que o MPF reconheceu que o acusado não integrava organização criminosa, nem praticou diretamente os verbos nucleares do tipo penal. Aduz que sua participação teria sido de mero auxílio administrativo, não havendo prova de dolo, nem prática de atos como omissão de informação ou falsidade documental. Subsidiariamente, reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) com consequente redução da pena (1/6 a 1/3),redução da pena-base para o mínimo legal , afastamento da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 (por ausência de grave dano à coletividade) e reconhecimento da prescrição se a pena for inferior a 4 anos. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação de Jeferson Fagundes Pires (ID 182869525). Jair Ferreira de Castro, em razões recusais (ID 182869539 a 182869542), alegou, em síntese, ausência de provas concretas de autoria ou participação, violação ao princípio do in dubio pro reo e ausência de dolo e vínculo com organização criminosa. Sustentou que a condenação do Apelante se deu sem a devida individualização de sua conduta, contrariando o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Aduziu ainda que as testemunhas ouvidas, inclusive as da acusação, não apontaram qualquer ato direto ou indireto praticado pelo réu, limitando-se a afirmações genéricas, sem concretude. Subsidiariamente, requereu redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, §1º, do CP. Pede, por fim, a justiça gratuita. Em razões recursais (ID 182869531), a defesa de Edvaldo Carneiro da Costa, alegou, em suma, nulidades na sentença, por ausência de fundamentação adequada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem oportunizar ao réu acesso às decisões que as autorizaram. Suscitou a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária. No mérito, alegou insuficiência de prova para a condenação em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente pede seja afastada a pena decorrente da continuidade delitiva, a redução das penas a mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da pena de perda do cargo. A defesa de Carlos Alberto Anastácio, em razões recursais (ID 182869533 e 182869535) sustenta preliminar de nulidade processual por falta de fundamentação adequada, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alega ausência de dolo no crime de corrupção ativa e ilegitimidade ativa no delito de sonegação fiscal. Subsidiariamente requereu, a redução das penas ao mínimo legal, afastamentos da agravante prevista na alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal e da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.1378/90, por bis in idem. A defesa de Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao seu turno, em razões recursais (ID 182869529) alegou, preliminarmente, nulidade absoluta das interceptações telefônicas, por ausência de controle judicial e contraditório. Aduz que as transcrições foram parciais e editadas pela autoridade policial e que as mídias originais desapareceram ou nunca foram juntadas aos autos. Sustenta que não houve possibilidade de verificação da autenticidade e do conteúdo integral dos diálogos, e que a defesa não pôde confirmar sequer a identidade dos interlocutores mencionados. Sustentou que o apelante teve defesa técnica ausente ou ineficaz, pois o advogado anterior não compareceu à maioria das audiências, não apresentou alegações finais substanciais e não arrolou testemunhas específicas para o caso do acusado. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para nova instrução, com garantia da ampla defesa e contraditório. Se este não for o entendimento pede a absolvição do réu por absoluta falta de provas e em caráter subsidiário o redimensionamento da dosimetria. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou contrarrazões aos recursos dos demais acusados, com parecer pela “conversão do julgamento em diligência a fim de que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas”. No mérito, manifestou-se pelo não provimento de todas as apelações ID 182869547. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou às seguintes penas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jefersson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Da alegação de nulidade das interceptações telefônicas As defesas de Edvaldo Carneiro da Costa (ID 182869531) e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio (ID 182869529) suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas. Aduzem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por suposta ausência nos autos da decisão de afastamento do sigilo telefônico e de suas prorrogações, bem como insuficiência dos registros das gravações que desencadearam a ação penal, sem que se desse à defesa oportunidade de acesso para exame e à míngua de manifestação a respeito na sentença. Pois bem. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. A denúncia e a sentença contém transcrições dos diálogos captados na medida cautelar 2002.41.00.0034449-7 (0003494-20.2002.4.01.4100), decretada no bojo do IPL 2002.41.00.004086-0 (0004066-09.2002.4.01.4100) que, por sua vez, deu origem à ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100. Os diálogos são os constante do Apenso I (ID 182861051). Segundo o MPF “Não se trata mais de determinar a interceptação sujeita aos requisitos da Constituição e da Lei 9.296/96 [motivo justo de apensamento da(s) decisão(ões) de interceptação(ções) e prorrogação(ções) nestes autos, posto] já realizada e exaurida -, mas apenas de determinar o compartilhamento de documentos” – ID 182869547 p. 9 do parecer ministerial. Por fim, o juízo a quo fez constar no decisum: (...) O inquérito que embasou a denúncia decorreu do desmembramento de Inquérito Policial que corria perante a autoridade policial de Rondônia. As cópias de provas produzidas naquele inquérito embasaram a instauração deste. A transcrição das interceptações consta do apenso 1, que trata do processo 2002.10.00.003449-7, consistente em medida cautelar de quebra de sigilo. Além disso, antes de transcrever as conversas, a autoridade policial deixou consignado que as interceptações decorriam de decisão judicial. Do que se extrai a legalidade da prova produzida. (...). Entretanto, é necessário destacar que, em que pese o r. entendimento do juízo a quo, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. Assim, a ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. Sobre o assunto, vale destacar a Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (g.n.) O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos em que produzida a interceptação telefônica que, frise-se, não era originalmente direcionada aos réus. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1 (ID 182861051), o juízo assente com esta informação e o MPF também. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações (cito): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CITADOS NA DEÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contra o agravante, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo, mediante indicação específica dos pontos declinados no ato judicial condenatório que implicaram cerceamento de defesa. 2. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral dos diálogos captados por interceptação telefônica quando não indicada a relevância para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173478 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL A DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA. PLURALIDADE DE CRIMES INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 2. Há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação (Ag. Reg. no Habeas Corpus 130.860, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/10/2017; Habeas Corpus 139.370, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Red. p/Acórdão, MIN. ROBERTO BARROSO, j. 06/03/2018). 3. Os relatórios de inteligência foram apresentados como documentos oficiais no pedido de interceptação e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público, de modo que não cabe falar em nulidade, sobretudo se considerado que não houve qualquer alegação sobre eventual manipulação ou inconsistências. 4. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. Os fatos investigados não se relacionam com o exercício da advocacia. Somente no curso da investigação, verificou-se a condição de advogado do agravante, diversamente do que alega a defesa. Esta SUPREMA CORTE já decidiu que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). 6. Não há afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória (HC 106.152, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/5/2016). Tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130596 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no mesmo sentido, que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (cito): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (g.n.) Importante ainda, registrar que o MPF, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, entretanto, se não ultrapassada a presente preliminar, pugnou por "converter o feito em diligência a fim de que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas". Ante esta manifestação necessário se faz observar que nos autos da ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100 consta Certidão, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (ID 243551247, p. 126/127 daqueles autos) certificando que: (...) foi expedido o Ofício nº 371/2016 (n. 3298) à Superintendência Regional da Policia Federal do Estado de Rondônia, requerendo a midia contendo a integralidade das interceptações telefônicas realizadas nos autos do Inquerito Policial; que o Delegado da Policia Federal, em resposta ao Ofício nº 371/2016, informou não existir áudios de interceptação telefônica vinculados ao inquérito, bem como anexou cópia do dossiê do IPL, informando que todo material apreendido foi encaminhado ao Juizo (fl. 3370); que foi certificado pela Secretaria da Vara (fI. 3371) a não localização, nos autos, de mídia ótica magnética contendo a integralidade da interceptação telefônica mencionada na inicial acusatória; que foi emitida decisão à fl. 3372 para que o Ministério Público Federal juntasse aos autos a midia da interceptação telefônica; que o MPF se manifestou (fl. 3374 e verso) sobre a impossibilidade de realizar a juntada, uma vez que a cópia da mídia já havia sido encaminhada ao Juízo, acompanhada da inicial, acusatória, reforçando ainda que o apenso XI do Inquérito Policial 027/2008, no qual a mídia estaria anexada, possa ter sido extraviado ou arquivado sem registro, requerendo que fosse solicitado à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do apenso ou de eventual cautelar de quebra de sigilo telefônico; que foi emitida decisão à fl. 3375, indeferindo o pedido do Parquet Federal, em virtude da mídia de interceptação telefônica constituir prova de acusação, cabendo ao MPF diligenciar no sentido de sua localização; que foi expedido pelo MPF o Ofício nO 2741/2016 (fl. 3381), solicitando cópia do apenso XI ou mídia da integralidade da interceptação telefônica, cuja resposta da Policia Federal (fl. 3379) reiterou que não há na Delegacia áudios relacionados ao inquérito, como também não há cópia do apenso XI, do Inquérito Policial 027/2008; que ante a auséncia de juntada aos autos das midias referentes às interceptações telefônicas, foi dado seguimento ao feito (...). Como se vê, as diligências mais evidentes para localizar as mídias com as conversas interceptadas já foram realizadas pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de modo que a hipótese não é de conversão do feito em diligência, mas de julgamento da questão. Assim, resta analisar se as provas constantes dos presentes autos são válidas. Tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). É o caso dos autos, pois a presente ação penal derivou da prova emprestada - interceptação telefônica constante do apenso 1 - que não foi submetida ao contraditório. Não há provas autônomas a subsidiar a condenação que, em todo o caso, repousam quase que exclusivamente o dolo nas interceptações telefônicas. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Ficam prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 voto revisor A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Considero que os fundamentos lançados no voto da relatora exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, acompanho o voto da relatora. É como voto. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 APELANTE: JAIR FERREIRA DE CASTRO, JEFERSON FAGUNDES PIRES, CARLOS ALBERTO ANASTACIO, EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, IV DA LEI 8.137/1990 E ART. 317 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais envolvendo corrupção de servidores. 3. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. Entretanto, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. 4. A ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. 5. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. 6. O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. 8. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita, contaminando todo o processo. 10. Apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. providas para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações, nos termos do voto da Relatora Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0010109-12.2012.4.01.3000

ID: 343199137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010109-12.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO EDVALDO CARNEIRO DA COSTA GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO JAIR FERREIRA DE CASTRO JEFERSON FAGUNDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE KAGY VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

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ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

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FRANCISCO VALADARES NETO

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CLEBER JAIR AMARAL

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LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A, MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A e FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus, Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. As penas dos apelantes foram assim fixadas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos; III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jeferson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com a denúncia (ID 182863563), em síntese, que durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais. Segundo a acusação, as mercadorias eram compradas em indústrias do Sul e Sudeste e supostamente remetidas ao Acre, porém nunca chegavam ao destino final. Apenas as notas fiscais eram enviadas ao Acre para serem internadas falsamente por servidores corruptos da SEFAZ/AC e SUFRAMA/AC. As empresas envolvidas – M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia, Vitória Importação e Atacadão Rio Acre – nunca existiram de fato. Os lucros ilícitos eram obtidos com a venda das mercadorias no Sudeste (principalmente em São Paulo), sem o pagamento de tributos. Assim discorreu o MPF: “(...) A partir da investigação levada a efeito nos autos do presente inquérito policial, descortinou-se uma quadrilha voltada à prática dos crimes corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, falsidade documental, tudo com a finalidade de burlar a ordem tributária. A quadrilha atuou durante o ano de 2002. O esquema criminoso era consubstanciado na sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS) sobre as mercadorias adquiridas em indústrias do Sul e do Sudeste do país, mercadorias estas que eram vendidas para o acusado Genevaldo Ferreira da Silva Inocência e faturadas como se fossem destinadas a empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC, quais sejam: M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia Importação e Exportação e Vitória Importação e Exportação empresas estas que nunca existiram de fato, ou seja, foram criadas fraudulenta e criminosarnente para a obtenção dos incentivos fiscais, além do que, as referidas mercadorias nunca chegaram a entrar no Estado do Acre, ou seja, os municípios de Brasileia e EpitacioIândia nunca receberam tais produtos e o consumidor acreano nunca chegou a fruir dos produtos cujos incentivos fiscais serviriam para fomentar o comércio local daquelas comunidades tão distantes dos grandes centros industriais brasileiros. No Acre, chegavam apenas as notas fiscais, via Correios, normalmente, e, após recebidas pelo representante comercial Alberto Anastácio ou pelo contador das empresas de “faz de conta”, o denunciado Jair Ferreira de Castro, eram internadas e legalizadas pelos servidores públicos corruptos da Suframa/AC (Sylvan Pereira Lima da Silva) e da Sefaz/AC (Edvaldo Carneiro da Costa), tudo com o auxílio do pseudo transportador, proprietário da Transpacífico (Jeferson Fagundes Pires). (...) As referidas notas fiscais foram apreendidas na casa do denunciado Carlos Alberto Anastácio, no entanto, outras dezenas de notas fiscais foram internadas, a exemplo dos documentos juntados a partir do item 11 do apenso 07, onde utilizaram-se do mesmo sistema, deflagrando a sonegação fiscal e os crimes a ela relacionados, tais como a falsidade ideológica e documental necessárias para a configuração legal das pseudo empresas, bem assim a corrupção ativa e a corrupção passiva. Assim, a quadrilha atuou para a prática criminosa, sendo que cada um dos denunciados tinha uma função muito bem estabelecida: haviam os negociantes, no caso um comprador e um vendedor, um contador, o pseudo transportador, um servidor público federal e outro estadual, além das pessoas utilizadas como laranjas no rol dos sócios das empresas “fantasmas” criadas para ludibriar todo o ordenarnento jurídico, especialmente o tributário. As condutas de cada um dos denunciados serão, a seguir, delineadas: 1. JAIR FERREIRA DE CASTRO O técnico em contabilidade JAIR FERREIRA DE CASTRO, proprietário do escritório Contage Contabilidade, inseriu e fez inserir declarações falsas em documentos públicos e particulares com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, utilizando-se de meios fraudulentos para criar empresas fantasmas e, com isso, passou a obter vantagens econômicas das negociações comerciais feitas em nome das empresas de “fachada”. Para tanto, Jair Ferreira de Castro manipulou e deu estrutura formal e, aparentemente legal, às pseudo empresas M, D. Distribuidora LTDA e R. M. Distribuidora LTDA, as quais teriam sua estrutura e sede, supostamente, na Área de Livre Comércio de Epitaciolândia e Brasileia/ AC. (...) Não se pode deixar de notar que outra empresa, a Atacadão Rio Acre Ltda, apesar de não ter tido como responsável pela abertura o denunciado Jair Ferreira de Castro, foi constituída, exclusivamente, por pessoas que figuraram, de modo alternado, no bojo dos contratos sociais das empresas aqui tratadas... (...) Nenhuma das empresas em referência existiu ou funcionou, de fato, na área de livre comércio de Epitaciolância-Brasileia/AC, prova disso são os depoimentos das denunciadas Miralice e Deusilene (fls. 70/73), bem assim os documentos encaminhados pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre (fls. 334/335, 427/468 e 535/560), os quais indicam a inexistência de tais empresas nos locais indicados nos seus contratos sociais, acabando por prejudicar as execuções fiscais promovidas pela fazenda pública. No entanto, todas essas pseudo empresas foram utilizadas por GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO para a aquisição de mercadorias com os benefícios do incentivo fiscal da região da ALCBE (IPI, ICMS), o que acabava por enriquecer todos os envolvidos no esquema criminoso, tudo em razão dos milhares de reais que deixaram de ser repassados aos cofres públicos. (...) 2- CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO é representante comercial e sua função no esquema criminoso era a seguinte: como representante que é, intermediava a negociação entre o cliente, no caso, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, e a indústria que representava. Tinha conhecimento amplo da fraude. Fazia os procedimentos para alternar as vendas entre as pseudo empresas, de forma que chamasse menos a atenção das indústrias, ou seja, em um momento fazia a venda em nome da M. D. Distribuidora Ltda, em outro momento para a Mercantil Brasil Bolívia, outra vez para a Atacadão Rio Acre, sempre em favor de GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO. (...) CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO incorreu, portanto, nas condutas criminosas descritas nos artigos 299, 332 e 333 do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito. 3 - GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO era o comprador, aquele que, ilegalmente, utilizava-se das empresas fantasmas, quais sejam, M. D. Distribuidora LTDA e R. M. Santos LTDA, Atacadão Rio Acre e Mercantil Brasil Bolívia e obtinha os vultosos lucros decorrentes dos incentivos fiscais destinados à ALCBE. GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, empresário paulista, era o principal ator da quadrilha. Era ele quem fomentava a prática delituosa, uma vez que era ele que detinha o poder econômico para pagar as mercadorias, era ele quem decidia o que comprar, quanto comprar, por quem ou para qual empresa deveria ser lançada a compra, quem deveria ir até as indústrias para buscar os produtos e levá-los até sua pessoa, ou seja, era ele, como empresário, que auferia os maiores lucros com com sonegação fiscal, ficando com as mercadorias e revendendo-as no Estado de São Paulo, como se comprova pelas notas apreendidas, as quais demonstram que as mercadorias tiveram como destino o Estado de São Paulo e de lá nunca saíram (Apenso 07). GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO repartia a vantagem econômica com seus pares, o contador, Jair Ferreira de Castro, o representante comercial, CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e o transportador, Jeferson, determinando o pagamento da propina aos servidores públicos corruptos que foram indispensáveis para efetivação das fraudes. Exigia o fiel cumprimento dos serviços escusos. Era categórico, queria ver tudo sempre resolvido. Ficou revoltado quando soube que um antigo funcionário havia delatado a quadrilha, chegando, inclusive, a suscitar que a pessoa devia estar jurada de morte... (...) GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, junto com CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e Jair Ferreira de Castro, eram os maiores articuladores da quadrilha, tendo GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO incorrido nas condutas criminosas descritas nos artigos 299 e 333, c/c art. 69, todos do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito e, principalmente, nos artigos 1º, IV e 2º, I, da Lei 8.137/90, uma vez que já tramitam perante o Judiciário acreano diversas execuções fiscais contra as empresas utilizadas por Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para a aquisição das mercadorias, conforme documentos juntados no apenso 02, onde consta que, em apenas urna das empresas, no caso a Atacadão Rio Acre, por exemplo, a dívida fiscal chega a quase um milhão de reais (fl. 121 do apenso 02). 4. EDVALDO CARNEIRO DA COSTA EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, fiscal de tributos estaduais da Secretaria Estadual de Fazenda do Acre/SEFAZ/AC, era a pessoa encarregada pela internação das notas fiscais que chegavam ao Acre, uma vez que todas as notas que acompanham mercadorias ao Estado do Acre são registradas na SEFAZ/AC, caso contrário, nem mesmo podem ser recepcionadas pela SUFRAMA/AC. Além disso, ele mantinha contato direto com Carlos Alberto Anastácio e era dele que recebia as notas fiscais e as ordens de como agir, bem como a propina para realizar as atividades fraudulentas de internar e dar aparência de legalidade na falsa entrada das mercadorias, a exemplo do depósito feito em sua conta corrente nº 10432-0, Agência 0664, do Banco Itaú, no dia 3 de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê dos documentos de fls. 567/568, além de influenciar nos contatos com o servidor da SUFRAMA/AC para a efetivação positiva da empreitada criminosa. (...) 6. JEFERSON FAGUNDES PIRES JEFERSON FAGUNDES PIRES, proprietário da empresa de transportes, Transpacífico, era um dos maiores colaboradores da quadrilha. Junto com Carlos Alberto Anastácio e Genevaldo Ferreira Inocêncio, eles negociavam toda a operação, urna vez que seu papel era fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios escusos. JEFERSON FAGUNDES PIRES enquanto proprietário de fato da empresa de transportes Transpacífico, tinha o encargo de retirar as mercadorias junto, por exemplo, às indústrias Melhoramentos Papéis (empresa localizada em São Paulo) e Cia Canoinhas de Papéis (empresa localizada em Santa Catarina), indústrias estas localizadas nas regiões Sudeste e Sul país, respectivamente, sendo as duas maiores indústrias que apareceram nas investigações como fornecedoras das mercadorias adquiridas por meio do esquema fraudulento para, então, transportá-las até Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao invés de trazê-las para o Estado do Acre, para onde deveriam ser remetidas. Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio era o comprador de fato das mercadorias adquiridas, porém, utilizava-se das empresas de fachada outrora mencionadas. JEFERSON FAGUNDES PIRES também tinha o encargo de levar, junto com as mercadorias, as notas fiscais para que Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio pudesse administrá-las e, após, remetê-las a Carlos Alberto Anastácio, para que este realizasse as atividades de negociar a propina com os servidores públicos para que estes fizessem os procedimentos necessários para que as notas fiscais fossem devidamente internadas, ou seja, havia uma cadeia de ações e, para isso, o dinheiro obtido a partir da sonegação fiscal acabava sendo dividido entre os partícipes. Imagine-se: As mercadorias eram vendidas por indústrias do Sul e Sudeste do país, como se fossem destinadas a empresas localizadas na ALCBE. Tais indústrias custeavam o frete (CIF) em favor de seus clientes, como, no caso, a MD, a Atacadão Rio Acre, a Mercantil Brasil Bolívia. Contratava a empresa Transpacífico, que recebia o valor do frete para transportar as mercadorias até o Acre, mas que na verdade as deixava em São Paulo. Assim, o máximo que JEFERSON FAGUNDES PIRES fazia era buscar as mercadorias no Espírito Santo e levar para São Paulo, o que já lhe rendia um bom lucro, pois o frete lhe era pago pelas indústrias para transportar as mercadorias até o Estado do Acre. No entanto, Jeferson conhecia e participava ativamente de todo o esquema criminoso. Seus lucros eram altos, afinal, sabia da sonegação de impostos, sabia tanto que até chegava a trazer as notas fiscais para o Acre e chegou a pagar propina a servidores públicos... (...) Assim agindo JEFERSON FAGUNDES PIRES incidiu nas condutas descritas no artigos 298, 333, c/c art. 69 todos do Código Penal, além do crime de quadrilha, crime este já prescrito. (...) Destarte, todos os denunciados devem responder pelos crimes previstos nos artigos 1°, I, II e IV e 2°, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal, tendo em vista que a finalidade das fraudes foi alcançada, ou seja, a sonegação de impostos está perfeitamente caracterizada pelas certidões de inscrição em dívida ativa juntadas às fls. 6 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 186.794,31), 44 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 34.837,82), 59 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 92.606,87), 77 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 62.725,86), 101 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 174.536,19) e 123 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 853.316,99), do apenso II, valores que somam R$ 1.404.818,04 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), isso tudo referente apenas ao ICMS sonegado ao Estado do Acre. (...)” (destaques do original). A denúncia foi recebida em 18/09/2012 (ID 182866028) e a sentença publicada em 05/12/2017 (ID 182866045). Em suas razões recursais (ID 182866046), o apelante Jeferson Fagundes Pires pede absolvição por inexistência de prova da autoria ou participação. Sustenta que o MPF reconheceu que o acusado não integrava organização criminosa, nem praticou diretamente os verbos nucleares do tipo penal. Aduz que sua participação teria sido de mero auxílio administrativo, não havendo prova de dolo, nem prática de atos como omissão de informação ou falsidade documental. Subsidiariamente, reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) com consequente redução da pena (1/6 a 1/3),redução da pena-base para o mínimo legal , afastamento da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 (por ausência de grave dano à coletividade) e reconhecimento da prescrição se a pena for inferior a 4 anos. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação de Jeferson Fagundes Pires (ID 182869525). Jair Ferreira de Castro, em razões recusais (ID 182869539 a 182869542), alegou, em síntese, ausência de provas concretas de autoria ou participação, violação ao princípio do in dubio pro reo e ausência de dolo e vínculo com organização criminosa. Sustentou que a condenação do Apelante se deu sem a devida individualização de sua conduta, contrariando o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Aduziu ainda que as testemunhas ouvidas, inclusive as da acusação, não apontaram qualquer ato direto ou indireto praticado pelo réu, limitando-se a afirmações genéricas, sem concretude. Subsidiariamente, requereu redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, §1º, do CP. Pede, por fim, a justiça gratuita. Em razões recursais (ID 182869531), a defesa de Edvaldo Carneiro da Costa, alegou, em suma, nulidades na sentença, por ausência de fundamentação adequada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem oportunizar ao réu acesso às decisões que as autorizaram. Suscitou a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária. No mérito, alegou insuficiência de prova para a condenação em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente pede seja afastada a pena decorrente da continuidade delitiva, a redução das penas a mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da pena de perda do cargo. A defesa de Carlos Alberto Anastácio, em razões recursais (ID 182869533 e 182869535) sustenta preliminar de nulidade processual por falta de fundamentação adequada, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alega ausência de dolo no crime de corrupção ativa e ilegitimidade ativa no delito de sonegação fiscal. Subsidiariamente requereu, a redução das penas ao mínimo legal, afastamentos da agravante prevista na alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal e da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.1378/90, por bis in idem. A defesa de Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao seu turno, em razões recursais (ID 182869529) alegou, preliminarmente, nulidade absoluta das interceptações telefônicas, por ausência de controle judicial e contraditório. Aduz que as transcrições foram parciais e editadas pela autoridade policial e que as mídias originais desapareceram ou nunca foram juntadas aos autos. Sustenta que não houve possibilidade de verificação da autenticidade e do conteúdo integral dos diálogos, e que a defesa não pôde confirmar sequer a identidade dos interlocutores mencionados. Sustentou que o apelante teve defesa técnica ausente ou ineficaz, pois o advogado anterior não compareceu à maioria das audiências, não apresentou alegações finais substanciais e não arrolou testemunhas específicas para o caso do acusado. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para nova instrução, com garantia da ampla defesa e contraditório. Se este não for o entendimento pede a absolvição do réu por absoluta falta de provas e em caráter subsidiário o redimensionamento da dosimetria. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou contrarrazões aos recursos dos demais acusados, com parecer pela “conversão do julgamento em diligência a fim de que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas”. No mérito, manifestou-se pelo não provimento de todas as apelações ID 182869547. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou às seguintes penas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jefersson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Da alegação de nulidade das interceptações telefônicas As defesas de Edvaldo Carneiro da Costa (ID 182869531) e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio (ID 182869529) suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas. Aduzem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por suposta ausência nos autos da decisão de afastamento do sigilo telefônico e de suas prorrogações, bem como insuficiência dos registros das gravações que desencadearam a ação penal, sem que se desse à defesa oportunidade de acesso para exame e à míngua de manifestação a respeito na sentença. Pois bem. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. A denúncia e a sentença contém transcrições dos diálogos captados na medida cautelar 2002.41.00.0034449-7 (0003494-20.2002.4.01.4100), decretada no bojo do IPL 2002.41.00.004086-0 (0004066-09.2002.4.01.4100) que, por sua vez, deu origem à ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100. Os diálogos são os constante do Apenso I (ID 182861051). Segundo o MPF “Não se trata mais de determinar a interceptação sujeita aos requisitos da Constituição e da Lei 9.296/96 [motivo justo de apensamento da(s) decisão(ões) de interceptação(ções) e prorrogação(ções) nestes autos, posto] já realizada e exaurida -, mas apenas de determinar o compartilhamento de documentos” – ID 182869547 p. 9 do parecer ministerial. Por fim, o juízo a quo fez constar no decisum: (...) O inquérito que embasou a denúncia decorreu do desmembramento de Inquérito Policial que corria perante a autoridade policial de Rondônia. As cópias de provas produzidas naquele inquérito embasaram a instauração deste. A transcrição das interceptações consta do apenso 1, que trata do processo 2002.10.00.003449-7, consistente em medida cautelar de quebra de sigilo. Além disso, antes de transcrever as conversas, a autoridade policial deixou consignado que as interceptações decorriam de decisão judicial. Do que se extrai a legalidade da prova produzida. (...). Entretanto, é necessário destacar que, em que pese o r. entendimento do juízo a quo, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. Assim, a ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. Sobre o assunto, vale destacar a Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (g.n.) O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos em que produzida a interceptação telefônica que, frise-se, não era originalmente direcionada aos réus. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1 (ID 182861051), o juízo assente com esta informação e o MPF também. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações (cito): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CITADOS NA DEÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contra o agravante, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo, mediante indicação específica dos pontos declinados no ato judicial condenatório que implicaram cerceamento de defesa. 2. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral dos diálogos captados por interceptação telefônica quando não indicada a relevância para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173478 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL A DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA. PLURALIDADE DE CRIMES INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 2. Há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação (Ag. Reg. no Habeas Corpus 130.860, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/10/2017; Habeas Corpus 139.370, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Red. p/Acórdão, MIN. ROBERTO BARROSO, j. 06/03/2018). 3. Os relatórios de inteligência foram apresentados como documentos oficiais no pedido de interceptação e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público, de modo que não cabe falar em nulidade, sobretudo se considerado que não houve qualquer alegação sobre eventual manipulação ou inconsistências. 4. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. Os fatos investigados não se relacionam com o exercício da advocacia. Somente no curso da investigação, verificou-se a condição de advogado do agravante, diversamente do que alega a defesa. Esta SUPREMA CORTE já decidiu que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). 6. Não há afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória (HC 106.152, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/5/2016). Tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130596 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no mesmo sentido, que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (cito): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (g.n.) Importante ainda, registrar que o MPF, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, entretanto, se não ultrapassada a presente preliminar, pugnou por "converter o feito em diligência a fim de que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas". Ante esta manifestação necessário se faz observar que nos autos da ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100 consta Certidão, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (ID 243551247, p. 126/127 daqueles autos) certificando que: (...) foi expedido o Ofício nº 371/2016 (n. 3298) à Superintendência Regional da Policia Federal do Estado de Rondônia, requerendo a midia contendo a integralidade das interceptações telefônicas realizadas nos autos do Inquerito Policial; que o Delegado da Policia Federal, em resposta ao Ofício nº 371/2016, informou não existir áudios de interceptação telefônica vinculados ao inquérito, bem como anexou cópia do dossiê do IPL, informando que todo material apreendido foi encaminhado ao Juizo (fl. 3370); que foi certificado pela Secretaria da Vara (fI. 3371) a não localização, nos autos, de mídia ótica magnética contendo a integralidade da interceptação telefônica mencionada na inicial acusatória; que foi emitida decisão à fl. 3372 para que o Ministério Público Federal juntasse aos autos a midia da interceptação telefônica; que o MPF se manifestou (fl. 3374 e verso) sobre a impossibilidade de realizar a juntada, uma vez que a cópia da mídia já havia sido encaminhada ao Juízo, acompanhada da inicial, acusatória, reforçando ainda que o apenso XI do Inquérito Policial 027/2008, no qual a mídia estaria anexada, possa ter sido extraviado ou arquivado sem registro, requerendo que fosse solicitado à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do apenso ou de eventual cautelar de quebra de sigilo telefônico; que foi emitida decisão à fl. 3375, indeferindo o pedido do Parquet Federal, em virtude da mídia de interceptação telefônica constituir prova de acusação, cabendo ao MPF diligenciar no sentido de sua localização; que foi expedido pelo MPF o Ofício nO 2741/2016 (fl. 3381), solicitando cópia do apenso XI ou mídia da integralidade da interceptação telefônica, cuja resposta da Policia Federal (fl. 3379) reiterou que não há na Delegacia áudios relacionados ao inquérito, como também não há cópia do apenso XI, do Inquérito Policial 027/2008; que ante a auséncia de juntada aos autos das midias referentes às interceptações telefônicas, foi dado seguimento ao feito (...). Como se vê, as diligências mais evidentes para localizar as mídias com as conversas interceptadas já foram realizadas pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de modo que a hipótese não é de conversão do feito em diligência, mas de julgamento da questão. Assim, resta analisar se as provas constantes dos presentes autos são válidas. Tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). É o caso dos autos, pois a presente ação penal derivou da prova emprestada - interceptação telefônica constante do apenso 1 - que não foi submetida ao contraditório. Não há provas autônomas a subsidiar a condenação que, em todo o caso, repousam quase que exclusivamente o dolo nas interceptações telefônicas. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Ficam prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 voto revisor A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Considero que os fundamentos lançados no voto da relatora exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, acompanho o voto da relatora. É como voto. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 APELANTE: JAIR FERREIRA DE CASTRO, JEFERSON FAGUNDES PIRES, CARLOS ALBERTO ANASTACIO, EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, IV DA LEI 8.137/1990 E ART. 317 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais envolvendo corrupção de servidores. 3. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. Entretanto, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. 4. A ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. 5. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. 6. O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. 8. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita, contaminando todo o processo. 10. Apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. providas para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações, nos termos do voto da Relatora Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0010109-12.2012.4.01.3000

ID: 343199300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010109-12.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO EDVALDO CARNEIRO DA COSTA GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO JAIR FERREIRA DE CASTRO JEFERSON FAGUNDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE KAGY VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A, MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A e FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus, Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. As penas dos apelantes foram assim fixadas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos; III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jeferson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com a denúncia (ID 182863563), em síntese, que durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais. Segundo a acusação, as mercadorias eram compradas em indústrias do Sul e Sudeste e supostamente remetidas ao Acre, porém nunca chegavam ao destino final. Apenas as notas fiscais eram enviadas ao Acre para serem internadas falsamente por servidores corruptos da SEFAZ/AC e SUFRAMA/AC. As empresas envolvidas – M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia, Vitória Importação e Atacadão Rio Acre – nunca existiram de fato. Os lucros ilícitos eram obtidos com a venda das mercadorias no Sudeste (principalmente em São Paulo), sem o pagamento de tributos. Assim discorreu o MPF: “(...) A partir da investigação levada a efeito nos autos do presente inquérito policial, descortinou-se uma quadrilha voltada à prática dos crimes corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, falsidade documental, tudo com a finalidade de burlar a ordem tributária. A quadrilha atuou durante o ano de 2002. O esquema criminoso era consubstanciado na sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS) sobre as mercadorias adquiridas em indústrias do Sul e do Sudeste do país, mercadorias estas que eram vendidas para o acusado Genevaldo Ferreira da Silva Inocência e faturadas como se fossem destinadas a empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC, quais sejam: M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia Importação e Exportação e Vitória Importação e Exportação empresas estas que nunca existiram de fato, ou seja, foram criadas fraudulenta e criminosarnente para a obtenção dos incentivos fiscais, além do que, as referidas mercadorias nunca chegaram a entrar no Estado do Acre, ou seja, os municípios de Brasileia e EpitacioIândia nunca receberam tais produtos e o consumidor acreano nunca chegou a fruir dos produtos cujos incentivos fiscais serviriam para fomentar o comércio local daquelas comunidades tão distantes dos grandes centros industriais brasileiros. No Acre, chegavam apenas as notas fiscais, via Correios, normalmente, e, após recebidas pelo representante comercial Alberto Anastácio ou pelo contador das empresas de “faz de conta”, o denunciado Jair Ferreira de Castro, eram internadas e legalizadas pelos servidores públicos corruptos da Suframa/AC (Sylvan Pereira Lima da Silva) e da Sefaz/AC (Edvaldo Carneiro da Costa), tudo com o auxílio do pseudo transportador, proprietário da Transpacífico (Jeferson Fagundes Pires). (...) As referidas notas fiscais foram apreendidas na casa do denunciado Carlos Alberto Anastácio, no entanto, outras dezenas de notas fiscais foram internadas, a exemplo dos documentos juntados a partir do item 11 do apenso 07, onde utilizaram-se do mesmo sistema, deflagrando a sonegação fiscal e os crimes a ela relacionados, tais como a falsidade ideológica e documental necessárias para a configuração legal das pseudo empresas, bem assim a corrupção ativa e a corrupção passiva. Assim, a quadrilha atuou para a prática criminosa, sendo que cada um dos denunciados tinha uma função muito bem estabelecida: haviam os negociantes, no caso um comprador e um vendedor, um contador, o pseudo transportador, um servidor público federal e outro estadual, além das pessoas utilizadas como laranjas no rol dos sócios das empresas “fantasmas” criadas para ludibriar todo o ordenarnento jurídico, especialmente o tributário. As condutas de cada um dos denunciados serão, a seguir, delineadas: 1. JAIR FERREIRA DE CASTRO O técnico em contabilidade JAIR FERREIRA DE CASTRO, proprietário do escritório Contage Contabilidade, inseriu e fez inserir declarações falsas em documentos públicos e particulares com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, utilizando-se de meios fraudulentos para criar empresas fantasmas e, com isso, passou a obter vantagens econômicas das negociações comerciais feitas em nome das empresas de “fachada”. Para tanto, Jair Ferreira de Castro manipulou e deu estrutura formal e, aparentemente legal, às pseudo empresas M, D. Distribuidora LTDA e R. M. Distribuidora LTDA, as quais teriam sua estrutura e sede, supostamente, na Área de Livre Comércio de Epitaciolândia e Brasileia/ AC. (...) Não se pode deixar de notar que outra empresa, a Atacadão Rio Acre Ltda, apesar de não ter tido como responsável pela abertura o denunciado Jair Ferreira de Castro, foi constituída, exclusivamente, por pessoas que figuraram, de modo alternado, no bojo dos contratos sociais das empresas aqui tratadas... (...) Nenhuma das empresas em referência existiu ou funcionou, de fato, na área de livre comércio de Epitaciolância-Brasileia/AC, prova disso são os depoimentos das denunciadas Miralice e Deusilene (fls. 70/73), bem assim os documentos encaminhados pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre (fls. 334/335, 427/468 e 535/560), os quais indicam a inexistência de tais empresas nos locais indicados nos seus contratos sociais, acabando por prejudicar as execuções fiscais promovidas pela fazenda pública. No entanto, todas essas pseudo empresas foram utilizadas por GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO para a aquisição de mercadorias com os benefícios do incentivo fiscal da região da ALCBE (IPI, ICMS), o que acabava por enriquecer todos os envolvidos no esquema criminoso, tudo em razão dos milhares de reais que deixaram de ser repassados aos cofres públicos. (...) 2- CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO é representante comercial e sua função no esquema criminoso era a seguinte: como representante que é, intermediava a negociação entre o cliente, no caso, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, e a indústria que representava. Tinha conhecimento amplo da fraude. Fazia os procedimentos para alternar as vendas entre as pseudo empresas, de forma que chamasse menos a atenção das indústrias, ou seja, em um momento fazia a venda em nome da M. D. Distribuidora Ltda, em outro momento para a Mercantil Brasil Bolívia, outra vez para a Atacadão Rio Acre, sempre em favor de GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO. (...) CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO incorreu, portanto, nas condutas criminosas descritas nos artigos 299, 332 e 333 do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito. 3 - GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO era o comprador, aquele que, ilegalmente, utilizava-se das empresas fantasmas, quais sejam, M. D. Distribuidora LTDA e R. M. Santos LTDA, Atacadão Rio Acre e Mercantil Brasil Bolívia e obtinha os vultosos lucros decorrentes dos incentivos fiscais destinados à ALCBE. GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, empresário paulista, era o principal ator da quadrilha. Era ele quem fomentava a prática delituosa, uma vez que era ele que detinha o poder econômico para pagar as mercadorias, era ele quem decidia o que comprar, quanto comprar, por quem ou para qual empresa deveria ser lançada a compra, quem deveria ir até as indústrias para buscar os produtos e levá-los até sua pessoa, ou seja, era ele, como empresário, que auferia os maiores lucros com com sonegação fiscal, ficando com as mercadorias e revendendo-as no Estado de São Paulo, como se comprova pelas notas apreendidas, as quais demonstram que as mercadorias tiveram como destino o Estado de São Paulo e de lá nunca saíram (Apenso 07). GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO repartia a vantagem econômica com seus pares, o contador, Jair Ferreira de Castro, o representante comercial, CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e o transportador, Jeferson, determinando o pagamento da propina aos servidores públicos corruptos que foram indispensáveis para efetivação das fraudes. Exigia o fiel cumprimento dos serviços escusos. Era categórico, queria ver tudo sempre resolvido. Ficou revoltado quando soube que um antigo funcionário havia delatado a quadrilha, chegando, inclusive, a suscitar que a pessoa devia estar jurada de morte... (...) GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, junto com CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e Jair Ferreira de Castro, eram os maiores articuladores da quadrilha, tendo GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO incorrido nas condutas criminosas descritas nos artigos 299 e 333, c/c art. 69, todos do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito e, principalmente, nos artigos 1º, IV e 2º, I, da Lei 8.137/90, uma vez que já tramitam perante o Judiciário acreano diversas execuções fiscais contra as empresas utilizadas por Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para a aquisição das mercadorias, conforme documentos juntados no apenso 02, onde consta que, em apenas urna das empresas, no caso a Atacadão Rio Acre, por exemplo, a dívida fiscal chega a quase um milhão de reais (fl. 121 do apenso 02). 4. EDVALDO CARNEIRO DA COSTA EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, fiscal de tributos estaduais da Secretaria Estadual de Fazenda do Acre/SEFAZ/AC, era a pessoa encarregada pela internação das notas fiscais que chegavam ao Acre, uma vez que todas as notas que acompanham mercadorias ao Estado do Acre são registradas na SEFAZ/AC, caso contrário, nem mesmo podem ser recepcionadas pela SUFRAMA/AC. Além disso, ele mantinha contato direto com Carlos Alberto Anastácio e era dele que recebia as notas fiscais e as ordens de como agir, bem como a propina para realizar as atividades fraudulentas de internar e dar aparência de legalidade na falsa entrada das mercadorias, a exemplo do depósito feito em sua conta corrente nº 10432-0, Agência 0664, do Banco Itaú, no dia 3 de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê dos documentos de fls. 567/568, além de influenciar nos contatos com o servidor da SUFRAMA/AC para a efetivação positiva da empreitada criminosa. (...) 6. JEFERSON FAGUNDES PIRES JEFERSON FAGUNDES PIRES, proprietário da empresa de transportes, Transpacífico, era um dos maiores colaboradores da quadrilha. Junto com Carlos Alberto Anastácio e Genevaldo Ferreira Inocêncio, eles negociavam toda a operação, urna vez que seu papel era fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios escusos. JEFERSON FAGUNDES PIRES enquanto proprietário de fato da empresa de transportes Transpacífico, tinha o encargo de retirar as mercadorias junto, por exemplo, às indústrias Melhoramentos Papéis (empresa localizada em São Paulo) e Cia Canoinhas de Papéis (empresa localizada em Santa Catarina), indústrias estas localizadas nas regiões Sudeste e Sul país, respectivamente, sendo as duas maiores indústrias que apareceram nas investigações como fornecedoras das mercadorias adquiridas por meio do esquema fraudulento para, então, transportá-las até Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao invés de trazê-las para o Estado do Acre, para onde deveriam ser remetidas. Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio era o comprador de fato das mercadorias adquiridas, porém, utilizava-se das empresas de fachada outrora mencionadas. JEFERSON FAGUNDES PIRES também tinha o encargo de levar, junto com as mercadorias, as notas fiscais para que Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio pudesse administrá-las e, após, remetê-las a Carlos Alberto Anastácio, para que este realizasse as atividades de negociar a propina com os servidores públicos para que estes fizessem os procedimentos necessários para que as notas fiscais fossem devidamente internadas, ou seja, havia uma cadeia de ações e, para isso, o dinheiro obtido a partir da sonegação fiscal acabava sendo dividido entre os partícipes. Imagine-se: As mercadorias eram vendidas por indústrias do Sul e Sudeste do país, como se fossem destinadas a empresas localizadas na ALCBE. Tais indústrias custeavam o frete (CIF) em favor de seus clientes, como, no caso, a MD, a Atacadão Rio Acre, a Mercantil Brasil Bolívia. Contratava a empresa Transpacífico, que recebia o valor do frete para transportar as mercadorias até o Acre, mas que na verdade as deixava em São Paulo. Assim, o máximo que JEFERSON FAGUNDES PIRES fazia era buscar as mercadorias no Espírito Santo e levar para São Paulo, o que já lhe rendia um bom lucro, pois o frete lhe era pago pelas indústrias para transportar as mercadorias até o Estado do Acre. No entanto, Jeferson conhecia e participava ativamente de todo o esquema criminoso. Seus lucros eram altos, afinal, sabia da sonegação de impostos, sabia tanto que até chegava a trazer as notas fiscais para o Acre e chegou a pagar propina a servidores públicos... (...) Assim agindo JEFERSON FAGUNDES PIRES incidiu nas condutas descritas no artigos 298, 333, c/c art. 69 todos do Código Penal, além do crime de quadrilha, crime este já prescrito. (...) Destarte, todos os denunciados devem responder pelos crimes previstos nos artigos 1°, I, II e IV e 2°, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal, tendo em vista que a finalidade das fraudes foi alcançada, ou seja, a sonegação de impostos está perfeitamente caracterizada pelas certidões de inscrição em dívida ativa juntadas às fls. 6 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 186.794,31), 44 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 34.837,82), 59 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 92.606,87), 77 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 62.725,86), 101 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 174.536,19) e 123 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 853.316,99), do apenso II, valores que somam R$ 1.404.818,04 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), isso tudo referente apenas ao ICMS sonegado ao Estado do Acre. (...)” (destaques do original). A denúncia foi recebida em 18/09/2012 (ID 182866028) e a sentença publicada em 05/12/2017 (ID 182866045). Em suas razões recursais (ID 182866046), o apelante Jeferson Fagundes Pires pede absolvição por inexistência de prova da autoria ou participação. Sustenta que o MPF reconheceu que o acusado não integrava organização criminosa, nem praticou diretamente os verbos nucleares do tipo penal. Aduz que sua participação teria sido de mero auxílio administrativo, não havendo prova de dolo, nem prática de atos como omissão de informação ou falsidade documental. Subsidiariamente, reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) com consequente redução da pena (1/6 a 1/3),redução da pena-base para o mínimo legal , afastamento da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 (por ausência de grave dano à coletividade) e reconhecimento da prescrição se a pena for inferior a 4 anos. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação de Jeferson Fagundes Pires (ID 182869525). Jair Ferreira de Castro, em razões recusais (ID 182869539 a 182869542), alegou, em síntese, ausência de provas concretas de autoria ou participação, violação ao princípio do in dubio pro reo e ausência de dolo e vínculo com organização criminosa. Sustentou que a condenação do Apelante se deu sem a devida individualização de sua conduta, contrariando o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Aduziu ainda que as testemunhas ouvidas, inclusive as da acusação, não apontaram qualquer ato direto ou indireto praticado pelo réu, limitando-se a afirmações genéricas, sem concretude. Subsidiariamente, requereu redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, §1º, do CP. Pede, por fim, a justiça gratuita. Em razões recursais (ID 182869531), a defesa de Edvaldo Carneiro da Costa, alegou, em suma, nulidades na sentença, por ausência de fundamentação adequada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem oportunizar ao réu acesso às decisões que as autorizaram. Suscitou a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária. No mérito, alegou insuficiência de prova para a condenação em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente pede seja afastada a pena decorrente da continuidade delitiva, a redução das penas a mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da pena de perda do cargo. A defesa de Carlos Alberto Anastácio, em razões recursais (ID 182869533 e 182869535) sustenta preliminar de nulidade processual por falta de fundamentação adequada, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alega ausência de dolo no crime de corrupção ativa e ilegitimidade ativa no delito de sonegação fiscal. Subsidiariamente requereu, a redução das penas ao mínimo legal, afastamentos da agravante prevista na alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal e da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.1378/90, por bis in idem. A defesa de Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao seu turno, em razões recursais (ID 182869529) alegou, preliminarmente, nulidade absoluta das interceptações telefônicas, por ausência de controle judicial e contraditório. Aduz que as transcrições foram parciais e editadas pela autoridade policial e que as mídias originais desapareceram ou nunca foram juntadas aos autos. Sustenta que não houve possibilidade de verificação da autenticidade e do conteúdo integral dos diálogos, e que a defesa não pôde confirmar sequer a identidade dos interlocutores mencionados. Sustentou que o apelante teve defesa técnica ausente ou ineficaz, pois o advogado anterior não compareceu à maioria das audiências, não apresentou alegações finais substanciais e não arrolou testemunhas específicas para o caso do acusado. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para nova instrução, com garantia da ampla defesa e contraditório. Se este não for o entendimento pede a absolvição do réu por absoluta falta de provas e em caráter subsidiário o redimensionamento da dosimetria. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou contrarrazões aos recursos dos demais acusados, com parecer pela “conversão do julgamento em diligência a fim de que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas”. No mérito, manifestou-se pelo não provimento de todas as apelações ID 182869547. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou às seguintes penas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jefersson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Da alegação de nulidade das interceptações telefônicas As defesas de Edvaldo Carneiro da Costa (ID 182869531) e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio (ID 182869529) suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas. Aduzem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por suposta ausência nos autos da decisão de afastamento do sigilo telefônico e de suas prorrogações, bem como insuficiência dos registros das gravações que desencadearam a ação penal, sem que se desse à defesa oportunidade de acesso para exame e à míngua de manifestação a respeito na sentença. Pois bem. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. A denúncia e a sentença contém transcrições dos diálogos captados na medida cautelar 2002.41.00.0034449-7 (0003494-20.2002.4.01.4100), decretada no bojo do IPL 2002.41.00.004086-0 (0004066-09.2002.4.01.4100) que, por sua vez, deu origem à ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100. Os diálogos são os constante do Apenso I (ID 182861051). Segundo o MPF “Não se trata mais de determinar a interceptação sujeita aos requisitos da Constituição e da Lei 9.296/96 [motivo justo de apensamento da(s) decisão(ões) de interceptação(ções) e prorrogação(ções) nestes autos, posto] já realizada e exaurida -, mas apenas de determinar o compartilhamento de documentos” – ID 182869547 p. 9 do parecer ministerial. Por fim, o juízo a quo fez constar no decisum: (...) O inquérito que embasou a denúncia decorreu do desmembramento de Inquérito Policial que corria perante a autoridade policial de Rondônia. As cópias de provas produzidas naquele inquérito embasaram a instauração deste. A transcrição das interceptações consta do apenso 1, que trata do processo 2002.10.00.003449-7, consistente em medida cautelar de quebra de sigilo. Além disso, antes de transcrever as conversas, a autoridade policial deixou consignado que as interceptações decorriam de decisão judicial. Do que se extrai a legalidade da prova produzida. (...). Entretanto, é necessário destacar que, em que pese o r. entendimento do juízo a quo, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. Assim, a ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. Sobre o assunto, vale destacar a Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (g.n.) O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos em que produzida a interceptação telefônica que, frise-se, não era originalmente direcionada aos réus. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1 (ID 182861051), o juízo assente com esta informação e o MPF também. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações (cito): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CITADOS NA DEÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contra o agravante, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo, mediante indicação específica dos pontos declinados no ato judicial condenatório que implicaram cerceamento de defesa. 2. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral dos diálogos captados por interceptação telefônica quando não indicada a relevância para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173478 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL A DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA. PLURALIDADE DE CRIMES INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 2. Há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação (Ag. Reg. no Habeas Corpus 130.860, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/10/2017; Habeas Corpus 139.370, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Red. p/Acórdão, MIN. ROBERTO BARROSO, j. 06/03/2018). 3. Os relatórios de inteligência foram apresentados como documentos oficiais no pedido de interceptação e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público, de modo que não cabe falar em nulidade, sobretudo se considerado que não houve qualquer alegação sobre eventual manipulação ou inconsistências. 4. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. Os fatos investigados não se relacionam com o exercício da advocacia. Somente no curso da investigação, verificou-se a condição de advogado do agravante, diversamente do que alega a defesa. Esta SUPREMA CORTE já decidiu que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). 6. Não há afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória (HC 106.152, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/5/2016). Tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130596 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no mesmo sentido, que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (cito): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (g.n.) Importante ainda, registrar que o MPF, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, entretanto, se não ultrapassada a presente preliminar, pugnou por "converter o feito em diligência a fim de que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas". Ante esta manifestação necessário se faz observar que nos autos da ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100 consta Certidão, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (ID 243551247, p. 126/127 daqueles autos) certificando que: (...) foi expedido o Ofício nº 371/2016 (n. 3298) à Superintendência Regional da Policia Federal do Estado de Rondônia, requerendo a midia contendo a integralidade das interceptações telefônicas realizadas nos autos do Inquerito Policial; que o Delegado da Policia Federal, em resposta ao Ofício nº 371/2016, informou não existir áudios de interceptação telefônica vinculados ao inquérito, bem como anexou cópia do dossiê do IPL, informando que todo material apreendido foi encaminhado ao Juizo (fl. 3370); que foi certificado pela Secretaria da Vara (fI. 3371) a não localização, nos autos, de mídia ótica magnética contendo a integralidade da interceptação telefônica mencionada na inicial acusatória; que foi emitida decisão à fl. 3372 para que o Ministério Público Federal juntasse aos autos a midia da interceptação telefônica; que o MPF se manifestou (fl. 3374 e verso) sobre a impossibilidade de realizar a juntada, uma vez que a cópia da mídia já havia sido encaminhada ao Juízo, acompanhada da inicial, acusatória, reforçando ainda que o apenso XI do Inquérito Policial 027/2008, no qual a mídia estaria anexada, possa ter sido extraviado ou arquivado sem registro, requerendo que fosse solicitado à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do apenso ou de eventual cautelar de quebra de sigilo telefônico; que foi emitida decisão à fl. 3375, indeferindo o pedido do Parquet Federal, em virtude da mídia de interceptação telefônica constituir prova de acusação, cabendo ao MPF diligenciar no sentido de sua localização; que foi expedido pelo MPF o Ofício nO 2741/2016 (fl. 3381), solicitando cópia do apenso XI ou mídia da integralidade da interceptação telefônica, cuja resposta da Policia Federal (fl. 3379) reiterou que não há na Delegacia áudios relacionados ao inquérito, como também não há cópia do apenso XI, do Inquérito Policial 027/2008; que ante a auséncia de juntada aos autos das midias referentes às interceptações telefônicas, foi dado seguimento ao feito (...). Como se vê, as diligências mais evidentes para localizar as mídias com as conversas interceptadas já foram realizadas pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de modo que a hipótese não é de conversão do feito em diligência, mas de julgamento da questão. Assim, resta analisar se as provas constantes dos presentes autos são válidas. Tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). É o caso dos autos, pois a presente ação penal derivou da prova emprestada - interceptação telefônica constante do apenso 1 - que não foi submetida ao contraditório. Não há provas autônomas a subsidiar a condenação que, em todo o caso, repousam quase que exclusivamente o dolo nas interceptações telefônicas. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Ficam prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 voto revisor A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Considero que os fundamentos lançados no voto da relatora exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, acompanho o voto da relatora. É como voto. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 APELANTE: JAIR FERREIRA DE CASTRO, JEFERSON FAGUNDES PIRES, CARLOS ALBERTO ANASTACIO, EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, IV DA LEI 8.137/1990 E ART. 317 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais envolvendo corrupção de servidores. 3. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. Entretanto, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. 4. A ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. 5. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. 6. O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. 8. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita, contaminando todo o processo. 10. Apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. providas para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações, nos termos do voto da Relatora Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0010109-12.2012.4.01.3000

ID: 343209702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010109-12.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO EDVALDO CARNEIRO DA COSTA GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO JAIR FERREIRA DE CASTRO JEFERSON FAGUNDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE KAGY VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A, MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A e FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus, Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. As penas dos apelantes foram assim fixadas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos; III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jeferson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com a denúncia (ID 182863563), em síntese, que durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais. Segundo a acusação, as mercadorias eram compradas em indústrias do Sul e Sudeste e supostamente remetidas ao Acre, porém nunca chegavam ao destino final. Apenas as notas fiscais eram enviadas ao Acre para serem internadas falsamente por servidores corruptos da SEFAZ/AC e SUFRAMA/AC. As empresas envolvidas – M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia, Vitória Importação e Atacadão Rio Acre – nunca existiram de fato. Os lucros ilícitos eram obtidos com a venda das mercadorias no Sudeste (principalmente em São Paulo), sem o pagamento de tributos. Assim discorreu o MPF: “(...) A partir da investigação levada a efeito nos autos do presente inquérito policial, descortinou-se uma quadrilha voltada à prática dos crimes corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, falsidade documental, tudo com a finalidade de burlar a ordem tributária. A quadrilha atuou durante o ano de 2002. O esquema criminoso era consubstanciado na sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS) sobre as mercadorias adquiridas em indústrias do Sul e do Sudeste do país, mercadorias estas que eram vendidas para o acusado Genevaldo Ferreira da Silva Inocência e faturadas como se fossem destinadas a empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC, quais sejam: M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia Importação e Exportação e Vitória Importação e Exportação empresas estas que nunca existiram de fato, ou seja, foram criadas fraudulenta e criminosarnente para a obtenção dos incentivos fiscais, além do que, as referidas mercadorias nunca chegaram a entrar no Estado do Acre, ou seja, os municípios de Brasileia e EpitacioIândia nunca receberam tais produtos e o consumidor acreano nunca chegou a fruir dos produtos cujos incentivos fiscais serviriam para fomentar o comércio local daquelas comunidades tão distantes dos grandes centros industriais brasileiros. No Acre, chegavam apenas as notas fiscais, via Correios, normalmente, e, após recebidas pelo representante comercial Alberto Anastácio ou pelo contador das empresas de “faz de conta”, o denunciado Jair Ferreira de Castro, eram internadas e legalizadas pelos servidores públicos corruptos da Suframa/AC (Sylvan Pereira Lima da Silva) e da Sefaz/AC (Edvaldo Carneiro da Costa), tudo com o auxílio do pseudo transportador, proprietário da Transpacífico (Jeferson Fagundes Pires). (...) As referidas notas fiscais foram apreendidas na casa do denunciado Carlos Alberto Anastácio, no entanto, outras dezenas de notas fiscais foram internadas, a exemplo dos documentos juntados a partir do item 11 do apenso 07, onde utilizaram-se do mesmo sistema, deflagrando a sonegação fiscal e os crimes a ela relacionados, tais como a falsidade ideológica e documental necessárias para a configuração legal das pseudo empresas, bem assim a corrupção ativa e a corrupção passiva. Assim, a quadrilha atuou para a prática criminosa, sendo que cada um dos denunciados tinha uma função muito bem estabelecida: haviam os negociantes, no caso um comprador e um vendedor, um contador, o pseudo transportador, um servidor público federal e outro estadual, além das pessoas utilizadas como laranjas no rol dos sócios das empresas “fantasmas” criadas para ludibriar todo o ordenarnento jurídico, especialmente o tributário. As condutas de cada um dos denunciados serão, a seguir, delineadas: 1. JAIR FERREIRA DE CASTRO O técnico em contabilidade JAIR FERREIRA DE CASTRO, proprietário do escritório Contage Contabilidade, inseriu e fez inserir declarações falsas em documentos públicos e particulares com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, utilizando-se de meios fraudulentos para criar empresas fantasmas e, com isso, passou a obter vantagens econômicas das negociações comerciais feitas em nome das empresas de “fachada”. Para tanto, Jair Ferreira de Castro manipulou e deu estrutura formal e, aparentemente legal, às pseudo empresas M, D. Distribuidora LTDA e R. M. Distribuidora LTDA, as quais teriam sua estrutura e sede, supostamente, na Área de Livre Comércio de Epitaciolândia e Brasileia/ AC. (...) Não se pode deixar de notar que outra empresa, a Atacadão Rio Acre Ltda, apesar de não ter tido como responsável pela abertura o denunciado Jair Ferreira de Castro, foi constituída, exclusivamente, por pessoas que figuraram, de modo alternado, no bojo dos contratos sociais das empresas aqui tratadas... (...) Nenhuma das empresas em referência existiu ou funcionou, de fato, na área de livre comércio de Epitaciolância-Brasileia/AC, prova disso são os depoimentos das denunciadas Miralice e Deusilene (fls. 70/73), bem assim os documentos encaminhados pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre (fls. 334/335, 427/468 e 535/560), os quais indicam a inexistência de tais empresas nos locais indicados nos seus contratos sociais, acabando por prejudicar as execuções fiscais promovidas pela fazenda pública. No entanto, todas essas pseudo empresas foram utilizadas por GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO para a aquisição de mercadorias com os benefícios do incentivo fiscal da região da ALCBE (IPI, ICMS), o que acabava por enriquecer todos os envolvidos no esquema criminoso, tudo em razão dos milhares de reais que deixaram de ser repassados aos cofres públicos. (...) 2- CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO é representante comercial e sua função no esquema criminoso era a seguinte: como representante que é, intermediava a negociação entre o cliente, no caso, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, e a indústria que representava. Tinha conhecimento amplo da fraude. Fazia os procedimentos para alternar as vendas entre as pseudo empresas, de forma que chamasse menos a atenção das indústrias, ou seja, em um momento fazia a venda em nome da M. D. Distribuidora Ltda, em outro momento para a Mercantil Brasil Bolívia, outra vez para a Atacadão Rio Acre, sempre em favor de GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO. (...) CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO incorreu, portanto, nas condutas criminosas descritas nos artigos 299, 332 e 333 do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito. 3 - GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO era o comprador, aquele que, ilegalmente, utilizava-se das empresas fantasmas, quais sejam, M. D. Distribuidora LTDA e R. M. Santos LTDA, Atacadão Rio Acre e Mercantil Brasil Bolívia e obtinha os vultosos lucros decorrentes dos incentivos fiscais destinados à ALCBE. GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, empresário paulista, era o principal ator da quadrilha. Era ele quem fomentava a prática delituosa, uma vez que era ele que detinha o poder econômico para pagar as mercadorias, era ele quem decidia o que comprar, quanto comprar, por quem ou para qual empresa deveria ser lançada a compra, quem deveria ir até as indústrias para buscar os produtos e levá-los até sua pessoa, ou seja, era ele, como empresário, que auferia os maiores lucros com com sonegação fiscal, ficando com as mercadorias e revendendo-as no Estado de São Paulo, como se comprova pelas notas apreendidas, as quais demonstram que as mercadorias tiveram como destino o Estado de São Paulo e de lá nunca saíram (Apenso 07). GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO repartia a vantagem econômica com seus pares, o contador, Jair Ferreira de Castro, o representante comercial, CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e o transportador, Jeferson, determinando o pagamento da propina aos servidores públicos corruptos que foram indispensáveis para efetivação das fraudes. Exigia o fiel cumprimento dos serviços escusos. Era categórico, queria ver tudo sempre resolvido. Ficou revoltado quando soube que um antigo funcionário havia delatado a quadrilha, chegando, inclusive, a suscitar que a pessoa devia estar jurada de morte... (...) GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, junto com CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e Jair Ferreira de Castro, eram os maiores articuladores da quadrilha, tendo GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO incorrido nas condutas criminosas descritas nos artigos 299 e 333, c/c art. 69, todos do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito e, principalmente, nos artigos 1º, IV e 2º, I, da Lei 8.137/90, uma vez que já tramitam perante o Judiciário acreano diversas execuções fiscais contra as empresas utilizadas por Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para a aquisição das mercadorias, conforme documentos juntados no apenso 02, onde consta que, em apenas urna das empresas, no caso a Atacadão Rio Acre, por exemplo, a dívida fiscal chega a quase um milhão de reais (fl. 121 do apenso 02). 4. EDVALDO CARNEIRO DA COSTA EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, fiscal de tributos estaduais da Secretaria Estadual de Fazenda do Acre/SEFAZ/AC, era a pessoa encarregada pela internação das notas fiscais que chegavam ao Acre, uma vez que todas as notas que acompanham mercadorias ao Estado do Acre são registradas na SEFAZ/AC, caso contrário, nem mesmo podem ser recepcionadas pela SUFRAMA/AC. Além disso, ele mantinha contato direto com Carlos Alberto Anastácio e era dele que recebia as notas fiscais e as ordens de como agir, bem como a propina para realizar as atividades fraudulentas de internar e dar aparência de legalidade na falsa entrada das mercadorias, a exemplo do depósito feito em sua conta corrente nº 10432-0, Agência 0664, do Banco Itaú, no dia 3 de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê dos documentos de fls. 567/568, além de influenciar nos contatos com o servidor da SUFRAMA/AC para a efetivação positiva da empreitada criminosa. (...) 6. JEFERSON FAGUNDES PIRES JEFERSON FAGUNDES PIRES, proprietário da empresa de transportes, Transpacífico, era um dos maiores colaboradores da quadrilha. Junto com Carlos Alberto Anastácio e Genevaldo Ferreira Inocêncio, eles negociavam toda a operação, urna vez que seu papel era fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios escusos. JEFERSON FAGUNDES PIRES enquanto proprietário de fato da empresa de transportes Transpacífico, tinha o encargo de retirar as mercadorias junto, por exemplo, às indústrias Melhoramentos Papéis (empresa localizada em São Paulo) e Cia Canoinhas de Papéis (empresa localizada em Santa Catarina), indústrias estas localizadas nas regiões Sudeste e Sul país, respectivamente, sendo as duas maiores indústrias que apareceram nas investigações como fornecedoras das mercadorias adquiridas por meio do esquema fraudulento para, então, transportá-las até Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao invés de trazê-las para o Estado do Acre, para onde deveriam ser remetidas. Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio era o comprador de fato das mercadorias adquiridas, porém, utilizava-se das empresas de fachada outrora mencionadas. JEFERSON FAGUNDES PIRES também tinha o encargo de levar, junto com as mercadorias, as notas fiscais para que Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio pudesse administrá-las e, após, remetê-las a Carlos Alberto Anastácio, para que este realizasse as atividades de negociar a propina com os servidores públicos para que estes fizessem os procedimentos necessários para que as notas fiscais fossem devidamente internadas, ou seja, havia uma cadeia de ações e, para isso, o dinheiro obtido a partir da sonegação fiscal acabava sendo dividido entre os partícipes. Imagine-se: As mercadorias eram vendidas por indústrias do Sul e Sudeste do país, como se fossem destinadas a empresas localizadas na ALCBE. Tais indústrias custeavam o frete (CIF) em favor de seus clientes, como, no caso, a MD, a Atacadão Rio Acre, a Mercantil Brasil Bolívia. Contratava a empresa Transpacífico, que recebia o valor do frete para transportar as mercadorias até o Acre, mas que na verdade as deixava em São Paulo. Assim, o máximo que JEFERSON FAGUNDES PIRES fazia era buscar as mercadorias no Espírito Santo e levar para São Paulo, o que já lhe rendia um bom lucro, pois o frete lhe era pago pelas indústrias para transportar as mercadorias até o Estado do Acre. No entanto, Jeferson conhecia e participava ativamente de todo o esquema criminoso. Seus lucros eram altos, afinal, sabia da sonegação de impostos, sabia tanto que até chegava a trazer as notas fiscais para o Acre e chegou a pagar propina a servidores públicos... (...) Assim agindo JEFERSON FAGUNDES PIRES incidiu nas condutas descritas no artigos 298, 333, c/c art. 69 todos do Código Penal, além do crime de quadrilha, crime este já prescrito. (...) Destarte, todos os denunciados devem responder pelos crimes previstos nos artigos 1°, I, II e IV e 2°, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal, tendo em vista que a finalidade das fraudes foi alcançada, ou seja, a sonegação de impostos está perfeitamente caracterizada pelas certidões de inscrição em dívida ativa juntadas às fls. 6 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 186.794,31), 44 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 34.837,82), 59 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 92.606,87), 77 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 62.725,86), 101 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 174.536,19) e 123 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 853.316,99), do apenso II, valores que somam R$ 1.404.818,04 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), isso tudo referente apenas ao ICMS sonegado ao Estado do Acre. (...)” (destaques do original). A denúncia foi recebida em 18/09/2012 (ID 182866028) e a sentença publicada em 05/12/2017 (ID 182866045). Em suas razões recursais (ID 182866046), o apelante Jeferson Fagundes Pires pede absolvição por inexistência de prova da autoria ou participação. Sustenta que o MPF reconheceu que o acusado não integrava organização criminosa, nem praticou diretamente os verbos nucleares do tipo penal. Aduz que sua participação teria sido de mero auxílio administrativo, não havendo prova de dolo, nem prática de atos como omissão de informação ou falsidade documental. Subsidiariamente, reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) com consequente redução da pena (1/6 a 1/3),redução da pena-base para o mínimo legal , afastamento da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 (por ausência de grave dano à coletividade) e reconhecimento da prescrição se a pena for inferior a 4 anos. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação de Jeferson Fagundes Pires (ID 182869525). Jair Ferreira de Castro, em razões recusais (ID 182869539 a 182869542), alegou, em síntese, ausência de provas concretas de autoria ou participação, violação ao princípio do in dubio pro reo e ausência de dolo e vínculo com organização criminosa. Sustentou que a condenação do Apelante se deu sem a devida individualização de sua conduta, contrariando o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Aduziu ainda que as testemunhas ouvidas, inclusive as da acusação, não apontaram qualquer ato direto ou indireto praticado pelo réu, limitando-se a afirmações genéricas, sem concretude. Subsidiariamente, requereu redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, §1º, do CP. Pede, por fim, a justiça gratuita. Em razões recursais (ID 182869531), a defesa de Edvaldo Carneiro da Costa, alegou, em suma, nulidades na sentença, por ausência de fundamentação adequada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem oportunizar ao réu acesso às decisões que as autorizaram. Suscitou a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária. No mérito, alegou insuficiência de prova para a condenação em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente pede seja afastada a pena decorrente da continuidade delitiva, a redução das penas a mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da pena de perda do cargo. A defesa de Carlos Alberto Anastácio, em razões recursais (ID 182869533 e 182869535) sustenta preliminar de nulidade processual por falta de fundamentação adequada, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alega ausência de dolo no crime de corrupção ativa e ilegitimidade ativa no delito de sonegação fiscal. Subsidiariamente requereu, a redução das penas ao mínimo legal, afastamentos da agravante prevista na alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal e da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.1378/90, por bis in idem. A defesa de Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao seu turno, em razões recursais (ID 182869529) alegou, preliminarmente, nulidade absoluta das interceptações telefônicas, por ausência de controle judicial e contraditório. Aduz que as transcrições foram parciais e editadas pela autoridade policial e que as mídias originais desapareceram ou nunca foram juntadas aos autos. Sustenta que não houve possibilidade de verificação da autenticidade e do conteúdo integral dos diálogos, e que a defesa não pôde confirmar sequer a identidade dos interlocutores mencionados. Sustentou que o apelante teve defesa técnica ausente ou ineficaz, pois o advogado anterior não compareceu à maioria das audiências, não apresentou alegações finais substanciais e não arrolou testemunhas específicas para o caso do acusado. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para nova instrução, com garantia da ampla defesa e contraditório. Se este não for o entendimento pede a absolvição do réu por absoluta falta de provas e em caráter subsidiário o redimensionamento da dosimetria. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou contrarrazões aos recursos dos demais acusados, com parecer pela “conversão do julgamento em diligência a fim de que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas”. No mérito, manifestou-se pelo não provimento de todas as apelações ID 182869547. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou às seguintes penas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jefersson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Da alegação de nulidade das interceptações telefônicas As defesas de Edvaldo Carneiro da Costa (ID 182869531) e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio (ID 182869529) suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas. Aduzem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por suposta ausência nos autos da decisão de afastamento do sigilo telefônico e de suas prorrogações, bem como insuficiência dos registros das gravações que desencadearam a ação penal, sem que se desse à defesa oportunidade de acesso para exame e à míngua de manifestação a respeito na sentença. Pois bem. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. A denúncia e a sentença contém transcrições dos diálogos captados na medida cautelar 2002.41.00.0034449-7 (0003494-20.2002.4.01.4100), decretada no bojo do IPL 2002.41.00.004086-0 (0004066-09.2002.4.01.4100) que, por sua vez, deu origem à ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100. Os diálogos são os constante do Apenso I (ID 182861051). Segundo o MPF “Não se trata mais de determinar a interceptação sujeita aos requisitos da Constituição e da Lei 9.296/96 [motivo justo de apensamento da(s) decisão(ões) de interceptação(ções) e prorrogação(ções) nestes autos, posto] já realizada e exaurida -, mas apenas de determinar o compartilhamento de documentos” – ID 182869547 p. 9 do parecer ministerial. Por fim, o juízo a quo fez constar no decisum: (...) O inquérito que embasou a denúncia decorreu do desmembramento de Inquérito Policial que corria perante a autoridade policial de Rondônia. As cópias de provas produzidas naquele inquérito embasaram a instauração deste. A transcrição das interceptações consta do apenso 1, que trata do processo 2002.10.00.003449-7, consistente em medida cautelar de quebra de sigilo. Além disso, antes de transcrever as conversas, a autoridade policial deixou consignado que as interceptações decorriam de decisão judicial. Do que se extrai a legalidade da prova produzida. (...). Entretanto, é necessário destacar que, em que pese o r. entendimento do juízo a quo, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. Assim, a ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. Sobre o assunto, vale destacar a Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (g.n.) O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos em que produzida a interceptação telefônica que, frise-se, não era originalmente direcionada aos réus. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1 (ID 182861051), o juízo assente com esta informação e o MPF também. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações (cito): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CITADOS NA DEÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contra o agravante, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo, mediante indicação específica dos pontos declinados no ato judicial condenatório que implicaram cerceamento de defesa. 2. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral dos diálogos captados por interceptação telefônica quando não indicada a relevância para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173478 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL A DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA. PLURALIDADE DE CRIMES INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 2. Há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação (Ag. Reg. no Habeas Corpus 130.860, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/10/2017; Habeas Corpus 139.370, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Red. p/Acórdão, MIN. ROBERTO BARROSO, j. 06/03/2018). 3. Os relatórios de inteligência foram apresentados como documentos oficiais no pedido de interceptação e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público, de modo que não cabe falar em nulidade, sobretudo se considerado que não houve qualquer alegação sobre eventual manipulação ou inconsistências. 4. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. Os fatos investigados não se relacionam com o exercício da advocacia. Somente no curso da investigação, verificou-se a condição de advogado do agravante, diversamente do que alega a defesa. Esta SUPREMA CORTE já decidiu que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). 6. Não há afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória (HC 106.152, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/5/2016). Tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130596 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no mesmo sentido, que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (cito): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (g.n.) Importante ainda, registrar que o MPF, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, entretanto, se não ultrapassada a presente preliminar, pugnou por "converter o feito em diligência a fim de que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas". Ante esta manifestação necessário se faz observar que nos autos da ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100 consta Certidão, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (ID 243551247, p. 126/127 daqueles autos) certificando que: (...) foi expedido o Ofício nº 371/2016 (n. 3298) à Superintendência Regional da Policia Federal do Estado de Rondônia, requerendo a midia contendo a integralidade das interceptações telefônicas realizadas nos autos do Inquerito Policial; que o Delegado da Policia Federal, em resposta ao Ofício nº 371/2016, informou não existir áudios de interceptação telefônica vinculados ao inquérito, bem como anexou cópia do dossiê do IPL, informando que todo material apreendido foi encaminhado ao Juizo (fl. 3370); que foi certificado pela Secretaria da Vara (fI. 3371) a não localização, nos autos, de mídia ótica magnética contendo a integralidade da interceptação telefônica mencionada na inicial acusatória; que foi emitida decisão à fl. 3372 para que o Ministério Público Federal juntasse aos autos a midia da interceptação telefônica; que o MPF se manifestou (fl. 3374 e verso) sobre a impossibilidade de realizar a juntada, uma vez que a cópia da mídia já havia sido encaminhada ao Juízo, acompanhada da inicial, acusatória, reforçando ainda que o apenso XI do Inquérito Policial 027/2008, no qual a mídia estaria anexada, possa ter sido extraviado ou arquivado sem registro, requerendo que fosse solicitado à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do apenso ou de eventual cautelar de quebra de sigilo telefônico; que foi emitida decisão à fl. 3375, indeferindo o pedido do Parquet Federal, em virtude da mídia de interceptação telefônica constituir prova de acusação, cabendo ao MPF diligenciar no sentido de sua localização; que foi expedido pelo MPF o Ofício nO 2741/2016 (fl. 3381), solicitando cópia do apenso XI ou mídia da integralidade da interceptação telefônica, cuja resposta da Policia Federal (fl. 3379) reiterou que não há na Delegacia áudios relacionados ao inquérito, como também não há cópia do apenso XI, do Inquérito Policial 027/2008; que ante a auséncia de juntada aos autos das midias referentes às interceptações telefônicas, foi dado seguimento ao feito (...). Como se vê, as diligências mais evidentes para localizar as mídias com as conversas interceptadas já foram realizadas pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de modo que a hipótese não é de conversão do feito em diligência, mas de julgamento da questão. Assim, resta analisar se as provas constantes dos presentes autos são válidas. Tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). É o caso dos autos, pois a presente ação penal derivou da prova emprestada - interceptação telefônica constante do apenso 1 - que não foi submetida ao contraditório. Não há provas autônomas a subsidiar a condenação que, em todo o caso, repousam quase que exclusivamente o dolo nas interceptações telefônicas. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Ficam prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 voto revisor A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Considero que os fundamentos lançados no voto da relatora exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, acompanho o voto da relatora. É como voto. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 APELANTE: JAIR FERREIRA DE CASTRO, JEFERSON FAGUNDES PIRES, CARLOS ALBERTO ANASTACIO, EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, IV DA LEI 8.137/1990 E ART. 317 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais envolvendo corrupção de servidores. 3. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. Entretanto, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. 4. A ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. 5. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. 6. O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. 8. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita, contaminando todo o processo. 10. Apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. providas para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações, nos termos do voto da Relatora Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0010109-96.2019.4.03.6302

ID: 316304474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015781

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS

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